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R.A. Fomento Mercantil Ltda x Brazil Veztt Comércio De Roupas Ltda e outros

ID: 275852015

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2139795-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R.A. FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

BRAZIL VEZTT COMéRCIO DE ROUPAS LTDA COMERCIO DE ROUPAS ANGELO VERTTI LTDA KCX INTERNACIONAL EIRELI MAZOTTI COMERCIO DE ROUPAS LTDA SARTORIA A ANGELITA COMéRCIO E CONFECçõES EIRELI SARTORIA DE MARIA LTDA ME VERT BRASIL CONFECçõES EIRELI VIVERE BIANCO COMéRCIO E CONFECçãO DE ROUPAS LTDA - ME.

Despacho

Advogados:

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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DESPACHO Nº 2139795-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2139795-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: R.a. Fomento Mercantil Ltda - Agravado: Sartoria de Maria Ltda Me - Agravado: Mazotti Comercio de Roupas Ltda - Agravado: Sartoria A Angelita Comércio e Confecções EIRELI - Agravado: Comercio de Roupas Angelo Vertti Ltda - Agravado: Vivere Bianco Comércio e Confecção de Roupas Ltda - ME. - Agravado: Brazil Veztt Comércio de Roupas Ltda - Agravado: Vert Brasil Confecções Eireli - Agravado: KCX Internacional Eireli - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 714, integrada pela r. recisão de fls.726/728) dos autos da execução de título extrajudicial proposta por R. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA. em face de SARTORIA DE MARIA ME, FAZZOLIN SARTORIA EIRELI ME, SARTORIA A ANGELITA COMÉRCIO E CONFECÇÕES EIRELI, SARTORIALE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA., VIVERE BIANCO COMÉRCIO E CONFECÇÕES DEROUPAS LTDA., BRAZIL VEZTT INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., MAZOTTI COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI e VERT BRASIL CONFECÇÕES EIRELI, de seguinte teor: Vistos. Melhor compulsando os autos, inclusive o que foi deliberado nos autos dos embargos à execução (nº 1000118-63.2022), ao que parece, não há título executivo formado contra as executadas, com exceção de Sartoria de Maria, e nem há declaração expressa de extensão da responsabilidade dela para as demais. E mesmo que a pretensão tenha sido feita na exordial, nem há como conhecer dela e decidi-la diretamente nestes autos de execução por absoluta incompatibilidade de ritos, já que a desconsideração demanda exercício de contraditório, ampla defesa e instrução probatória, daí porque a necessidade de instauração de incidente (art. 133 e ss, do CPC). Embora haja previsão expressa da possibilidade do requerimento se dar coma própria exordial (art. 134, §2º, do CPC), todavia o dispositivo tem aplicação prática restrita às ações de conhecimento. Diante de todo esse contexto, em se tratando de matéria ordem pública, que pode ser conhecida ex officio, já que é inadmissível o processamento e prosseguimento de execução sem a existência de título executivo que a embase, em tese, é caso de extinção da execução contra as demais executadas. Todavia, antes de deliberar a respeito e em prestígio ao princípio da não-surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), manifestem as partes sobre tal questão, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias. Após, voltem conclusos. Int.. Recorre a exequente R. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA., alegando que foram expostos, de forma detalhada, os vínculos existentes entre as executadas, com a inequívoca indicação do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 50 do Código Civil, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Insiste em que em situações como a aqui retratada, de execução de título extrajudicial, na qual foram expostos na exordial todos os argumentos que justificam a inclusão das empresas na lide, não há necessidade de instauração de incidente próprio. Afirma que uma vez citada, a pessoa cuja inclusão se pretende poderá exercer sua defesa, seja por meio de contestação, no procedimento comum, ou por meio de embargos à execução, no caso de execução de título extrajudicial. Pede o provimento do recurso para que seja reconhecida a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso. Recurso tempestivo e acompanhado do recolhimento de fls.100/102. 2. O preparo é insuficiente (art. 4º, § 5º da Lei 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 11.785/2023). Nos termos do art. 932, § único, CPC, deverá a agravante comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do complemento do valor do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. 3. Com o recolhimento do preparo, conforme assinalado, intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Em caso de decurso in albis do prazo para o recolhimento, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Domingos Assad Stocco (OAB: 79539/SP) - Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB: 147411/SP) - 3º andar

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Gabriel Merlini Tissiano e outros x Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) e outros

ID: 323798232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-39.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MERLINI TISSIANO LARISSA VICENTE MERLINI

