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Processo nº 1044509-36.2023.8.26.0602

ID: 308805217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1044509-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibil… Processo 1044509-36.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.B. - Vistos. Conheço dos presentes embargos de declaração de fls. 81/85, posto que presentes seus pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivos que, porém não merece guarida. Tem-se desde logo que os embargos propostos merecem integral rejeição, posto que não vislumbrada a existência de vícios a dar-lhe abrigo. Verifica-se que a embargante, sob o prisma da ocorrência de vício na sentença de fls. 71/75, pleiteia que seja dada nova manifestação sobre a decisão guerreada. Equivocado, pois, o manejo da embargante com o presente recurso, sendo nítido o caráter infringente, uma vez que restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão. Ademais, à circunstância de ter a sentença decidido em sentido diverso à sua pretensão, não quer dizer isto evidenciado vícios, como equivocadamente que fazer crer a embargante. Invoca-se aqui, pela pertinência, a doutrina de MARINONI e MITIDIERO: Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (in Código de Processo Civil, Comentado artigo por artigo, Editora Revista dos Tribunais, p. 548). Mais: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros autores, 45ª edição Revista e Atualizada, Editora Revista dos Tribunais, p. 709). Fato é que, o tema trazido ao debate é questão já analisada no despacho guerreado, sendo imperioso concluir que, com o presente recurso busca a embargante dá-lo efeito infringente, o que não é possível como já dito alhures, aliás, com estofo em firme jurisprudência, consoante v. acordão: Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhe reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 158/264, 158/689, 158/993 e 159/638). Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado. STF , 1ª Turma, AI 495.880-AgRg-Edel., Rel. Cezar Peluzo, j. 2803/2006, v.u., j.28/04/2006). Portanto, na circunstância apurada, não se vislumbra que o julgado combatido padeça dos indigitados vícios para dar azo ao pretendido provimento integrativo-retificador, nos moldes preconizados pela legislação processual (CPC, art. 1022), razão por que não se acolhem os embargos interpostos. Destarte, não havendo ponto algum a ser sanado nos presentes embargos declaratórios, sua rejeição é de rigor. Ante o exposto, rejeitam-se os presentes embargos de declaração. Cumpra-se a sentença de fls. 71/75. Int. - ADV: BRUNA NATALE (OAB 345381/SP)

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Movida Participações S.A. x Rodrigo Virginio Nunes

ID: 309688937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031317-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

RODRIGO VIRGINIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO FERREIRA FELIX

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LUIZ FELIPE CARDOSO FIDALGO

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MAURICIO MACHADO DE MELLO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031317-36.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apte/Apdo: Movida Participações S.a. - Apdo/Apte: Rodrigo Virginio Nunes - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor. V.U. - EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA POR PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. A EMPRESA RÉ NÃO COMPROVA A EFETIVA PERMANÊNCIA DO VEÍCULO EM POSSE DO AUTOR APÓS MARÇO DE 2023, TAMPOUCO INFIRMA A ALEGAÇÃO DE QUE AS CHAVES FORAM DEVOLVIDAS EM 17.03.2023, MOMENTO EM QUE O AUTOR MANIFESTOU INEQUIVOCAMENTE SUA INTENÇÃO DE NÃO RENOVAR O CONTRATO. A MANUTENÇÃO DE COBRANÇAS APÓS MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DOLO. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE COMPROVADAMENTE PRECISOU DESPENDER TEMPO E ESFORÇOS SIGNIFICATIVOS PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA GERADA PELA CONDUTA ABUSIVA DA FORNECEDORA. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00) É PROPORCIONAL E ATENDE ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTÁ CORRETA, POIS A CONDENAÇÃO FOI LÍQUIDA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS SE DÊ EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Machado de Mello Filho (OAB: 338924/SP) - Luiz Felipe Cardoso Fidalgo (OAB: 362956/SP) - Juliano Ferreira Felix (OAB: 358177/SP) - 5º andar

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Bevicred Informações Cadastrais Ltda x Kelly Ariane De Matos Valadares

ID: 293452177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002023-13.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEVICRED INFORMAçõES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

