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Processo nº 1001310-45.2025.8.26.0326

ID: 330396245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001310-45.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO O… Processo 1001310-45.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA - EXIBIÇÃO DOS TÍTULOS. Nos termos permissivo do artigo 425, inciso VI, do CPC, fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. Além do que o § 2º do citado dispositivo, diz que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. Assim, prescindível, por ora, a apresentação do título executivo em cartório. PETIÇÃO INICIAL E CITAÇÃO. Recebo a petição inicial. Havendo prévio recolhimento das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, determino a expedição do mandado de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da citação, sob pena de penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Comprovado apenas o recolhimento de taxa postal, determino a expedição de carta postal de citação para pagamento da dívida atualizada, no prazo de três (3) dias, contados da juntada do AR-Aviso de Recebimento aos autos, sob pena de oportuna penhora ou arresto (art. 829 do CPC). Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez porcento) sobre o valor em execução (art. 827, caput, do CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo acima referido (art. 827, § 1º). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre o executado, deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, do CPC). Não efetuado o pagamento, em razão dos princípios da economia e celeridade processual, deverá o Sr. Oficial de Justiça, de posse do mesmo mandado, proceder, de imediato, à penhora de bens e avaliação, independentemente de opção ou requerimento da parte exequente, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará a parte executada para, no prazo de cinco (5) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (art. 774, § único). É defeso ao Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de quinze (15) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 915, do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (art. 918, § único). O reconhecimento do crédito do(a) exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até seis (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1001310-58.2025.8.26.0063

ID: 335122527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-58.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA

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Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos q… Processo 1001310-58.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Carlos Coutinho - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a busca e apreensão de motocicleta objeto de contrato de compra e venda entre as partes. No pedido principal, requer seja o réu condenado a efetuar a transferência administrativa do bem. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor e, sobretudo, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). Com efeito, a pretensão de retomada do veículo é incompatível com o pedido final da ação, isto é, a obrigação de fazer consistente na transferência do bem para o nome do comprador. Portanto, INDEFIRO o pedido. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 27 de agosto de 2025, às 11h15min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. Barra Bonita, 02 de julho de 2025. - ADV: MONIA ROBERTA SPAULONCI PARRA (OAB 147135/SP)

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Bruno Rafael Simões x Estado De São Paulo

ID: 309485166

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001310-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAFAEL SIMõES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001310-15.2024.8.26.0024 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Andradina - Recorrente: Bruno Rafael Simões - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E DE TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), NA QUAL O AUTOR BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1 E Nº 20220526004638-1, BEM COMO DO TCRA Nº 0000037292/2022, E A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA, ALEGANDO IRREGULARIDADES NOS ATOS ADMINISTRATIVOS E VÍCIO DE VONTADE NA ASSINATURA DO TERMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL LAVRADO É NULO POR AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU VÍCIO DE MOTIVAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA) CONTÉM VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CELEBRAÇÃO DO TCRA OCORREU POR ADESÃO VOLUNTÁRIA DO AUTOR, SEM PROVA DE COAÇÃO, ERRO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE E IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO.O TCRA TEM NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À RESPONSABILIZAÇÃO ASSUMIDA PELO INFRATOR E À OBRIGATORIEDADE DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS FIRMADAS.NÃO HÁ QUALQUER COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL OU MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20200326003044-1, QUE DESCREVE CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 53 DA RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.O ARGUMENTO DE QUE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO VISAVA À MELHORIA DA ESTRADA É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE POR INEXISTIR OBRIGAÇÃO LEGAL DO AUTOR NESSE SENTIDO E POR NÃO HAVER AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A INTERVENÇÃO AMBIENTAL.O AUTOR CONFESSOU TER REALIZADO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO POR INICIATIVA PRÓPRIA, O QUE REFORÇA A ILICITUDE DA CONDUTA E A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.A TENTATIVA DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA RESOLUÇÃO SMA Nº 70/2018 REVELA-SE DESCABIDA, POIS ESSA NORMA TRATA EXCLUSIVAMENTE DE OPERAÇÕES DE CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS POR AGENTES PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS LEGALMENTE AUTORIZADAS, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ADESÃO VOLUNTÁRIA AO TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (TCRA), SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.O TCRA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 79-A DA LEI Nº 9.605/98.A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DA CONDUTA E DO DANO AMBIENTAL.NÃO É ADMISSÍVEL A ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TÁCITA OU NECESSIDADE PÚBLICA PARA JUSTIFICAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA REALIZADA SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 225, § 3º; LEI Nº 9.605/98, ART. 79-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 38, 46 E 55; RESOLUÇÃO SMA Nº 48/2014, ART. 53; RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997, ART. 2º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000955-36.2023.8.26.0607, REL. JUIZ JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 26.03.2025.TJSP, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000336-13.2023.8.26.0444, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hygor Grecco de Almeida (OAB: 214125/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002123-89.2025.8.26.0191

