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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 292658756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000106-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DIEGO WAGNER TOSETTI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DIEGO WAGNER TOSETTI

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000106-66.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diego Wagner Tosetti - Diego Wagner Tosett… Processo 1000106-66.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diego Wagner Tosetti - Diego Wagner Tosetti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, por ausência de mora válida apta a justificar a busca e apreensão do bem, revogando a medida liminar anteriormente concedida (fls. 173/174). Como consectário lógico, determino à autora que proceda à restituição do veículo ao demandado, em seu endereço e sem que lhe seja atribuído qualquer ônus, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, Decreto-Lei nº 911/ 69, acaso inviabilizada a restituição do bem: 1) Fica convertida a obrigação de fazer (restituição do veículo) em perdas e danos, em valor correspondente ao estabelecido na Tabela Fipe na data de apreensão do veículo, deduzindo-se o montante da dívida consolidado na mesma ocasião. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar da data da apreensão e, ainda, juros moratórios a partir da publicação desta decisão; e 2) Condeno a autora a efetuar o pagamento de multa em favor do réu, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado até a data do pagamento. Tratando-se de penalidade pelo descumprimento da obrigação, não haverá incidência de juros moratórios. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pleito deduzido no bojo da reconvenção, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais oriundas da reconvenção e, ainda, com honorários advocatícios em favor da reconvinda, estes últimos fixados em 20% do valor atualizado atribuído à reconvenção. Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o réu/reconvinte beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

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C. F. De S. e outros x V. P. R. F.

ID: 320573788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-68.2022.8.26.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. G. R. I. R.

Polo Passivo:

V. P. R. F.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO

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DAMIÃO DE BARROS SILVA

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Processo 1000106-68.2022.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S. - - G.R. - - G.R. - - I.R. - V.P.R.F. - Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, … Processo 1000106-68.2022.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Família - C.F.S. - - G.R. - - G.R. - - I.R. - V.P.R.F. - Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de: a) regulamentar o regime de convivência do genitor (requerido), suspendendo a visita suspensão da adolescente G.R. (d/n: 09/06/2013); e para as crianças G.R. (d/n: 23/03/2019) e I.R. (d/n: 18/08/2021) a convivência deverá ser realizada aos sábados e domingos alternados, das 14h às 15h30, com presença e supervisão de pessoa de confiança da genitora; e b) condenar o réu a pagar alimentos no valor de 01 salário mínimo, para cada filha, com vencimento até o dia 10 de cada mês, a partir da citação, a ser depositado em conta bancária de titularidade da genitora. Havendo sucumbência recíproca, condeno o requerido e a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada parte, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da condenação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a autora, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Salienta-se que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.. P. I. C. - ADV: DAMIÃO DE BARROS SILVA (OAB 394275/SP), RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO (OAB 478826/SP), RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO (OAB 478826/SP), RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO (OAB 478826/SP), RAQUEL DINIZ DOS SANTOS MOSTAJO (OAB 478826/SP)

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E. S. De A. x J. P.

ID: 324213533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-42.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. DE A.

Polo Passivo:

J. P.

Intimação

Advogados:

TAMIRES CAZOTTI VENTURINI

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KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA

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JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA