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA. (WHYNDAM CLUB BRAZIL) RCI BRASIL PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCAMBIO LTDA TC OPERAçõES TURíSTICAS LATAM LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 1000118-39.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Vicente Merlini - - Gabriel Merlini Tissiano - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - - T… Processo 1000118-39.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Larissa Vicente Merlini - - Gabriel Merlini Tissiano - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - - Tc Operações Turísticas Latam Ltda - - Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercambio Ltda - Vistos. Da tese de defesa da corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, acerca da incompetência do juízo (fls. 145 e ss.). Assiste razão à ré, ao destacar a incompetência territorial desta comarca de São Caetano do Sul, em decorrência das seguintes razões: O contrato firmado entre o autor e as empresas rés encontra-se reproduzido às fls. 45/87, cuja clausula 16.1, fls. 68, estabelece o foro de eleição, conforme segue: "As partes contratantes em comum acordo elegem o foro da Comarca de Goiânia, Estado Goiás, para nele serem esclarecidas quaisquer questões oriundas do presente contrato, o que não implicará na renuncia ao foro do local de residência do cessionário. Da análise do referido instrumento contratual, extrai-se que o imóvel integrante do objeto do contrato situa-se na cidade de Goiânia/GO. Portanto, com fundamento no foro de eleição, caberia aos autores a observância, do disposto no artigo 63, do Código de Processo Civil que estabelece: "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Outro aspecto de imprescindível destaque, consiste na constatação da natureza, evidentemente, consumerista, que permeia o vínculo contratual estabelecido entre as partes. É certo que, como instrumento de garantia dos diretos fundamentais do consumidor, de forma específica, quanto à facilitação de seu acesso à justiça, o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor faculta a possibilidade do ajuizamento da ação junto à comarca do domicílio do consumidor. No caso concreto, os autores residem em Londrina - Estado Do Paraná, fl. 01. Entretanto, ao promoverem a ação em comarca diversa, é possível concluir que os autores/consumidores abdicaram da referida faculdade legal, do emerge a prevalência do foro de eleição. Confira-se a esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Decisão que acolheu a preliminar arguida em contestação e declarou a incompetência do Juízo para conhecer do pedido, determinando a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, observado o foro de eleição contratual Irresignação da autora Não acolhimento Autora que abriu mão de seu foro privilegiado, ao ajuizar a demanda no Foro de domicílio da ré RCI - Hipótese, no entanto, em que houve expressa pactuação quanto a eleição do Foro da Comarca de Caldas, Estado de Goiás, que constitui justamente o Estado em que reside a autora Ajuizamento da ação em foro diverso do eleito, e que constitui domicílio de uma das empresas fornecedoras Incompetência bem reconhecida Precedentes deste E. Tribunal - Abusividade não caracterizada Decisão mantida Recurso desprovido. (Processo nº 2101587-60.2025.8.26.0000 Comarca: São Caetano do Sul (6ª. Vara Cível) Agravante: Alessandra Michelle dos Santos Mendes Agravadas: Rci Brasil Prestação de Serviços de Intercâmbio Ltda e outra Juíza: Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima Voto nº 23.693) No mais, observo que os contratos estabelecidos entre os autores e as rés são coligados, sendo certo que o negócio foi regulamentado pelo contrato principal, formalizado com a corré MYDEST CLUB LTDA e, portanto, prevalece o foro de eleição previsto no contrato principal, ou seja, Goiânia/GO. Diante do exposto, acolho a exceção de incompetência territorial, apresentada pela corré RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA, para reconhecer a incompetência territorial deste juízo da comarca de São Caetano do Sul e determinar a remessa da ação à comarca prevista na cláusula relativa ao foro de eleição, ou seja, comarca de Goiânia, Estado de Goiás, que considero competente para o conhecimento e julgamento da presente ação. Publique-se a presente decisão e aguarde-se o decurso do prazo recursal (15 dias). Se ausente notícia de interposição de recurso, cumpra-se, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI (OAB 109493/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JÚLIO CÉZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1000118-34.2025.8.26.0696

ID: 312823771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000118-34.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES DENISE DA SILVA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLITO PEREIRA GOMES

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Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judi… Processo 1000118-34.2025.8.26.0696 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Catlleya Cristina da Silva Gomes - - Denise da Silva Marques - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES, representada por sua genitora DENISE DA SILVA MARQUES, objetivando o levantamento de valores depositados judicialmente para aquisição de móveis destinados a seu quarto. Regularmente processado o feito, sobreveio sentença às fls. 51/52, que deferiu o pedido nos termos formulados na petição inicial, determinando que a própria decisão servisse como alvará judicial perante a Caixa Econômica Federal. Posteriormente, acostou-se aos autos o Ofício da Caixa Econômica Federal (fls. 56), prestando os seguintes esclarecimentos: "a conta 1310.1288.775655684-5 em nome de CATLLEYA CRISTINA DA SILVA GOMES se trata de uma conta aberta por determinação judicial vinculada aos autos de Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000, vinculado ao Tribunal de Justiça de MS. Portanto, informamos não ser possível o atendimento do alvará tendo em vista estar vinculada a outro processo que demanda alvará judicial da justiça estadual de MS." Com efeito, os esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal revelam que a conta bancária objeto do pretendido levantamento encontra-se vinculada a processo diverso (Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602246.58.2021.8.12.0000), em tramitação perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Tratando-se de depósito judicial vinculado a processo de precatório, a instituição financeira desempenha o encargo de depositário judicial, respondendo, nos termos da lei, por eventuais infrações aos deveres decorrentes de tal função, conforme dispõe o artigo 161 do Código de Processo Civil. Nessa condição, a Caixa Econômica Federal não pode proceder ao levantamento dos valores sem autorização específica do juízo competente, sob pena de descumprimento de ordem judicial e responsabilização por perdas e danos. Por outro lado a questão posta neste juízo versa sobre o direito da incapaz de utilizar parcela de valor de sua titularidade (constante de depósito judicial vinculado a outro juízo), para o fim de adquirir mobiliário para seu dormitório, objetivando uma melhora de sua qualidade de vida. A questão se insere do âmbito do Direito Civil e de Família, na forma dos artigos 1.747, III, 1.748 e 1.754 do Código Civil, competindo a análise ao juízo do domicílio do guardião do filho incapaz, aplicando-se por analogia o disposto no artigo 53, inciso I "a" do Código de Processo Civil. Outrossim, no Estado de São Paulo, aplicável ainda o disposto no artigo 37, II, b Decreto-Lei complementar estadual 3/1969, que assim estabelece: Artigo 37: "Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: II -conhecer e decidir as questões relativas a:... b)bens de incapazes;" É nesse sentido o precedente do TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALORES. TITULARIDADE DE INCAPAZ. LEVANTAMENTO DEPENDENTE DE DELIBERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DE VARA DE FAMÍLIA. Decisão que manteve decisão anterior, de levantamento de depósito judicial, por depender de autorização do juízo de família. Irresignação dos exequentes. Pretensão de levantamento de valores depositados nos autos, de titularidade de incapaz, para pagamento de despesas médicas. Levantamento que depende de exame judicial, de competência de vara da família e sucessões (art. 37, II, b, Decreto-Lei complementar estadual 3/1969). Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073420-72.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). Assim, embora este juízo seja competente para conhecimento quanto ao pedido de levantamento de valor formulado nestes autos, questão já decidida, nos termos da sentença de fl. 51/52, a decisão, para tornar-se exequível, necessita de manifestação conjunta do juízo ao qual está vinculado o depósito judicial. Neste cenário e, forte na Resolução CNJ 350/2020, bem como com fundamento nos princípios da Cooperação Judiciária, do Melhor Interesse da Incapaz e da Economia Processual, servirá esta decisão como OFÍCIO ao Juízo da a 6º Vara Cível da Comarca de Dourados-MS (processo 0800385-69.2018.8.12.0002), solicitando cooperação judiciária nos termos de exarar o seu "cumpra-se" na sentença-alvará prolatada neste juízo, determinando as medidas necessárias para autorizar o levantamento em favor da parte autora, do valor de R$ 13.935,00, a sair da conta judicial nº 1310.1288.775655684-5 vinculada àquele juízo. Alternativamente poderá aquele juízo determinar a conversão do valor mencionado em novo depósito judicial vinculado a este juízo e processo. Providencie o envio dessa decisão, bem como o envio da cópia integral dos autos para conhecimento da situação fática e jurídica que fundamenta o pedido e a presente decisão. Recebida resposta do Juízo do Mato Grosso do Sul, retornem os autos conclusos. Servirá a presente decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP), CARLITO PEREIRA GOMES (OAB 241694/SP)