ID: 327247828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002123-89.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ADELINA COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR

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Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anul… Processo 1002123-89.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Adelina Coelho de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com anulação de título, reconhecimento de sociedade de fato e indenização por danos morais movida por ANTONIA ADELINA DE SOUSA COELHO em face de LUCIANA GRION. Em apertada síntese, consta da petição inicial que no ano de 2021, a Autora e a Ré decidiram, de forma livre e consciente, unir esforços e recursos financeiros com o objetivo de constituírem um negócio voltado à comercialização de roupas femininas, com ponto comercial locado no bairro do Brás, na cidade de São Paulo. Menciona que mesmo sem a celebração do contrato social, houve uma parceria, com a mútua contribuição das envolvidas. Menciona que a empreitada não se mostrou bem-sucedida, sendo que as atividades foram encerradas em dezembro de 2021. Aduz que a requerida está a imputar à autora o insucesso mercantil, chegando a exigir a assinatura em termo de confissão de dívida em valor superior a real participação da parte requerente. Menciona que a requerida transferiu o valor de R$ 30.000,00 para se iniciar as atividades em julho de 2021, sendo a requerente a responsável pela parte operacional da sociedade. Menciona que a própria requerida reconhece que houve a locação de um espaço físico (box) e a aquisição da mercadoria, como consta do processo 1001310-62.2025.8.26.0191, processo movido pela requerida em face da requerente. Menciona que após muita pressão moral, a requerente assinou termos de confissão de dívida no valor total de R$ 156.000,00, valor muito superior ao aporta da requerida. Menciona que a autora não teve qualquer responsabilidade se parte do valor obtido pela requerida se deu de um empréstimo feito por um agiota. Diante de tais fatos, pretende a parte autora: a) concessão de liminar para que a requerida cesse de proferir ameaças à requerente e sua família, ela cesse imediatamente de difamar, caluniar e injuriar a autora para amigos e conhecidos em comum, bem como nas redes sociais; b) declarar a inexistência/nulidade da dívida confessada e a nulidade dos títulos firmados; c) reconhecer a prescrição da dívida que está sendo exigida pela requerida; d) condenar a requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e) reconhecimento da dissolução da sociedade de fato; e) reconhecimento da responsabilidade da requerida pelo fracasso do negócio, não sendo caso de se cogitar de ressarcimento de valores ou se determinar a apresentação de contas; f) caso se apure que a requerente pagou valores a mais, que a requerida seja condenado ao ressarcimento. Documentos juntados às fls. 39/96. É o breve relato. Passo a apreciar o pedido de concessão de liminar. Inicialmente, de se reconhecer que a requerente faz jus ao benefício da justiça gratuita. No presente caso, as providências solicitadas deverão ser buscadas no juízo criminal, já que fazer ameaça constitui o crime do art. 147 do Código Penal, devendo, com base no Código de Processo Penal ser solicitada a cessação de eventuais ataques. Eventuais comentários desabonadores para amigos próximos não chegam a constituir um ilícito, sendo certo que não teria como o Poder Judiciário monitorar a vida privada da requerida. Por fim, não há qualquer pedido final envolvendo postagens em rede social, sendo que o pedido central envolve as questões econômicas da aparente sociedade de fato existente entre as partes. Em que pese tal, considerando a grande beligerância entre as partes, é aconselhável que a requerida se abstenha de publicar coisas em desfavor da requerente, considerando o risco de novos processos judiciais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Assim, CITE-SE o(a)(s) requerido(a)(s) por carta para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A carta de citação deverá ser instruído com senha para acesso ao processo digital de modo a possibilitar a consulta e conhecimento da íntegra da inicial e dos demais documentos. Cumpra-se e intime-se. - ADV: JULIANA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 185784/SP)

