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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 323153550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Processo nº 1001073-47.2025.8.26.0120

ID: 327176761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-47.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS THADEU GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

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Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os b… Processo 1001073-47.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcos Thadeu Gomes da Silva - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de Agosto de 2025, às 14:00 h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR (OAB 487780/SP)

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Processo nº 1001073-06.2025.8.26.0069

ID: 332822255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de concili… Processo 1001073-06.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 02 de setembro de 2025, às 10 horas, que será realizada de forma mista. Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino o comparecimento pessoal da parte autora para que confirme os termos da inicial, bem como a procuração outorgada, o que deverá constar no termo de audiência, antes de se dar início a tentativa de conciliação. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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André Luiz Secarolli x Mauro Henrique Martini

ID: 333546759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-06.2020.8.26.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ SECAROLLI

Polo Passivo:

MAURO HENRIQUE MARTINI

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES

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GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA

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EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA

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Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1001073-06.2020.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luiz Secarolli - Mauro Henrique Martini - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu a pagar ao autor a importância de(a): - R$ 6.072,00 (seis mil, setenta e dois reais), referente ao dano material, devidamente corrigido de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e acrescidos de juros legais de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos do artigo 398, do Código Civil e Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça; - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ; - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos estéticos, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do arbitramento, conforme Recurso Especial 903.285 e Súmula 362 do STJ. Por força da sucumbência mínima do autor em relação à lide, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. Deverá ser observado que até 29/08/2024, a correção monetária deve observar os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios são de 1% ao mês. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30dias.Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional(malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019,Caderno Administrativo, Pág. 02). Int. - ADV: LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES (OAB 291746/SP), EWERTON ALEXANDRE ESTEVES ROCHA (OAB 245456/SP), GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA (OAB 178591/SP)

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Rodrigo Abel Prudente e outros x Rodrigo Abel Prudente e outros

ID: 335034112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-78.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Polo Passivo:

RODRIGO ABEL PRUDENTE SIEDNA OLIVEIRA DE SANTANA PRUDENTE

Intimação

Advogados:

DIEGO AUGUSTO BARREIRO

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DANILO COSTA CARREIRA

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Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Pruden… Processo 1001073-78.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Siedna Oliveira de Santana Prudente - RODRIGO ABEL PRUDENTE - Rodrigo Abel Prudente - Siedna Oliveira de Santana Prudente - Vistos. Colhe a impugnação ao valor atribuído à causa, R$ 1.000,00 (fl. 09), que não traduz efetivamente a expressão da pretensão posta em juízo, na medida em que, refere-se a extinção de condomínio, cuja a expressão monetária correspondente à sua pretensão refere-se ao valor do bem imóvel. A matéria ganha relevo porque a taxa judiciária constitui espécie tributária, cujo fato gerador é a prestação do serviço público em todo o decorrer do processo; abrange, portanto, a atividade de todos os servidores do Estado (Oficiais de Justiça, Cartorários, Magistrados) e quaisquer que sejam os atos processuais praticados, em processo contencioso ou não contencioso. Assim operada, presta-se a remunerar todo o serviço estatal prestado no processo. Nessa toada, sua retificação é medida de rigor, pelos fundamentos já expostos, tratando-se de providência que pode ser determinada ex officio pelo órgão jurisdicional, como bem se colhe do escólio de PONTES DE MIRANDA, mestre de todos nós: Se o valor da causa consta de regra jurídica, não se pode retirar ao juiz a autoridade para a correção e até mesmo para se julgar incompetente devido ao valor da causa. O prazo preclusivo do art. 261 e parágrafo único não atinge tal espécie. Daí dizer MONIZ DE ARAGÃO que a toda causa deverá ser atribuído um valor, cuja estimação há de ser feita mesmo em relação às causas que não tenham conteúdo econômico, caso em que a avaliação é livre ao autor, sendo franqueado ao réu, porém, impugná-la, conforme o disposto no art. 261. Nas causas que tiverem valor certo, entretanto, nenhuma liberdade de estimá-lo terá o autor, pois essa faculdade somente lhe é outorgada nas causas em que ele seja incerto, ou que não tenham conteúdo econômico. E, mais adiante, acrescenta que se se tratar de causas cujo valor é taxativamente determinado na lei, a infração tanto pode ser alvo de imediata corrigenda do juiz de ofício, como de impugnação do réu. No caso, porém, de ambos silenciarem, deixando passar a ocasião, nem por isso o valor se tornará definitivo, salvo quanto aos atos passados, podendo vir a ser retificado mais tarde, uma vez que não se opera em tais casos a preclusão, lição essa endossada pela autoridade de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR. A retificação, nesses casos, do valor atribuído à causa, pode ser feita até mesmo ex officio, na esteira de remansosa orientação pretoriana, e conta hoje com previsão legal expressa (CPC, art. 292, § 3º). Posto isso, acolho a impugnação e determino a retificação tanto do valor da causa como da reconvenção para R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Sem prejuízo, para análise da impugnação da justiça gratuita pelo réu faculto à autora comprovar, em 15 dias, possíveis rendimentos, mediante a exibição de extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos seis meses, bem como a juntada da declaração do imposto de renda dos últimos três anos. No silêncio, aguarde-se a satisfação da da taxa judiciária incidente na espécie, no prazo de 15 dias (CPC, art. 290), sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 485, IV). Regularizados, retornem. Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DANILO COSTA CARREIRA (OAB 283008/SP), DIEGO AUGUSTO BARREIRO (OAB 426585/SP)