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Processo nº 1000118-95.2025.8.26.0514

ID: 276792682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000118-95.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. R. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA GOMES MARQUES

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ADV: Letícia Gomes Marques (OAB 496417/SP) Processo 1000118-95.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. R. C. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/38 como aditamento à inicial. Anote-se. S… ADV: Letícia Gomes Marques (OAB 496417/SP) Processo 1000118-95.2025.8.26.0514 - Divórcio Litigioso - Reqte: G. R. C. O. - Vistos. Recebo a petição de fls. 34/38 como aditamento à inicial. Anote-se. Sabe-se que a concessão dos benefícios da assistência judiciária está vinculada à prova da alegada necessidade. A declaração de pobreza, por si só, não é suficiente para o fim pretendido, pois gera a favor do declarante apenas a presunção relativa de necessidade, que pode, portanto, ser elidida por prova em sentido contrário. No caso dos autos, em que pese a alegação da requerente de que não possui condições financeiras, é certo que percebe valor superior a 3 salários mínimos, o que se revela incompatível com o estado de miserabilidade apto a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. No entanto, pela momentânea dificuldade relatado pela autora e com o fim de não criar óbice ao direito de acesso à justiça, bem como de assegurar o custeio da atividade jurisdicional, DIFIRO o recolhimento das custas ao final do processo. Anote-se. No mais, em que pese o divórcio tratar-se de direito potestativo, entendo que a dissolução do vínculo matrimonial não pode ser realizado, liminarmente, apenas com fundamento na vontade unilateral de um dos cônjuges, sem que se dê, ao menos, oportunidade de oitiva da parte adversa, pois a medida implicaria na mudança do estado civil da outra parte, que sequer foi citada para os termos da presente ação. Não vislumbro ainda perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo prudente se aguardar o contraditório. Ademais, eventual provimento liminar nesse sentido seria irreversível, de modo que não cabe tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. No mais, quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios em favor do autor, verifico que esta possui 51 anos e não comprovou a situação de miserabilidade em que alega. Sabe-se que a fixação de alimentos entre cônjuges é medida excepcional, não se presumindo a necessidade daquele que pleiteia. No caso dos autos, o autor não é idoso e não há notícia de que esteja incapacitado para o trabalho, de modo que não restou comprovado a impossibilidade de prover o próprio sustento. Portanto, não basta a alegação genérica de dependência financeira, devendo ser comprovada tanto a necessidade do autor quanto a capacidade financeira do requerido em prestar os alimentos. Ademais, a questão merece cautela por parte do juiz da causa, principalmente diante do caráter irrepetível das verbas alimentares. Assim, entendo que os fatos carecem de melhor esclarecimento, sendo prudente que se aguarde o exercício do contraditório e a instrução do processo, com respectiva oitiva da parte adversa, dando-lhe a oportunidade de apresentar seus argumentos e produzir provas. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. Diante do Comunicado n° 02/2024 do NUPEMEC, publicado no dia 07/03/2024, suspendendo conciliação via CEJUSC em casos de notícia ou suspeita de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, deixo de designar data para conciliação. Registre-se, neste pormenor, a ausência de prejuízo às partes, que poderão, a qualquer momento celebrar autocomposição. Após a juntada da procuração, CITE-SE a parte requerida para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231 do Código de Processo Civil (art. 335 do referido diploma legal). Cientifique-se a parte requerida, ainda, de que a ausência de oferecimento de contestação implicará na decretação de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Após o oferecimento de contestação, intime-se o autor para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Havendo a propositura de reconvenção, incumbirá à z. escrivania verificar a regularidade do recolhimento das despesas processuais devidas e diligenciar na forma prevista pelo art. 915, parágrafo único, do Código de Normas da CGJ, intimando-se o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do Código de Processo Civil). Em relação à resposta apresentada, diligencie-se na forma antes definida. Ficam, desde já, deferidas a (1) expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido em novo endereço informado pela parte requerente nos autos, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada; e (2) a realização de pesquisas de endereços da parte requerida nos sistemas informatizados à disposição da escrivania e expedição de nova carta de citação ou mandado, a ser cumprido no novo endereço localizado, desde que não se trate de repetição de diligência já realizada, observada a gratuidade de justiça concedida. Intimem-se. Diligencie-se.

