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Processo nº 1001133-75.2021.8.26.0341

ID: 297128513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001133-75.2021.8.26.0341

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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Processo 1001133-75.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARA… Processo 1001133-75.2021.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por MUNICÍPIO DE MARACAÍ em face de Maria Luiza do Nascimento. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil x Aparecido Batista Da Silva

ID: 295732357

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001133-25.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Polo Passivo:

APARECIDO BATISTA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR FOGASSA COSTALONGO

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DANIEL MARCOS

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DIMITRY LIMA PAIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001133-25.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001133-25.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apte/Apdo: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil - Apdo/Apte: Aparecido Batista da Silva - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Não conheceram dos recursos. V. U. - APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTOR ALEGA TER EXPERIMENTADO DESCONTOS INDEVIDOS EM FAVOR DA RÉ, SEM QUE ANUÍSSE PARA TANTO. PERSEGUE, POIS, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ARESP 1.413.542/RS E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, BEM COMO PARA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00. INCONFORMISMO RECÍPROCO. A ASSOCIAÇÃO RÉ, EM PRELIMINAR, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DEVIDO A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO; DEFENDE A NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE, IMPUTANDO COMO REGULARES AS COBRANÇAS LANÇADAS NOS PROVENTOS DO RECORRIDO, POSTO QUE ORIUNDAS DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONSIGNA QUE, SE OS DESCONTOS FOSSEM INDEVIDOS, NÃO PASSARIAM DE MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES, COTIDIANAMENTE EXPERIMENTADOS NAS RELAÇÕES SOCIAIS. AUTOR QUE, POR OUTRO LADO, APELA ADESIVAMENTE, RECLAMANDO A FORMA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ EM SEDE RECURSAL. INDEFERIDA A GRATUIDADE, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. INÉRCIA ACERCA DA DETERMINAÇÃO EXARADA POR ESTA RELATORIA, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE, NA AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, O RECURSO SERIA JULGADO DESERTO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 932, INCISO III E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dimitry Lima Paiva (OAB: 481707/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Higor Fogassa Costalongo (OAB: 487834/SP) - 4º andar

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Sabrina Lot Coscina x Decolar.Com Ltda

ID: 314370883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-52.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA LOT COSCINA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001133-52.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sabrina Lot Coscina - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001133-52.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Sabrina Lot Coscina - DECOLAR.COM LTDA - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida DECOLAR.COM LTDA ao pagamento de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais) a título de danos materiais, correspondente ao valor das passagens aéreas. O valor deve ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, e os juros de mora incidem da citação. No mais, rejeito o pedido. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Processo nº 1001133-30.2025.8.26.0634

ID: 278730865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001133-30.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSMARA SECOMANDI GOULART

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JOSÉ SECOMANDI GOULART

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ADV: Josmara Secomandi Goulart (OAB 124939/SP), José Secomandi Goulart (OAB 220189/SP) Processo 1001133-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Franci… ADV: Josmara Secomandi Goulart (OAB 124939/SP), José Secomandi Goulart (OAB 220189/SP) Processo 1001133-30.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Francisco dos Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X- Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Tatuapé Condominium Club x Edson Felix Do Nascimento

ID: 326333490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001133-65.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATUAPé CONDOMINIUM CLUB

Polo Passivo:

