S. T. x W. T.
ID: 324139633
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000148-73.2025.8.26.0533
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Advogados:
Processo 1000148-73.2025.8.26.0533 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.T. - W.T. - Vistos. I- Manifeste-se o autor, em 15 dias, sobre a contestação. II- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovare…
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