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Ana Maria Ferreira Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 326958909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002587-31.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Fls. 472: Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível… Processo 1002587-31.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria Ferreira da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Fls. 472: Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível quando a parte impugna a assinatura aposta no contrato, de sorte que a boa técnica pericial recomenda que o exame grafotécnico deva ser executado, preferencialmente, em documento em sua via original. Não obstante, a realização de perícia grafotécnica indireta é possível, nos casos em que inexista o documento original, ou seja, na real impossibilidade material de apreciar o documento em suporte original/primitivo, admite-se o exame em cópias digitalizadas, com as cautelas que os exames de tais suportes exigem. Neste viés, ainda que o réu não tenha apresentado o contrato original, não se verifica óbice na realização da perícia técnica indireta, a teor do que estabelece o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (g.n). Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. A autora alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato, e aplicou multa por litigância de má-fé, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar assinatura autêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original; e (ii) analisar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé, diante da negativa de assinatura considerada autêntica pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados e a caracterização de má-fé quando a parte, de forma consciente, tenta induzir o juízo a erro mediante negação de assinatura autêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. C) A negativa infundada de assinatura cuja autenticidade foi reconhecida em laudo pericial configura litigância de má-fé, atraindo a penalidade prevista no art. 81 do CPC. D) A alegação de nulidade contratual sem base fática ou jurídica plausível, em contrariedade às provas dos autos, autoriza a aplicação de multa por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118- 90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025. (Apelação Cível 1010026-84.2023.8.26.0438; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). Com fulcro nessas considerações, defiro a realização da perícia grafotécnica com base no documento digitalizado. Oportunamente, intime-se o senhor perito. Ciência às partes, prosseguindo-se, no mais, na toada da decisão de fls. 460/465.. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Maria Avelita Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 297120954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000044-21.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AVELITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000044-21.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Avelita dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em petição intermediária, a parte requerida sustenta a desnecessidade … Processo 1000044-21.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Avelita dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Em petição intermediária, a parte requerida sustenta a desnecessidade de produção de prova pericial, sob o argumento de que a demanda trata exclusivamente de alegação de onerosidade excessiva contratual. Todavia, é certo que a parte autora questiona os descontos havidos em seu benefício, afirmando a fls. 07 que não solicitou nenhum cartão de crédito, sobremais, em réplica impugna expressamente a autenticidade do contrato (fls. 296), afirmando não ter sido ela a signatária do referido instrumento, razão pela qual se revela imprescindível a realização de perícia grafotécnica para o adequado deslinde da controvérsia. No tocante ao pedido subsidiário formulado às fls. 335, no qual a parte ré alega a impossibilidade de localização da via original do contrato e requer a realização de perícia grafotécnica sobre a cópia existente nos autos, passo à sua análise. Cediço que a perícia grafotécnica é meio de prova cabível quando a parte impugna a assinatura aposta no contrato, de sorte que a boa técnica pericial recomenda que o exame grafotécnico deva ser executado, preferencialmente, em documento em sua via original. Logo, a realização de perícia grafotécnica indireta é possível, nos casos em que inexista o documento original, ou seja, na real impossibilidade material de apreciar o documento em suporte original/primitivo, admite-se o exame em cópias digitalizadas, com as cautelas que os exames de tais suportes exigem. Neste viés, ainda que o réu não tenha apresentado o contrato original, não se verifica óbice na realização da perícia técnica indireta, a teor do que estabelece o artigo 425, VI, do Código de Processo Civil: Fazem a mesma prova que os originais: VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (g.n). Sobre o tema, confira-se: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. A autora alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato, e aplicou multa por litigância de má-fé, entendendo que a autora alterou a verdade dos fatos ao negar assinatura autêntica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original; e (ii) analisar a legitimidade da imposição de multa por litigância de má-fé, diante da negativa de assinatura considerada autêntica pelo perito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados e a caracterização de má-fé quando a parte, de forma consciente, tenta induzir o juízo a erro mediante negação de assinatura autêntica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. C) A negativa infundada de assinatura cuja autenticidade foi reconhecida em laudo pericial configura litigância de má-fé, atraindo a penalidade prevista no art. 81 do CPC. D) A alegação de nulidade contratual sem base fática ou jurídica plausível, em contrariedade às provas dos autos, autoriza a aplicação de multa por má-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, §4º; 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118- 90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025. (Apelação Cível 1010026-84.2023.8.26.0438; Relatora: Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) - grifos meus. Com fulcro nessas considerações, defiro a realização da perícia grafotécnica com base no documento digitalizado. Oportunamente, intime-se o senhor perito. Ciência às partes. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000118-18.2024.8.26.0648

ID: 293447369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000118-18.2024.8.26.0648