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Processo nº 1001310-68.2025.8.26.0577

ID: 331965530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001310-68.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA DA MOTA RETEK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, … Processo 1001310-68.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Renata Cristina da Mota Retek - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de i) declarar o direito da parte requerente à irredutibilidade de vencimentos e condenar a parte requerida em manter a remuneração mensal da parte autora, de forma que seu valor nominal não seja inferior àquele do último mês da vigência da GDPI; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença advinda da redução salarial, desde a instituição da GDE até a implementação da recomposição, mediante efetiva comprovação, em cumprimento de sentença, de existência de redução salarial. Sobre todos os valores incidirá correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios; Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1001310-63.2025.8.26.0417

ID: 302540150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-63.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001310-63.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda … Processo 1001310-63.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.P.S. - Vistos. 1) Da gratuidade judiciária. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária (renda mensal que não excede a 03 salários-mínimos fls. 25). Eventual falsidade na declaração de pobreza ocasionará apuração do crime previsto no Art. 299 do CP, além de revogação da benesse. Anote-se. 2) Da tutela provisória de urgência Como se sabe, a tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). A tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. [...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). A tutela provisória de urgência pressupõe, além disso, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeito da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso em análise, não se vislumbra, em juízo de cognição superficial, a probabilidade do direito invocado pelo postulante. Isso porque o Histórico de Empréstimo Consignado aponta que a parte autora possui outros contratos de empréstimo celebrados de forma fragmentada e em datas distintas, inclusive com outras duas relações jurídicas dessa natureza com a parte passiva (fls. 28/53). Desse modo, não há indícios, ao menos em juízo de cognição superficial, que o contrato questionado nos autos não seja proveniente do acordo de vontades entre as partes. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Por outro lado, levando-se em conta a presença de relação de consumo, aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino a CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico), para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001310-36.2024.8.26.0405

