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"1000059-05.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 68 de 71

Processo nº 1000059-21.2025.8.26.0381

ID: 337709981

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-21.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Barbosa de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000059-21.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Roberto Barbosa de Araujo - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Banco Agibank S/A x Gilsen Iara Gomes Tertuliano

ID: 296720085

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000059-39.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

GILSEN IARA GOMES TERTULIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEFANI SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-39.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-39.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelada: Gilsen Iara Gomes Tertuliano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.I. CASO EM EXAME: A AUTORA ALEGOU SER VÍTIMA DE FRAUDE EM UMA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO FRAUDULENTO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO FATO QUE O BANCO RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO. APELA O BANCO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO; (II) A FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO; (III) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) NÃO APRESENTADO O CONTRATO QUESTIONADO PELA PARTE AUTORA E NEM A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO, CUJO ÔNUS INCUMBIA AO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DO AJUSTE RECONHECIDA. NÃO PERMITIDA COMPENSAÇÃO DE VALORES VISTO QUE O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO À PARTE AUTORA. (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA FORMA DE RESTITUIÇÃO POR APLICAÇÃO DA TESE CONTIDA NO EARESP N. 676.608/RS. (III) DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO NÃO REALIZADA. PRECEDENTES DO C. STJ. A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA PARTE AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A QUANTIA MENSALMENTE DEBITADA FOI MÓDICA, AUSENTE QUALQUER PROVA DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Estefani Santos da Silva (OAB: 438337/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000059-18.2022.8.26.0222

ID: 311358390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000059-18.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-18.2022.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - Vistos. Trata-se de processo d… Processo 1000059-18.2022.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Iv - Vistos. Trata-se de processo de busca e apreensão que tramita perante este Juízo desde o ano de 2022, encontrando-se atualmente arquivado. A parte requerente apresentou petição requerendo a alteração do polo ativo da demanda, pretendendo a substituição da pessoa jurídica que figura como autora nos autos. Instada a se manifestar sobre os pressupostos legais para tal alteração, a requerente não logrou demonstrar adequadamente os fundamentos jurídicos que autorizariam o pedido. É o relatório. Decido. Da Impossibilidade de Alteração do Polo Ativo em Processo Arquivado O Código de Processo Civil estabelece regras específicas para a substituição processual e alteração das partes no curso do processo. O artigo 108 do CPC determina que a substituição de qualquer das partes somente é admissível nos casos expressos em lei, sendo vedada a alteração arbitrária da relação processual já estabelecida. Da Preclusão e Estabilização da Relação Processual O processo em questão se encontra arquivado desde 2022, havendo situação de esta-bilização da relação jurídica processual. Neste sentido, o arquivamento do processo por período superior a dois anos eviden-cia a consolidação dos atos processuais praticados, não sendo possível, nesta fase, proceder-se à modificação das partes sem que haja fundamentação legal específica que a autorize. Da Ausência de Fundamento Legal para a Substituição Pretendida A petição apresentada pela requerente não indica fundamento legal que autorize a alteração pretendida. As hipóteses de substituição processual encontram-se taxativamente previstas no ordenamento jurídico, não sendo admitida interpretação extensiva ou analogia que amplie tais possibilidades. Da Ausência de Interesse Processual Superveniente A requerente não demonstrou a existência de fato novo ou circunstância superveniente que justifique a alteração pretendida. O mero interesse em modificar a parte autora, sem fundamentação jurídica adequada, não configura hipótese legal de substituição processual. O interesse processual deve estar presente no momento da propositura da ação e manter-se durante todo o curso do processo. A pretensão de alteração do polo ativo em processo arquivado não encontra amparo no interesse processual legítimo, constituindo tentativa de modificação indevida da relação jurídica processual. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 108 e 139 do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da segurança jurídica e estabilidade das relações processuais, INDEFIRO o pedido de alteração do polo ativo da demanda. A relação processual encontra-se estabilizada pelo arquivamento do processo há mais de dois anos, não sendo admissível sua modificação na ausência de fundamento legal específico que a autorize. Mantenho o processo arquivado, devendo eventuais interessados observar os procedimentos legais adequados para a proteção de seus direitos. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Gracelini Oliveira Da Cruz x Banco Cetelem S/A

