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Processo nº 1000924-36.2025.8.26.0416

ID: 307505908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000924-36.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000924-36.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial cons… Processo 1000924-36.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial consubstanciado em duplicata. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP)

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Silvania Maria Gomes Ferreira x Alicia Raquel Barbosa Rissardi e outros

ID: 300501565

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173986-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA MARIA GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

ALICIA RAQUEL BARBOSA RISSARDI DANIELA DO NASCIMENTO BARBOSA GIOVANNA GABRIELYBARBOSA RISSARDI LAYS RAFAELLA BARBOSA RISSARDI REGINALDO RISSARDI

Despacho

Advogados:

LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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MAITÊ BEARARI FAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ BEARARI FAZOLIN

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MAITÊ BEARARI FAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAITÊ BEARARI FAZOLIN

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LETICIA CARLOS DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2173986-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173986-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pedreira - Agravante: Silvania Maria Gomes Ferreira - Agravada: Alicia Raquel Barbosa Rissardi (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Giovanna Gabrielybarbosa Rissardi (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Lays Rafaella Barbosa Rissardi (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Daniela do Nascimento Barbosa (Representando Menor(es)) - Agravado: Reginaldo Rissardi (Espólio) - Interessado: Fernanda Anacleto - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 363/365 dos autos originários), proferida em ação de inventário (Processo nº 1000924-23.2018.8.26.0435), nos seguintes termos: (...) Embora reconhecida a união estável entre a Sra. Silvania e o de cujus entre 05/09/2016 a 12/06/2018, os documentos juntados às págs. 144/146 comprovam a aquisição do bem antes mesmo do início da união estável, pois o documento juntado p. 144 comprova que, em 2012, o de cujus já estava na posse do veículo FORD KA FLEX, placa DWJ0798; e o documento juntado pela autora, na inicial, comprova que o de cujus já estava na posse da motocicleta Honda /150 CG Titan KS, cinza, placas ECL 0137, desde 2014, antes mesmo do início da união estável. Conforme entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), os bens adquiridos antes da união estável e pagos durante sua constância não se comunicam, a menos que haja prova de que foram adquiridos com esforço comum. Eventual reembolso das despesas pagas pela companheira do de cujus, referente aos veículos, deve ser solicitada nestes autos, mediante comprovação, juntando recibos e demais documentos pertinentes. Portanto, defiro o prazo de 15 dias para que a autora entregue à inventariante o veículo Ford/ Ka Flex, de cor prata, placa DWJ-0798, tipo: PAS/Automóvel, Ano 2008/2009 RENAVAM: 00966105648. Decorrido o prazo, e certificado pela serventia, defiro a busca e apreensão do veículo, entregando-o à inventariante, mediante prestação do compromisso legal. Expeça-se o necessário. Sem prejuízo, a inventariante deverá retificar o plano de partilha de p. 135/142, quanto ao item "c", "d" e "e", devendo indicar o valor exato a ser partilhado. Defiro o pedido para que a inventariante realize a quitação dos débitos dos veículos indicados no item 1 e 2 da petição de p. 341. Com a retificação do plano de partilha, tornem conclusos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que tem direito à meação dos bens adquiridos durante a união estável e à herança dos bens particulares do falecido, em concorrência com as herdeiras descendentes. Defende a tese de concorrer com as demais herdeiras, conforme o art. 1.829, inciso I, do Código Civil, quanto aos bens particulares, como o veículo de marca Ford, modelo Ka, a motocicleta de marca Honda, modelo Titan, além dos valores decorrentes do cumprimento de sentença no processo nº 0000168-94.2019.8.26.0435. Sustenta que, em relação aos valores recebidos diretamente pelas herdeiras junto à Polícia Militar, tem direito à meação das verbas referentes ao período da união estável e à herança dos valores correspondentes ao período anterior à convivência, conforme a legislação civil vigente. Enfatiza que a decisão agravada, ao exclui-la da partilha dos bens particulares do falecido notadamente os veículos , contraria o entendimento vinculante do STF e o dispositivo legal que garante a concorrência do companheiro sobrevivente com os descendentes na herança dos bens particulares. Requer a concessão do efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso confirmação do efeito suspensivo, tornando-o definitivo, para que a decisão agravada seja reformada, reconhecendo o direito da Agravante à concorrência na herança dos bens particulares do falecido e à meação dos bens comuns adquiridos na constância da união estável, revogando a determinação de entrega do veículo e a pena de busca e apreensão. Indefiro o efeito suspensivo, eis que não vislumbro desacerto evidente na decisão agravada, que se mostra ponderada e está fundamentada. A própria agravante reconhece que os veículos são bens particulares (fls. 8), reclamando o direito de concorrer como herdeira. A situação de ser herdeira não justifica manter a posse do bem. A herança é indivisível e somente com a partilha serão delimtados os bens integrantes de cada quinhão. Assim, justificado que no curso do processo os bens particulares do de cujus fiquem sob a posse e administração do inventariante. A circunstância de o juízo determinar que os bens da herança sejam entregues ao inventariante não representa negativa do direito de sucessão da agravante. Não houve na decisão agravada deliberação sobre os demais bens e nem sobre a condição de herdeira da agravante. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Leticia Carlos de Almeida (OAB: 335114/SP) - Maitê Bearari Fazolin (OAB: 422332/SP) - 4º andar