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Processo nº 1001073-57.2017.8.26.0466

ID: 292348404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001073-57.2017.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTôNIO FREDERICO VENTURELLI JúNIOR HUYARA FERNANDA NUNES COSTA LUIZ EDUARDO NUNES COSTA MARCELO TIEPOLO VALDEIR APARECIDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

MARINA SILVA REIS

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MARIA LUZIA FERRARI

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MARCELO TIEPOLO

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JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR

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IVAN RAFAEL BUENO

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Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Cos… Processo 1001073-57.2017.8.26.0466 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - Antônio Frederico Venturelli Júnior - - Valdeir Aparecido Ribeiro - - Luiz Eduardo Nunes Costa - - Huyara Fernanda Nunes Costa - - Marcelo Tiepolo - Fls. 1894: razão assiste à serventia. De fato, há erro material no que se refere à soma das penas ao final aplicadas ao réu, Antônio Frederico Venturelli Júnior, tanto ao somatório realizado na sentença de fls. 1581/1611, quanto no acórdão de fls. 1797/1867. O réu Antônio Frederico foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, pelo crime de frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório e, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses, pelo crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, fixado o regime inicial semiaberto. Logo, a soma das penas perfaz o total de 07 (sete) anos de detenção. Dessa forma, retifico, de ofício o erro material constatado na sentença e no acórdão, ficando consignado que o réu Antonio Frederico Venturelli Júnior deve cumprir a pena de 07 (sete) anos de detenção, no regime inicial semiaberto. Anoto, por oportuno, que está consolidado o entendimento no Colendo Superior Tribunal de Justiça que a constatação de erro material no cálculo da pena pode ensejar sua retificação de ofício, sem que isso importe em ofensa à coisa julgada (STJ, AgRg nos EDCl no HC nº 668.301/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 08/06/2021, DJe em 14/06/2021). Façam-se as devidas anotações e comunicações, com relação ao todos os réus. Comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitora, em apartado, com relação ao réu Marcelo Tiépolo, salientando-se no corpo do e-mail que se trata de retificação do ofício anteriormente remetido (fls. 1685/1686, 1687, 1700 e 1701). Expeça-se mandado de prisão, em desfavor do réu Antonio Frederico Venturelli Júnior, com validade até o dia 29/04/2037, para cumprimento da pena em regime semiaberto, remetendo-se à unidade prisional para cumprimento. Cumprido, expeça-se guia de recolhimento definitiva, remetendo-se ao juízo das execuções criminais competente. No que se refere ao réu, Marcelo Tiépolo, tendo em vista não ser mais necessária a expedição de mandado de prisão para a pena no regime aberto, expeça-se contramandado de prisão, pelo Sistema de Automação da Justiça - SAJ, sem a comunicação ao BNMP, devendo ser remetido ao IIRGD e às autoridades que receberam o mandado de prisão já expedido (fls. 1699). Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas aos réus Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro, remetendo-se ao(s) juízo(s) das execuções penais competente(s). Intimem-se os réus Antonio Frederico Venturelli Júnior, Marcelo Tiépolo e Valdeir Aparecido Ribeiro para pagamento da taxa judiciária, no valor de 100 (cem) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa. Caso não localizado(s), determino desde logo a intimação por meio de edital, com prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à pena de multa, relativamente aos réus, Antonio Frederico Venturelli Júnior e Valdeir Aparecido Ribeiro, desnecessária a intimação dos sentenciados para pagamento, nos termos do Provimento CG nº 05/2022, de 09/05/2022. Assim, após decorridos 10 (dez) dias do trânsito em julgado, expeçam-se certidões da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público. Anoto que a pena de multa, aplicada ao réu Marcelo Tiépolo, já foi extinta (fls. 1897/1898). Por fim, tudo cumprido, cadastre-se no sistema informatizado a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", remetendo-se os autos ao arquivo. Sobrevindo informação do cumprimento das penas, lance-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente". Intime-se e providencie-se. - ADV: MARCELO TIEPOLO (OAB 95382/SP), MARIA LUZIA FERRARI (OAB 85132/SP), JOSÉ DE RIBAMAR BAIMA DO LAGO JUNIOR (OAB 276220/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), IVAN RAFAEL BUENO (OAB 232412/SP), MARINA SILVA REIS (OAB 131769/SP)