ID: 292944565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-36.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1001310-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conve… Processo 1001310-36.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Considero que as pesquisas de endereços através de sistemas eletrônicos conveniados com o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL) são abrangentes e se mostram mais do que suficientes à tentativa de localização da parte ré/executada. Dessarte, a expedição de alvará para busca de endereços da parte ré/executada em concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água, empresas de telefonia fixa e móvel, administradoras de aplicativos de intermediação de vendas, entregas e transporte, bem como qualquer outra diligência que não diga respeito às pesquisas eletrônicas supracitadas, somente será deferida mediante apresentação de justificativa clara, coerente e fundamentada, com demonstração concreta e inequívoca quanto à imprescindibilidade de sua realização. Consigne-se que a prática vem demonstrando que a busca de endereços por diligências outras que não as requisições eletrônicas via sistemas conveniados se mostra morosa, dispendiosa, improfícua e absolutamente contrária aos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e eventual citação da parte ré/executada por edital após a realização das pesquisas judiciais eletrônicas não poderá ser acoimada de prematura, vez que os recursos já à disposição do Tribunal Bandeirante têm o condão de esgotar os meios necessários de diligências para tal fim. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - Requerido citado por edital - Sentença de procedência - Recurso do curador especial, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado, ao argumento de que teria sido precipitada a citação por edital realizada na espécie - Citação editalícia efetuada somente após tentativas infrutíferas de citação pessoal - Regularidade (Art. 256, CPC) - Desnecessidade de pesquisas extensas de endereços da parte requerida - Pesquisa de endereços junto ao sistema Bacenjud e mais de cinco tentativas de citação postal que se mostraram suficientes - Documentos acostados à vestibular que arrazoam a constituição do título executivo judicial - Reconhecimento da procedência do pedido que se impõe - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001162-94.2019.8.26.0083; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí -Vara Única; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ADEQUADA LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA PESQUISAS QUE FORAM PROMOVIDAS PELO JUÍZO ATRAVÉS DOS SISTEMAS "INFOJUD", E "BACENJUD" PROVIDÊNCIAS ESTAS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DA AGRAVANTE DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA QUE SE DERAM NO ENDEREÇO INDICADO NO FEITO, ESTE QUE COINCIDIU COM AQUELES ENCONTRADOS NAS PESQUISAS DESENVOLVIDAS NULIDADE DE CITAÇÃO FICTA NÃO CARACTERIZADA RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013719-49.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - Decisão que indeferiu o pedido do Defensor Público, atuando como Curador Especial do réu citado por edital, de expedição de ofícios às empresas de telefonia móvel e de fornecimento de água e energia elétrica deste Estado, considerando bastante as já realizadas pesquisas junto aos sistemas informatizados Bacenjud e Infojud - IRRESIGNAÇÃO - Alegação de prematuridade da citação por edital - Pretensão de reconhecimento da nulidade da citação editalícia por falta de pesquisas junto às concessionárias de serviços públicos e empresas de telefonia móvel - Pedido de novas pesquisas para localização de endereço a fim de possibilitar a citação pessoal do executado - DESCABIMENTO - Devedor fiduciário em local ignorado - Busca de informações a seu respeito via sistemas informatizados de pesquisa, InfoJud e BacenJud suficientes para a obtenção do endereço do devedor - Esgotamento das diligências - Disposição legal expressa de intimação por edital desde logo - Observância aos requisitos previstos nos arts. 256 e 257 do CPC - Citação por edital corretamente deferida - Nomeação de Curador Especial - Nulidade não configurada - Não se deve exigir novamente o esgotamento dos meios de localização pessoal do devedor, se configurada a revelia - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078002-18.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, requeira a parte autora/exequente exatamente o que pretende para fins de localização dos endereços da parte ré/executada, providenciando o recolhimento das taxas pertinentes para realização de pesquisas em todos os sistemas ainda não diligenciados nos autos. No silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para que promova o efetivo andamento da ação, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito (art. 485, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Ana Paula Trevisan Crema e outros x Marco Antonio Lacerda

ID: 334764398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000224-72.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA TREVISAN CREMA EDSON FERNANDO CREMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO LACERDA

Intimação

Advogados:

