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Maria Aparecida Favareto Sanches x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296258427

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129054-37.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FAVARETO SANCHES

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara … Processo 0129054-37.2024.8.26.0500 - Precatório - Pagamento em Pecúnia - Maria Aparecida Favareto Sanches - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000008-03.2024.8.26.0659/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Vinhedo Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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Processo nº 0000008-85.1991.8.26.0165

ID: 293302575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dois Córregos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000008-85.1991.8.26.0165

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DALVA BONAFE DE MORAES HENRIQUE APARECIDO SARTI JOSé NORBERTO VIEIRA DA SILVA LIAMAR APARECIDA BONAFE DOS SANTOS LYGIA NOGUEIRA DOS SANTOS BARCELLOS MARIA LUCIA DA SILVA CAPELI NELSON VIEIRA DA SILVA PIERINA SARTI MOREIRA SILMARA CRISTINA FAXINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELINA ZEN PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR POLLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS POLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Sa… Processo 0000008-85.1991.8.26.0165 (165.01.1991.000008) - Procedimento Comum Cível - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - Pierina Sarti Moreira e outros - Lygia Nogueira dos Santos Barcellos - - Nelson Vieira da Silva - - Maria Lucia da Silva Capeli - - José Norberto Vieira da Silva - - Liamar Aparecida Bonafe dos Santos - - Aparecida Dalva Bonafe de Moraes - - Henrique Aparecido Sarti - - Silmara Cristina Faxina dos Santos e outros - Ciência à parte exequente de que o(s) alvará(s) está(ão) disponível(eis) para impressão a fls. 1131/1132. - ADV: DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART (OAB 202065/SP), DANIEL RODRIGO GOULART 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Jaime De Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda x Tatiane Dos Santos Fernandes

ID: 275828760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-34.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME DE OLIVEIRA SERVIçOS MéDICOS S/S LTDA

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS FERNANDES

Intimação

Advogados:

LUCAS SEBBE MECATTI

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LUCAS PEREIRA FORMIGARI

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ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - … ADV: Lucas Sebbe Mecatti (OAB 236856/SP), Lucas Pereira Formigari (OAB 360331/SP) Processo 0000008-34.2023.8.26.0272 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jaime de Oliveira Serviços Médicos S/S Ltda - Exectda: Tatiane dos Santos Fernandes - Vistos. I - O silêncio do exequente faz supor que houve o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação. Assim, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. IV - Providencie a Serventia o levantamento do sigilo que recai sobre a petição e documentos protocolados em 15/03/2023, certificando-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I..

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Adriana De Faria E Sousa e outros x Diolinda Murta De Souza

ID: 323272016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000008-78.1991.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA DE FARIA E SOUSA ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA ALEXIA CRISTINA DE SOUSA ANA PAULA DE SOUSA DIAS ANDRéA DE FARIA E SOUSA ANDREA PAULA DE SOUSA ARIADNE FERNANDA DE FARIA E SOUSA RAMOS BRUNA MOREIRA DE SOUZA FELIPE AUGUSTO DE SOUSA DIAS GUILHERME BAZAGLIA DE SOUSA HELVIA ROBERTA DE SOUSA GODOI JEAN JACQUES SANTOS KáTIA CRISTINA DE SOUSA DIAS SANTOS LUCIA NICáCIO DE FARIA SOUSA MARIA MADALENA DE SOUSA DIAS RINALDO DE SOUSA - ESPóLIO RINALDO DE SOUSA JUNIOR ROBERTO DE SOUSA RúBIA CRISTIANE DE SOUSA SEBASTIANA JULIAO DE SOUSA TAíS CRISTINA DO CARMO THIAGO PRATES DE ABREU

Polo Passivo:

DIOLINDA MURTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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VALDER BOCALON MIGLIORINI

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RODRIGO MENEZES SEGRETO

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ROBERTO DE SOUSA

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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MARCOS RAIMUNDO DA SILVA

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MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA

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MARCIA GARCIA BERTELLI

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LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES

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KALIL ROCHA ABDALLA

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GLEISON DAHER PIMENTA

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FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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EDUARDO DA ROSA RAMOS

