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Processo nº 1000351-84.2025.8.26.0549

ID: 306274539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-84.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER AUGUSTO ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO

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Processo 1000351-84.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wagner Augusto Araújo - 1. Fls. 338/341: ciente do recolhimento da taxa judiciária. 2. Diante da intenção da parte autora em n… Processo 1000351-84.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Wagner Augusto Araújo - 1. Fls. 338/341: ciente do recolhimento da taxa judiciária. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)

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Processo nº 1000351-32.2025.8.26.0534

ID: 307911820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-32.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA UNGER BATISTA

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Processo 1000351-32.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.C.B. - Vistos. 1 - A petição inicial deve satisfazer aos requisitos do art. 319 do CPC, quais sejam: identificação do juí… Processo 1000351-32.2025.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.A.C.B. - Vistos. 1 - A petição inicial deve satisfazer aos requisitos do art. 319 do CPC, quais sejam: identificação do juízo a que é dirigida; qualificação completa das partes; indicação do fato e fundamentos jurídicos do pedido; apontamento do pedido com suas especificações; atribuição de valor da causa nos termos do art. 292; indicação das provas com que se pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; A exordial também deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC). Acontece que, in casu, a petição inicial apresenta irregularidade consistente na ausência do termo de acordo homologado que fixou a guarda; incorreção do valor da causa, que deverá considerar o pedido de inversão de prestação dos alimentos. Assim, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o quanto apontado acima, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único c.c art. 485, I, ambos do CPC). 2 - Trata-se de pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Para apreciação do pedido é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, devendo o pedido estar instruído com provas documentais hábeis, tais como declaração de imposto de renda do ano anterior, extrato bancário dos últimos três meses, e tudo o mais que evidencie a situação econômica. Portanto, esclareça a peticionante, em 15 (quinze) dias, as seguintes questões: 1°) Quais são os seus rendimentos? Comprove-se 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3º) Traga cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda, bem como do extrato bancário e de cartão de crédito dos últimos 3 meses. Assim, atenda-se o acima determinado ou recolha as custas judiciais respectivas, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: NATHALIA UNGER BATISTA (OAB 376838/SP)

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Caroline Aparecida Antonia Franco Tessari e outros

ID: 309715896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005218-08.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

CAROLINE APARECIDA ANTONIA FRANCO TESSARI MICHAEL APARECIDO ANTONIO FRANCO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA EDUARDA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO LISSONI

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Processo 1005218-08.2023.8.26.0318 (apensado ao processo 1000351-35.2024.8.26.0318) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo … Processo 1005218-08.2023.8.26.0318 (apensado ao processo 1000351-35.2024.8.26.0318) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Caroline Aparecida Antonia Franco Tessari - - Michael Aparecido Antonio Franco e outro - Vistos. P. 298: Pretende a parte exequente a realização de buscas de bens dos executados via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud e, para tanto, recolheu despesas na importância de R$ 333,18, equivalente a 9 UFESPs, o que demonstra insuficiente para a realização das diligências pretendidas. Na hipótese, 3 (três) são os executados, dos quais 1 (um) é pessoa jurídica. Assim, se a pretensão da parte exequente, em relação ao Sisbajud, seja da ordem de bloqueio simples, o valor devido é de 1 UFESP = R$ 37,02, para cada um dos executados e, da mesma forma, para pesquisa Renajud, o valor devido é de 1 UFESP = R$ 37,02, para cada um dos executados. Para pesquisa Sisbajud, na modalidade reiterada (30 dias - teimosinha), o valor devido é o da importância de3 UFESPs = R$ 111,06, para cada um dos executados Quanto a pesquisa Infojud, o valor devido para pesquisas relacionadas aos executados pessoas físicas, é o da importância de 1 UFESP = R$ 37,02, para cada um deles, e para a executada pessoa jurídica, o valor devido é o da importância de 2 UFESPs = R$ 74,04 (por ano). Portanto, para as pesquisas Sisbajud (ordem simples), Renajud e Infojud a importância total é de 10 UFESPs, devendo neste ponto, a parte exequente complementar o valor correspondente a mais uma 1 UFESP = R$ 37,02, no prazo de 15 (quinze) dias. Por sua vez, para as pesquisas Sisbajud (ordem reiterada/ teimosinha), Renajud e Infojud a importância total é de 16 UFESPs, devendo neste ponto, a parte exequente complementar o valor correspondente a mais uma 6 UFESP = R$ 222,12, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP)