KELLY ARIANE DE MATOS VALADARES

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO SILVA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DOS SANTOS BERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA EIKO MAKINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Kelly Ariane de Matos Valadares - Vistos, Fls. 327: Trata-se de impugnação… Processo 1002023-13.2020.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Bevicred Informações Cadastrais Ltda - Kelly Ariane de Matos Valadares - Vistos, Fls. 327: Trata-se de impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros alegando a impenhorabilidade, visto que se tratam de valores irrisórios em relação ao valor da execução. O art. 833, inc. IV, do novo Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Às fls. 321/333 a parte exequente pleiteou pela improcedência do pedido. No caso dos autos, em que pese as alegações trazidas pelo executado, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, apesar de ínfimo em relação ao valor da execução, tais valores são suficientes para cobrir os custos despendidos pela exequente para realização da diligência. Assim, por se tratar de verba penhorável, tome a serventia as providências necessárias para transferir, junto ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo, visto que superada a fase do art. 854, § 3º, do CPC. Efetuada a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência 5867-x, à ordem e disposição deste Juízo, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo. (art. 854, § 5º, do CPC). Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, e não havendo notícia de recurso de Agravo de Instrumento com efeito suspensivo, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que para os depósitos a partir de março de 2017, a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Após, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias, requerendo o que for pertinente bem como apresentando memória de cálculo atualizada de seu débito. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao arquivo a aguardar futura provocação. Consigno que após um ano de suspensão caso não haja manifestação do exequente o prazo de prescrição intercorrente volta a correr, conforme preceitua o art. 921, §1º e §4º do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO SILVA FERREIRA (OAB 117391/MG), CELINA EIKO MAKINO (OAB 286058/SP), EDUARDO DOS SANTOS BERG (OAB 399747/SP)

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Processo nº 1002023-10.2024.8.26.0470

ID: 311002166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-10.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

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Processo 1002023-10.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Salvador Bonfim - HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA do proces… Processo 1002023-10.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Salvador Bonfim - HOMOLOGO, para que produza os seus devidos e legais efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA do processo formulado e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, e art. 290 do Código de Processo Civil. Observo que, tratando-se de pedido de desistência antes do recebimento do feito, equipara-se ao cancelamento da distribuição, sendo desnecessário o recolhimento das custas. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - Ação de extinção de condomínio - Desistência - Extinção - Ordem de recolhimento das taxas judiciária e previdenciária, sob pena de inscrição da dívida - Descabimento - Pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial - Desistência postulada antes da realização de qualquer ato processual - Hipótese que mais se assemelha ao cancelamento da distribuição - Custas iniciais indevidas - Aplicação do art. 290, CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032623-20.2022.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022) (grifei) Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Desistência da ação, antes mesmo do recebimento da petição inicial. Determinação de pagamento das custas iniciais, seguida de indeferimento do requerimento de concessão da assistência judiciária gratuita. Desnecessidade de recolhimento das custas, à míngua de ocorrência do fato gerador. Desaparecimento do interesse recursal do autor. É descabido, no caso concreto, o recolhimento da taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/03.Não houve a prestação de serviços desta natureza até o momento em que o autor manifestou desinteresse pelo prosseguimento da ação e tampouco se instaurou litigiosidade entre as partes. O pedido de desistência é equiparável ao cancelamento da distribuição, aplicando-se ao caso concreto, por analogia, o art. 290 do CPC. Uma vez que as custas não são exigíveis do autor, e considerando que ele desistiu da ação antes mesmo do recebimento da petição inicial, desapareceu o interesse recursal. Agravo não conhecido. Determinação, de ofício, de cancelamento da distribuição, independentemente do recolhimento das custas iniciais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265369-25.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2021; Data de Registro: 23/01/2021) (grifei) Sem condenação a pagamento de honorários advocatícios, vez que sequer houve a apresentação de contestação. Quando em termos, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Jose Mota Da Silva x Ambec – Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 294125280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC – ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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MARCELO MIRANDA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante … Processo 1002023-18.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Mota da Silva - AMBEC – Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, e pelo que mais consta nos autos desta ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação de danos ajuizada por JOSÉ MOTA DA SILVA em face de AMBEC ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência de fls. 31/32 e para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e inexigíveis os débitos que geraram descontos no benefício previdenciário da parte autora, a partir da competência de outubro de 2023 sob o título CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 (Cód. 257); 2) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores declarados inexigíveis no item anterior, pelo dobro, com atualização monetária pelo IPCA, e incidência de juros de mora, utilizando-se a taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, § 1º, e 406, § 1º, do Código Civil, contabilizados desde a data de cada desconto; 3) CONDENAR a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a títulos de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente desde a presente data pelo IPCA, e com acréscimo de juros de mora partir do evento danoso, isto é, o primeiro desconto, utilizando-se a taxa SELIC. Diante da sucumbência verificada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da autora, o qual fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposição do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, deverá a z. Serventia apurar as custas e despesas processuais em aberto (observando se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade §5º, do artigo 1098 das Normas de Serviço), certificar e intimar a parte responsável para o recolhimento, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não encerrada a fase de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP), TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Companhia De Habitação Popular Bandeirante x Antonio Marcos Afonso