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Processo 1000106-42.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1009133-44.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.A. - J.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pl… Processo 1000106-42.2025.8.26.0236 (apensado ao processo 1009133-44.2024.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Dissolução - E.S.A. - J.P. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se pleiteia restabelecimento do regime de convivência entre o exequente E. S. de A. e o filho E. K. P. de A. Anote-se que nos autos apensos (1009133-44.2024.8.26.0236), foi determinada realização de Estudo Psicológico com as partes envolvidas, estando pendente a conclusão desse Estudo junto ao exequente, que se dará na forma de Carta Precatória expedida nos autos supracitados. Chamo o feito à ordem, pois ausente decisão quanto ao pedido de liminar de páginas 238/243. Pleiteia o exequente que seja restabelecido o regime de convivência para que o filho esteja em sua companhia na segunda quinzena das férias escolares de julho de 2025, sob pena de multa diária e das demais sanções legais. Consta manifestação do Ministério Público no sentido de que o restabelecimento da convivência pleiteada pelo exequente ocorra de forma gradual (páginas 264/265). Decido. Ponderando as necessidades do pai e do filho, a imprescindibilidade de que haja efetiva convivência entre ambos, a manifestação do Ministério Púiblico (páginas 264/265), o pedido da parte (páginas 238/243), a prudência, o princípio do melhor interesse e o estudo psicológico já realizado, acolho parcialmente a pretensão para determinar o restabelecimento gradual da convivência entre o exequente e o filho, a qual deverá ocorrer nesta comarca na segunda quinzena das férias de julho, nos finais de semana que caberiam ao pai. Além disso, caso seja o desejo do filho, e desde que não atrapalhe a sua rotina, poderá o pai visitá-lo durante um dia de cada semana da segunda quinzena de julho, sem o retirar desta comarca. No mais, aguarde-se o já determinado em r. Decisão de páginas 267. Por ora, não se faz necessária a imposição de sanções legais, porquanto nem sequer houve descumprimento. Entendimento contrário tem causado mais empecilhos e conflitos do que efetividade. Anote-se que se presume a boa-fé das partes, as quais devem respeitas as decisões judiciais e agir de forma a pensar no bom e pleno desenvolvimento do filho, que é o mais interessado em ter a companhia tanto do pai quanto da mãe. Intimem-se as partes. - ADV: KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA (OAB 478997/SP), TAMIRES CAZOTTI VENTURINI (OAB 389771/SP), JÉSSICA GOMES DE SANTANA RIBEIRO OLIVEIRA (OAB 371998/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 326561991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000106-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DIEGO WAGNER TOSETTI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DIEGO WAGNER TOSETTI

Intimação

Advogados:

LUIZA GABRIELLE DA CRUZ

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000106-66.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diego Wagner Tosetti - Diego Wagner Tosett… Processo 1000106-66.2024.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Diego Wagner Tosetti - Diego Wagner Tosetti - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, por ausência de mora válida apta a justificar a busca e apreensão do bem, revogando a medida liminar anteriormente concedida (fls. 173/174). Como consectário lógico, determino à autora que proceda à restituição do veículo ao demandado, em seu endereço e sem que lhe seja atribuído qualquer ônus, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, Decreto-Lei nº 911/ 69, acaso inviabilizada a restituição do bem: 1) Fica convertida a obrigação de fazer (restituição do veículo) em perdas e danos, em valor correspondente ao estabelecido na Tabela Fipe na data de apreensão do veículo, deduzindo-se o montante da dívida consolidado na mesma ocasião. A quantia deverá ser acrescida de correção monetária a contar da data da apreensão e, ainda, juros moratórios a partir da publicação desta decisão; e 2) Condeno a autora a efetuar o pagamento de multa em favor do réu, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado até a data do pagamento. Tratando-se de penalidade pelo descumprimento da obrigação, não haverá incidência de juros moratórios. Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTE o pleito deduzido no bojo da reconvenção, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Sucumbente, arcará o reconvinte com as custas e despesas processuais oriundas da reconvenção e, ainda, com honorários advocatícios em favor da reconvinda, estes últimos fixados em 20% do valor atualizado atribuído à reconvenção. Observar-se-á, quanto à execução das verbas sucumbenciais, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, por ser o réu/reconvinte beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. ( processo reencaminhado para a publicação) - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP), LUIZA GABRIELLE DA CRUZ (OAB 478201/SP)

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Valdir Guardia Ruiz x Banco Bradesco S.A.

