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Processo nº 1000115-51.2025.8.26.0576

ID: 322527310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-51.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ACIFRON ASSOCIAçãO COMERCIAL INDUSTRIAL DOS BANQUEIROS AGROPECUARISTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE DE OLIVEIRA FAVRETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acifron Associação Comercial Industrial dos Banqueiros Agropecuaristas - Vistos. 1 - Considerando que no despacho i… Processo 1000115-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Acifron Associação Comercial Industrial dos Banqueiros Agropecuaristas - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 15 de agosto de 2025, às 16 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDlhN2UzZjUtYjI5ZC00MDYyLWJhYjQtZTRiZmYyYmNkMmNi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22f4df1912-09a7-48f1-81aa-37f7c2d5a43d%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MEIRE DE OLIVEIRA FAVRETTO (OAB 138894/SP)

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Celso José Pereira x Prefeitura Municipal De Piracicaba

ID: 302699994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000783-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELSO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BONFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000783-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1000115-82.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celso José Pereira - PREFEITURA MU… Processo 0000783-60.2024.8.26.0451 (processo principal 1000115-82.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Celso José Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2018/000025 Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, homologo o cálculo de fls.151/165, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários; desta forma, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais devidos ao impugnante em 10% do excesso da execução entre o valor homologado e o valor pleiteado no cálculo inicial, observada a gratuidade, se o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO- ACOLHIMENTO - CONCORDÂNCIA PARCIAL DOSEXEQUENTES- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão agravada que acolheu aimpugnação, porém sem a fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de resistência dosexequentese falta de complexidade da causa - Pretensão da agravante de condenação dos agravados ao pagamento de honorários advocatícios em sede deimpugnaçãona fase de cumprimento de sentença a teor do disposto no art. 85 , § 1º , do NCPC - No caso de acolhimento daimpugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Ausência de resistência pelosexequentes, ora agravados, que não constitui óbice ao arbitramento da verba honorária sucumbencial - Acolhida aimpugnação, ficam osexequentes, ora agravados, condenados ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da executada, ora agravante, fixados em 10% sobre a diferença entre o valor incialmente pleiteado e o efetivamente devido DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 17 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ROBERTA BONFIGLIO (OAB 345878/SP), CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP)

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Processo nº 2188961-17.2025.8.26.0000