ID: 314190596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002023-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR BANDEIRANTE

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS AFONSO

Intimação

Advogados:

VINICIUS KAUE LIMA DE MELO

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LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA

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Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo a… Processo 1002023-14.2025.8.26.0037 - Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Companhia de Habitação Popular Bandeirante - Antonio Marcos Afonso - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Por primeiro, mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao requerido, porquanto os documentos anexados com a contestação demonstram a insuficiência de recursos exigida para a concessão do benefício. Além disso, a impugnante não carreou ao processo elemento seguro de prova capaz de minar a presunção legal do estado de miserabilidade, ônus que cabia à ré. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade concedidos à autora. Trata-se de incidente de liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública (feito nº 0020325-80.2003.8.26.0037), que tramitou perante esta 4ª Vara Cível, com o qual a autora pretende a apuração do valor supostamente devido pelos requeridos, ora mutuários. Dou o feito por saneado. Imprescindível a apuração do valor devido mediante perícia técnica, razão pela qual nomeio o Senhor JOSÉ ANTONIO IÓCA, em favor de quem arbitro salário de R$1.000,00, que deverá ser depositado pela Cohab em 15 dias. Na execução do seu trabalho, o Perito deverá considerar as premissas estabelecidas no V. Acórdão proferido na Ação Civil Coletiva: a) reajuste das prestações/acessórios pelo IPC; b) reajuste do saldo devedor pela TR; c) as prestações pagas deverão ser abatidas antes da correção do saldo devedor; d) correção do saldo devedor sempre no mês subsequente em que ocorrer a data base da categoria profissional de cada mutuário; e) apuração caso a caso se houve anatocismo. Se houver, aplicação do entendimento da jurisprudência citada às fls. 77: "os Tribunais pátrios passaram a determinar que o quantum devido a título de juros não pagos fosse lançado em uma conta separada, sujeita somente à correção monetária" Como não houve insurgência dos requeridos no tocante aos valores já pagos, deverá o sr. Perito levar em consideração aqueles apontados pela parte autora. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, e o oferecimento de quesitos, no prazo comum de 15 dias. Após o recolhimento do salário e o decurso do prazo para indicação de assistentes e quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Com a apresentação do laudo, que deverá ocorrer em 30 (trinta) dias, emita-se MLE em favor do experto e intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VINICIUS KAUE LIMA DE MELO (OAB 432497/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)

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Sebastião Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276669574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-18.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cíve… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1002023-18.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastião dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. A parte autora arcará com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do requerido, arbitrados estes em 10% do valor dado à causa. Observe-se, contudo, que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Por fim, observo elementos indicando a existência de litigância predatória, haja vista a certidão de fls. 592, que indica a existência de outras 04 (quatro) ações propostas pelo autor contra o requerido, todas com representação do mesmo patrono. Deste modo, nos termos dos Enunciados publicados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mormente o enunciado 12, CONDENO o autor a pagar ao requerido multa por litigância de má-fé equivalente a 9% do valor atualizado da causa. No mais, comunique-se tal fato ao NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça, com o trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo recursal e, em havendo recurso, intime-se a parte recorrida para manejo de contrarrazões, com a posterior remessa dos autos à Superior Instância (artigo 1.010, § 3º, CPC). Observe-se que o processo deverá ser remetido à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros) nos termos do §1º do Art. 1.275 do CNSCGJ. Deverá, ainda, certificar o valor do preparo (valor devido) e a quantia efetivamente recolhida, caso a parte apelante não seja beneficiária da justiça gratuita. Providencie o necessário para vinculação da utilização do documento (guia DARE-SP) ao número do processo de todos os recolhimentos realizados no curso do processo nos termos do §6º do art. 1093 da NSCGJ, certificando nos autos. Certifique a serventia a existência ou não da mídia nos autos. No caso da existência de mídia de oitiva, precatória, prova emprestada ou outra prova digital, deverão ser feitos, pela serventia, o download e o upload para somente após enviar os autos ao E. Tribunal. Atente-se a serventia. Se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e oportunamente arquive-se, com baixa definitiva. P.R.I. Assis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324180399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1002023-28.2025.8.26.0291