ID: 328137500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000106-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR GUARDIA RUIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GIUSEPPE GUARDIA RUIZ

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Processo 1000106-68.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Guardia Ruiz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora impugnou a autorizaç… Processo 1000106-68.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Valdir Guardia Ruiz - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora impugnou a autorização para descontos a favor de Odontoprev e a requerida, em defesa, debateu acerca da regularidade de seus serviços. DECIDO. 1. INDEFIRO o pedido da requerida para tramitação em segredo por não vislumbrar as hipóteses do artigo 189, CPC. 2. DEFIRO a tramitação prioritária em decorrência da doença grave do autor (art. 1.048, CPC), devendo os autos serem devidamente identificados via tarja. 3. AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte autora imputou falha na prestação do serviço promovido pela requerida, evidenciando sua legitimidade para responder à presente ação, sendo que eventual responsabilidade é questão de mérito. 4. AFASTO a suposta 'falta de interesse processual'tendo em vista a inegável utilidade decorrente do provimento jurisdicional buscado pela parte autora e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF). 5. No mérito, atribuo o ônus da prova acerca da autorização para débito automático à requerida na forma do artigo 373, II e §1º, CPC, fixando o prazo de 10 (dez) dias para que apresente, entre outras provas que entender pertinentes: 5.1. Documentos técnicos comprovando que o autor solicitou e/ou autorizou o débito automático impugnado na presente ação; 5.1.2. Caso a autorização tenha se dado por meio eletrônico, os dados de IP referentes ao aparelho responsável pela autorização, bem como informe a data de sua habilitação e se o IP já foi utilizado para realização de operações anteriormente; 5.1.3. Caso a autorização tenha se dado diretamente na agência, cópia de documentos físicos assinados pelo autor e nome do funcionário que o atendeu e processou sua solicitação para que seja ouvido como testemunha. 5.2. Documentos que comprovem a celebração de contrato entre o autor e a Odontoprev contendo autorização para débito automático, valendo a presente decisão como ALVARÁ que poderá/deverá ser apresentado pela própria requerida junto a Odontoprev para obtenção dos documentos que entender pertinentes. 6. Após, independentemente de nova intimação, manifeste-se o AUTOR em 5 (cinco) dias e tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), GIUSEPPE GUARDIA RUIZ (OAB 441929/SP)

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Processo nº 1000106-24.2025.8.26.0242

ID: 331782867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-24.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABADIA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000106-24.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Abadia do Carmo Silva - Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento … Processo 1000106-24.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Abadia do Carmo Silva - Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. 2. Honorários advocatícios pactuados à razão de 10% sobre o valor do acordo, conforme folha 236. 3. Considerando que foi iniciativa das partes o pedido de homologação do acordo, verifica-se que aquiesceram com o seu acolhimento e que não terão interesse processual na interposição de recurso desta sentença em face do disposto no artigo 1000 e parágrafo único do CPC, operando-se desde logo o trânsito em julgado. Certifique-se. 4. Oficie-se desde logo ao INSS requisitando o implante do benefício concedido à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta sentença, sob pena de fixação de multa diária e sem prejuízo de apuração por crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem, devendo o ofício ser instruído comcópiadestasentença, contendo nome, endereço e demais dados e cópias de documentosdaparte autora, suficientes à implantação do pagamento. 5. Vindos os informes da APS, em atenção aos termos do Ofício n. 00037/2020/GAB/PPREVSP4/PGF/AGU, de 03.07.2020, INTIME-SE o INSS para apresentação dos valores que entender devidos, para início do processo de execução de forma invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias. 6. Cumprida a providência acima, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, em 30 (trinta) dias. 6.1. Havendo concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, colha-se o parecer do Ministério Público (art. 178, II, Código de Processo Civil), vindo-me conclusos os autos, em seguida, para homologação. 6.2. Havendo discordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, deverá o exequente promover a execução do julgado por meio de incidente próprio, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivando-se os presentes autos oportunamente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 7. Em caso de inércia do INSS quanto ao início da execução invertida no prazo acima fixado, certificando-se, INTIME-SE a parte autora para que, querendo, promova a execução do julgado, por meio de incidente próprio, nos termos do Comunicado 1789/2017, arquivando-se os presentes autos oportunamente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP), ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP)

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S. A. Dos S. e outros x S. A. Dos S. e outros

ID: 333221411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000106-04.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DOS S. S. S. V.

