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Processo nº 1001005-97.2025.8.26.0120

ID: 309801510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001005-97.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LCT TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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Processo 1001005-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lct Transportes Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 07 de Ag… Processo 1001005-97.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lct Transportes Ltda - Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 07 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP)

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Processo nº 1001005-63.2025.8.26.0584

ID: 310913253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001005-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TOZZI

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Processo 1001005-63.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - F.A.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuida… Processo 1001005-63.2025.8.26.0584 - Guarda de Família - Guarda - F.A.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Em quinze dias, deverá a parte autora acostar aos autos cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, da ação em que restou fixada a guarda de M. V.M. dos S. à R.M. de M., a qual veio a falecer (3001175-21.2013.8.26.0584). Deverá, ainda, emenda a petição inicial, para corrigir o nome da infante, porquanto inseriu o nome da criança envolvida nos autos do processo 1000998-71.2025.8.26.0584, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca, a qual também se encontra sob a guarda da autora, sem prejuízo do recebimento da peça inaugural e determinação de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, a fim de que a infante não permaneça desassistida, nos termos da bem lançada cota ministerial, considerando que a medida visa à regularização de situação de fato, já que o(a) menor encontra-se sob os cuidados de sua tia materna, à vista das alegações lançadas, notadamente o falecimento de sua tutora, e a boa fé a ser presumida no caso, tudo isso somado ao termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar, defiro a guarda provisória da infante M. V. M. Dos S. à parte autora, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Vale a presente decisão, como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Observe-se que o(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE, por carta, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ciência ao MP. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. Int. - ADV: LUIS HENRIQUE TOZZI (OAB 315062/SP)

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Processo nº 1001005-21.2025.8.26.0210

ID: 294462324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001005-21.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LIMA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA

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GABRIELI FERNANDES GASPARETE

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Processo 1001005-21.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Lima de Andrade - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) d… Processo 1001005-21.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Diego Lima de Andrade - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 02 de junho de 2025 - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)

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Processo nº 1003037-61.2025.8.26.0157

ID: 318826259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003037-61.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

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Processo 1003037-61.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Eduardo Barbosa Santos - Vistos. Analisando a documentação apresentada com a exordial, constata-s… Processo 1003037-61.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Eduardo Barbosa Santos - Vistos. Analisando a documentação apresentada com a exordial, constata-se que a procuração, a declaração de hipossuficiência, e o contrato de honorários juntados às páginas 07/10, datam de mais de um ano, sem que se tenha apresentado qualquer justificativa para propositura somente após decorrido este período. De rigor, portanto, a regularização da representação, com apresentação de procuração específica para a causa, conforme bem orienta a Jurisprudência: "BANCÁRIOS - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de extinção sem resolução de mérito - CPC, art. 485, IV - Determinação de apresentação de procuração específica para a causa - Autor que não atendeu a determinação - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º" (TJSP; Apelação Cível 1001005-34.2023.8.26.0196; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a regularização da representação processual da agravante, sob pena de indeferimento da inicial. Justiça gratuita deferida à agravante somente para este recurso, uma vez que o pedido de gratuidade processual ainda não foi apreciado na origem. Cabimento recursal. Taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/15. Recorribilidade diferida que ensejaria inutilidade do provimento jurisdicional. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização decorrente de descontos alegadamente indevidos na conta da autora. Determinação do juízo de primeiro grau que encontra fundamento. Autora que não demonstrou que o documento exigido era de difícil obtenção. Prazo indeterminado do instrumento de mandato e presunção de boa-fé do advogado que não impedem que o juiz adote cautelas para aferir a validade da procuração, em observância ao poder geral de cautela. Procuração que foi assinada há aproximadamente dois anos e sete meses, sem que tenha sido justificada a propositura da ação depois de tanto tempo. Outorgante que já conta com 80 anos de idade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2268956-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022) Assim sendo, deverá a parte autora emendar a petição inicial, juntando ao feito procuração específica para a causa ou, se genérica, com assinatura em data recente. Deverá ainda juntar aos autos comprovante de endereço recente em nome próprio, a fim de comprovar a competência territorial deste Juizado para processamento do feito. Sem prejuízo, deverá esclarecer o valor atribuído à causa no item 05 às fls. 06, à vista do documento de fls. 14/20 e da repetição da ação que consta reproduzida às fls. 35/39 dos autos. As determinações deverão ser atendidas no prazo máximo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP)

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Processo nº 1001005-85.2025.8.26.0415

ID: 320285100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001005-85.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

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Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de p… Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de pensão alimentícia já foi acordado anteriormente, sendo cumprida integralmente pela parte ré. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado eao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Por ora, observa-se que as alegações estão desprovidas de comprovação acerca do incremento da condição financeira da parte ré. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP), VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP)

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Processo nº 1001005-93.2025.8.26.0477

