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Condominio Edifício Castel Sardo x Mariana Calixto Baciotti Pinheiro

ID: 317813974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002901-53.2017.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO CASTEL SARDO

Polo Passivo:

MARIANA CALIXTO BACIOTTI PINHEIRO

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA BORELA

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SERGIO BUSHATSKY

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SARAH HAKIM

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RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS

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RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS

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RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM

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MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO

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MARCO AURELIO COSENTINO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GUILHERME LIPPELT CAPOZZI

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FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN

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FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS

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FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA

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FABIANA CALFAT NAMI HADDAD

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DANIELA ESTABEL DA SILVA

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DANIEL BUSHATSKY

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA

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CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS

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ANTERO ARANTES MARTINS FILHO

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ANNA BEATRIZ MORENO OPICE

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ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR

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AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO

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Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de … Processo 1002901-53.2017.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Castel Sardo - Mariana Calixto Baciotti Pinheiro - Center Bacha Administração de Bens Imoveis Ltda Epp e outros - Carla Freire Maia de Oliveira - Maria Elias Crespim de Sá - - Norma Maria Cordeiro - - Juliana Luzia Moreira Bomfim - - Diego Ortiz Aragão e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro - - Andrea Santana da Silva - - Jéssica Alves de Oliveira - - Ana Helena Conde - - Rosemary Izidio da Silva - - Fundação de Rotarianos de São Paulo - - Maria Ozonélia de Oliveira - - Francisca Silvanira de Paulo Nascimento - - Márcia Alves da Silva - - Elenice da Penha Gomes e outros - Julio Gustavo Bacciotti Pinheiro e outro - Karina Dias Cardoso e outros - Vistos. Considerando que o MLE em favor de Jessica Alves de Oliveira já foi expedido e pago (fls. 1962), servirá a presente, por OFÍCIO, para que a Serventia providencie o encaminhamento ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra - Processo nº 1001307-54.2014.5.02.0501, para comunicar o pagamento do crédito, anexando cópia do alvará de fls. 1962. Quanto aos demais credores, determino que os valores sejam encaminhados diretamente ao Juízo da penhora, de forma a evitar problemas em relação aos valores pagos e facilitar o encaminhamento, pela Serventia. Importante consignar que, com o pagamento da credora Jessica Alves de Oliveira (fls. 1962 - R$ 46.445,34), somados aos credores abaixo identificados, tem-se que o valor que ainda permanecerá no portal de Custas será de, aproximadamente, R$ 250.000,00, o que poderá contemplar as 2 credoras seguintes (Amanda Gomes da Silva e Norma Maria Cordeiro). Providenciem as credoras Amanda e Norma a juntada dos valores atualizados de seus créditos. Providencie a Serventia, o encaminhamento dos ofícios a seguir, para o Juízo da penhora, assim como para o Banco do Brasil S/A, observando que os valores indicados deverão ser transferidos sem atualização no momento da transferência: Maria Elias Crespim de Sá Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 42.580,33, sem correções, das contas judiciais nº 2200101718466 (levantar o montante de R$ 23.638,65) e nº 4400101727717 (levantar o montante de R$ 18.941,68), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0010884-32.2014.5.15.0139, em trâmite perante a Vara (Única) do Trabalho de Ubatuba, em favor de Maria Elias Crespim de Sá (CPF nº 190.627.438-03), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Rosemary Izidio da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 35.314,54, sem correções, das contas judiciais nº 3600102794597 (levantar R$ 6.564,43), nº 4200103901105 (levantar R$ 6.571,65) e nº 1200103930851 (levantar R$ 22.178,46), vinculada a este processo, para o Processo nº 0000894-07.2015.5.02.0054, em trâmite perante a 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Rosemary Izidio da Silva (CPF nº 354.823.198-57), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Andrea Santana da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 52.012,17, sem correções, das contas judiciais nº 3100101747584 (levantar R$ 17.296,15), nº 300129913941 (levantar R$ 23.283,19) e nº 4600102774237 (levantar R$ 11.432,83), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001265-72.