Polo Passivo:

S. A. DOS S. S. S. V.

Intimação

Advogados:

CAMILA MARQUES LEITE

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ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON

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Processo 1000106-04.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.S. - S.S.V. - S.S.V. - S.A.S. - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0688/2… Processo 1000106-04.2025.8.26.0281 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.A.S. - S.S.V. - S.S.V. - S.A.S. - Relação: 0695/2025 Teor do ato: Relação: 0688/2025 Teor do ato: Converto o julgamento em diligência. I) Às fls. 03, a parte autora requereu a partilha de um imóvel, afirmando tratar-se da antiga residência do casal. Todavia, não apresentou qualquer documento que indique a localização, matrícula ou qualquer dado identificador do referido bem. Por sua vez, o réu, em contestação (fls. 62), alegou que o imóvel foi construído em terreno pertencente a seus genitores, com recursos exclusivamente destes, impugnando expressamente o pedido de partilha. Contudo, também não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório. Diante disso, intime-se a parte autora para que junte aos autos a matrícula do imóvel mencionado, bem como documentos que eventualmente demonstrem sua participação, assim como a do requerido, na aquisição do terreno ou na construção da edificação. II) Ainda, conforme consta às fls. 03, a parte autora pleiteou a partilha de um veículo automotor Jetta, avaliado em R$ 28.000,00. Contudo, não foi acostado aos autos qualquer documento que comprove a existência, a propriedade ou o valor do referido bem. Em contestação (fls. 63), o réu alegou que o veículo não pertence a nenhuma das partes há mais de um ano, em razão de suposta alienação. Todavia, igualmente deixou de apresentar qualquer elemento documental que comprove suas alegações. Diante disso, intime-se o réu para que apresente cópia do documento do veículo mencionado, sua Tabela FIPE atualizada, bem como comprovação da alegada venda, com a indicação da data em que ela se efetivou. III) Por fim, o réu, às fls. 63, mencionou a existência de uma motocicleta Yamaha Factor, mas não manifestou se possui interesse na sua partilha ou não, limitando-se a referir sua existência. Assim, intime-se o requerido para que se manifeste expressamente acerca da motocicleta, indicando eventual interesse no bem, bem como para que junte aos autos os documentos que comprovem sua existência, além de sua Tabela FIPE. Intime-se. Advogados(s): Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP), Camila Marques Leite (OAB 401585/SP) Advogados(s): Adriana Alves de Andrade Franciscon (OAB 208966/SP), Camila Marques Leite (OAB 401585/SP) - ADV: CAMILA MARQUES LEITE (OAB 401585/SP), ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP), CAMILA MARQUES LEITE (OAB 401585/SP)

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Processo nº 1000106-97.2025.8.26.0153

ID: 302546338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000106-97.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVID MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1000106-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Mariano - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à … Processo 1000106-97.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - David Mariano - Vistos. Defiro os pedidos de gratuidade processual bem como de prioridade na tramitação do feito à parte autora. Tarje-se os autos. No tocante a pedido de necessidade de proteção de dados e imagens das partes, nos termos do art. 5º, inc. LXXIX, da Constituição Federal, defiro tão somente que sejam inseridos, via sistema, opções de sigilo apenas sobre os principais documentos da parte. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, observando o valor consignado (fl. 06), e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegais os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Analisando a inicial e documentos que a acompanham, e considerando a alegação da parte requerente que não realizou qualquer negócio jurídico com a parte requerida, denoto a existência da prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável e/ou de difícil reparação (artigo 300, do CPC), de modo que DEFIRO a tutela provisória, no sentido de suspender, até decisão final deste feito, junto ao benefício previdenciário da parte requerente (qualificação em epígrafe) qualquer desconto oriundo do contrato junto ao(à) Masterprev Club de Beneficios, ora requerido(a), valendo a presente decisão como ofício, cabendo a parte requerente imprimir a decisão no sistema e encaminhá-la ao Posto Fiscal do INSS a que pertence referido benefício, bem como ao banco agência titular da conta bancária da parte requerente. Consigno que a restituição dos valores descontados do benefício da parte requerente será analisada por ocasião da sentença. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, POR CARTA AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Alexandre Pinheiro De Oliveira x Estado De São Paulo