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES DOS SANTOS LEVY LUCAS GOMES BRITO SAFIRA VITóRIA GOMES BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GONÇALVES DE BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-18.2024.8.26.0648 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Gomes dos Santos - Safira Vitória Gomes Brito - - Levy Lucas Gomes Brito - Vistos. Trata-se de p… Processo 1000118-18.2024.8.26.0648 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Daniel Gomes dos Santos - Safira Vitória Gomes Brito - - Levy Lucas Gomes Brito - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial apresentado por Daniel Gomes dos Santos para levantamento de quantias depositadas em conta de Isabela de Jesus Brito destinada ao recebimento do benefício governamental intitulado "Bolsa Família". Narra o autor ser ex-companheiro de Isabela, tendo esta falecido em 30/11/2023. Em consulta realizada junto à Caixa Econômica Federal, obteve a informação de que havia saldo residual depositado em conta da falecida, motivo pelo qual ingressou com esta demanda. Aos autos veio informação de que o saldo em conta seria de R$ 4.758,19 (fl. 24). Parecer favorável do Ministério Público (fls. 28/29). Sobreveio então sentença autorizando a expedição de Alvará como pretendido na inicial (fls. 30/31). O autor, então, informou que conseguiu sacar apenas a quantia de R$ 4.261,20, uma vez que a diferença teria retornado aos cofres da União. Assim, pugnou pela juntada de informes dos valores devolvidos e o depósito em conta vinculada ao presente feito. (fl. 40). Extratos acostados às fls. 56/61 e 74/79. Deles, pode-se extrair que, ao tempo do falecimento de Isabela de Jesus Brito, havia sido depositado em sua conta a quantia de R$ 900,00. Nos meses subsequentes foram sendo depositados outros valores, em sua maioria referentes a parcelas do Bolsa Família, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio do ano de 2024. No mesmo período, houve a devolução dos valores de R$ 920,60 e R$ 920,30 aos cofres da União, em razão da não movimentação da conta. Assim, pleiteia o autor seja determinado à União a devolução de tais valores, depositando-se diretamente em conta judicial vinculada ao presente feito (fl. 96). É o relatório do Necessário. Decido. De partida, não se desconhece que compete à Justiça Estadual o processamento de pedidos de "Alvará Judicial" para levantamento de quantias depositadas em conta, mesmo que o saldo residual seja proveniente de benefícios federais. Inclusive, assim já assentou o Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores relacionados à diferenças salariais, por inexistir pretensão resistida por parte do ente público, não configura hipótese de competência da Justiça Federal, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o que atrai a competência da Justiça Estadual. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Juazeiro - BA. (CC n. 95.735/BA, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/8/2008, DJe de 8/9/2008.) No caso em apreço, contudo, verifica-se que a pretensão do autor de ver depositada a diferença devolvida aos cofres da União não pode ser apreciada por este Juízo Estadual. Com efeito, o caso em análise apresenta peculiaridade que afasta a competência deste Juízo. Ora, quando o autor requereu alvará para levantamento de valores depositados em conta da falecida, tratava-se de procedimento de jurisdição voluntária, sem pretensão resistida, o que justificou a competência da Justiça Estadual. Ocorre que, agora, o pedido possui natureza diversa. O autor pretende que a União Federal seja compelida a devolver valores que já retornaram aos seus cofres, valores estes depositados após o falecimento da titular da conta. Trata-se, portanto, de pretensão resistida contra ente federal, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS DO FGTS. RESISTÊNCIA DA CEF. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás judiciais para levantamento de importâncias relativas a FGTS, PIS/PASEP, seguro-desemprego e benefícios previdenciários, a competência para julgá-los é da Justiça Estadual. 2. Por outro lado, havendo resistência da CEF, competente para processar e julgar a causa é a Justiça Federal, tendo em vista o disposto no art. 109, I, da CF/1988. 3. In casu, verifico que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, o que evidencia a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 4. Constatada a competência de um terceiro Juízo, estranho aos autos, admite-se-lhe a remessa do feito. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal de Santos/SP, apesar de não integrar o presente conflito. (CC n. 105.206/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 26/8/2009, DJe de 28/8/2009.) A esse respeito, a CEF já deixou claro nos autos que o autor levantou as quantias existentes, do que se presume resistência da instituição financeira quanto ao pedido de levantamento de outros valores. Ademais, cumpre destacar que parte dos valores foram depositados nos meses subsequentes ao falecimento (janeiro a maio de 2024), o que demandaria análise específica sobre a legitimidade do autor para recebê-los, já que os pagamentos do Bolsa Família possuem caráter personalíssimo e foram realizados após o óbito da beneficiária. Ressalte-se que não se trata de simples complementação do alvará já expedido, mas de nova pretensão, com natureza contenciosa, dirigida contra a União Federal, o que foge à competência deste Juízo Estadual. E assim sendo, e à vista da sentença proferida nestes autos (fls. 30/31), entendo que o presente processo cumpriu com sua finalidade original (jurisdição voluntária), devendo ele ser arquivado, sem prejuízo de o autor ajuizar ação própria perante a Justiça Federal para pleitear a devolução dos valores que retornaram aos cofres da União. Ao arquivo com as cautelas de praxe, observando-se a gratuidade concedida nestes autos (fl. 11). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP), GABRIEL GONÇALVES DE BONITO (OAB 406344/SP)

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Processo nº 1000118-64.2025.8.26.0007