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Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda x Cleiber De Souza

ID: 311225045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000821-68.2022.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METROPóLES EMPREENDIMENTOS IMóBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

CLEIBER DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA

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MARIANA PEGORARO SILVA

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JOSE RASSI

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JORGE LUIS DA SILVA

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Processo 0000821-68.2022.8.26.0572 (processo principal 1000924-92.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - Cleiber de Sou… Processo 0000821-68.2022.8.26.0572 (processo principal 1000924-92.2021.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - Cleiber de Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, pela publicação na Imprensa Oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), do valor apurado, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir, sobre o montante da condenação, a multa de 10% e, também, os honorários advocatícios de 10% (art. 523, §1º, CPC). Anote-se que na hipótese de pagamento parcial, incidirá multa e honorários advocatícios sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), cujas matérias estão elencadas no §1º do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem a concessão de efeito suspensivo em eventual impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do disposto no art. 4º,do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Cleiber de Souza, CPF/CNPJ:19496694837, até o valor atualizado da dívida. Deverá a parte exequente juntar planilha de cálculo atualizada e comprovante de recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada (por CPF/CNPJ), quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, por ser irrisória, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do CPC. Positiva a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 3º do art. 854 e 841, ambos do CPC). Intime-se o exequente para recolher as custas necessárias para intimação pessoal do executado acerca da penhora, caso não seja beneficiário da assistência judiciária. Prazo: 5 (cinco) dias. Considerar-se-á realizada a intimação pessoal a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (§4º, art. 841, CPC). Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, procedendo-se à transferência e liberação do numerário em favor do exequente (após a juntada do formulário de MLE preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1514/2019), devendo manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a satisfação de seu crédito, caso o bloqueio e liberação tenha ocorrido no valor total da última memória de cálculo apresentada, sob pena de extinção por satisfação do crédito, independentemente de nova intimação (art. 924, II, do CPC). Ciência ao exequente de que eventual pedido de penhora de imóvel, deverá ser acompanhado da matrícula atualizada do bem, a fim de que a penhora ocorra de forma escorreita. Documentos gerados sem valor de certidão não serão considerados para a finalidade. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente pelo credor por meio dos portais cartorários disponíveis. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do CPC, que foi distribuída no dia 02/05/2022, autuada sob o nº 0000821-68.2022.8.26.0572, em que são parte exequente Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda; e executada Cleiber de Souza, cujo valor da divida é R$ 74.907,50 (setenta e quatro mil e novecentos e sete reais e cinquenta centavos) - fls. 191/192. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 (dez) dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 2- Verifico que a perícia não foi concluída, mas em razão da falta de colaboração do requerido, tendo a perita nomeada diligenciado por diversas vezes. Portanto, defiro a expedição de mandado de levantamento em seu favor, conforme solicitado às fls. 193/194. Aguarde-se a preclusão da decisão; após, cumpra-se. Intime-se. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: JOSE RASSI (OAB 263070/SP), MARIANA PEGORARO SILVA (OAB 424187/SP), MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA (OAB 123257/SP), JORGE LUIS DA SILVA (OAB 376097/SP)

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Maria De Jesus Anario x Banco Mercantil Do Brasil

ID: 328314677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-93.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS ANARIO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI

