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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311625114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326155591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Processo nº 1000302-98.2025.8.26.0563

ID: 293299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-98.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVEIRA COSTA

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Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., r… Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., representado por sua genitora A.M.L., devidamente qualificados. O Ministério Público manifestou-se à fl. 35, requerendo nova vista após a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA SILVEIRA COSTA (OAB 413571/SP)

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I. De A. G. x F. T. G.

ID: 302395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-21.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. G.

Polo Passivo:

F. T. G.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

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MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA

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HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

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Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE … Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE A.G., representadas por sua genitora B.H. DE A., em face de F.T.G e V.A.G.. Na inicial, narram as autoras que os requeridos são seus avós paternos. Informam que seu genitor está obrigado a lhes pagar pensão alimentícia no importe de 50% do benefício previdenciário n° 5465246240, complementando essa obrigação com 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, porém, o mesmo lhes paga apenas 50% do benefício previdenciário. Sustentam ser o caso, portanto, de exigir os alimentos avoengos, uma vez que os requeridos, avós paternos, possuem possibilidade de prestá-los. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida (fls. 60/62). Em defesa, os requeridos, arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial. Pretendem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, informam que o requerido F.T.G. é aposentado e faz bicos para complementar a renda; que a requerida V.A.G. é dona de casa; que o imóvel onde residem pertencem a uma filha e pagam a prestação do financiamento do bem à título de aluguel, e que não possuem condições financeiras de prestar os alimentos pleiteados, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 100/115. Parecer do Ministério Público às fls. 139/145. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos de validade e houve a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A matéria suscitada pelos requeridos se confunde com o mérito e será com ele analisado. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelos requeridos, considerando a ausência de fundamentação legal que estabeleça vínculo de solidariedade entre os avós paternos e maternos. É cediço que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, conforme estabelecido na Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, e somente se configura quando os genitores não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos. A existência ou não de litisconsórcio necessário passivo entre avós paternos e maternos não encontra entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o que motivou a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS. 1. Nos termos do Código de Processo Civile do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares. 3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica. 4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036do Código de Processo Civil. (STJ - ProAfR no REsp: 2172305 SP 2024/0361980-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025). Ressalte-se, contudo, que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos que se encontram na fase de juízo de admissibilidade de recurso especial, não abrangendo o caso em tela. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria foi objeto de análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000), tendo sido fixada a tese de que não existe litisconsórcio necessário entre os avós, em razão da divisibilidade da obrigação alimentar. Adoto tal entendimento, considerando que a solidariedade não se presume, podendo decorrer exclusivamente de disposição legal ou manifestação expressa das partes. Assim, na ausência de previsão normativa específica, não há que se falar em solidariedade entre os avós no cumprimento da obrigação alimentar. Destarte, resta incabível o chamamento dos avós maternos para integrarem o polo passivo da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Não há, pois, nulidade a decretar ou mais irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo elevanto como pontoscontrovertidos: A) As necessidades das autoras. B) As possibilidades dos requeridos. Em relação ao ponto A, incumbem às autoras discriminar, detalhadamente, seus gastos mensais, apresentando os respectivos comprovantes. Em relação ao ponto B, incumbem aos requeridos comprovarem os valores de seus rendimentos mensais. Sem prejuízo, para análise da questão fática, com base nas provas solicitadas pelas partes, observados os poderes instrutórios do juízo na apreciação da adequação e pertinência das provas nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, DETERMINO: Procedam-se as pesquisas via INFOJUD, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, nos moldes em que pleiteado pelas autoras (fl. 114). Para a juntada da documentação complementar, ou indicação dos documentos já juntados que sirvam de prova das alegações, concedo o prazo de 20 (vinte) dias às partes. Juntados esses documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS (OAB 488429/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA (OAB 498866/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 295776146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 294791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

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Processo nº 1000302-57.2025.8.26.0027