ID: 280757999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000118-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA VENDRAMINI OZELIO VENDRAMINI RUBENS DE OLIVEIRA VENDRAMINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Moraes da Costa (OAB 287229/SP) Processo 1000118-64.2025.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Invtante: Ozelio Vendramini, Adriano de Oliveira Vendramini, Rubens de Oliveira Vendramini - Vist… ADV: Ricardo Moraes da Costa (OAB 287229/SP) Processo 1000118-64.2025.8.26.0007 - Arrolamento Comum - Invtante: Ozelio Vendramini, Adriano de Oliveira Vendramini, Rubens de Oliveira Vendramini - Vistos. 1. No interesse das partes, determino o processamento na forma de arrolamento sumário (art. 660 do CPC). Nomeio OZELIO VENDRAMINI, devidamente qualificado(a) no cabeçalho da presente decisão, como inventariante, independentemente de compromisso, nos termos do artigo 660 do CPC. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, o que é feito em atenção ao disposto no art. 660 do CPC. 2. O pedido de justiça gratuita será analisado após a vinda das primeiras declarações. 3. Providencie o(a) inventariante, em 60 (sessenta) dias: primeiras declarações, informando todos os herdeiros, grau de parentesco, relação de bens, dívidas e obrigações do espólio, acompanhadas do plano de partilha. certidão de nascimento e/ou casamento, documentos pessoais e prova do último domicílio do falecido; certidão negativa de débitos federais em nome do(a)(s) inventariado(a)(s); certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento em nome do inventariado(a)(s), em atendimento aos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça. A pesquisa pode ser feita através da internet, no seguinte endereço: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1; títulos dos bens do espólio [certidão da matrícula ou título aquisitivo dos imóveis e/ou direitos; CRLV dos veículos e avaliação do seu valor de mercado (tabela FIPE); extratos bancários e de investimentos/previdência privada; certidão da JUCESP e contrato social; tudo conforme o caso]; certidão de valor venal dos imóveis ou lançamento fiscal do último exercício, se o caso; certidão negativa de débitos municipais relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbanos e certidão negativa de débitos federais relativa aos(s) bem(ns) imóvel(is) rurais; correção do valor à causa, que deve corresponder à soma do valor dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do C.P.C, providenciando o recolhimento da taxa judiciária nos termos do art.4º, §7º, da Lei nº 11.608/03. Consigno que os demais documentos necessários se encontram acostados ao expediente. 4. Em se tratando de arrolamento, o imposto causa mortis será recolhido administrativamente no máximo até o registro do Formal de Partilha, sem prejuízo de sua cobrança por parte da Fazenda Estadual. 5. Outrossim, deverá o(a) inventariante observar, sob pena de indevido prolongamento do feito, o que segue: tendo o de cujus falecido no estado civil de casado, independentemente do regime de bens, é necessário que todos os bens que lhe pertenciam sejam declarados por inteiro para que a cônjuge sobrevivente recolha a sua meação, mesmo que não haja outros herdeiros. Isso porque, com o falecimento do cônjuge ou companheiro, estabelece-se para todo o patrimônio do casal um estado de indivisão, que só é superado com a partilha em sede de arrolamento ou inventário. excetuando-se as empresas individuais, que recebem tratamento legal específico e diferenciado, o que deve ser inventariado são as cotas sociais de titularidade do falecido e do(a) meeiro(a), haja vista o regime de bens por eles adotado, obedecendo-se ao quanto previsto no contrato social para a hipótese de falecimento. Anota-se que a empresa tem personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios, de forma que os bens e as dívidas da empresa não devem constar das primeiras declarações e serão considerados apenas no momento da apuração dos haveres. havendo renúncia à herança, deverá ser esclarecido se o renunciante o faz em favor do monte mor ou de determinada pessoa (hipótese que será considerada cessão de direitos hereditários, com incidência de ITBI ou ITCMD, conforme o caso), bem assim deverá ser feita por termo judicial ou escritura pública, nos termos do artigo 1.806. Anoto, nesse ponto, que independentemente do regime de bens, o(a) cônjuge ou companheiro(a) do renunciante deverá anuir ao ato. Anoto, ainda, que não há necessidade de comparecimento pessoal do renunciante e respectivo cônjuge ou companheiro(a) em cartório para assinatura do termo, que pode ser subscrito por procurador com poderes especiais para tanto, desde que constituído por instrumento público. fica consignado que não devem ser inventariados 1) os bens que não mais pertenciam ao autor da herança no momento do seu falecimento, como imóveis ou veículos já vendidos, restando a obrigação ao espolio de mera regularização da propriedade ao comprador, mediante alvará a ser requerido nestes autos; e 2) seguro de vida, que não é considerado herança, nos termos do artigo 794, CC, devendo ser pago ao beneficiário indicado pelo segurado, na esfera administrativa. por fim, relembro que o formal de partilha se assemelha à escritura pública, portanto é imprescindível que o N. Advogado do(a) inventariante proceda, nas primeiras declarações e plano de partilha, à qualificação da meeira e dos herdeiros, como também a descrição dos bens em absoluta consonância com os respectivos títulos, muito especialmente havendo bens imóveis, sob pena de ser recusado o registro, o que vem contra os interesses do(a) próprio(a) inventariante e dos herdeiros. 6. Antes da remessa dos autos ao partidor, para o Ministério Público ou à conclusão, conforme o caso, deve o cartório certificar o cumprimento de todas as determinações. Em havendo pendências, a providência deverá ser exigida por ato ordinatório. 7. Cumprida integralmente esta decisão, remetam-se os autos ao partidor para conferência. 8. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (se houver menores ou incapazes). 9. Após, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa judiciária, ainda que complementar, antes da adjudicação ou da homologação da partilha, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 10. Por fim, tornem-me conclusos para homologação. 11. O prazo para atendimento das determinações constantes desta decisão é de 60 (sessenta) dias. Decorridos sem manifestação, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo.