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Processo 1000924-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Anario - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE … Processo 1000924-93.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Anario - Banco Mercantil do Brasil - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Maria de Jesus Anario e requerido(a)(s) Banco Mercantil do Brasil, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação juridica entre as partes, relativa dos contratos de empréstimo nos valores de R$803,86 (fls. 49), R$13.290,04 (fls. 41), R$451,00 (fls. 53) e R$593,00 (fls. 51) e inexigibilidade desses valores e das transações, via pix, nos valores de R$9.980,00 (fls. 44), R$2.000,00 (fls. 45), R$800,00 (fls. 46), R$2.790,00 (fls. 47), R$700,00 (fls. 48); 2 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$2.787,08, sendo de rigor a condenação da parte ré ao pagamento desse valor, devidamente atualizado, assim como das demais parcelas vincendas dos contratos de empréstimo, vencidas no curso do processo, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), DOUGLAS JULIÃO BERNARDONI (OAB 416007/SP)

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Processo nº 1000924-25.2025.8.26.0161

ID: 293598141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000924-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BALAGUER PORTOLES

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Processo 1000924-25.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação que discute a guarda de infante. O laudo do estudo social informou que atualmente o adolescente res… Processo 1000924-25.2025.8.26.0161 - Guarda de Família - Guarda - C.D.S. - Vistos. Trata-se de ação que discute a guarda de infante. O laudo do estudo social informou que atualmente o adolescente reside com a genitora (fls.44/46), e que esta reside na cidade de São Paulo, conforme endereço informado pelo autor a fls. 47. O Ministério Público manifestou-se pela remessa dos autos à Comarca de residência, em conformidade com orientação jurisprudencial emanada do STJ de que a definição da competência em ação envolvendo incapaz deve levar em conta, prioritariamente, a proteção de seus interesses, tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura, prestigiando o princípio do juízo imediato. É a síntese. A regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) pode ser relativizada frente ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, à luz da regra de competência do art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c art. 227 da Constituição Federal, com aplicação para as ações de família. Nos termos do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e Adolescente, a competência é determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis, sendo pacífico o entendimento de que prevalece o local de fato da residência do menor, em congruência à regra do artigo 50 do Código de Processo Civil (Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente). No caso em tela, a manutenção do feito nesta Comarca enseja prejuízo à Instrução processual, pois passaria a depender de estudos deprecados com o/a infante e guardião em sua nova Comarca de residência. É neste sentido o entendimento das Cortes Superiores. Súmula nº 383 STJ A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 160102 SC 2018/0197655-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/05/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). Conflito Negativo de Competência Ação de dissolução de união estável c/c alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas Distribuição ao Juízo de Ferraz de Vasconcelos por ser o domicílio da genitora e do filho Redistribuição à Comarca da Capital em virtude da mudança de endereço da mãe e da criança - Demanda envolvendo direito de menor - Prevalência do princípio do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis Flexibilização - Competência territorial absoluta - Arts. 53, II, do C.P.C. e 147, I, do E.C.A., que devem ser observados - Súmula nº 383, do STJ - Precedentes Procedente o conflito - Competente MM. Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00143470920218260000 SP 0014347-09.2021.8.26.0000, Relator: Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 23/07/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/07/2021). Agravo de instrumento. Ação de guarda e visitas. Competência. Princípio do juiz imediato. Artigo 147, I, do ECA e Súmula 383 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22219672020228260000 SP 2221967-20.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 12/12/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) Constatado que o infante reside com a guardiã na Comarca de São Paulo havendo evidente prejuízo para a produção da prova nos autos, acolho o pedido expresso do Ministério Público para a remessa do feito àquela cidade. Do exposto, com fundamento no artigo 64 1º, do Código de Processo Civil. Reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito e, por consequência, determino a remessa do feito à (uma das) Vara(s) de família e sucessões de SANTO AMARO/SP com as cautelas e homenagens de estilo. Int. - ADV: JOSE BALAGUER PORTOLES (OAB 342014/SP)

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 329721584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int" - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 335113209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000793-14.2025.8.26.0076

ID: 335054623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-14.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade d… Processo 1000793-14.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - Vistos. 1) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. 2) A requerente pretende a exibição de 05 (cinco) contratos em seu nome (nºs. 000000 000000 126605 41, 000000 000000 126605 37, 000000 000000 126603 33, 000000 000000 126603 26 e 000000 000090 126605 37). Analisando-se as distribuições anteriores neste Juízo, detém-se que o contrato nº 000000 000000 126605 41, foi objeto de análise no Processo nº 1000927-75.2025.8.26.0076, já tendo resolução de mérito, havendo, inclusive o trânsito em julgado, ocorrido em 26/03/2025, devendo esclarecer, no prazo acima assinalado, a pertinência para a obtenção do citado contrato. Da mesma forma, um outro contrato, nº 000000 000000 126603 33, vinculado ao Processo nº 1000924-23.2024.8.26.0076, também já teve resolução de mérito e com trânsito respectivo, ocorrido em 01/04/2025, que, por sua vez, resultou no Cumprimento de Sentença nº 0000433-96.2025.8.26.0076, recentemente extinto pelo pagamento, estando a aguardar eventual decurso de prazo para recurso. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1052330-21.2025.8.26.0053