ID: 324181687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002023-28.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE A. J. M. DE A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA GABRIELA DE ABREU

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Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ass… Processo 1002023-28.2025.8.26.0291 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.A. - - J.M.A.R. - Vistos. Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Diante dos documentos que instruíram a inicial, concedo à autora a guarda provisória do(s) filho(s) menor(es). 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do réu, arbitro os alimentos provisórios em um terço (1/3) dos rendimentos líquidos, assim considerados o bruto, com exceção apenas dos descontos relativos a imposto de renda, contribuições previdenciárias e devidas ao sindicato, incidindo sobre todas as verbas com nítida feição remuneratória, ainda que de caráter eventual, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, horas extras. Não incidem, todavia, sobre as verbas rescisórias e participação nos lucros e resultados e prêmios. Será devido a partir da citação e deverá ser descontada em holerite e depositada na conta indicada na inicial. Efetuada a citação, oficie-se à Empregadora do requerido para o desconto em folha da pensão alimentícia, bem assim para que informe os últimos três rendimentos auferidos pelo requerido. 4. Promova a Serventia pesquisa do CNIS do requerido no Sistema Prevjud (INSS), a fim de averiguar se o requerido possui vínculo empregatício ou se recebe algum benefício previdenciário. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6. Cite-se e intime-se a parte ré, observando-se os horários informados a fls. 49/50. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado nos autos. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se - ADV: MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), SONIA APARECIDA DA SILVA (OAB 394564/SP), MARCIA GABRIELA DE ABREU (OAB 407634/SP)

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Processo nº 1020841-36.2023.8.26.0602

ID: 278123752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020841-36.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1020841-36.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soa… ADV: Murilo Soave Marcondes (OAB 337842/SP) Processo 1020841-36.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes, Murilo Soave Marcondes - Fls. 164/165: a parte exequente requereu a penhora do salário da parte executada para saldar a dívida no valor de r$ 274,53 (atualizada até novembro de 2024) Em que pese a proteção legal insculpida pelo art. 833, cpc, é notório o entendimento adotado pelo stj quanto a relativização da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo para a manutenção da subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido: "Agravo interno no recurso especial. processual civil. agravo de instrumento. ausência de violação do art. 489 do cpc/2015. penhorabilidade dos vencimentos do devedor. possibilidade. manutenção de percentual para garantia da subsistência. súmula 83/stj. agravo interno desprovido. 1. devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do cpc/2015. 2. nos termos da jurisprudência do stj, "a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares" (eresp 1.874.222/df, relator ministro joão otávio de noronha, corte especial, dje de 24/5/2023).3. na hipótese, comprovou-se que o agravado envidou todos os esforços para localizar bens passíveis de constrição, sendo infrutíferas as tentativas, ao passo que o agravante não cumpriu a obrigação de pagamento da indenização por danos material e moral, nem indicou bens à penhora, de modo que não se afigura incorreta a determinação da corte de origem de reduzir o percentual penhorável para 20% (vinte por cento) do salário líquido, até o limite da execução, permitindo-se ao credor receber o valor exequendo, sem prejuízo à dignidade pessoal do devedor. incidência da súmula 83 do stj. 4. agravo interno desprovido. (agint no resp n. 1.936.670/sp, relator ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 21/10/2024, dje de 4/11/2024.). Contudo, não obstante o entendimento anteriormente manifestado, verifica-se no presente caso, a partir da resposta ao ofício encaminhado ao INSS (fls.151/160), que a devedora aufere rendimentos mensais pouco mais de 01 salário mínimo vigente, girando em torno de R$ 2.000,00 (fl. 158). Diante disso, é evidente que a constrição de qualquer percentual de seus proventos comprometeria diretamente sua subsistência, bem como a de seus dependentes, o que afronta o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos líquidos da executada. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, no prazo legal, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se.

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