ID: 296509120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000302-57.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e … Processo 1000302-57.2025.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), provada por notificação extrajudicial, protesto de título e/ou carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante dele seja a do próprio destinatário, defiro a medida liminar pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial (Veículo: VOYAGE 1.0, espécie pas/automóvel, placa FDJ2D34, chassi 9BWDA05U9DT056605, Renavam 000470331887, fabricado em 2012, modelo 2012, cor prata), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. 2. Cinco dias após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 4. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o(a) réu(ré) poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. 5. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de invalidade. 6. Se o bem não for encontrado no endereço indicado na inicial ou em qualquer outro endereço de conhecimento do Sr. Oficial de justiça, o mesmo deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso necessário, devendo o oficial de justiça tudo certificar nos autos. 7. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, após o recolhimento das custas devidas, para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 8. Recolha o autor a taxa judiciária para inserção de bloqueio total do veículo no sistema Renajud. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. Havendo apreensão do veículo, após o recolhimento de nova taxa, proceda a retirada do bloqueio sobre o veículo no sistema Renajud. 9. Deverá, o autor, entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência (indicação do depositário e localizador), sendo certo que, caso não fornecidos os meios para o cumprimento do mandado, este será devolvido ao cartório após o decurso do prazo de 5 dias, com a intimação pessoal da parte autora para manifestação, por carta com aviso de recebimento e/ou mandado, e, então, caso haja requerimento de reiteração na expedição do mandado, este fica, desde já, deferido, porém, a inércia da parte autora afasta a presunção de urgência no cumprimento da medida, pelo que o mandado será expedido com classificação comum, a ser cumprido em até 45 dias pelo Sr. Oficial de Justiça. Na ausência de requerimento de renovação da diligência ou renovada a expedição do mandado e não cumprida a diligência no prazo de 45 dias, o feito será extinto sem resolução de mérito em virtude do manifesto abandono da causa por parte do interessado, independentemente de nova intimação. Ciente a parte demandante de que deverá recolher imediatamente as despesas de bloqueio sob de pena de responder pelos danos materiais ou morais impostos à parte adversa em virtude da mantença do bloqueio. 10. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 11. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 12. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. 13. Havendo pedido de deferimento de sigilo, fica desde já indeferido o pedido, uma vez que o feito não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do CPC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1000302-28.2025.8.26.0069

ID: 293518880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000302-28.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido limi… Processo 1000302-28.2025.8.26.0069 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - M.P.A. - Vistos, Trata-se de pedido de modificação de guarda c/c fixação do regime de visitas c/c pedido liminar proposta por M. P. A. em face de M. L. R. Em síntese aduz que o menor se encontra sob sua guarda de fato há, aproximadamente 6 (seis) meses, sem a presença ou interferência da genitora, ora Requerida, sendo ele e seus familiares os responsáveis pelos cuidados integrais da criança. Argumenta que o infante está inserido em ambiente familiar estável, com estrutura adequada para seu desenvolvimento físico, emocional e social. Assim, em sede de tutela antecipada, pleiteia a concessão da guarda unilateral provisória, sob alegação de que eventual modificação da rotina atual do menor poderia lhe causar prejuízos emocionais e psicológicos, requerendo, assim, o deferimento da medida até ulterior decisão de mérito. A requerida, antes mesmo de ter sido recebida a inicial, apresentou contestação e pedido reconvencional com pedido liminar de busca e apreensão do menor, diante da retenção indevida por parte do Requerente e sua família, mesmo diante da existência de sentença judicial anterior que outorgou a guarda unilateral à genitora. Alega que, após o término da convivência