VICTOR SORIANO FADEL

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ELIANE TAVARES DA ROCHA

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Processo 0000224-72.2025.8.26.0547 (processo principal 1001310-32.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Fernando Crema - - Ana Paula Trevisan Crema - Mar… Processo 0000224-72.2025.8.26.0547 (processo principal 1001310-32.2023.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Edson Fernando Crema - - Ana Paula Trevisan Crema - Marco Antonio Lacerda - 1. Trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado nos autos do processo principal e a parte autora requer a dispensa do adiantamento de custas processuais com fundamento na Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que acrescentou o §3º ao art. 82 do CPC, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Inviável o deferimento do pedido porque a norma aprovada desconsiderou (i) a limitação ao poder de tributar da União sobre os Estados, (ii) a capacidade contributiva e (iii) a iniciativa privativa do Poder Judiciário previstas nos artigos 151, inciso III, 145, §1º, 93, 96, inciso II e 99, §1º, da CF/88, respectivamente. Como sabido o art. 151, inciso III, da CF/88 veda a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, garantindo assim que as normas de isenção tributária sejam editadas pelo ente federado competente para a criação de tributos. Portanto, custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal e custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Ainda que não configure isenção tributária em sentido estrito, a dispensa possui efeito prático equivalente, pois desobriga o contribuinte do pagamento antecipado do tributo e transfere esse ônus para a parte adversa, sem que tenha havido autorização legislativa do ente competente para instituir o tributo. Caso se interprete a Lei nº 15.109/25 como causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88. Em qualquer caso, o §3º do art. 82 do CPC, introduzido pela lei em análise, está maculado por vício de iniciativa, por violar a cláusula da reserva de iniciativa legislativa aplicável às normas que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça, a teor do art. 2º e 96, inciso I, alínea a, da CF/88, sendo certo ainda que lei concessiva de isenção de taxa judiciária compete a seus órgãos superiores, vez que a autonomia administrativa e financeira é conferida por seu art. 99, §2º. Considerando que as custas judiciais, enquanto contraprestação pelo serviço judiciário, devem observar critérios uniformes que não criem distinções injustificadas entre os jurisdicionados, sob pena de violação do acesso igualitário à justiça, a norma legal em comento ao postergar o pagamento de custas na cobrança de honorários e privilegiar categoria profissional específica (advogados) pelo simples fatos de a integrarem, viola o princípio da isonomia e a igualdade tributária, conforme julgados recentes e paradigmáticos do STF (ADI 3.260 e ADI 6.859). Não bastasse, é inequívoco que o novo dispositivo cria de forma automática e irrestrita aos advogados verdadeira gratuidade processual, desvinculada da demonstração de insuficiência de recursos, violando o regime jurídico-constitucional da assistência jurídica gratuita, insculpido no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88. Por esses fundamentos, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025 e deixo de aplicá-la. Por consequência, indefiro a requerida dispensa do adiantamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) e determino a intimação da parte autora para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 2. Com o recolhimento, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int. e dil. Santa Rita do Passa Quatro, 23 de julho de 2025. - ADV: ELIANE TAVARES DA ROCHA (OAB 437235/SP), ELIANE TAVARES DA ROCHA (OAB 437235/SP), VICTOR SORIANO FADEL (OAB 171295/SP)

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Processo nº 1001310-07.2025.8.26.0274

ID: 315461653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001310-07.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA LEITE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO REMANZINI

