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Processo nº 1005626-04.2025.8.26.0229

ID: 307525669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005626-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados … Processo 1005626-04.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.S.N. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 proposto por Melciades Santos Nascimento em face de Vitória Gabriella Moreira Nascimento. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/08/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador.A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP)

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Processo nº 0000415-04.2025.8.26.0229

ID: 297054878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000415-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAID JORGE INCORPORAçõES E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAID ELIAS JORGE

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Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vist… Processo 0000415-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1000918-76.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposta pela executada e em conjunto com seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, arguindo, em síntese, a nulidade do processo principal desde a citação, alegando que, ao ser citada na fase de conhecimento, não recebeu a contrafé do mandado. Sustenta a nulidade absoluta do feito pela ausência de citação do cônjuge, Sr. Joaquim Francisco de Oliveira, que seria litisconsorte passivo necessário, por se tratar de ação que versa sobre direitos reais imobiliários; aponta a existência de benfeitorias no imóvel e a onerosidade excessiva das parcelas como pano de fundo para o inadimplemento. Ao final, requer a declaração de nulidade da sentença proferida e a reabertura de prazo para apresentação de defesa. Intimado a se manifestar, o exequente rechaçou os argumentos, afirmando que o contrato foi firmado unicamente pela Sra. Eleny, tratando-se de obrigação pessoal, o que dispensaria a citação do cônjuge. Aduziu, ainda, que o peticionário Joaquim é terceiro estranho aos autos e deve se valer de via própria para defender seus interesses. Decido. Rejeito a impugnação ofertada. A executada Eleny de Brito Oliveira alega vício em sua citação no processo de conhecimento, afirmando não ter recebido a contrafé do oficial de justiça. Tal alegação, contudo, é frágil e não se sustenta diante das provas dos autos. O Oficial de Justiça, cujos atos são dotados de fé pública, certificou expressamente às fls. 32 dos autos principais (processo nº 1000918-76.2023.8.26.0229) que, em 06 de agosto de 2023, citou e intimou a Sra. Eleny de Brito Oliveira, "entregando contra fé e acolhendo nota". A presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça só pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu. A simples negativa da parte, desacompanhada de qualquer elemento probatório, é insuficiente para invalidar o ato. Portanto, rejeito a alegação de nulidade da citação da executada. Com relação à ausência de citação do cônjuge e do litisconsórcio passivo necessário, de igual sorte não assiste razão à impugnante. A necessidade de citação de ambos os cônjuges (litisconsórcio passivo necessário) é exigida, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, nas ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Ocorre que a ação principal que originou o título executivo judicial não é uma ação real imobiliária, mas sim uma ação de cobrança, de natureza eminentemente pessoal e obrigacional. O objetivo da demanda não era a rescisão do contrato, a reintegração de posse ou a adjudicação do imóvel, mas sim o recebimento de valores em atraso decorrentes de um contrato. Analisando o "Contrato Particular de Cessão de Direitos Sobre Terreno", verifica-se que a única pessoa a figurar como "PROMITENTE(S)-CESSIONÁRIO(S)" e a assumir a obrigação de pagamento foi exclusivamente a Sra. Eleny de Brito de Oliveira. Embora seu cônjuge, Joaquim Francisco de Oliveira, seja mencionado na qualificação, ele não assinou o contrato na qualidade de comprador ou garantidor, e sua assinatura não consta ao final do instrumento. Dessa forma, a relação jurídica obrigacional foi estabelecida unicamente entre a empresa exequente e a Sra. Eleny. A ação de cobrança foi corretamente direcionada apenas contra a parte que assumiu a dívida. Não há que se falar, portanto, em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, em nulidade por ausência de citação do cônjuge. As questões relativas à onerosidade das parcelas ou ao direito de indenização por benfeitorias são matérias de mérito que deveriam ter sido discutidas na fase de conhecimento, por meio de contestação. Contudo, a executada, devidamente citada, permaneceu inerte, o que levou à sua revelia e à prolação de sentença de mérito, posteriormente confirmada e ampliada em sede de apelação. Sem embargo, anoto que se trata de singela ação de cobrança e não de resolução de contrato por inadimplemento, de modo que, acaso senha penhorado o bem, o valor das benfeitorias existentes será levado em consideração quando de eventual avaliação. Dessa forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando-se o seu regular prosseguimento. Intime-se o patrono da executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos o devido instrumento de mandato, conforme já determinado no ato ordinatório de fl. 55. Após o decurso do prazo, com ou sem a regularização, certifique-se e retornem os autos conclusos para novas deliberações sobre o andamento da execução, devendo o credor requerer o que de direito. Intime-se. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)