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J. V. M. I. x H. A. M. S. A.

ID: 293449431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-17.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. M. I.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE BERDUN

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUANA MENEGATTI

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IGOR MACÊDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na d… Processo 0000178-17.2025.8.26.0472 (processo principal 1001073-29.2023.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - J.V.M.I. - H.A.M. - Vistos. 1 - O descumprimento da tutela na data aprazada é inquestionável. Não obstante, é forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão. Em casos como o presente, em que mesmo com a incidência de multa diária, o executado não cumpre a obrigação específica, há que se considerar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, quando da aplicação das astreintes. No caso concreto, contudo, a quantia de R$ 20.000,00 à título de multa diária ultrapassa consideravelmente o valor da própria obrigação principal - realização do exame de sequenciamento completo do exoma. Conforme consta de fls. 14 da ação de conhecimento, o exame objeto da demanda tinha, à época (maio de 2023), custo médio de R$ 5.000,00, de sorte que a fixação das astreintes deve observar esta quantia como parâmetro. Assim, considerando que no importe exequendo atual a sanção pecuniária se tornou exorbitante, reduzo a multa diária globalmente para R$ 7.000,00, com fulcro no art. 537, §1º, CPC, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: "APELAÇÃO Impugnação ao cumprimento de sentença Astreinte Aplicação Admissibilidade Falha no cumprimento da determinação judicial Multa diária - Montante exequendo Excesso de execução Redução do valor que se impõe, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da parte contrária e desnaturar a finalidade do instituto Aplicação do disposto no art. art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil Precedentes - Sentença reformada Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação 0000464-93.2017.8.26.0142; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - Decisão que reduziu a astreintes vencidas - Obrigação de Fazer - É indiscutível o cabimento do arbitramento da pena de astreinte para evitar descumprimento da decisão judicial, nos moldes do art. 537 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que o objetivo da sanção pecuniária imposta, em se tratando de obrigação de fazer, não é penalizar a parte que deve cumprir a ordem, mas sim imprimir efetividade à decisão - MULTA que se tornou EXORBITANTE - Verificada a exorbitância da multa, sua incompatibilidade com o conteúdo econômico da causa, uma imposição pecuniária despropositada à obrigação estabelecida no título, a regra do art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação do valor, da periodicidade ou, até a exclusão da multa, seja ela vencida ou vincenda - Multa que superou o triplo do valor do contrato - Inadmissibilidade - Redução que atente aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento sem causa - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (TJ-SP - AI: 22896244720208260000 SP 2289624-47.2020 .8.26.0000, Relator.: Salles Rossi, Data de Julgamento: 26/03/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) 2 - No prazo de 15 dias, comprove o Executado o pagamento do referido valor, acrescido unicamente dos encargos do art. 523, §1º, CPC (multa de 10% e honorários de 10%), ressalvada a hipótese de ser beneficiário da Justiça Gratuita, caso em que somente haverá acréscimo da multa de 10%. 3 - Se decorrido o prazo sem cumprimento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Na inércia, ao Arquivo. Int. Porto Ferreira, 23 de maio de 2025. - ADV: ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP), IGOR MACÊDO FACÓ (OAB 16470/CE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), VIVIANE BERDUN (OAB 348500/SP), LUANA MENEGATTI (OAB 264533/SP)