com o Requerente, mudou-se para a cidade de São Paulo/SP com o objetivo de buscar melhores condições de vida e trabalho, visando garantir o sustento e o bem-estar de seu filho. Diante da impossibilidade de prover os cuidados necessários ao menor durante este período de transição e instabilidade, aceitou proposta da avó paterna (genitora do Requerente), que se prontificou a cuidar temporariamente da criança. Aduz também que a guarda formal do menor permaneceu com a Requerida durante todo o período, sendo acordado informalmente que o menor retornaria ao convívio materno após a estabilização da Requerida, a qual, inclusive, manteve visitas mensais ao menor, embora com dificuldades impostas pela família do Requerente. Contudo, ao retornar ao município de Tupã/SP para reaver a criança, a Requerida foi surpreendida com a negativa de entrega do menor por parte da família paterna, sendo inclusive informada de que o menor estaria escondido. A tentativa de reaver o filho contou, inclusive, com a presença da Polícia Militar, não obtendo êxito. Narra, por fim, que há indícios de instabilidade emocional e comportamental do Requerente, inclusive com relatos de agressões verbais e físicas, além de condutas imprudentes registradas em redes sociais, agravando o risco à integridade física e emocional do menor. Assim, pleiteia-se liminarmente a busca e apreensão imediata do menor, com base no fumus boni iuris, representado pela existência de decisão judicial favorável à Requerida, e no periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízos psicológicos, educacionais e sociais ao menor em razão de sua atual situação irregular e instável. Pois bem. Primeiramente, recebo a inicial e determino o prosseguimento feito, entretanto, ante o comparecimento espontâneo da parte requerida, deixo de determinar sua citação. Diante disso, passo a análise da concessão da tutela pretendida pelo requerente. Consabido que para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restou suficientemente demonstrada, de plano, a probabilidade do direito alegado, especialmente no que tange à ausência de manifestação da genitora e à inexistência de elementos que comprovem a incapacidade materna ou risco iminente à integridade do menor. Além disso, não foram juntadas provas robustas ou documentos comprobatórios que evidenciem situação de urgência extrema ou risco imediato à criança, o que inviabiliza o deferimento da medida em caráter liminar, sem a devida instrução processual adequada. Ressalte-se que a concessão de guarda, ainda que provisória, demanda análise criteriosa do conjunto fático-probatório, principalmente em se tratando de criança em tenra idade e em questões que envolvem o melhor interesse do menor, princípio que orienta todas as decisões envolvendo direitos da criança e do adolescente (art. 227 da CF e art. 1.584 do CC). Diante disso, e não estando presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo Requerente, sem prejuízo de reavaliação posterior, após a realização de estudo psicossocial. Superada a análise do pedido de tutela apresentado na inicial, passo a análise da reconvenção. A lide reconvencional merece ser aditada, eis que sequer atribuiu valor da causa, além disso, a reconvinte deve esclarecer se reside em Bastos ou no Município de São Paulo, visto que os documentos apresentados nas páginas 74/5, não indicam os mesmos endereços. Por fim, para análise do pedido de gratuidade pela requerida/reconvinte, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (ii) profissão declarada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar a interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para análise do pedido de gratuidade da justiça, os requerentes deverão providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia (i) atual do seu extrato no Registrato, (ii) das faturas de todos os seus cartões de crédito, referentes aos últimos 3 (três) meses, (iii) das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda completas e (iv) da pesquisa realizada na Redesim a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da reconvenção (art. 290 do CPC), sem nova intimação. Ciente a reconvinte da obrigatoriedade do recolhimento da taxa de 5 Ufesp em caso de cancelamento da distribuição (PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 - Altera os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023). Sobrevindo o esclarecimento quanto ao domicílio da requerida, tornem conclusos para determinação de estudo psicossocial. Int. - ADV: RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP), RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA (OAB 308710/SP)