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ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO

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Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernand… Processo 0000008-78.1991.8.26.0426 (426.01.1991.000008) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Taís Cristina do Carmo - - Adriana de Faria e Sousa - - Roberto de Sousa - - Ariadne Fernanda de Faria e Sousa Ramos - - Alessandra de Faria e Sousa - - Lucia Nicácio de Faria Sousa - - Andréa de Faria e Sousa - - Rinaldo de Sousa - Espólio - - Alexia Cristina de Sousa - - Rúbia Cristiane de Sousa - - Helvia Roberta de Sousa Godoi - - Guilherme Bazaglia de Sousa - - Sebastiana Juliao de Sousa - - ALESSANDRA LUIZA DE SOUSA - - Andrea Paula de Sousa - - Bruna Moreira de Souza - - RINALDO DE SOUSA JUNIOR - - Thiago Prates de Abreu - - Kátia Cristina de Sousa Dias Santos - - Jean Jacques Santos - - Maria Madalena de Sousa Dias - - Ana Paula de Sousa Dias - - Felipe Augusto de Sousa Dias - Diolinda Murta de Souza - Fazenda do Estado de São Paulo e outros - Welton José Geron - Jorge Luis Silva Panicio e outros - Vistos. Fls. 1619-1620: 1. Em que pese a expressa concordância ministerial de fls. 1676, tenho que, por ora, não é caso de deferir o pedido de alienação de bem imóvel inventariado, nos termos do que aventado às fls. 1619-1620, uma vez que a proposta de compra trazida às fls. 1621 é datada de 19/4/2024 e possui prazo de validade de 120 dias, o qual, pois, já se esvaiu. 2. Desse modo, por primeiro, intimem-se os peticionários de fls. 1619-1620 a trazer nova e atualizada proposta de compra do bem, devidamente assinada pelo interessado e com observância do efetivo valor de mercado do imóvel, no prazo de 10 dias. 3. Após, intimem-se os herdeiros interessados, por ato ordinatório, com o fito de que se manifestem em contraditório no prazo comum de 10 dias, com posterior renovação da vista dos autos ao Ministério Público. 4. Sem prejuízo, defiro a habilitação de fls. 1677 e determino o cadastramento do Sr. Paulo Mateus Centeno como terceiro interessado na lide. Diligências necessárias. 5. Sobre a nova proposta de valores para a demolição do imóvel localizado na Rua Major Álvaro, Centro, em Patrocínio Paulista, manifestem-se o inventariante e os herdeiros no prazo comum de 10 dias, também com posterior vista ao Ministério Público. 6. Deverá a Serventia, em todos os casos acima e antes da remessa dos autos ao Ministério Público, certificar se houve o decurso de prazo para que alguma das partes se manifestasse. 6. Oportunamente, tornem os autos novamente conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), LUÍS OTÁVIO DALTO DE MORAES (OAB 163381/SP), KALIL ROCHA ABDALLA (OAB 17637/SP), VALDER BOCALON MIGLIORINI (OAB 300573/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA (OAB 111338/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), ROBERTO DE SOUSA (OAB 107476/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), GLEISON DAHER PIMENTA (OAB 120216/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 120654/SP), MARCIA GARCIA BERTELLI (OAB 118221/SP), MARCOS RAIMUNDO DA SILVA (OAB 411684/SP), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), FERNANDO BRUNO CARIS DE OLIVEIRA (OAB 152672/MG), EDUARDO DA ROSA RAMOS (OAB 171513/MG), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ), RODRIGO MENEZES SEGRETO (OAB 142957/RJ)

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Processo nº 1002063-15.2025.8.26.0451

ID: 258033885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002063-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA ABDALA