ID: 328303170

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2188961-17.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELON CORREA DO NORTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2188961-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2188961-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Itaporanga - Peticionário: Elon Correa do Norte - Vistos. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Elon Correa do Norte objetivando a desconstituição do acórdão da 1ª Câmara de Direito Criminal deste Tribunal, transitado em julgado em 05/03/2024, o qual, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do peticionário para, mantendo sua condenação como incurso nas penas do artigo 158, caput, do Código Penal, reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (cf. fls. 29/41). Em suas razões, a defesa argumenta que a condenação é contrária à prova dos autos. Postula, assim, a absolvição ou a desclassificação do delito para a conduta do artigo 146 do Código Penal. Subsidiariamente, requer a modificação da reprimenda cominada (fls. 01/10). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento e, do contrário, pelo indeferimento da ação revisional (fls. 66/72). Pois bem. As pretensões devem ser rejeitadas liminarmente. Como se nota, pretende o peticionário a mera reapreciação de teses já enfrentadas no processo, vale dizer, maneja esta revisional como se fosse uma nova apelação, o que se revela incabível. A propósito, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: "1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva" (Precedentes: RvCr 2877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Revisor Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; AgRg no AREsp 234109/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 26/03/2015; AgRg no Ag 1276605/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 23/08/2010; REsp 866250/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 13/04/2019; REsp 956767/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 10/09/2007; REsp 1269443/PB (decisão monocrática), Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 18/05/2016, DJe 01/06/2016). Extrai-se dos autos que Elon Correa do Norte foi processado e condenado porque, no dia 20 de dezembro de 2016, à tarde, na Rua Antônio Briene de Camargo nº 601, na Comarca de Itaporanga/SP, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340/06, constrangeu sua ex-companheira, L.O.S., mediante grave ameaça, e com o intuito de obter indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. A condenação foi suficientemente fundamentada, consoante se verifica da sentença de fls. 15/28 e do acórdão de fls. 29/41. Cumpre transcrever, por oportuno, o seguinte excerto do acórdão que afastou a tese de ausência de provas e manteve a condenação do peticionário: "As provas excluem a plausibilidade da negativa do corréu ELON. Com efeito, a vítima apresentou declarações firmes, seguras e coerentes, tanto em Juízo, como em sede policial (fls. 23), esclarecendo que, na data dos fatos, acabou constrangida a devolver o dinheiro relativo ao pagamento de pensão alimentícia devida pelo réu ELON, o qual a ameaçava, de forma velada, fazer mal ao filho em comum do casal. Em crimes como o presente, a Jurisprudência majoritária orienta que, via de regra, a palavra da vítima deve ser valorizada, salvo se configurado erro ou má-fé, situações não demonstradas na espécie. (...) O comprovante de transferência entre contas bancárias untado a fls. 7 demonstra que, de fato, no dia 20/12/2016, às 13h46min, foi realizada transferência bancária da conta da vítima para a do corréu JULIANO, no valor de R$ 7.163,00, o que corrobora a prova oral. Conforme sistema intinfo, o corréu ELON foi preso pela dívida alimentar em 20/12/2016, sendo totalmente antinatural que, na mesma data, ocorra o pagamento pelo réu e, em seguida, a vítima restitua o valor pago pelo devedor, do qual necessitava para as despesas imprescindíveis à subsistência do filho do casal. ELON afirma que toda a situação foi acordada com a própria vítima, que aceitou realizar a transferência nos moldes propostos, pois sabia que ele não devia qualquer quantia. Esta versão não convence. Se de fato houvesse acordo entre o réu ELON e a vítima, aquele não precisaria de empréstimo junto a Paulino ou pagamento integral do débito na data dos fatos, bastando que fosse protocolado nos autos da execução de alimentos o mencionado acordo, com comprovação de eventual pagamento de primeira parcela no próprio ato. Na verdade, o que se verifica é que o corréu ELON, de maneira unilateral, considerava indevido ou excessivo o pagamento, razão pela qual arquitetou toda a situação que ocorreu na data dos fatos para assim não ter que arcar com o débito alimentar, em vez de procurar os meios adequados para eventual revisão judicial da pensão alimentícia. Emerge clara a intenção de ELON de ludibriar a determinação judicial, pois ele próprio, posteriormente aos fatos, conforme documento de fls. 73 (termo de audiência dos autos nº 1000115-62.2017.8.26.0275), já em liberdade, acordou com a vítima o pagamento de cerca de R$ 9.175,00, em parcelas de R$ 300,00, que se referia ao valor devido que originou a sua prisão civil, conforme se verificou da prova oral colhida em Juízo. Neste contexto, é certo que a vítima foi constrangida a fazer a transferência bancária, mediante grave ameaça, caracterizando todas as elementares do tipo penal da extorsão (art. 158, caput, do CP). A grave ameaça se caracterizou pelos dizeres de ELON, o qual estava exercendo o seu direito de visitas do filho em comum do casal e fez a vítima compreender, ainda que veladamente, que a criança poderia sofrer algum mal ou não ser devolvida caso aquela não concordasse com a restituição dos valores. Caso não houvesse a ameaça por parte de ELON, não haveria devolução dos valores na conta bancária de JULIANO, já que a vítima, repita-se, ingressara com ação de execução de alimentos e, se o fez, certamente foi porque precisava dos valores para custear as necessidades da criança. Não há que se falar em insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Fica, portanto, mantida a condenação de ELON em face das provas colhidas". Como se vê, o acervo probatório já foi exaustivamente examinado e valorado pela 1ª Câmara de Direito Criminal, que manteve a condenação do ora revisionando pelo delito que lhe foi imputado. Inviáveis, portanto, a absolvição ou a desclassificação pretendidas, eis que bem delineada a responsabilidade criminal do peticionário, nos moldes do reconhecido na sentença e no acórdão revidendo. De igual modo, a pena foi valorada de forma suficientemente fundamentada, nada havendo o que reparar: Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a base foi mantida no mínimo legal. Como o peticionário se prevaleceu das relações domésticas e familiares contra a mulher para praticar o delito, a reprimenda foi exasperada em um sexto, nos termos do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal. Não incidiram causas de aumento ou de diminuição da pena. Ante o exposto, considerando que a revisão criminal não tem a natureza de segunda apelação, bem como porque não se evidenciam erros de fato e de direito na espécie, a condenação, bem como a imposição da pena devem ser preservadas, motivo pelo qual rejeitam-se liminarmente as pretensões deduzidas nesta revisional, por manifesta improcedência, nos termos do § 3º, do artigo 168, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, sem imposição de custas processuais para esta ação. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - Magistrado(a) Nelson Fonseca Júnior - Advs: Gabriela Gabriel (OAB: 239066/SP) - 10º Andar