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Processo nº 1000302-08.2025.8.26.0302

ID: 315673434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000302-08.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P.

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS

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GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J… Processo 1000302-08.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.P. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS que J. M. C. P., representado por sua genitora, N. dos S. C. L., propõe em face de L. P., referente a débitos residuais de alimentos dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, sob o rito da prisão. A decisão de fls. 24/25 deferiu a gratuidade ao exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 36/45). Preliminarmente, impugna o aumento da pensão alimentícia em patamar superior ao acordado judicialmente. Alega que já arca com outras despesas relativas ao menor, como celular, cirurgia e óculos, e informa que constituiu nova família e não tem capacidade financeira de arcar com novo aumento, uma vez que já contribui com 30% de seus rendimentos. Ressalta que, tratando-se de atualizações de valores, é necessário compensar os gastos adicionais realizados em favor do menor. Aduz não haver débitos pendentes e que as atualizações requeridas pelo exequente são indevidas. Por fim, requer o abatimento dos valores das despesas com o exequente, "in natura", como roupas, materiais escolares, medicamentos, atendimentos médicos e hospitalares, óculos e cirurgia. Trouxe os documentos de fls. 46/88. Decorreu em branco o prazo para o exequente se manifestar sobre a impugnação. (fl. 94). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação deve ser rechaçada. Pelo presente cumprimento, o exequente busca a satisfação do débito alimentar do executado, referente ao valor das pensões que não foram quitadas, dos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, totalizando R$ 484,55 (fl. 02). Em impugnação, o executado aduz que vem contribuindo com o sustento do menor, realizando pagamentos "in natura", além do valor acordado, e que não possui capacidade financeira para pagar uma quantia maior. Diante disso, requer que os valores pagos diretamente ao menor, a título de despesas extras, sejam abatidos no total do valor dos alimentos fixados. A respeito da alegação de dificuldade financeira, deve ser afastada. Caso o executado entendesse que o valor fixado não estava mais de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ter ajuizado demanda revisional para diminuir o valor dos alimentos, mas não o fez. E esse argumento de dificuldade financeira não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já não se admite discutir a impossibilidade de pagar a pensão nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Ainda, não há que se falar em compensação/abatimento de valores da pensão alimentícia por conta dos bens dados pelo exequente ao menor. De fato, a aquisição de celular, óculos, gastos com remédios, dentre outros bens materiais e demais despesas, consistem em agrados, presentes e cuidados por parte do executado, genitor do menor, tendo em vista o bem-estar da criança. Esses objetos, contudo, não podem ser abatidos do valor da pensão alimentícia, que deve ser paga em dinheiro, como consta no acordo judicial feito pelas partes (fls. 10/11). Mesmo com a comprovação de tais alegações de despesas extras, como já exposto, considera-se que esses bens foram dados como mera liberalidade do genitor, e não se confundem com a pensão alimentícia. Dessa feita, a situação não admite o abatimento de valores. A exigibilidade do título que fixou os alimentos permanece válida, enquanto não houver qualquer modificação por ação judicial. Assim, tem-se que os cuidados despendidos pelo genitor ao filho consistem em liberalidades, cuidados de pai junto à prole, não fazendo jus à compensação com o valor dos alimentos. Até porque, não se pode permitir que o alimentante altere o conteúdo da obrigação de forma unilateral. É o que entende a jurisprudência do TJSP: "Agravo de Instrumento ação de execução de alimentos avoengos alegada ilegitimidade ativa por estar o menor representado pela genitora que não detém sua guarda de fato irrelevância nos termos do art. 71 do CPC - enquanto o título não for modificado na ação principal será exigível a sua execução alimentos in natura - Valores que devem ser considerados mera liberalidade Impossibilidade de compensação da verba alimentar Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - decisão mantida Recurso não provido". (TJSP; Ag. I. 2142279-14.2019.8.26.0000; Des. Rel. Moreira Viegas; j. 01/10/2019). (Grifo meu). E no corpo desse acórdão, o nobre Desembargador colacionou o posicionamento do C. STJ: "'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido'. (AgRg no REsp 1257779/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 12/11/2014)". (Grifo meu). Por fim, por ser devedor da pensão alimentícia, incumbe ao executado a prova da quitação, já que o pagamento consiste em fato modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. Além do mais, por força do disposto no Código Civil, o devedor tem em mãos a prova da quitação, ou seja, o recibo de pagamento: "Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada". Por assim ser, competia ao devedor trazer aos autos os respectivos recibos de pagamento das pensões pagas integralmente nos meses de novembro de 2024 a janeiro de 2025, o que não foi feito. Destarte, rechaço as justificativas apresentadas pelo executado em sua impugnação. Requeira, o exequente, o que de direito em prosseguimento, juntando planilha de cálculo atualizada. Após, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito a ser apresentado, no prazo de três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES NOGUEIRA (OAB 336961/SP), GIOVANA RODRIGUES NOGUEIRA RIBAS (OAB 520598/SP)

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Processo nº 1000302-17.2025.8.26.0590