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Francisco Carlos Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292900792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, … Processo 1000118-69.2023.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco Carlos da Silva - Banco C6 Consignado S/A e outros - FRANCISCO CARLOS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de BANCO C6 e FLOW CONSULTORA LTDA alegando, em síntese, ter firmado contrato de empréstimo consignado com o primeiro requerido no ano de 2017, sendo certo que em 2022 manifestou interesse em quitar a integralidade da dívida. Sustenta que o atendente da instituição financeira teria lhe informado que uma empresa terceirizada intermediária da quitação entraria em contato, sendo certo que, após ligação telefônica de representante da segunda requerida, realizou o depósito do valor devido em conta indicada pela ré. Aduz que após o depósito lhe foi encaminhado termo de quitação, contudo, as parcelas do empréstimo continuaram a ser descontadas de seu pagamento. Ao contatar o banco requerido, foi informado que não haviam recebido qualquer valor, razão por trás da continuidade dos descontos. Ante o exposto e da impossibilidade de resolução da controvérsia pelas vias administrativas, interpôs a presente ação. Postula pela: i) concessão de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário decorrentes do contrato discutido; ii) confirmação da tutela vindicada, em caráter exauriente, com a declaração de inexigibilidade do débito e condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial (fls. 1/10), vieram documentos (fls. 11/27). Indeferida a liminar pretendida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 40/41. Devidamente citado, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresenta contestação às fls. 48/72, acompanhada de documentos (fls. 73/119). Preliminarmente, afirma pela inépcia da petição inicial e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta que a parte contrária contraiu dois empréstimos consignados junto à instituição financeira, sendo certo que as contratações ocorreram formalmente e contaram com a assinatura do consumidor. Aduz que informa aos seus clientes que não solicita transferências ou pix para cancelamento das operações, contudo, o autor teria efetuado transferência para terceiro desconhecido, o qual não possui qualquer relação com esta instituição financeira. Afirma que o termo de quitação apresentado pelo autor não foi emitido pela instituição financeira. Alega não se tratar de fortuito interno e sim externo, não havendo de se falar em qualquer falha na prestação de seus serviços. Pugna pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 130/135). Deferida a citação por edital da segunda requerida, por ocasião da decisão prolatada às fls. 188, com posterior expedição do respectivo edital (fls. 191). Nova manifestação do réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. às fls. 206/208, por meio da qual informa que a dívida em discussão foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, não mais subsistindo o contrato em comento, acarretando na perda superveniente do objeto da ação. Manifestação da parte autora acerca das razões da instituição financeira às fls. 212. É o breve relatório. Decido. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto presentes todos os requisitos necessários para conferir validade à exordial. Com efeito, o artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil, reconhece a inépcia da inicial quando: I lhe faltar pedido ou causa de pedir; II o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV contiver pedidos incompatíveis entre si. A ação proposta não se enquadra em nenhuma das hipóteses de inépcia estabelecidas pela norma. Em que pese a narrativa constante na inicial ter indicado de forma equivocada a data em que fora realizada a contratação do empréstimo consignado, forçoso reconhecer que tal fato não impediu a compreensão dos fatos ou prejudicou a defesa da instituição financeira, a qual trouxe aos autos todos os contratos firmados entre as partes. No mais, afasto a preliminar de incorreção do valor da causa suscitada pela requerida. Trata-se de ação proposta visando a declaração de inexistência dos débitos discutidos, bem como a indenização por dano moral. O valor indicado na exordial equivale ao proveito econômico pretendido, sendo certo que postula a parte autora pela condenação das requeridas por danos morais no patamar mínimo equivalente a 20 (vinte) salários mínimos (art. 292, V do Código de Processo Civil). Destarte, o valor atribuído ao presente segue os ditames legais em apreço. Quanto à preliminar de perda superveniente do objeto da presente ação, é o caso de seu acolhimento. Com efeito, postula a parte autora pela declaração de inexigibilidade do débito discutido nos autos, posto que supostamente teria antecipado o pagamento da dívida contraída junto ao primeiro requerido, tendo ocorrido a quitação por meio de transferência bancária à segunda requerida. No transcorrer da demanda, o requerido informou que o débito sub judice foi objeto de portabilidade para outra instituição financeira, tratando de adunar aos autos os detalhes da operação (fls. 206/208). Destaco ainda que o requerente limitou-se a confirmar tal fato, utilizando como justificativa a busca por condições melhores para pagamento mensal enquanto o contrato se encontrava em discussão. Pois bem. É cediço que a portabilidade da dívida importa em sua liquidação junto à instituição financeira originária, com a consequente extinção do contrato inicial e elaboração de novo contrato sobre a mesma dívida, porém mais vantajoso ao consumidor, firmado com pessoa jurídica diversa. Conforme exposto pelo réu, a conduta da parte contrária é contraditória à narrativa constante na exordial e ao pleito formulado, posto que almeja a declaração de inexigibilidade de débito o qual foi reconhecido e extinto junto à instituição financeira no momento em que realizada a portabilidade. De mais a mais, forçoso reconhecer que a relação jurídica objeto de análise não mais subsiste após a portabilidade efetuada pelo próprio requerente, sendo indubitável que tal medida acarretou na extinção do contrato de empréstimo consignado objeto de apreciação por este Juízo. Nesse sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL PRETENSÃO DE OBRIGAR O RÉU A FORNECER BOLETOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CABIMENTO: EFETUADA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA . CABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA POSTERIOR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ." (TJ-SP - APL: 10360934820148260100 SP 1036093-48.2014.8.26 .0100, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 22/03/2016, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2016) Destarte, não subsiste razão para a manutenção do expediente, sendo patente a perda superveniente do objeto da ação, a qual afeta também o pedido conexo de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a partir da ponderação dos elementos previstos no art. 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por não vislumbrar, no caso, situação especial que justifique o arbitramento acima do mínimo legal. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifique-se, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado valor da causa como base de cálculo. Proceda-se à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ.art. 1093, § 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remeta-se os autos ao arquivo, dando-se baixa em seguida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ALINE BORGES DA SILVA (OAB 277830/SP)