ID: 308360584

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004112-95.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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JOÃO HENRIQUE CASTANHO DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004112-95.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Alexandre Pinheiro de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA AO IMPETRANTE, NÃO IDENTIFICANDO NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O IMPETRANTE, EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, BUSCA A ANULAÇÃO DE SUA DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO PÚBLICO, ALEGANDO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NAS ALEGAÇÕES DE: (I) INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS E A PENALIDADE APLICADA, ALÉM DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA NO PAD, COM INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS; (III) FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE EXTINGUIU O CONTRATO DE TRABALHO.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEGUIU O RITO SIMPLIFICADO E CÉLERE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO TEMPORÁRIO, PERMITINDO AO IMPETRANTE EXERCER SEU DIREITO DE DEFESA. A DECISÃO ADMINISTRATIVA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, COM BASE NO DESCUMPRIMENTO DE DEVERES LEGAIS, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A VIOLAÇÃO E A SANÇÃO APLICADA.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR 1.093/2009, ART. 8º, IV E §3º; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, IX; LEI 10.261/1968, ARTS. 241, VI, E 63, CAPUT, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007943-55.2023.8.26.0322, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.08.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000106-66.2022.8.26.0553, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Henrique Castanho de Campos (OAB: 219469/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - 1º andar

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7M.Com Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Efigenio Joaquim Dos Santos Junior e outros

ID: 307570837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 1000106-54.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

7M.COM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACM2 ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EFIGENIO JOAQUIM DOS SANTOS JUNIOR MARIA DE LOURDES MASSANEIRO SANTOS

Intimação

Advogados:

RUBENS ZAMPIERI FILARDI

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RICARDO BENEDITO PEREIRA

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Processo 1000106-54.2025.8.26.0426 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - 7m.com Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Acm2 Administração e Participações Ltda. - Efigeni… Processo 1000106-54.2025.8.26.0426 - Requerimento de Reintegração de Posse - Arrendamento Mercantil - 7m.com Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Acm2 Administração e Participações Ltda. - Efigenio Joaquim dos Santos Junior - - Maria de Lourdes Massaneiro Santos - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido incidental de tutela provisória de urgência. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS REQUERIDOS Os requeridos postularam os benefícios da justiça gratuita às fls. 245, fundamentando o pedido em alegadas dificuldades econômicas. Embora exista presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC), verifico que os requeridos não juntaram documentos comprobatórios da alegada insuficiência de recursos, limitando-se a mencionar genericamente "dificuldades econômicas" na contestação. Este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três) salários-mínimos (teto utilizado pela Defensoria Pública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). Diante da ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, intime-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, devendo trazer os documentos a seguir (concomitantemente): a) extratos bancários completos dos últimos 3 meses de todas as contas das quais sejam titulares; b) faturas de cartões de crédito dos últimos 3 meses; c) contas de água, luz e telefone do último mês; d) última declaração de imposto de renda (ou de isento); e) certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis; f) comprovantes de renda dos últimos 3 meses. Registre-se que o rol não é exemplificativo (ou seja, devem trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inertes ou tragam documentação incompleta). Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para análise e decisão sobre o pedido de gratuidade judiciária. Por fim, considerando que está em curso o prazo concedido pela decisão retro para especificação de provas pelas partes, aguarde-se o seu término, certificando-se em caso de inércia. Intime-se. Patrocinio Paulista, 24 de junho de 2025. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP), RICARDO BENEDITO PEREIRA (OAB 418158/SP)

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