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Processo nº 1000351-29.2025.8.26.0244

ID: 309490420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-29.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI FILOMENA MARCHETTI ZAPAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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Processo 1000351-29.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sueli Filomena Marchetti Zaparolli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, fa… Processo 1000351-29.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Sueli Filomena Marchetti Zaparolli - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI (OAB 367715/SP)

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Processo nº 1000351-57.2017.8.26.0681

ID: 328623340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000351-57.2017.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA DE CARVALHO PIERRO

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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Processo 1000351-57.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela exequente, os quais se mostram tempestiv… Processo 1000351-57.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos pela exequente, os quais se mostram tempestivos e processualmente cabíveis, considerando a necessidade de esclarecimento quanto ao teor da decisão anteriormente proferida. Com razão a exequente. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do que constou na r. decisão homologatória, não houve, de fato, qualquer comprovação de acordo ou parcelamento regularmente celebrado entre as partes. A ausência de instrumento formal nos autos, bem como de petição conjunta ou manifestação da parte executada nesse sentido, evidencia a impropriedade da homologação anteriormente determinada. Diante disso, torno sem efeito a decisão que homologou suposto parcelamento e suspendeu o feito com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, por inexistência de elementos nos autos que demonstrem a composição da dívida entre as partes. Outrossim, defiro o requerimento da exequente de realização de diligência patrimonial via sistema INFOJud, com o objetivo de localizar bens e informações econômico-fiscais do(s) executado(s), determinando-se o imediato encaminhamento ao setor competente para a efetivação da pesquisa. Deverá ser observado, no que tange à presente diligência, o disposto no Provimento CG nº 21/2018, especialmente o teor do artigo 1.263, que assim estabelece: Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOjud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Com o resultado da pesquisa INFOJud, dê-se vista à exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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Cleuza Guedes x Abamsp - Associação Beneficente De Auxílio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 330385498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000351-97.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA GUEDES

Polo Passivo:

ABAMSP - ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXíLIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO

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FELIPE SIMIM COLLARES

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EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO

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Processo 1000351-97.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Guedes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - III - DISPOSITIVO Ante… Processo 1000351-97.2025.8.26.0480 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Guedes - Abamsp - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido. DECLARO inexistente a relação jurídica entre as partes no tocante à "CONTRIBUICAO ABAMSP", e inexigível qualquer valor referente à operação. CONDENO a parte ré à devolução do valor indevidamente pago pelo serviço supra, de forma simples, corrigidos monetariamente conforme a Tabela Prática desde a data de seu desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde a data da citação. A correção monetária e os juros correrão nos termos retro referidos até o dia 31/08/2024. Após, iniciada a produção de efeitos da Lei Federal nº 14.905/24, o débito será corrigido exclusivamente pela Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária. CONDENO-A, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.000,00 (um mil reais) corrigidos conforme a Taxa Selic, que compreende juros de mora e correção monetária, desde a data da publicação desta sentença. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), providência que adoto com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários do patrono de seu adversário, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, providência que adoto com fulcro no artigo 85, §2º, observada a ressalva do §3º, do artigo 98, do mesmo diploma. JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), MARIA GABRIELA MAGRINI JUNQUEIRA BELETATO (OAB 351616/SP), EDUARDO ROBERTO DOS SANTOS BELETATO (OAB 357957/SP)

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Processo nº 0000121-85.2023.8.26.0272

ID: 308282330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000121-85.2023.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO

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Processo 0000121-85.2023.8.26.0272 (processo principal 1000351-47.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Funcionários da Cargill - Vistos. O proce… Processo 0000121-85.2023.8.26.0272 (processo principal 1000351-47.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Funcionários da Cargill - Vistos. O processo está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, dependendo da movimentação e/ou providência a ser tomada pela parte autora/exequente. A parte foi intimada a providenciar o andamento do processo no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, deixou que se escoasse o prazo concedido sem cumprir a determinação judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO os presentes autos, nos termos exatos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a possibilidade de se extinguir por abandono a execução, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção por abandono da causa. Admissibilidade de aplicação da disposição contida no artigo 485, III, do CPC, ao processo executivo. Inteligência do artigo 771, § único, do CPC. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que o exequente deixou de dar regular andamento ao processo, conquanto tenha sido regularmente intimado pela via postal e seu advogado pela imprensa oficial, para tanto. Negligência do recorrente no cumprimento da determinação judicial. Acerto da decisão de primeiro grau que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0014375-94.2022.8.26.0564; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do Advogado Dativo/Curador Especial bem como baixem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas ex-vi legis. P. I.. - ADV: MANUEL VIEIRA DE ARAUJO NETO (OAB 327559/SP)