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Andrea Santana da Silva (CPF nº 294.583.898-28), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Elenice da Penha Gomes Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 27.349,18, sem correções, das contas judiciais nº 4400101727717 (levantar 4.274,11) e nº 1600106003259 (levantar R$ 23.075,07), vinculada a este processo, para o Processo nº 1002775-57.2014.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Elenice da Penha Gomes (CPF nº 113.606.868-60), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Marcia Alves da Silva Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 194.565,18, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000647-59.2017.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Marcia Alves da Silva (CPF nº 024.471.294-83), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Ana Helena Conde Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 182.239,67, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 3.862,39) e nº 1000115881032 (levantar R$ 178.377,28, dos depósitos das parcelas 2 a 8), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001342-81.2015.5.02.0241, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Ana Helena Conde (CPF nº 261.519.708-88), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Diego Ortiz Aragão Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 295.582,85, sem correções, da conta judicial nº 1000115881032 (a ser retirado do depósito datado em 13/12/2018), vinculada a este processo, para o Processo nº 1001158-24.2015.5.02.0501, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, em favor de Diego Ortiz Aragão (CPF nº 317.768.858-30), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Maria Ozenelia Oliveira Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.581,13, sem correções, das contas judiciais nº 100121242703 (levantar R$ 24.196,07 e nº 3100101747584 (levantar R$ 6.385,06), vinculadas a este processo, para o Processo nº 0000865-13.2015.5.02.0003, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de São Paulo, em favor de Maria Ozenelia de Oliveira (CPF nº 738.146.874-34), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Karina Dias Cardoso Servirá a presente, por OFÍCIO, para que o Banco do Brasil S/A, providencie a transferência de R$ 30.377,82, sem correções, das contas judiciais nº 4600102774237 (levantar R$ 8.167,25) e nº 3700101667704 (levantar R$ 22.210,57), vinculada a este processo, para o Processo nº 1000956-19.2013.5.02.0242, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Cotia, em favor de Karina Dias Cardoso (CPF nº 371.068.238-05), onde figura como ré Mariana Calixto Baciotti Pinheiro (CPF nº 173.327.488-00), ressaltando-se que, nos termos do item 23, do Comunicado Conjunto nº 318/2023, "Nos casos em que a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas ou o Tribunal destinatário não utilizar o Banco do Brasil para depósitos judiciais, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamento do Banco do Brasil S/A.". Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 51713/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA (OAB 41409/SP), MARCO AURELIO COSENTINO (OAB 261090/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO (OAB 101686/SP), RONALDO JOSE PEDROSO EIRAS (OAB 315438/SP), CASSIUS BAESSO FRANCO BARBOSA (OAB 296703/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), NATÁSSIA MAYUMI OKAZAKI CHAIM (OAB 303237/SP), ANTERO ARANTES MARTINS FILHO (OAB 305544/SP), VANESSA CRISTINA BORELA (OAB 320213/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ANNA BEATRIZ MORENO OPICE (OAB 325027/SP), ALBERTO LEITE BOREM JUNIOR (OAB 345199/SP), FAUSTINO LEONARDO CAMACHO CASINHA (OAB 346669/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), FERNANDA RIBEIRO RODELA VIVIANI SUZIGAN (OAB 240599/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), RUY CESAR EGYDIO DE TRES RIOS (OAB 192315/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), GUILHERME LIPPELT CAPOZZI (OAB 216051/SP), FERNANDA MEDEIROS DO NASCIMENTO REIS (OAB 222290/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP), SARAH HAKIM (OAB 253028/SP), DANIELA ESTABEL DA SILVA (OAB 252524/SP)

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Processo nº 0000461-16.2025.8.26.0383

ID: 319795318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-16.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA JúLIO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYNER DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000461-16.2025.8.26.0383 (processo principal 1001307-21.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Júlio Mariano - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previs… Processo 0000461-16.2025.8.26.0383 (processo principal 1001307-21.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neusa Júlio Mariano - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 07 de julho de 2025. - ADV: RAYNER DA SILVA FERREIRA (OAB 201981/SP)

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