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Processo nº 1001073-69.2025.8.26.0242

ID: 320209533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-69.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE ALVES LACERDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO

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Processo 1001073-69.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Margarete Alves Lacerda de Carvalho - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação mé… Processo 1001073-69.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Margarete Alves Lacerda de Carvalho - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: FERNANDA FRANCIELY CAMILO NOGUEIRA BISINOTO (OAB 380897/SP)

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Processo nº 1001073-57.2025.8.26.0634

ID: 330182599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001073-57.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES LOIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR a… Processo 1001073-57.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gertrudes Loiola de Oliveira - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada pelo Espólio de Antonia Barbosa Carvalho, representado pela inventariante Gertrudes Loiola de Oliveira, em face de Mateus de Oliveira Freixeda. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido invadiu imóvel localizado na Rua São José, nº 58, Tremembé/SP, por volta de junho/julho de 2024, configurando esbulho possessório. Sustenta que a inventariante tem o direito de zelar pelo patrimônio do espólio e requer a concessão de liminar para imediata desocupação do bem. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária, tendo em vista a idade da inventariante e a documentação apresentada. Anote-se. O deferimento da tutela liminar em ações possessórias exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos, nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A prova da posse anterior constitui pressuposto essencial para o acolhimento da pretensão possessória, conforme pacífica jurisprudência: "POSSESSÓRIA Reintegração de posse Liminar - Análise das provas e aplicação do artigo 927 do CPC Irrelevância da prova de propriedade do imóvel Agravado que celebrou contrato de locação do imóvel com terceiro - Ausência de prova da posse anterior exercida pela agravante Inviabilidade da liminar - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0158254-23.2013.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2013; Data de Registro: 10/09/2013) No caso vertente, a análise dos autos, os documentos colacionados pela parte autora revelam grave vício na demonstração da posse anterior do espólio sobre o imóvel objeto da lide. Ademais, extrai-se da certidão de objeto e pé do processo de inventário nº 0000144-03.2009.8.26.0634 (fls. 89/91), as seguintes informações: a) O imóvel objeto da presente ação de reintegração de posse foi adquirido por Messias Amador em 17/06/1963, mediante escritura de compromisso de compra e venda (fls. 65/73); porém, não foi realizado o registro do imóvel em nome de Messias Amador; b) Não foi realizado inventário dos bens deixados por Messias Amador; c) Não consta declaração de união estável entre Messias Amador e Antonia Barbosa de Carvalho; d) O Juízo, nos autos do inventário, determinou expressamente que seria "imperioso que a condição de companheira da 'de cujus' seja reconhecida em regular processo judicial"; e) O inventário de Antonia foi arquivado justamente pela necessidade de prévia regularização da situação patrimonial. Nesse cenário, dada a ausência de demonstração de posse anterior, somada às informações trazidas na certidão de objeto e pé do inventário de Antonia Barbosa, entendo que, por ora, os elementos trazidos aos autos não restam suficientemente aptos a comprovar a condição da parte autora, não estando evidente o requisitoprobabilidade do direito (art. 300, CPC). Assim, na hipótese sob julgamento, em que pesem os argumentos daparte autora, entendo que, ao menos neste momento processual, é temerário conceder a antecipação da tutela sem ao menos ouvir a parte requerida. Mesmo que se trate de cognição sumária, é prudente oportunizar o contraditório, para que, somente então, possa este magistrado ter elementos de convicção para uma justa decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela liminar formulado pelo espólio autor. CITE-SE o requerido para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP)