ID: 321183238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001005-93.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMARAL SANTIAGO TALITA NOBRE MOLINA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 1001005-93.2025.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Felipe Amaral Santiago - - Talita Nobre Molina Santiago - Vistos, 1. Fls. 170/177: Diante do resultado do v. Acórdão, o qua… Processo 1001005-93.2025.8.26.0477 - Ação de Exigir Contas - Obrigações - Felipe Amaral Santiago - - Talita Nobre Molina Santiago - Vistos, 1. Fls. 170/177: Diante do resultado do v. Acórdão, o qual deu provimento ao recurso de agravo interposto, resta deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de prestação de constas (primeira fase). A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos próximos leilões para que a requerida preste conta dos valores dos débitos e incidência de juros das parcelas em aberto. Para tanto, assevera que celebrou contrato imobiliário de financiamento de imóvel, nos termos da lei de alienação fiduciária e, após atrasos de algumas parcelas em 2024, o banco consolidou a propriedade e levou o bem a leilão. Contudo, embora notificada dos leilões extrajudiciais, os quais foram realizados em meados de janeiro de 2025, sustenta a parte que não tive mais informações sobre o saldo devedor e remanescente, tendo em vista a quantidade de parcelas quitadas com juros e encargos moratórios. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada, portanto, para sua concessão, depende de prova inequívoca do risco iminente, bem como da probabilidade do direito alegado, sobretudo em face da possibilidade de aplicação apenas em situações excepcionais, o que, por ora, não se vislumbra nos autos. Em cognição sumária não se pode asseverar a probabilidade do direito do autor, de modo que se mostra necessária a abertura do contraditório, para que os fatos possam ser melhor aquilatados. Até porque, como já levantado pela decisão de fls. 35/36, objetiva a parte a suspensão de todos os leilões realizados pela ré (outros imóveis), até que preste contas da venda do imóvel objeto da ação, o que não há fundamento jurídico, bem como traria enormes prejuízos ao réu. Eventual procedência da prestação de contas e devolução de valores é meramente patrimonial, sendo que o imóvel objeto da ação já foi leiloado. Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. CITE-SE e intime-se o réu, VIA PORTAL, para que ofereça resposta, digitalmente, no prazo de 15 dias úteis (art. 219, 231, V e 335, do CPC), a contar da efetiva data de intimação do referido Portal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR (OAB 397706/SP), JUAREZ RIBEIRO DE PAIVA JUNIOR (OAB 397706/SP)

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Processo nº 1001005-85.2025.8.26.0415

ID: 335088169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001005-85.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L. R. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI

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Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de p… Processo 1001005-85.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.F.L. - - R.P.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Denota-se que o valor de pensão alimentícia já foi acordado anteriormente, sendo cumprida integralmente pela parte ré. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado eao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. Por ora, observa-se que as alegações estão desprovidas de comprovação acerca do incremento da condição financeira da parte ré. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP), VERÔNICA FERNANDES TRAMONTINI (OAB 396548/SP)

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G. De O. S. x J. A. De A.

ID: 296216338

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165695-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. S.

Polo Passivo:

J. A. DE A.

Despacho

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

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THIAGO BERNARDES FRANÇA

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GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 2165695-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165695-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Queluz - Agravante: G. de O. S. - Agravado: J. A. de A. - Interessado: J. de S. M. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 21/23, proferida em cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo executado para determinar suspensão da cobrança em razão da persistência da situação de beneficiário de assistência judiciária. Sustenta o agravante que a gratuidade de justiça pode ser revogada a qualquer momento, desde que demonstrada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para sua concessão. Afirma que o agravado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita concedidos no processo nº 1001005-31.2023.8.26.0488, pois o benefício foi concedido sem a exigência de provas de hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, contracheques ou extratos bancários. Alega que o advogado do recorrido não justificou a insuficiência financeira ao longo do processo, mas apenas solicitou a gratuidade nos requerimentos finais. Informa que a ausência de comprovação foi impugnada na contestação, mas o juízo não se manifestou, afirmando que na Defensoria Pública de Queluz/SP, é comum que pessoas sem requisitos para a justiça gratuita sejam aprovadas na triagem sem documentos comprobatórios. Insiste na existência de diversos elementos nos autos que indicam que o executado não faz jus ao benefício, tais como: i) o agravado declarou ter escolaridade compatível com ensino superior, ser concursado há 11 anos na Empresa Correios, na função de gerente, com salário mensal de R$ 3.500,00, plano de saúde e ticket alimentação de R$ 1.400,00; ii) reside em casa própria, com móveis modernos e confortáveis. Aduz que o agravado teve alteração de função em 02/09/2024, indicando alteração salarial e, em consulta realizada junto a instituições de crédito constatou a existência de um veículo Fiat/Argo 1.0, ano 2021/2022, registrado em nome do devedor. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar que: a) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos forneça a real remuneração do servidor Alexandre; b) A Secretaria da Receita Federal apresente a declaração de renda do executado Alexandre; c) Realização de buscas RENAJUD para comprovar que o executado possui bem móvel em seu nome e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada, suspender a gratuidade de justiça do Agravado, reconhecer sua suficiência de recursos e determinar o prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais. Indefiro antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Gabriel de Oliveira Santos (OAB: 507413/SP) - Thiago Bernardes França (OAB: 195265/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003158-82.2025.8.26.0068

ID: 293456406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003158-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO D AVILA PIRES DE CAMPOS RITA DE CASSIA D’AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PHAENNA CANELLA

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DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES

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Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Ricardo D Avila Pires de Campos - - Rita de Cassia D’avila - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP)

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Processo nº 0003158-82.2025.8.26.0068

ID: 293454561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003158-82.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO D AVILA PIRES DE CAMPOS RITA DE CASSIA D’AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE PHAENNA CANELLA

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DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES

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Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 1… Processo 0003158-82.2025.8.26.0068 (processo principal 1001005-98.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Multa de 10% - Ricardo D Avila Pires de Campos - - Rita de Cassia D’avila - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), TATIANE PHAENNA CANELLA (OAB 328319/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP), DANYELLE DOS SANTOS GUIMARÃES (OAB 336436/SP)

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