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ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem d… ADV: Yara Abdala (OAB 135059/SP) Processo 1002063-15.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. P. - LEONARDO CORREA PAULO move ação de retificação de registro civil, alegando que tem descendência italiana, havendo erros e omissões em assentos de registro civil de seus ascendentes, tornando necessária a retificação para que possa postular a cidadania italiana, conforme discriminado na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. A Dra. Promotora atuante perante este juízo entende não haver interesse a justificar intervenção do Ministério Público. É o relatório. DECIDO. Desnecessárias provas em audiência, passo ao julgamento antecipado. Está demonstrado pelos documentos que realmente ocorreram os equívocos e omissões apontados, a justificar a pretendidas retificações. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, para que: 1. No registro sob matrícula 118604 01 55 1894 1 00001 141 0000358 56, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, seja retificado onde consta o nome do declarante e pai do nascituro Antonio para que passe a constar FRANCESCO POLO; 2. No registro sob matrícula 118604 01 55 1913 2 00004 138 0000008 13, do Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do pai do nubente Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e, que na ocasião de seu casamento constava o nubente ANTONIO contava com 18 anos de idade e não 19, como constou; 3. No registro sob matrícula 115964 01 55 1970 4 00018 081 0003950 06, do Oficial do Registro Civil de Barra Bonita/SP, para retificar o nome do pai do falecido Antonio, para que passe a constar como FRANCESCO POLO e que o falecido contava à época a idade 76 anos e não 77 como constou; 4. No registro sob matrícula 118604 01 55 1922 00020 103 0000002 39, do Oficial do Registro Civil de das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Mineiros do Tietê/SP, para que retifique o nome do nascituro para que passe a constar como ANTONIO POLO, também o nome do seu pai para constar como ANTONIO POLO e ainda o nome de seu avô para constar FRANCESCO POLO; 5. No registro sob matrícula 117002 01 55 1948 2 00009 106 0000955 07, do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Igaraçu do Tietê/SP, retifique o nome do nubente para passar a constar como ANTONIO POLO, o nome de seu pai para constar ANTONIO POLO bem como a data de nascimento deste, para constar corretamente como 16/06/1894; 6. No registro sob matrícula 114843 01 55 1988 4 00034 150 0013218 90, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar como ANTONIO POLO, bem como o nome de seu pai para constar o nome de ANTONIO POLO; 7. No registro sob matrícula 116236 01 55 1954 1 00134 514 0035795 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para fazer constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o de seu pai e declarante ANTONIO POLO e de seu avô ANTONIO POLO; 8. No registro sob matrícula 116236 01 55 1981 2 00081 243 0003338 20, do Oficial do Registro Civil 1º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai ANTONIO POLO; 9. No registro sob matrícula 114843 01 55 1999 4 00047 034 0028325 71, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do falecido para constar CELSO ROBERTO POLO, bem como o nome de seu pai como ANTONIO POLO; 10. No registro sob matrícula 114843 01 55 1986 1 00085 132 0042743 03, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nascituro para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO; 11. No registro sob matrícula 114843 01 55 2022 2 00116 003 0030989 26, do Oficial do Registro Civil 3º Subdistrito de Piracicaba/SP, retifique o nome do nubente para constar como LEONARDO CORRÊA POLO e de seu pai, como CELSO ROBERTO POLO e, consequentemente fazer constar que AMANDA adotou o nome de AMANDA BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRAZ POLO. Não havendo interesse recursal, considera-se como data do trânsito em julgado a da prolação desta sentença, abaixo indicada, dispensada a certidão de trânsito. Autorizo que cópia desta sentença sirva de mandado, devendo a própria parte requerente encaminhar cópia ao Registro Civil, desde logo, para a averbação necessária. Arquivem-se os autos definitivamente.

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Processo nº 4000337-70.2025.8.26.0348

ID: 309297369

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000337-70.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN DOS SANTOS RODRIGUES