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Processo 1001310-07.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca da Silva Leite Pereira da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação em que figuram como partes instituição prev… Processo 1001310-07.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisca da Silva Leite Pereira da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação em que figuram como partes instituição previdenciária e segurado, relativamente a benefício de natureza pecuniária. 2. O art. 109 da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Federal processar a julgar as ações de segurados ou beneficiários em relação à seguridade social. Porém, o § 3º do referido dispositivo legal prevê a seguinte exceção, estabelecida em prol do segurado, para lhe garantir o amplo acesso à justiça: Art. 109. [...] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (grifo meu). Trata-se da competência delegada federal pela Justiça Comum Estadual, a ser exercida pelas comarcas de domicílio do segurado situadas há mais de 70 km de distância dos municípios sede de Vara Federal, nos termos do artigo 15, inciso III, da Lei n.º 5.010/1966 (com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13.876/2019): Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; [...] § 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III docaputdeste artigo (grifo meu). Atendendo ao comando do § 2º, do artigo 15, da Lei n.º 5.010/1966, foram editadas as Resoluções n.º 603/2019 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e n.º 322/2019 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). De acordo com os referidos atos normativos, permanecerão com competência federal delegada as comarcas estaduais cujo centro urbano estiver situado há mais de 70 km de distância do centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima. A apuração da distância deverá considerar a tabela de distâncias indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou outra ferramenta de medição de distâncias disponível. No caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Resolução n.º 322/2019 elenca, em seus Anexos I (Estado de São Paulo) e II (Estado do Mato Grosso do Sul), quais comarcas continuarão exercendo a competência federal delegada. As citadas resoluções também estabeleceram que as ações em fase de conhecimento ou de execução ajuizadas antes 1º de janeiro de 2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 13.876/2019) continuarão a ser processadas e julgadas na Justiça Comum Estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da Constituição Federal; do art. 15, inciso III, da Lei n. 5.010/66, em sua redação original; e do art. 43 do Código de Processo Civil. 3. Oportuno destacar que a determinação feita pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Conflito de Competência n.º 170.051/RS, de suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal (grifo meu) aplica-se tão somente aos processos ajuizados antes de 1º de janeiro de 2020, data em que passou a vigorar a Lei n.º 13.879/2019. Com efeito, a controvérsia que é objeto do referido conflito de competência diz respeito à definição da competência absoluta para o processamento e julgamento das ações ajuizadas anteriormente a 1º de janeiro de 2020, considerando-se que, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n.º 13.879/2019, Juízos Estaduais de todo o país passaram a encaminhar aos Juízos Federais os processos previdenciários. Conforme restou consignado no decisum em questão, existe relevante questão de direito, relacionada a interpretação dos arts. 3º e 5º da Lei nº 13.876/2019, que geram inequívoca repercussão social, no sentido de estabelecer se a referida norma federal autoriza a imediata remessa dos processos ajuizados em tramitação na Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal delegada para a Justiça Federal, ou se a nova legislação somente surtirá efeitos no âmbito da competência a partir da vigência estabelecida na referida lei. [...] b) delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ): 'Efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada'. (grifo meu). 4. In casu, faz-se necessária a remessa dos autos à Justiça Federal de Catanduva/SP, com fundamento nos artigos 9º e 10 do Provimento CJF3R n.º 45, de 09 de junho de 2021. Ademais, a comarca de Itápolis não está relacionada no Anexo I da Resolução n.º 322/2019 e 429/2021 do TRF3 como uma das comarcas que continuam a exercer a competência federal delegada. Por fim, e não menos importante, a presente demanda foi ajuizada após 1º de janeiro de 2020, data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.876/2019. 5. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, Subseção de Catanduva/SP. Caso a parte autora deseje optar pela propositura direta na respectiva Subseção, com eventual ganho de tempo, evitando redistribuição por malote digital, remanesce possibilidade de desistência da ação, concedendo-se, para tanto, prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO REMANZINI (OAB 122267/SP)

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Processo nº 1001310-05.2025.8.26.0404

ID: 300147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001310-05.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS BENICIO