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Olindo Takechi Oki x Lilian Barreto Campos

ID: 316404097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-41.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OLINDO TAKECHI OKI

Polo Passivo:

LILIAN BARRETO CAMPOS

Intimação

Advogados:

MAURO BATISTA CRUZ

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GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

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Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I… Processo 1001067-41.2018.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Olindo Takechi Oki - Lilian Barreto Campos e outros - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados contra os réus D Campos Imóveis, Lilian Barreto Campos, Mauro Batista Cruz e Manoel Ribeiro de Oliveira, e julgo procedente o pedido formulado contra Maria Aparecida Simões e o faço para condená-la ao pagamento dos débitos de IPTU anteriores à venda do bem, desde que quitados pelo autor, ou para comprovar nos autos o seu efetivo pagamento à Fazenda Pública, com juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês;II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas e de honorários aos demandados vencedores, que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. Sucumbente, condeno a ré Maria Aparecida Simões ao pagamento de custas e de honorários, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da Justiça, que ora lhe defiro. A sentença deverá ser objeto de liquidação. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Em caso de a parte executada não ser beneficiária da Justiça Gratuita deverá o exequente incluir em seus cálculos na fase de cumprimento de sentença as custas e despesas processuais não antecipadas para serem exigidas em conjunto, cujo valor deverá ser abatido do cálculo da quantia a ser oportunamente levantada pelo credor, em observância ao Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Certificado o trânsito em julgado, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, na forma do Prov. 16/2016 (DJE de 04/04/2016), os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais.P.R.I.C. - ADV: MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), MAURO BATISTA CRUZ (OAB 88591/SP), GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 144501/SP)

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Processo nº 1001067-17.2025.8.26.0451

ID: 330360914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-17.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001067-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Ricardo Silva Gonçalves - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supraci… Processo 1001067-17.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo Ricardo Silva Gonçalves - Ante o exposto, à luz da jurisprudência supracitada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a natureza remuneratória da Bonificação por Resultado. Condenar a Fazenda na obrigação de fazer, consistente em incluir a referida verba Bonificação por Resultados, percebida pela parte autora na base de cálculo do 13º salário, do terço de férias e da licença-prêmio indenizada. (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Quanto ao preparo recursal, conforme o Comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível o reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C Piracicaba, 18 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Heder De Freitas Canuto x João Teixeira De Resende Neto e outros

ID: 300131742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001013-48.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HEDER DE FREITAS CANUTO

Polo Passivo:

JOãO TEIXEIRA DE RESENDE NETO TERRA BRASIL ECOTURISMO

Intimação

Advogados:

MANOEL MATIAS FAUSTO

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JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA

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CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-2… Processo 1001013-48.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Heder de Freitas Canuto - Terra Brasil Ecoturismo - - João Teixeira de Resende Neto - Vistos. 1- Fls. 204-266; 267-272: Ciente. 2- O preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso; deve compreender todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. Conforme Tabela 2 - Juizado Especial do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (republicado no DJE deste TJSP em 24/04/2025, Caderno Administrativo, pág. 07-10), a partir de 03/01/2024 deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais para os casos de interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: "os recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)". No caso dos autos, não restou comprovado que a parte recorrente recolheu o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento das taxas de despesas postais, conforme correspondências geradas em fls. 39-42, não sendo admitida oportunidade de complementação do preparo. Nessa mesma linha de argumentação: "RECURSO INOMINADO. Decisão de origem que permitiu complementação do preparo insuficiente - Deserção do recurso que se impõe - Impossibilidade de complementação. Aplicação dos arts. 42, §1º e 54, § único, da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001067-48.2023.8.26.0334; Relator (a):APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Macaubal -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) 3- Dessa forma, com fundamento nos artigos42, §1º, e 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, julgo deserto o recurso inominado de fls. 204-235 interposto pelas requeridas, porque ausente o recolhimento integral de despesa processual integrante do preparo. 4- Oportunamente, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença de fls. 193-200. Após, tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime(m)-se. - ADV: MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP), JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 326938/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), CLAUDIO EDUARDO F. MOREIRA DE SOUZA SANTOS (OAB 268890/SP), MANOEL MATIAS FAUSTO (OAB 146601/SP)

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Processo nº 1001067-86.2025.8.26.0040

ID: 315690777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-86.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. F. G. DA S. M. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISABETH BRUNETTI