ID: 296701846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052330-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GRABIELA LANHELLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DALANEZI

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Processo 1052330-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Grabiela Lanhellas - Vistos. GABRIELA LANHELLAS impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA DELEG… Processo 1052330-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Grabiela Lanhellas - Vistos. GABRIELA LANHELLAS impetra Mandado de Segurança contra ato do DIRETOR DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DA CAPITAL I (DRTC-I) DA SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido liminar para que seja declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos de IPVA lançados para os exercícios de 2021 a 2025. Atribuíram à causa o valor de R$ 6.593,59 (fl. 06). 1-) Em primeiro, providencie a impetrante emenda à inicial a fim de incluir no polo ativo o Sr. MURILO LANHELLAS DA SILVA, menor impúbere, diagnosticado com TEA e que justificaria a isenção do IPVA pretendida. Prazo de 15 (quinze) dias. 2-) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3-) Estabelece o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, que poderá a magistrada, por solicitação da parte, conceder medida liminar, uma vez presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Segundo consta da inicial, insurgem-se os impetrantes acerca do indeferimento do pedido administrativo de isenção do IPVA lançado para o veículo descrito vez que o utiliza para a locomoção de seu filho a tratamentos médicos, tais como psicólogo, fonoaudiólogo, dentre outros. Defende que, em razão de seu filho ter sido diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (TEA) grau moderado (fls. 28), haveria hipótese de isenção do imposto, motivo pelo qual consideram arbitrária a restrição de circulação e condicionamento de quitação para fins de licenciamento e regularização. Pois bem. No caso em comento, verifico presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a justificar a concessão da liminar sem a oitiva da autoridade impetrada. Explico. De início, cumpre frisar que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece que a regra que concede isenção deve ser interpretada literalmente, o que a princípio representaria óbice à pretensão dos impetrantes, mormente porque o veículo encontra-se em propriedade não de Murilo Lanhellas da Silva, filho da impetrante diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista, mas sim de sua genitora Gabriela Lanhellas (fls. 31). De outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao considerar a possibilidade de isenção mesmo que o veículo não esteja registrado em nome da pessoa com deficiência, mas sim de seu genitor, como forma de harmonização prática à igualdade material prevista no art. 5° da Carta Política, em relação à isenção conferida às demais pessoas com deficiência. Nesse sentido: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Pedido de isenção de IPVA incidente sobre veículo registrado em nome de genitor utilizado em benefício de menores deficientes Propriedade do veículo registrada em nome do genitor Irrelevância no caso concreto Direito que haure seu fundamento do artigo 5º da Constituição Federal Benefício tributário reconhecido Manutenção Apelação não provida. (Apelação Cível 1000924-34.2018.8.26.0108; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020). E, ao prever a hipótese de isenção sobre veículo de propriedade de pessoa diagnosticada com autismo, o art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/08 o condicionou aos graus moderado, grave ou gravíssimo, in verbis: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. O laudo médico encartado aos autos às fls. 11/28 é suficiente para concluir que o filho da impetrante, menor impúbere, possui grau moderado do transtorno de espectro autista. Assim, entendo que os elementos de convicção constantes dos autos, na atual fase cognitiva sumária autorizam o deferimento da liminar nos termos dos requerimentos apresentados na petição inicial. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para suspender a exigibilidade dos créditos de IPVA relativo aos exercícios de 2021 a 2025, que recaem sobre o veículo descrito na inicial (fls. 02 e 31), na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, até decisão final de mérito, permitindo o licenciamento do veículo independente da quitação de tais débitos. Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela impetrante para os atos acima descritos diretamente junto à autoridade impetrada, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 4-) Requisitem-se informações da autoridade apontada como coatora, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (arts. 6º e 11, da Lei n. 12.016/2009). 5-) Após, ao Ministério Público. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/ carta precatória. Em sendo caso de expedição de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Por fim, em observância ao "item 2", alínea "c" do Comunicado Conjunto nº 249/2020, SERVINDO A PRESENTE COMO OFÍCIO, deverá o(a) impetrante, providenciar o seu encaminhamento à autoridade coatora, bem como para Fazenda Pública atuante (caso não se enquadre nas situações abrangidas pelo portal eletrônico), para que seja cumprida a liminar concedida nestes autos, no prazo de dez (10) dias, comprovando o respectivo protocolo nestes autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DALANEZI (OAB 155119/SP)