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Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Ha… Petição Cível Nº 4000337-70.2025.8.26.0348/SP REQUERENTE : JONATHAN BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : JEAN DOS SANTOS RODRIGUES (OAB SP524262) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2- Havendo declaração de hipossuficiência nos autos e inexistindo elementos que infirmem a presunção de insuficiência de recursos, defiro a justiça gratuita ao autor. Anote-se. 3- Mantidas as circunstâncias da decisão que indeferiu a tutela de urgência, especialmente quanto à ausência da probabilidade do direito (evento 04), nos seguintes termos: " O autor contratou financiamento para aquisição de veículo automotor e vem quitando as prestações mensais, sem que tenha demonstrado ou indicado na causa de pedir as circunstâncias concretas e específicas que o levaram a, de repente, não poder mais quitar os valores. Não há prova pré-constituída acerca da vício do consentimento no ato da contratação. Não trouxe o inteiro teor do contrato, não sendo possível aferir, desde logo, que o seguro prestamista confronta a súmula 972 do STJ. O registro do contrato foi serviço efetivamente prestado, como se observa do gravame anotado no documento do veículo (doc. 06), adequando-se ao Tema nº 958 do STJ. A mencionada tarifa de emissão de boleto não consta do quadro resumo fornecido no doc. 07 e, ainda que assim fosse, o seu valor de R$277,45 não inviabilizaria a continuação da quitação dos valores mensais pelo requerente. Os juros contratados de 3,98% ao mês (59,74 ao ano), ao menos nesta análise sumária e provisória, não se mostram abusivos ou capazes de gerar desvantagem exagerada à parte autora enquanto consumidor, à luz do Tema nº 27 do STJ. Dessarte, ausentes a probabilidade do direito e a urgência da medida, indefiro a tutela de urgência. " Nessa toada, fica novamente indeferida a tutela de urgência. 4- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 5- Int.

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Camila Ara x Maday Comércio De Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo)

ID: 312670319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-66.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARA

Polo Passivo:

MADAY COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA (AS VEíCULOS VINHEDO)

Intimação

Advogados:

FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR

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DANIEL MAZÃO NEUBAUER

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Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos V… Processo 0000008-66.2025.8.26.0659 (processo principal 1000874-91.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camila Ara - Maday Comércio de Veículos Ltda (As Veículos Vinhedo) - Vistos. Fls. 69/70: 1) Não havendo localizado bens dos executados, pretende o credor a suspensão da CNH do devedor (pessoa jurídica), passaporte (pessoa jurídica), bem como o bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. No mais, direito de suspensão de CNH e Passaporte de pessoa jurídica não se aplica ao caso. Não obstante o artigo 139, inciso IV, do CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas "indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, por outro lado, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Em que pese ainda a existência de jurisprudência em sentido contrário, a medida de suspensão do direito de dirigir atinge os direitos fundamentais do Executado e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor e não traria efetividade ao cumprimento da obrigação. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SUSPENSÃO DE CNH E DE PASSAPORTE. Decisão de indeferimento da medida indutiva para o pagamento, por suspensão de CNH e de passaporte da executada. Irresignação do exequente. Alegação de cabimento das medidas, após o esgotamento das demais tentativas de penhora do patrimônio da executada. Alegação de incidência do artigo 139, inciso IV, do CPC/2015. Medidas indutivas, contudo, que não podem violar as disposições protetivas constitucionais. Suspensão de passaporte e de CNH que, no caso, importaria em aplicação de obrigação à agravada não prevista em lei (art. 5º, II, CF) e em limitação desproporcional ao direito de ir e vir (art. 5º, XV, CF). Cabimento de medida alternativa, prevista no artigo 517 do CPC/2015. Deferimento, de ofício, de protesto do título executivo judicial atualizado. Decisão mantida. Recurso desprovido, com deferimento de medida de ofício. (Agravo de Instrumento nº 2012186-31.2017.8.26.0000 -Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 28/03/2017) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Requerimento de suspensão da CNH e do Passaporte do executado. Indeferimento. Decisão mantida. Medida que não se harmoniza com a finalidade da execução por quantia certa. Ofensa ao direito constitucional de ir e vir. Precedentes desta Corte Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2220892-53.2016.8.26.0000 - Relator (a): Campos Mello; Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/02/2017;Data de registro: 04/03/2017). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos material e moral. Cumprimento de sentença. Antecipação de tutela. Ausência de elementos necessários para o deferimento. Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito. Impossibilidade. Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº 2058920-40.2017.8.26.0000 - Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Barueri; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/05/2017;Data de registro: 12/05/2017). Desta forma, indefiro os pedidos de suspensão da CNH, do bloqueio do passaporte, bem como do bloqueio dos cartões de crédito de titularidade dos executados. 2) A pesquisa de bens pelo sistema ARISP cabe ao credor, conforme decisão de fls. 40/42. 3) Indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Deferida centenas de pesquisas neste Juízo desde a liberação de acesso do mencionado sistema, este magistrado verificou que a medida é inócua para satisfação do crédito, e as pesquisas relacionadas no resultado já foram deferidas anteriormente nesses autos. Isso porque o sistema SNIPER mostra resultado de cruzamento de dados e informações para permitir identificar relações do devedor junto a Receita Federal (apenas cadastro de CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria Geral da União (o qual indica apenas sanções administrativas, empresas inidônias e suspensas, sem indicar bens que possam ser expropriados), ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ (informações de processos). Ou seja, todas pesquisas já deferidas nesses autos, e de fácil acesso do credor. 4) Indefiro a pesquisa on line de bens da executada pessoa juridica, via INFOJUD, uma vez que a pessoa jurídica não apresenta declaração de bens individualizados à Receita Federal, mas apenas balanço contábil de suas movimentações. Além disso, em todas as pesquisas levadas a efeito por este juízo, absolutamente nenhuma informação, ainda que em relação a mencionadas movimentações contábeis, foi fornecida. Assim, a medida postulada é inócua. Por fim, manifeste-se a Exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP), FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