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Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar aju… Processo 1001067-86.2025.8.26.0040 (apensado ao processo 1001997-82.2025.8.26.0306) - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - J.F.G.S. - - M.F.P.S. - Vistos. Trata-se de medida cautelar ajuizada por J. F. G. S. mm face de W. P., todos com qualificações nos autos, requerendo, em síntese, a Busca e Apreensão da filha M. F. P. S., nascida em 27/04/2024. Alega a autora que o genitor levou a filha para um passeio com os avós paternos em 02/06/2025, sob compromisso de devolvê-la, porém, levou-a para morar com ele em José Bonifácio-SP, alegando que a criança estaria sofrendo maus tratos pela mãe. O processo foi redistribuído a este Juízo, por ser o domicílio atual da criança (fls. 27/28). O Ministério Público requereu a realização de estudo psicossocial do caso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em apenso tramita ação de guarda ajuizada pelo genitor (n. 1001997-82.2025.8.26.0306), com pedido de tutela de urgência para fixação da guarda provisória da filha das partes em seu favor. Referidos autos se encontram aguardando manifestação da ré. Aduz o genitor, em sua demanda, que a família vivia na casa da sua genitora e, com a separação, a autora desta demanda teria se mudado para a casa do pai com a filha, em Américo Brasiliense-SP, contudo, ao acompanhar a mudança, verificou que a residência não atende às necessidades da filha, pois se trata de imóvel com apenas um cômodo, sem janelas, higiene e estrutura adequadas. Aduz, ainda, que a genitora apresenta sinais de transtornos psicológicos, dependência alcoólica e vício em jogos de celular e não se mostra capaz de cuidar adequadamente da filha, que tem intolerância à lactose e estava apresentando sintomas de complicação em sua saúde em decorrência da ausência de tratamento adequado. Instruiu a pretensão com relatório e receituário médicos, além de fotos da residência atual da genitora. Convém ressaltar que a análise do feito deve levar em conta o superior interesse da criança envolvida e, pela narrativa das partes, os fatos se mostram controvertidos. Ao que consta, nenhuma das partes é detentora da guarda judicial da filha e não há notícias de que a permanência com o genitor apresentaria riscos à criança. Assim, em juízo de cognição sumária, considerando a situação fática existente e o superior interesse da criança, não sendo recomendável que fique sujeita a situações de instabilidade espacial e emocional, entendo por bem indeferir a liminar pleiteada, ao menos até a realização de estudo psicossocial pelo setor técnico do Juízo, após o que a questão poderá ser reapreciada. Ante o exposto DETERMINO a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL do caso, com urgência, pelo Setor Técnico Judiciário, com a(s) criança(s) e as partes, deprecando-se a realização junto à genitora, também com urgência. REMETAM-SE os autos. Com a juntada do Relatório Psicossocial, dê-se vista às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, ouvido Ministério Público, retornem. No mais, considerando a redistribuição do feito e, ainda, que a parte autora é representada por defensor nomeado pelo Convênio da OAB e Defensoria Pública, OFICIE-SE à OAB local, solicitando a nomeação de novo advogado para defender os interesses da parte autora nesta comarca. Fixo os honorários advocatícios com atuação parcial, conforme tabela própria. EXPEÇA-SE certidão de honorários. CIÊNCIA ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP), MARIA ELISABETH BRUNETTI (OAB 152147/SP)

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Processo nº 1001067-52.2025.8.26.0019

ID: 315770137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-52.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DE PáDUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PR… Processo 1001067-52.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rafael Junior de Pádua - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Natalina Fernandes x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 324512338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001067-60.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALINA FERNANDES

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

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Processo 1001067-60.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalina Fernandes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Diante do exposto e po… Processo 1001067-60.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Natalina Fernandes - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por NATALINA FERNANDES em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA para: i) declarar a inexistência do débito, no valor de R$ 35,30, referente a "CONTRIBUIÇÃO AASAP" do benefício previdenciário da parte autora e determinar o cancelamento dos descontos, se o caso; ii) condenar a ré a restituir em dobro os valores descontados da conta bancária, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a.m. a contar da citação, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil; bem como iii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora desde a presente sentença, até o início da vigência da Lei nº 14.905/24, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora deverão observar a redação dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Para cumprimento de sentença a parte interessada deverá promover o peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 1.285 e ss das NSCGJ. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte requerida intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 185,10, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; - as despesas postais no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Caso a parte requerida não tenha advogado constituído nos autos, intime-se no último endereço existente nos autos, pelos correios (caso tenha mudado de endereço, sem comunicar o juízo, a intimação será considerada válida, dispensada qualquer outra diligência, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC; caso o aviso de recebimento retorne assinado por terceiro a intimação será reputada válida, por se tratar de débito de natureza tributária, precedentes: TJSP; AI 2149834-09.2024.8.26.0000; Julgamento: 18/07/2024; TJSP; AI 2130882-79.2024.8.26.0000; Julgamento: 05/07/2024; TJSP; AI 2165547-24.2024.8.26.0000; Julgamento: 04/07/2024; TJSP; AI 2089277-56.2024.8.26.0000; Julgamento: 03/07/2024), com a consequente inclusão em dívida ativa decorrido o prazo de 60 dias. Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP)