EDSON FELIX DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 1001133-65.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatuapé Condominium Club - Edson Felix do Nascimento e outro - 1) A preliminar arguida em contestação … Processo 1001133-65.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tatuapé Condominium Club - Edson Felix do Nascimento e outro - 1) A preliminar arguida em contestação (falta de interesse de agir) confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2) No mais, o processo encontra-se em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, a causa de pedir é compatível com o pedido formulado e estão presentes as condições da ação. Dou o feito por saneado. Decorrido o prazo previsto no §1º do art. 357 do Código de Processo Civil, sem qualquer manifestação das partes, o que deverá ser certificado nos autos, declaro, desde já, estabilizado o saneamento. 3) São fatos incontroversos: a existência de vazamento de água que resultou em danos à área de cinema do condomínio. São questões de fato controvertidas: a causa do dano à sala de cinema e a existência de responsabilidade dos requeridos quanto à ocorrência do referido dano. 4) O ônus da prova deve ser distribuído segundo as regras ordinárias previstas no art. 373 do Código de Processo Civil, pertencendo, portanto, à parte autora, nos moldes do inciso I do referido dispositivo. 5) Em relação às provas, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o perito ALMIR FRANCO DE LIMA, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos, ou decurso do prazo, intime-se o perito para propor honorários, em 5 dias, que serão adiantados pela parte autora. Com a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promova a parte autora, no prazo de 5 dias, o depósito do valor, sob pena de preclusão. Realizado o depósito, intime-se o perito para apresentar o laudo em 30 dias. Com a apresentação do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, após o que se manifestem novamente os litigantes, tudo em prazos de 10 dias. Anoto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Após a entrega do laudo pericial será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. 6) Intimem-se. - ADV: VIVIANE BASQUEIRA D´ANNIBALE (OAB 177909/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 0005159-68.2024.8.26.0361

ID: 328072691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005159-68.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 0005159-68.2024.8.26.0361 (processo principal 1001133-44.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da… Processo 0005159-68.2024.8.26.0361 (processo principal 1001133-44.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1- A fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Zilda Martins Costa Ferreira x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistasdo Brasil

ID: 337429648

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001133-36.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARTINS COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL

Despacho

Advogados:

FÁBIO BEXA

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DESPACHO Nº 1001133-36.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001133-36.2025.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Zilda Martins Costa Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) - Vistos. O art. 1º da Portaria nº 10.542/2025 da E. Presidência do TJSP, que fixou os critérios para encaminhamento de processos aos Núcleos de Justiça 4.0 em Segundo Grau no período de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025, excluiu da competência deste Órgão os processos suspensos/sobrestados pendentes de julgamento. Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursosnão suspensos/não sobrestados distribuídos livrementeaos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: (...) Posto isso, em acórdão publicado em 12/06/2025, a C. Turma Especial da 1ª Subseção de Direito Privado admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral), visando à prolação de decisão vinculante sobre a seguinte questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos Sobrestamento dos processos em curso Incidente admitido (destaque nosso) O acórdão de admissibilidade determinou, ainda, a suspensão de todos os processos pendentes correlatos, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado, nos termos do art. 982, I, do CPC, o que abrange o presente feito, cujo assunto em litígio se amolda ao tema afetado. Ante o exposto, considerando que o recurso foi distribuído a esta Turma Julgadora após a publicação do acórdão que determinou o sobrestamento dos processos correlatos ao IRDR, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e, concessa venia, determino a remessa dos autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11), nos termos do art. 4º da Portaria nº 10542/2025, para as correções necessárias e oportuna devolução ao Ilmo(a) Relator(a) originário(a), com protestos de elevado respeito e consideração. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Fábio Bexa (OAB: 471187/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001133-60.2023.8.26.0582

ID: 296505506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001133-60.2023.8.26.0582