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Processo nº 1000924-58.2025.8.26.0247

ID: 311263400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000924-58.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SERGIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SILVA GUERREIRO

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Processo 1000924-58.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sandro Sergio de Jesus - Vistos. SANDRO SÉRGIO DE JESUS, qualificado na inicial, opôs em… Processo 1000924-58.2025.8.26.0247 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Sandro Sergio de Jesus - Vistos. SANDRO SÉRGIO DE JESUS, qualificado na inicial, opôs embargos de terceiro, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que está a pleitear a aquisição, por usucapião, do imóvel cadastrado sob o nº 5910.0000.0010. A despeito deste fato, afirma que, no âmbito da execução fiscal nº 0004047-53.2003.8.26.0247, foi autorizada a realização de leilão judicial de referida área, por se haver constatado que RAUL CATTAN proprietário original do bem em questão não adimpliu suas obrigações tributárias. Diante destas circunstâncias, solicita: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, de modo a suspender a realização do leilão. Conferiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntou aos autos os documentos de fls. 08/990. A parte embargante requereu a extinção da execução fiscal nº 0004047-53.2003.8.26.0247, sob a justificativa de que RAUL CATTAN teria falecido antes do ajuizamento da ação em comento (fls. 999/1.024). As custas e as despesas de ingresso foram parcialmente recolhidas (fls. 1.028/1.032). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, recebo a petição de fls. 999/1.024 como emenda à inicial. No mais, nota-se que, no âmbito da execução fiscal nº 0004047-53.2003.8.26.0247, o auto de arrematação do imóvel cadastrado sob o nº 5910.0000.0010 foi homologado e assinado pelo juízo (fls. 429 dos autos do feito em questão); o leilão, portanto, encontra-se encerrado, nos termos do artigo 903, caput, do Código de Processo Civil (CPC/15). Ante o exposto, por não mais vislumbrar utilidade no pleito de concessão de tutela de urgência, reputo-o PREJUDICADO. Na sequência, diante do recolhimento das custas processuais (fls. 1.028/1.032), queda-se prejudicado, igualmente, o pedido de justiça gratuita. Ainda assim, verifica-se que foi atribuído à causa o valor incorreto de R$ 1.000,00 (mil reais). Em embargos de terceiro, o valor da causa deverá corresponder àquele do bem constrito, desde que não exceda o montante do débito. Para que não restem dúvidas a este respeito, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp nº 1.080.542/SP; Relatora: Min. Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador: Quarta Turma do STJ; Data do Julgamento: 07/06/2021; DJe: 09/06/2021 - grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. EQUIVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Em regra, o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, atualizado monetariamente, salvo quando houver manifesta discrepância entre o valor atribuído à ação originária e o benefício econômico pretendido na rescisória, hipótese na qual deve prevalecer este último. 3. Acórdão rescindendo proferido em embargos de terceiro visando à desconstituição de penhora que recaía sobre 15.082,2303 ha (quinze mil e oitenta e dois hectares, vinte e três ares e três centiares) de determinado imóvel rural. 4. Eventual rescisão do acórdão que resultará no afastamento da constrição judicial sobre toda a área vindicada pelo então embargante, já falecido, não só em benefício de quem propôs a ação rescisória, mas de todos os sucessores. 5. Não obstante restringir-se o objeto dos embargos de terceiro ao desfazimento de um ato de constrição judicial, prevalece nesta Corte o entendimento de que o valor da causa a eles atribuído deve corresponder ao valor do bem penhorado. 6. Recurso especial não provido. (STJ; REsp nº 1.689.175/MS; Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 06/03/2018; DJe: 12/03/2018 - grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. LIMITE. VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que o valor da causa, nos embargos de terceiro, corresponderá ao valor do bem objeto da constrição limitado ao valor do débito. 2. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no REsp nº 1.220.317/SP; Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; Órgão Julgador: Terceira Turma do STJ; Data do Julgamento: 09/10/2012; DJe: 16/10/2012 - grifei) Desta feita, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte embargante deverá: (i) retificar o valor da causa; e (ii) recolher as custas complementares. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez juntada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para cancelamento da distribuição, à luz do disposto nos artigos 290, 321 e 485, I e X, do CPC/15. Int. - ADV: DAVID SILVA GUERREIRO (OAB 210884/SP)

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