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Oswaldo Evangelista Bispo x Leocádia Prestes Cavalcanti

ID: 323287130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-43.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO EVANGELISTA BISPO

Polo Passivo:

LEOCáDIA PRESTES CAVALCANTI

Intimação

Advogados:

SERGIO AFONSO MENDES

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HERNANI PEREIRA CERQUEIRA

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Processo 1000115-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oswaldo Evangelista Bispo - Leocádia Prestes Cavalcanti - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aquele… Processo 1000115-43.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oswaldo Evangelista Bispo - Leocádia Prestes Cavalcanti - Vistos. 1 - A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do novo Código de Processo Civil. Tais regras devem ser interpretadas em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Ademais, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um ingênuo crédulo de declarações apresentadas, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus E não é só. De forma brilhante e contrária as teses usuais e expostas neste Juízo de singela auto declaração de pobreza, em V. Acórdão que manteve a decisão desta subscritora, ensina o Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator LUíS FERNANDO LODI: "Com efeito, a Constituição Federal estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (artigo 5º, inciso LXXIV), que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional acerca da comprovação da alegada incapacidade financeira do postulante para obtenção do favor legal. Em outras palavras, cabe ao Magistrado impedir o desvirtuamento da assistência judiciária gratuita que deve ser reservada àqueles que realmente não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo pessoal ou de sua família, e não a quem pode ter ganhos ou patrimônio bastantes a custear o processo, mas por mero comodismo busca o favor legal. (...) Isso observado, nem se alegue afronta à norma constitucional ou à Lei Federal, se a benesse for indeferida por ausência de comprovação da condição de necessitado do postulante. (...) Sempre bom lembrar que a prova tem a finalidade de convencimento do julgador, principal destinatário dela. Diante desse quadro, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, posto que proferida de modo irretocável" (TJSP - 16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2202398-77.2015.8.26.0000, j. 14.06.2016). grifos meus Além do mais, como destacado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CARLOS ABRÃO: "Evidentemente, não existe qualquer traço ou resquício a respeito do estado de miserabilidade, até em razão do valor mínimo de recolhimento, diante do valor conferido à causa.Demais disso, trata-se de excepcionalidade à regra, a qual tem sido rotinizada, inadvertidamente, o que não pode ser aceito, até para se evitar que a justiça comum seja transformada em juizado de pequenas causas. Visasse o autor apenas o benefício da gratuidade, sem risco algum ao resultado da demanda, deveria se valer do juizado especial e não da justiça comum" (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2161224-54.2016.8.26.0000). grifos meus Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Por todos estes fundamentos e considerando a presunção relativa da declaração de pobreza, a qualificação da autora, a contratação de patrono particular, o razoável valor da prestação assumida, e a ausência de comprovação dos seus rendimentos e bens, determino que a parte requerida providencie a juntada de SUAS DUAS últimas declarações de imposto de renda, de seus três últimos extratos bancários (e declaração de quais e quantas contas bancárias possui, sob as penas da lei) e de suas três últimas faturas de cartão de crédito, além de comprovante atualizado de rendimentos para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HERNANI PEREIRA CERQUEIRA (OAB 385741/SP), SERGIO AFONSO MENDES (OAB 137370/SP)