ID: 290836625

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000059-24.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GRACELINI OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-24.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-24.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Gracelini Oliveira da Cruz - Apelado: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Converteram o julgamento em diligência, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE CANCELAMENTO RECURSO DA PARTE AUTORA ENFRENTAMENTO DO RECURSO, NO TEMA PRELIMINAR, RELATIVO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA APESAR DE NÃO OUTORGADO À RECORRENTE PRAZO SUPLEMENTAR PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A AVENTADA ESCASSEZ DE RECURSOS DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE REVISAR TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA COM PREVISÃO DE PAGAMENTO EM 84 PARCELAS DE R$ 47,31 AINDA QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO NÃO SEJA ELEVADO, A AUTORA POSSUI DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS EM SEU BENEFÍCIO PARCELAS QUE VARIAM DE R$ 5,07 A R$ 792,12 PAGAMENTO DAS INÚMERAS PRESTAÇÕES PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA DETÉM RECURSOS SUFICIENTES PARA ENFRENTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA RENÚNCIA DA AUTORA EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO (SÃO GONÇALO/RJ), TENDO DISPENSADO, OUTROSSIM, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O PROFISSIONAL TRABALHE “PRO BONO” CIRCUNSTÂNCIAS QUE MILITAM CONTRA A ALEGADA VULNERABILIDADE PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA BENEFÍCIO INDEFERIDO CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO A FIM DE QUE AS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS NO RECURSO POSSAM SER APRECIADAS, NOS TERMOS DO ART. 101, § 2º, DO CPC JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000059-42.2025.8.26.0471

ID: 313677646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-42.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO BAVATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o fe… Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmara conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. P. int. - ADV: ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 479891/SP)

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Wanderley Ribeiro Bavati x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321032062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-42.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO BAVATI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o expo… Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmara conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. P. int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 479891/SP)

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Wanderley Ribeiro Bavati x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321032130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-42.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY RIBEIRO BAVATI

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO

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Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o expo… Processo 1000059-42.2025.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wanderley Ribeiro Bavati - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo é de 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais recursos inominados interpostos e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Colégio Recursal. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmara conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. P. int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ELIABE HENRIQUE DE CAMARGO (OAB 479891/SP)

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Elcio Moreira De Caldas x Banco Bmg S/A

ID: 336947629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019223-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO MOREIRA DE CALDAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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DOUGLAS DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019223-39.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019223-39.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elcio Moreira de Caldas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Na parte conhecida, negaram provimento ao recurso.V.U. - EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO ASSINADO MANUALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOVAÇÃO RECURSAL ATINENTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ACERCA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O AUTOR ALEGOU JAMAIS HAVER REALIZADO O CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O BANCO RÉU JUNTOU O CONTRATO ASSINADO MANUALMENTE PELO AUTOR QUE, CONTUDO, NÃO IMPUGNOU A ASSINATURA E NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. 4. ALÉM DISSO, O AUTOR INOVOU EM SEDE RECURSAL, POIS AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO HAVIA CONTRATADO E NO APELO ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO, PONTO QUE SEQUER PODE SER CONHECIDO.5. HÁ PROVA SUFICIENTE DOS SAQUES E DAS TRANSFERÊNCIAS DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR, O QUE DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS SÃO LÍCITOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTOO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL TEM PREVISÃO LEGAL E A CONTRATAÇÃO FOI VÁLIDA, SEM IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA PELO AUTOR, COM PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA BANCÁRIA. NÃO É POSSÍVEL INTRODUZIR DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO APELO POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000059-03.2025.8.26.0484; RELATOR (A): ELÓI ESTEVÃO TROLY; ÓRGÃO JULGADOR: 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas dos Reis (OAB: 385690/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333

ID: 308119809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de j… Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333

ID: 308119847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de j… Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000059-05.2023.5.02.0706" – Página 68 de 71

Processo nº 1000059-21.2025.8.26.0381

Banco Agibank S/A x Gilsen Iara Gomes Tertuliano

Processo nº 1000059-18.2022.8.26.0222

Gracelini Oliveira Da Cruz x Banco Cetelem S/A

Processo nº 1000059-42.2025.8.26.0471

Wanderley Ribeiro Bavati x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

Wanderley Ribeiro Bavati x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

Elcio Moreira De Caldas x Banco Bmg S/A

Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333

Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333