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. DO C. I. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISSA ANTONIO SHECAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001133-60.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - C.C.I.S. - 1- A querelada não compareceu à audiência de proposta de transação p… Processo 1001133-60.2023.8.26.0582 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - C.C.I.S. - 1- A querelada não compareceu à audiência de proposta de transação penal, conforme termo de audiência de fls.70. 2- Assim, cite-se o(a)(s) acusado(a)(s) dos termos da queixa-crime e intime-se para comparecimento à audiência designada conforme item "4" abaixo, consignando-se que: a) deverá(ao) comparecer à audiência acompanhado(a)(s) de seu Advogado, sendo que, na impossibilidade, atuará o Defensor a ser indicado pela OAB local; b) comparecerá acompanhado(a)(s) de suas testemunhas, no máximo de 03 (três), independentemente da indicação prévia do rol - salvo se houver necessidade de intimação por este Juízo, ocasião em que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3- Diligencie-se à Defensoria Pública de São Paulo, através do Módulo "MI", solicitando a indicação de Defensor(es) a(o)(s) acusado(a)(s) (um para cada, se mais de um) para realização do ato; a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a) (provisão e procuração) será juntada aos autos, providenciando a serventia a inclusão do nome respectivo no sistema informatizado. 3.1- Com a indicação do(a) Advogado(a) Dativo(a), sua intimação será pessoal e em balcão do cartório, providenciando, inclusive, a lavratura de termo de compromisso. 4- Designo audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 23 de julho de 2025, às 10:30 horas, a qual será realizada virtualmente, em sistema misto, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autoriza o artigo 8º do Provimento CSM 2651/22. 4.1- Intime-se o(a)(s) acusado(a)(s), a(s) vítima(s) e/ou testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, requisitando, se o caso. 4.2- As pessoas indicadas no item anterior mencionadas deverão apresentar-se pessoalmente no prédio do Fórum desta Comarca, portando qualquer documento original com foto (RG, CNH, passaporte, etc). 4.3- Para possibilitar a realização do ato, Ministério Público e Defesa deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) para o qual será remetido o convite para ingresso na audiência. Friso que as partes poderão participar da audiência de maneira remota. 5- Caso não providenciado, venham aos autos a F.A. e certidões dos feitos que nela constar; a serventia anexará apenas as certidões onde haja condenação por crime ou contravenção, bem como com relação àqueles onde não conste a solução (arquivamento, extinção, etc); ambas as pesquisas abrangerão apenas os últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do fato deste feito; não serão providencias as certidões onde conste inquérito arquivado ou arquivado. 6- Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender ao principio da duração razoável do processo, o presente despacho servirá de OFÍCIO para comunicar o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) sobre o recebimento da queixa-crime. 7- Intime-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: ISSA ANTONIO SHECAIRA (OAB 83071/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Ronaldo Rossi

ID: 311875593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000589-73.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE ILHABELA

Polo Passivo:

RONALDO ROSSI

Intimação de acórdão

Advogados:

CECÍLIA MARTA DE ABREU VENÂNCIO

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VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000589-73.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000589-73.2024.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ilhabela - Apelante: Município de Ilhabela - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ronaldo Rossi - Magistrado(a) Eutálio Porto - Não conheceram dos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ILHABELA, EM QUE SE IMPUGNA A COBRANÇA DE ITBI SOBRE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE IMÓVEL, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA, CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO NA COMARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA É ABSOLUTA, CONFORME LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º, E PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014.4. NAS COMARCAS SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA RECURSAL CABE AO COLÉGIO RECURSAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CAUSAS COM VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. REDISTRIBUIÇÃO AO COLÉGIO RECURSAL EM COMARCAS SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.153/2009, ART. 2º, § 4º; CPC, ART. 85, §3º, INC. I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.711.969/SP, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, J. 14/8/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000884-57.2017.8.26.0247; REL. DES. ERBETTA FILHO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/01/2020, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000703-90.2016.8.26.0247, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/01/2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001133-08.2017.8.26.0247, REL. DES. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/03/2020 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Cecília Marta de Abreu Venâncio (OAB: 471443/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001133-16.2023.8.26.0435

ID: 291660159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001133-16.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ISAAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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Processo 1001133-16.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauricio Isaac - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Mauricio I… Processo 1001133-16.2023.8.26.0435 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mauricio Isaac - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) por Mauricio Isaac em face de Tiago Marcelo Froner, para: a) CONDENAR o réu a pagar o autor a quantia de R$ 779,34, valor esse relativo a multa posterior à devolução do veículo pelo autor ao réu, corrigido monetariamente desde a data do desembolso (26/04/2023, cf. fls. 29) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente na transferência do veículo Fiat/Palio Fire Flex, placas DMS0A61, para o seu nome ou para o nome de quem de direito, diante do desfazimento do negócio, retirando-o do nome do autor, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de a obrigação de fazer converter-se em perdas e danos. Deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Observações: (I) Para análise do pedido de gratuidade, deverá o interessado, no ato de interposição do recurso ou contrarrazões, exibir as duas últimas declarações completas de imposto de renda. Em caso de dispensa na declaração por isenção, junte a parte comprovantes de rendimentos, salário ou benefício, de dois meses anteriores ao requerimento, e extrato bancário dos últimos dois meses, ciente da repercussão jurídica em caso de sonegação de informações ao fisco; (II) Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. P. I. - ADV: ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP)

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