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Processo nº 1001067-80.2025.8.26.0430

ID: 328751639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001067-80.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMANO NETO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1001067-80.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Romano Neto de Carvalho - Vistos. O acesso ao Juizado Especial ind… Processo 1001067-80.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - José Romano Neto de Carvalho - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Concedo ao autor a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Walasse Dos Santos Barbosa x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 330418634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003104-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALASSE DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARINA SCARPATO FERREIRA

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Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003104-04.2025.8.26.0229 (apensado ao processo 1001798-97.2025.8.26.0229) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Walasse dos Santos Barbosa - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Walasse dos Santos Barbosa em face de Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, em razão da Ação de Execução de Título Extrajudicial que tramita sob o nº 10017987.2025.8.26.0229, na qual a embargada cobra a quantia de R$ 29.967,56, decorrente de contrato de empréstimo firmado entre as partes. O embargante sustenta, em síntese a existência de excesso na execução, alegando que os juros cobrados pela embargada são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, em sua impugnação, argumenta que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, não havendo excesso de execução, pois os juros e encargos foram aplicados conforme pactuado e em observância às normas do Banco Central do Brasil; a ausência de abusividade nos juros, respaldada pela Súmula 382 do STJ, que dispõe que a estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade; a regularidade da Cédula de Crédito Bancário, que atende às exigências legais de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução, nos termos do artigo 917, inciso III, do CPC, têm como objetivo discutir a existência de excesso na execução, cabendo ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, que o valor cobrado excede o pactuado ou a legislação aplicável. O embargante sustenta que os juros aplicados pela embargada (1% ao mês, ou 12% ao ano) são superiores aos pactuados no contrato (4,28% ao ano, ou 0,36% ao mês), resultando em um débito de R$ 20.556,69, e não de R$ 29.967,56, como exigido. A embargada, por sua vez, afirma que os valores cobrados estão em conformidade com o contrato, que os encargos foram detalhados na planilha de débito e na Cédula de Crédito Bancário, e que não há abusividade, pois os juros praticados observam as normas do Banco Central do Brasil e a média de mercado. A análise do mérito revela que o contrato de empréstimo, na forma de Cédula de Crédito Bancário, constitui título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme artigo 784, inciso I, do CPC. A embargada apresentou planilha de cálculo detalhando o principal, os juros remuneratórios e os encargos moratórios, os quais, segundo a impugnação, estão em conformidade com as cláusulas contratuais e as normas do Banco Central. Consta, ainda, do contrato celebrado entre as partes (fls. 30/44 dos autos prinicipais) que os encargos moratórios são de 1% ao mês, com multa de 2%. A embargada afirma, no mais, que os juros e encargos estão detalhados na Cédula de Crédito Bancário, especificamente no Quadro IV, itens 2.1 e seguintes, e que obedecem às normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 382, é clara ao dispor que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Para que se configure abusividade, é necessário demonstrar que os juros aplicados são significativamente superiores à média de mercado para operações semelhantes, o que não foi feito pelo embargante. O ônus da prova, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, recai sobre o embargante, que deveria demonstrar, com base no contrato ou em outros elementos probatórios, a existência de discrepância entre os valores pactuados e os cobrados. Por fim, a narrativa do embargante sobre as dificuldades financeiras decorrentes de um golpe sofrido, embora lamentável, não constitui fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da embargada, nos termos do artigo 917, § 1º, do CPC. A análise dos embargos à execução limita-se à verificação da regularidade do título e dos valores cobrados, não sendo cabível a discussão de questões de cunho pessoal ou extracontratual. Assim, diante da ausência de prova do excesso de execução e da regularidade formal do título executivo apresentado pela embargada, os embargos devem ser julgados improcedentes. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Walasse dos Santos Barbosa em face de DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Comunique-se nos autos da execução. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da execução nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARINA SCARPATO FERREIRA (OAB 423232/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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