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Angela Maria De Souza x Paraná Banco S/A

ID: 310302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000115-12.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E… Processo 1000115-12.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Angela Maria de Souza - Paraná Banco S/A - Vistos. ANGELA MARIA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS em face de PARANA BANCO S.A., alegando, em síntese, que, ao analisar o histórico do extrato de crédito de seu benefício, notou a existência de cobranças não reconhecidas sob a rubrica " PARANA BANCO S.A". Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a empresa requerida que justificasse os descontos, os quais, segundo planilha anexada, totalizavam, à época da propositura, o montante atualizado de R$ 2.865,24. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de inexistência do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 5.730,48, e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (fls. 11/73). A justiça gratuita foi deferida (fls. 126/127). Citada (fls. 132), a ré apresentou contestação (fls. 133/158), arguindo, em preliminares, a conexão com outras demandas e inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo, alegando que o autor celebrou o contrato, conforme documentos juntados (fls. 159/197), e que, portanto, os descontos eram lícitos. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais. Houve réplica (fls. 201/223), na qual a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado, reiterando os pedidos iniciais. A requerente se manifestou sobre o interesse na produção de provas, alegando ser ônus da ré comprovar a celebração do contrato. Apontou ainda irregularidades na validade das geolocalizações e dos códigos hash apresentados pela requerida (fls. 224/234). A requerida, por sua vez, pleiteou apenas pela expedição de ofício aos Bancos FICSA S/A e ITAU BMG S/, para trazer informações sobre os Contratos portados, bem como confirmar a quitação dos Contratos Originários realizadas pelo Réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. Primeiramente, a respeito do ajuizamento reiterado de ações com o mesmo teor, verifico que não restou demonstrada irregularidade alguma na conduta da parte requerente, pois a simples propositura de demandas, ainda que com petições padronizadas, não pode ser tida como litigância de má-fé, advocacia predatória ou conduta atentatória à dignidade da justiça. No mais, eventual captação irregular de clientela deve ser apurada pelo órgão de classe a que pertence o profissional que patrocina a parte autora, facultando-se à parte requerida a comunicação do fato que entende antiético. Rejeito também a preliminar de conexão arguida pela parte ré, porquanto não se verifica identidade de objeto ou causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Conforme se depreende dos autos, o presente processo tem por objeto a contestação de descontos decorrentes dos contratos nº 390221 57796- 000, nº 390221 57576- 000 e nº 390221 57717- 000, enquanto nas outras demandas judiciais mencionadas discute-se diferentes contratos (fls. 201/202). Tratam-se, portanto, de relações contratuais distintas, com fundamentos fáticos e jurídicos próprios, o que afasta a hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, inexistindo risco de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos processos. Afasto, por fim, as alegações de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência da parte autora e por ausência de indicação do valor incontroverso. Nesse sentido, não se faz necessária a apresentação de comprovante de endereço por parte da autora. Conforme a norma do artigo 320 do Código de Processo Civil, é exigido da autora que instrua a inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, o comprovante de endereço não se qualifica como documento indispensável a validar o ingresso na Justiça, bastando que a autora indique na peça exordial seu endereço, conforme norma do artigo 319, II, do Código de Processo Civil. No mais, os valores incontroversos foram apresentados às fls. 11/13. Inexistindo irregularidades processuais e estando as partes bem representadas, a lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. O julgamento antecipado da lide, atendidas as determinações da lei, evidentemente não importará em cerceamento de defesa, pois decorre de expressa previsão contida na lei processual, restando este entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, conforme pode inferir dos seguintes arestos: "O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório (STF 2ª turma, Ag. 137.180-4 MA, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 5.6.95, negam provimento, v.u., DJU 15.9.95, p. 29.512, 2ª col., em.). Insta asseverar que se trata de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, instituição financeira. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista. Destaque-se ainda entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Enunciado n. 297). Logo, a controvérsia cinge-se à validade dos contratos de empréstimo consignado que originaram os débitos na conta corrente da autora. A requerente nega ter firmado os pactos, alegando estarrecimento ao analisar o extrato do histórico de crédito de seu benefício, devido à significativa quantidade de cobranças relacionadas a serviços nunca contratados. Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA), "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)". No caso vertente, a parte ré, devidamente intimada e ciente de que lhe incumbia o ônus probatório, inclusive o financeiro, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, o de comprovar a autenticidade das assinaturas digitais e, por conseguinte, a regularidade da contratação. Caberia ao réu provar que não houve a falha na prestação de serviço a ensejar a contratação equivocada de empréstimo consignado. Contudo, o réu não produziu provas suficientes no referido sentido. Na verdade, há inconsistências nos documentos juntados pela instituição ré. Não restou devidamente comprovada a captura de imagens da requerente no momento da contratação para verificação biométrica, apesar da própria ré alegar sua necessidade às fls. 142/143. Isso porque as propostas às fls. 186/188 constam apenas como assinadas digitalmente, enquanto as imagens acostadas às fls. 172/176 dizem respeito apenas às provas de vida. Ademais, todas as referidas provas possuem fotos e datas idênticas, impedindo que sejam indubitavelmente relacionadas aos contratos pretendidos. Também não restaram devidamente comprovadas e esclarecidas as informações referentes aos registros de geolocalização e códigos hash das assinaturas digitais dos contratos em análise. No caso dos autos, observa-se que ficou caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes aos supostos contratos firmados entre as partes, não é possível verificar de forma cabal a autenticidade das supostas assinaturas digitais apostas nos contratos, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. Ou seja, era encargo da instituição financeira requerida demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, Il, do Código de Processo Civil. Ainda que não se aplicasse as normas consumeristas de inversão do ônus da prova, caberia a requerida comprovar a existência do negócio jurídico, visto que sustenta a existência do fato. Não se poderia impor à parte contrária o ônus de demonstrar fato puramente negativo, assim fato de todo indeterminado ou indefinido e por isto insuscetível de prova (v. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 2,14ª ed., Saraiva, p. 337). Com efeito, há negativas de tal forma indefinidas ou absolutas, que a sua prova seria mesmo impossível, quiçá apenas dificílima. Assim, quando Caio nega, pura e simplesmente, que seja devedor de Tício. Certamente, uma prova dessa natureza, se não impossível, seria dificílima pela soma enorme de afirmações em que se transforma tal negativa (Prova Judiciária no Cível e Comercial, v. 1, 3ª ed., Max Limonad, p. 175). Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, os descontos efetuados na conta corrente da autora são indevidos, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A autora pleiteia a devolução em dobro, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, totalizando R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser devidamente corrigido. Contudo, no que tange ao pedido de indenização por danos morais, o mesmo não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo objetos desta lide e, por conseguinte, dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a cessar definitivamente quaisquer descontos relativos ao referido contrato na conta corrente da autora, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré PARANA BANCO S.A. a restituir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, no montante de R$ R$ 5.730,48 (cinco mil e setecentos e trinta reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde a data de cada desconto e acrescido de juros de mora, também a contar de cada desconto indevido; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a autora ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP)

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