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Processo nº 4000705-79.2025.8.26.0348

ID: 315312224

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000705-79.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000705-79.2025.8.26.0348/SP AUTOR : LUCAS DA SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1- Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o enunciado 116 do FONAJE prevê que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, para a concessão dos referidos benefícios, deverá o autor juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência econômico-financeira, como cópia de sua última declaração do imposto de renda, contracheques ou, na sua ausência, extratos bancários dos últimos 3 meses. 2- A parte autora, tal como diversas demandas ajuizadas recentemente perante este juizado com semelhante causa de pedir e pedido, aduziu que é motorista parceiro da pessoa jurídica requerida e, repentinamente e sem justificativa, teve a sua conta bloqueada, situação que se manteve até o ajuizamento da ação, não obstante suas tentativas de contato. Pediu, em tutela de urgência, seja a ré obrigada a reativar o seu cadastro. No entanto, a inicial não trouxe elementos suficientes para o deferimento da liminar antes da oitiva da parte adversa. A avaliação do direito alegado há de contar com a prévia manifestação da requerida e devida meditação do juízo após o regular contraditório judicial. Ademais, o bloqueio ocorreu em 21/05/2021, dois meses depois do cadastramento na plataforma, que, segundo a exordial, ocorreu em 05/03/2021. Tal lapso de tempo desde a suspensão torna injustificável a alegação de urgência com base em perigo de dano irreparável. Outrossim, havendo aplicativos outros no mercado de serviços de motoristas, depreende-se que o autor possui alternativas para evitar o colapso das suas economias, daí não estar presente também o perigo na demora do provimento final. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo. Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 3- Int.

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Fazenda Do Estado De Sao Paulo x Irmaos Weissmann Ltda

ID: 278214966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003486-75.1999.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMAOS WEISSMANN LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA CAMPOS LEITE

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ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato:… ADV: Camila Campos Leite (OAB 264868/SP) Processo 0003486-75.1999.8.26.0471 - Execução Fiscal - Reqte: Fazenda do Estado de Sao Paulo - Reqdo: Irmaos Weissmann Ltda - Relação: 0453/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000008-73.2024.8.26.0377, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada, processado pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral, nos moldes da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, art. 2º, § 2º: Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as Execuções Fiscais Estaduais, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, a partir da sua implantação, excluída a Capital. § 2º. Poderá ainda processar expediente digital para tratamento em lote de listas de execuções fiscais, físicas ou digitais, oriundas de acordo interinstitucional entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e as Fazendas Públicas. Tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Comunique às unidades afetadas por este expediente administrativo. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Advogados(s): Camila Campos Leite (OAB 264868/SP)

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