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Processo nº 1001073-54.2025.8.26.0247

ID: 335009669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001073-54.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA

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RUANA DE CASSIA NASCIMENTO

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Processo 1001073-54.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Pereira Batista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação de auto de infração ambienta… Processo 1001073-54.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Pereira Batista - Vistos. Trata-se de ação declaratória de anulação de auto de infração ambiental c/c pedido de tutela de urgência, movida por Carlos Pereira Batista em face do Estado de São Paulo. Alegou-se que o autor, idoso e hipossuficiente, foi autuado pelo Auto de Infração Ambiental nº 20190328008835-1, lavrado em 19/06/2019, por suposta prática de maus-tratos a animais domésticos, com aplicação de multa no valor de R$ 46.200,00. Segundo a parte autora, o auto seria nulo em razão de diversos vícios, incluindo ausência de motivação adequada, falta de fundamentação técnica específica, notificação irregular e desproporcionalidade da sanção aplicada. Requereu-se a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração e impedir atos de cobrança. Não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No que concerne ao fumus boni iuris, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da presunção de que a Administração Pública age em conformidade com a lei e em busca do interesse público. Embora tal presunção seja relativa, sua superação demanda robusta demonstração de vícios que comprometam a validade do ato. Da análise dos autos, verifica-se que o Auto de Infração Ambiental nº 20190328008835-1 foi lavrado em 19/06/2019, tendo sido instaurado processo administrativo regular. Constata-se que houve apresentação de defesa pelo autuado, a qual foi analisada pela Comissão Regional de Julgamento, que deliberou pela manutenção da autuação, com retificação do valor da multa em decorrência do cancelamento da majoração por reincidência, conforme notificação de 29/11/2024. As alegações de nulidade apresentadas pela parte autora não se mostram suficientemente robustas neste momento processual para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. A tipificação da conduta encontra amparo na Resolução SMA 48/2014, artigo 29, que regulamenta infrações ambientais no âmbito estadual, sendo certo que a competência concorrente em matéria ambiental permite aos entes estaduais legislar de forma suplementar à legislação federal. Quanto ao periculum in mora, embora a inscrição em dívida ativa possa acarretar restrições ao nome do devedor, não se configura situação de urgência que justifique a antecipação da tutela. Os efeitos decorrentes do inadimplemento de obrigações fiscais integram o regular exercício do poder de polícia administrativo, não caracterizando dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, o valor da multa aplicada - R$ 46.200,00 - embora expressivo, decorreu de procedimento administrativo regular, no qual foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com análise específica pela autoridade competente que inclusive promoveu a retificação do montante originalmente aplicado. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Nesse contexto, CITE-SE o réu, para apresentação de contestação no prazo legal. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: SARAH BEATRIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB 445190/SP), RUANA DE CASSIA NASCIMENTO (OAB 381126/SP)

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