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Luciene Heloisa Mendes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308461404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-06.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE HELOISA MENDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000351-06.2024.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirassununga - Apelante: Luciene Heloisa Mendes - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUTORA ISENTA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBROS. FUNÇÃO DE ATENDENTE DE LOJA E MERCADOS. CAPACIDADE PARA O TRABALHO INTEGRALMENTE PRESERVADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. AUSENTES OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. A SEQUELA NÃO RESULTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. ART.129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPESA A CARGO DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.044/STJ. DIANTE DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR, ALTERA-SE O POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA RECURSAL, PARA QUE A PRETENSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL POSSA SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FACE DO ESTADO-MEMBRO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 95 DO CPC, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E SEGURANÇA JURÍDICA (TEMA 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ISENÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA E OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Ronaldo Carlos Pavão (OAB: 213986/SP) - 1º andar

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Moises Carlos Da Silva x Banco Master S.A.

ID: 297718791

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000351-17.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOISES CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Despacho

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DIAS PRADO

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DESPACHO Nº 1000351-17.2024.8.26.0615/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1000351-17.2024.8.26.0615/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tanabi - Embargte: Moises Carlos da Silva - Embargdo: Banco Master S.a. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão de fls. 268 que revogou o benefício da gratuidade de justiça que havia sido anteriormente deferido ao requerente. O embargante alega que apresentou documentos suficientes a fim de demonstrar a sua hipossuficiência financeira. Requer a atribuição de efeitos modificativos à decisão, com o restabelecimento da gratuidade de justiça (fls. 1/5). É o relatório. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, que foi clara e expressa quanto à razão para a revogação da justiça gratuita anteriormente deferida ao recorrente, eis que não houve a apresentação tempestiva tampouco fora apresentado qualquer esclarecimento quanto a eventual dificuldade para obtenção dos documentos. Sequer houve qualquer pedido de prazo para o atendimento adequado com a apresentação de todos os documentos requeridos às fls. 239, especificamente os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos seis meses. Ademais, o recorrente se qualificou como casado (fls. 243) e também não apresentou qualquer extrato bancário de sua cônjuge, limitando-se a afirmar que essa seria sua dependente, condição, que, por si só, não presume a ausência de movimentação financeira. Contudo, ainda que revogado os benefícios da justiça, assiste razão ao embargante quanto a sua alegação de desnecessidade de recolhimento de preparo recursal, considerando que não foi por ele interposto qualquer recurso. Isto posto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para sanar a contradição apontada e afastar a determinação de recolhimento em dobro do preparo recursal pelo autor. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de novos embargos de declaração para este fim (Súmulas nº 211 do Superior Tribunal de Justiça e nº 282 do Supremo Tribunal Federal). - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Valter Dias Prado (OAB: 236505/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 25280/MA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279/MA) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000351-92.2025.8.26.0417

ID: 275842530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000351-92.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA RAMOS ABDALA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES DE ARAÚJO

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ADV: Felipe Rodrigues de Araújo (OAB 509016/SP) Processo 1000351-92.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiza Ramos Abdala Almeida - Vistos. Dispensa… ADV: Felipe Rodrigues de Araújo (OAB 509016/SP) Processo 1000351-92.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Luiza Ramos Abdala Almeida - Vistos. Dispensado o relatório. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO ajuizada por Luiza Ramos Abdala Almeida contra Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento, Banco C6 S.A., Havan Lojas de Departamentos Ltda e Banco Santander Brasil SA. Emendou à inicial. Pois bem. A demanda funda-se no art.104-A, doCódigo de Defesa do Consumidor, com a redação que lhe conferiu a Lei nº.14.181/2021. A despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº.9.099/95. A análise detida dos autos revela a necessidade de produção de prova pericial para verificação da autenticidade da assinatura constante no contrato de fls. 65/73. Assim, entendo que a causa apresenta complexidade dissonante com o rito dos juizados especiais (art. 3º da Lei n. 9.099/95). Nesse sentido é o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14 .181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis. Extinção do feito. Inteligência do art. 51, II, da Lei nº . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento." (TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93 .2021.8.26.0003, Relator.: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto . Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos exatos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. P.R.I.

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