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 275901347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Relata que, em virtude de dificuldades financeiras, buscou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento. Contudo, após a contratação, descobriu que o produto fornecido não era o empréstimo consignado tradicional solicitado, mas sim um "Cartão de Crédito Consignado", com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem data determinada para encerrar. Os descontos iniciaram-se em 19/09/2022, conforme contrato nº 759471628-0, rúbrica nº 268, com valor mensal de R$ 63,98. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que traga aos autos o instrumento de contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado ao autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Ao final, pugna pela procedência da ação para o fim de confirmar a tutela de urgência, bem como declarar a nulidade do contrato, com a consequente adequação para empréstimo consignado tradicional, bem como requer a aplicação da taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício, no importe de R$ 3.710,84. Ainda, requer a aplicação de juros sobre os valores pagos em favor do banco réu que excederem a quitação do empréstimo, observando-se a taxa média de juros do BACEN, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 17/115). A decisão de fls. 115/116 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça à autora. O banco requerido habilitou-se nos autos e ofertou contestação espontânea (fls. 197/211). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora. Sustentou, outrossim, que a procuração apresentada pela autora é genérica e não especifica o objeto da demanda. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora assinou e anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759471628, formalizado em 22 de julho de 2022. Sustenta que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, com informação e imagens, que foram devidamente assinadas pela parte autora. Afirma que a autora realizou saque no valor de R$ 1.505,97, correspondente a 99,45% do limite do cartão, e que houve a transferência de referido valor para a sua conta corrente. Alega que a autora não realizou o pagamento total da fatura, justificando o parcelamento automático em até 84 parcelas. Sustenta que a não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. Assim, requer a total improcedência da ação e, alternativamente, a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Juntou documentos (fls. 212/262). Houve réplica (fls. 270/298). Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, o réu postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 266/267), ao passo que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/300). É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, à míngua de arrimo probatório idôneo acerca da capacidade financeira da autora. Nada há a indicar que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, que algum meio de sustento há, por certo, de ter, bem como de que a contratação de advogado particular não é ato incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO gratuidade de justiça deferimento parte que tem rendimento líquido inferior a três salários-mínimos contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse imposto de renda que não revela sinais de riqueza lei não exige condição de miserabilidade agravo provido para o deferimento da gratuidade ao recorrente sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - AI: 01000571720228269003 SP 0100057-17.2022.8.26.9003, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Portanto, não infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares) (citando José Arruda Alvim Netto, CPC Comentado, v. I, p.318). Desta forma, é nítida a existência de interesse de agir da parte autora, pois presente a necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). De mais a mais, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, estando caracterizado o interesse de agir mesmo com a ausência de prévia reclamação administrativa. Neste sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Interesse processual configurado - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, inc. XXXV, da CF e do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica. Inexigibilidade incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001185-42.2021.8.26.0286; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Por fim, afasto a preliminar de falha de representação processual. A procuração de fls. 17/19 está devidamente assinada e cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do CPC. No mérito os pedidos são improcedentes, pelas razões que passo a delinear. A demandante ajuizou a presente ação alegando, em suma, não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, com descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, aduzindo que pretendia obter apenas um empréstimo consignado simples. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplicável, ainda, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos moldes do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é possível ao juiz inverter o ônus da prova, competindo ao banco demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, considerando ser a autora hipossuficiente do ponto de vista técnico em relação ao réu, bem como por serem verossimilhantes suas alegações. Dito isto, caberia ao réu produzir prova da legitimidade da contratação para justificar as cobranças realizadas, ônus do qual se desincumbiu. A instituição financeira requerida anexou o contrato firmado entre as partes, com autorização expressa pela parte autora para a constituição de reserva de margem consignável (fls. 212/230). Além disso, apresentou o comprovante de TED, confirmando que a autora efetivamente teve acesso a uma linha de crédito mediante o saque do valor de R$ 1.505,97 (mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), consoante se infere da documentação acostada às fls. 231. Portanto, conforme se depreende da documentação acostada pelo requerido (contrato de fls. 212/230), restou demonstrada a ciência da autora acerca da natureza do negócio jurídico celebrado, tendo ela manifestado consentimento expresso para a contratação de 'Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Benefícios Atrelados' (fl. 217, item 12), firmado em 22 de julho de 2022, mediante assinatura digital, com registro de geolocalização, identificação de sessão do usuário, identificação IP do dispositivo e validação por biometria facial. Impende observar, ainda, que os contratos por adesão, amplamente utilizados em diversas relações cotidianas, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desde que objetivos e claros, como no caso em análise. Nesses termos, não há como se acolher a tese de vício de consentimento, sendo certo que a autora é parte capaz para contratar, devendo ser prestigiada a máxima "pacta sunt servanda", que consubstancia a força vinculante dos contratos. A propósito é assim que tem se posicionado o E. TJSP em casos similares, quando não demonstrado de maneira inequívoca o vício de consentimento por parte do consumidor. A esse respeito: Apelação Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença de improcedência Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais Impossibilidade Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Ausência de ilegalidade na contratação Contrato digital formalizado mediante assinatura eletrônica, cópia de documentos pessoais e captura de "selfie" Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saque com o cartão de crédito RMC Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações Cancelamento do cartão de crédito Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº . 28/2008 Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-87 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento do valor solicitado Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Conversão da modalidade contratual Impossibilidade Repetição de valores e indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010176-69.2023.8.26 .0566 São Carlos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No mais, pela dinâmica do contrato acima referido, não há falar, abstratamente, em vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Ressalte-se que a dívida contraída não perdurará eternamente, bastando, para tanto, que ocorra o adimplemento da obrigação pela autora. Frise-se que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito na via administrativa junto à instituição financeira demandada, mesmo se estivesse inadimplente e ainda tenha se utilizado dele para compras no comércio em geral. Com efeito, consoante art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Assim, é de rigor a improcedência do pleito declaratório e, por consequência, também improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados regularmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, ficando sobrestada sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma, em face da concessão da gratuidade de justiça (fls. 116/117). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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