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Processo 1001310-05.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 32, … Processo 1001310-05.2025.8.26.0404 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.I.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ante ao relatório médico de fls. 32, nomeio a parte requerente Maria Inês Secaf Faina, legalmente legitimada, desde já, como Curadora Provisória da parte interditanda, expeça-se termo. Acerca desta possibilidade de imediata nomeação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO RECORRIDA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, NOMEIA A FILHA DO INTERDITANDO COMO SUA CURADORA PROVISÓRIA E DESIGNA AUDIÊNCIA PARA COLHEITA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. INCONFORMISMO PELO INTERDITANDO. NÃO ACOLHIMENTO. O interrogatório do interditando não consiste em procedimento prévio e obrigatório à análise dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela na ação de interdição. Havendo laudo pericial que constitua prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial e da ausência de discernimento do interditando para o exercício dos atos da vida civil, e o perigo da demora, a refletir a urgência da medida concessiva, o juízo a quo pode apreciar, desde logo, o pedido antecipatório, como na espécie, sem a auscultação prévia do interditando. Ordem de preferência no arrolamento de pessoas capazes para o exercício da curatela provisória não tem caráter absoluto, devendo ser analisadas as peculiaridades subjetivas dos potenciais agentes aptos a desempenhar o encargo, em cotejo com a complexidade das atividades necessárias no tratamento dos interesses do interditando. Pertinência a que a nomeação da curatela provisória recaia sobre a filha, e não sobre a esposa do interditando, pois esta possui idade avançada e não tem demonstrada experiência ou continuidade no exercício de funções relativas à sociedade empresária de que o interditando é sócio, enquanto que a filha é atualmente administradora da referida sociedade empresária. Recurso desprovido. AI 20169278520158260000 SP 2016927-85.2015.8.26.0000. 3. Cite-se e intime-se a parte interditanda, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar seu estado de saúde, bem como se ela tem ou não condições de locomoção. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. 4. Não havendo impugnação ao pedido, oficie-se a OAB local afim de ser nomeado curador especial à parte interditanda. 5. Desde logo, determino a realização de perícia, considerando que o IMESC, através de seu Projeto de Descentralização, passará a realizar atendimento pericial a beneficiários da Justiça Gratuita em suas unidades localizadas no interior do Estado, nas demandas que versam sobre Curatela-Interdição, oficie-se ao IMESC para agendamento da perícia com profissionais psiquiátricos, sendo que referida perícia será realizada nas Unidades Descentralizadas. Ressalte-se que, ante a carência de psiquiatras suficientes para atender nas mais diversas localidades distantes do IMESC, o agendamento para aludidos profissionais que atuarão como Auxiliares da Justiça nas Descentralizadas apenas poderá ser efetivado,exclusivamente, nos casos em que os indivíduos se apresentam comDoença de Alzheimer, Demência Senil, Sequela de Acidente Vascular Cerebral, Encefalopatia Anóxica (Paralisia Cerebral), Oligofrenia (Retardo Mental), Síndrome de Down e Sequela de Traumatismo Crânio-Encefálico.Outras condições de natureza psiquiátrica deverão ser, como de costume, avaliadas na Sede do IMESC, por especialista da área, como nos casos de Esquizofrenia, Prodigalidade, Toxicomania, Depressão, dentre outros transtornos mentais e comportamentais. Na hipótese de dúvida acerca da possibilidade de realização da perícia na Descentralizada, o IMESC realizará a triagem, conforme a solicitação dos servidores junto aos responsáveis pelo setor 6. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) O requerido José Eduardo Faina é portador de anomalia ou doença de ordem mental e/ou física? Em caso positivo, qual a patologia, indicando o respectivo CID? b) Se positivo o quesito anterior, em razão da doença ou anomalia, é o requerido pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil sem possibilidades para administrar de modo consciente e voluntário bens de qualquer espécie e natureza? c) Eventual quadro patológico é de caráter irreversível? d) Queira o senhor perito prestar outras observações que julgar necessárias para o exame do pedido de interdição; 7. No prazo de 05 (cinco) dias, faculto a apresentação de quesitos pelas partes; quesitos do Ministério Público apresentados em fls. 15/16. 8. Com a informação nos autos da data designada para perícia, por mandado, intime-se a parte requerente e o interditando para comparecimento na data designada; se necessário distribua-se referido mandado, como urgente, ou urgente-plantão. 9. Sem prejuízo remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial no prazo de 30 (trinta) dias, com visita domiciliar, a fim de verificar as condições de vida das partes e, especialmente, se a requerente reúne aptidão para exercer o múnus público pretendido no interesse do interditando. Após a juntada do laudo, digam as partes, em 10 (dez) dias; 10. A necessidade da realização do interrogatório judicial será apreciada após a juntada do laudo pericial, inclusive como maneira de evitar maiores transtornos à parte interditanda cuja incapacidade já estiver plenamente demonstrada por intermédio do exame médico especializado, como comumente ocorre, além de obtenção de celeridade processual, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Neste sentido: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude. Dispensa do interrogatório possível. Recurso desprovido. APELAÇÃO Nº: 0006854-72.2008.8.26.0020. 11. Intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o interditando possui filhos e se têm conhecimento e concordam com o presente pedido, apresentando, se for o caso, as respectivas anuências escritas. 12. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, e informe a senha. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS BENICIO (OAB 432413/SP)

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