ID: 314385946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000302-17.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem… Processo 1000302-17.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carla Cristina Monteiro - Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial para Venda de Veículo e Venda de Bem Imóvel ajuizada por C. C. M., qualificada nos autos , na qualidade de curadora de A. M. DO C. V. MONTEIRO, sua mãe, curatelada. A requerente pleiteou a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família, estando desempregada e dedicando-se aos cuidados da curatelada, que se encontra em estado de saúde debilitado e dependente. Fundamenta sua pretensão na necessidade de proporcionar melhor qualidade de vida à curatelada, portadora de Doença de Alzheimer, através da venda de um imóvel e três veículos. Alega que o imóvel, localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, encontra-se alugado e há proposta de compra no valor de R$ 525.000,00. Mencionou que 50% do imóvel já foi vendido pelo esposo da curatelada ao proponente comprador, sendo necessária a autorização judicial para a venda da totalidade do bem. Afirmou que a curatelada possui outros bens imóveis, não havendo prejuízo na venda pleiteada, e que os veículos estão se deteriorando por falta de uso. Os recursos obtidos com a venda seriam utilizados para custear medicamentos, tratamentos, alimentação, vestuário e outras necessidades essenciais da curatelada. Os veículos objeto do pedido são: um Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, ano 2017/2018, avaliado em R$ 52.140,00 (Tabela FIPE); um Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, ano 2012/2013, avaliado em R$ 44.247,00 (Tabela FIPE); e um Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, ano 1991, avaliado em R$ 25.037,00 (Tabela FIPE). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/26. O Ministério Público, em sua manifestação inicial (fls. 30/31), requereu a emenda da inicial para incluir a interditada no polo ativo da ação e regularizar sua representação processual, bem como a apresentação da relação de bens móveis e imóveis da interditada com estimativa de valores e rendas, cópia atualizada da matrícula do imóvel e comprovação do valor de mercado do imóvel com avaliações de três imobiliárias. A autora atendeu às diligências, apresentando a relação de bens móveis e imóveis da curatelada , bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel e avaliações de três imobiliárias (fls. 37/45). Em nova manifestação (fls. 49/51), o Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido inicial, desde que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e que o montante correspondente seja depositado em conta poupança judicial, com movimentação condicionada à prévia autorização deste Juízo. Anteriormente, a determinação judicial de fls. 52 solicitou avaliações para os veículos, o que foi cumprido pela requerente às fls. 56-63. O Ministério Público reiterou o parecer de fls. 49/51. É o relatório. DECIDO. Concedo a gratuidade da justiça à requerente C. C. M., nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Anote-se. A curatela, instituto jurídico que visa proteger os interesses de pessoas que, por alguma incapacidade, não podem gerir seus próprios bens, encontra respaldo no Código Civil Brasileiro. O artigo 1.774 do Código Civil estabelece que as disposições concernentes à tutela se aplicam à curatela, com as modificações dos artigos seguintes. Por sua vez, o artigo 1.748, inciso IV, do mesmo diploma legal, autoriza o tutor a vender bens móveis cuja conservação não convier e imóveis nos casos em que for permitido. A interpretação conjunta desses dispositivos permite a autorização judicial para a alienação de bens de curatelados quando houver manifesta vantagem na realização do negócio, sempre visando o melhor interesse do incapaz. No presente caso, as alegações da curadora demonstram a necessidade e a vantagem da alienação dos bens para a subsistência e tratamento de saúde da curatelada, Anna Maria do Carmo Viegas Monteiro, que é portadora de Doença de Alzheimer e necessita de cuidados constantes. A deterioração dos veículos por falta de uso e a utilização dos recursos da venda do imóvel para custear as despesas de tratamento e manutenção da qualidade de vida da curatelada são argumentos relevantes que justificam o pedido. As avaliações imobiliárias acostadas aos autos (fls. 39-45) e as avaliações dos veículos (fls. 56-63) indicam valores de mercado compatíveis com a proposta apresentada para o imóvel e com a realidade dos veículos. A concordância do esposo da curatelada e única herdeira com a venda também reforça a legitimidade da pretensão. O parecer do Ministério Público, acolhido por este Juízo, é fundamental para a proteção dos interesses da curatelada. A exigência de que a venda seja realizada por valor não inferior à média das avaliações e o depósito do montante em conta poupança judicial, com levantamento condicionado à autorização deste Juízo, garantem a segurança e a fiscalização necessárias à boa gestão do patrimônio da incapaz. Tais medidas coadunam-se com a jurisprudência pátria, que, em casos semelhantes, privilegia a proteção do curatelado, conforme se observa em julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "ALVARÁ JUDICIAL Curatela Venda de imóvel da curatelada Comprovação da vantagem para a incapaz Parecer favorável do Ministério Público Recurso provido. O alvará judicial para venda de imóvel de incapaz deve ser deferido quando ficar comprovada a vantagem para a incapaz e com o aval do Ministério Público. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002345-12.2023.8.26.0000; Relator(a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2023)." Desse modo, a alienação dos bens se mostra não apenas conveniente, mas necessária para o atendimento das necessidades da curatelada, sem comprometer seu patrimônio, desde que observadas as condições impostas para salvaguarda de seus interesses. Diante do exposto, e em conformidade com o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido inicial de Alvará Judicial para a venda do imóvel e dos veículos de propriedade da curatelada A. M. do C. V. M., nos seguintes termos: Autorizo a venda do apartamento localizado na Rua Mantiqueira, nº 230, apto 102, Vila Mariana, São Paulo/SP, matrícula nº 89.541 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, por valor não inferior à média das avaliações apresentadas nos autos. Autorizo a venda dos veículos Nissan Versa 16 SV Flex, placa GIU 8705, Fiat Doblo ADV 1.8 Flex, placa FBL 9635, e Gurgel X 12 TR Plus, placa BGC 6787, por valor não inferior à média das avaliações de mercado apresentadas nos autos. Após a efetivação das vendas, a curadora deverá apresentar prestação de contas detalhada dos valores obtidos. O montante correspondente à parte da curatelada deverá ser depositado em conta poupança judicial vinculada a este processo, somente passível de levantamento mediante prévia autorização deste Juízo, após a devida demonstração de necessidade extrema e comprovada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDELI HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB 501718/SP)

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