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Hospital Das Clínicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu x Rodrigo Franco Zambom

ID: 296702026

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000444-02.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU

Polo Passivo:

RODRIGO FRANCO ZAMBOM

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURA MACHADO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrido: Rodr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-02.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu - Recorrido: Rodrigo Franco Zambom - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. QUINQUÊNIO. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO; (II) ESTABELECER SE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CF/88.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE RECAIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O TENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DO QUINQUÊNIO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DE VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS À REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESDE QUE NÃO RESULTE EM EFEITO CASCATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, X E XIV; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 563.708/MS, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENO, J. 02.05.2013; STF, RE Nº 1.153.964/SP, J. 27.11.2018; STF, RE Nº 764.332/SP, J. 04.12.2013; TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCESSO Nº 0000047-10.2015.8.26.9035. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Laura Machado Lobo (OAB: 514721/SP)

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Processo nº 1000444-84.2024.8.26.0354

ID: 331458237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000444-84.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NUZON TECNOLOGIA EM NUTRIçãO ANIMAL LTDA ORION NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON CESCA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SUSETE GOMES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO

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ROBERTO LOPES MARTINS FILHO

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PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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MAGNO OLIVEIRA SALLES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE FARO FARAH LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTÔNIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO UMBERTO LUCHESI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO

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BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA

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ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

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Processo 1000444-84.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Orion Nutrição Animal Ltda - - Nuzon Tecnologia Em Nutrição Animal Ltda - Ex Lege Administração Judicial Ltda. - … Processo 1000444-84.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Orion Nutrição Animal Ltda - - Nuzon Tecnologia Em Nutrição Animal Ltda - Ex Lege Administração Judicial Ltda. - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco ABC Brasil S.A. - - Na Log Transportes Eireli Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Itaú Unibanco S/A - - Delphi Fretes Internacionais Ltda - - Fenchem Bioquimica Ltda - - Sumitomo Chemical Brasil Indústria Química S/A - - Kemin do Brasil Ltda - - Abase Comercio e Representações Ltda - - Eastman Chemical do Brasil Ltda - - Biomart Nutrição Animal Importação e Exportação Ltda. - - De Heus Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda., - - SBS Importação e Distribuição Eireli-EPP - - Rufiya Fomento Mercantil Eireli - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Euler Hermes Seguros S/A - - DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A - - Dongxiao Biotechnology Co., Ltd e outros - Vistos. Fls. 2247/2255. Cadastre-se como terceiro interessado. Fl. 2256. Ciente. Haja vista o decurso de prazo do edital de relação de credores (fl. 2239) e as objeções ao Plano apresentadas, intime-se a Administradora Judicial para que indique as datas de realização da Assembleia-Geral de Credores. Fls. 2262/2265. Ciente de manifestação da AJ. Intime-se o credor Euler Hermes Seguros S.A para que prossiga com seu pleito de impugnação de crédito nos termos do artigo 8º da Lei nº 11.101/05 c/c o Comunicado CG 219/2018. No mais, intime-se a Cargill Alimentos Ltda, por meio de seu procurador, para que se manifeste sobre a sub-rogação pretendida à fl. 2170. Fl. 2266. Manifeste-se a Auxiliar do Juízo sobre a petição do credor. Fls. 2267/2268. Ciente de manifestação do Banco Santander S.A. Fls. 2269/2272. Ciente de manifestação das recuperandas. Aguarde-se manifestação da AJ. - ADV: WILSON CESCA (OAB 34310/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA (OAB 473137/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), EDSON ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 207948/SP), ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA (OAB 306477/SP), ARTHUR DONIZETTI DE MORAES PEREIRA (OAB 272033/SP), PEDRO DE TOLEDO RIBEIRO (OAB 275335/SP), FERNANDA DE FARO FARAH LAURINDO (OAB 267580/SP), MAGNO OLIVEIRA SALLES (OAB 295415/SP), GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA (OAB 306477/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ROBERTO LOPES MARTINS FILHO (OAB 422209/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), DIEGO MARTIGNONI (OAB 426247/SP), RODRIGO BARCELLOS KFOURI GAMEIRO LAURINDO (OAB 372421/SP), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), BRUNO EDUARDO VENTRIGLIA CICHELLO (OAB 224689/SP)

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Processo nº 1000444-61.2024.8.26.0491

ID: 293404113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000444-61.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-61.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legi… Processo 1000444-61.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Gabriel Aparecido Barbosa da Silva, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000444-70.2025.8.26.0606

ID: 303151770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-70.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERITON EVANGELISTA ESTRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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Processo 1000444-70.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Eriton Evangelista Estrela - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330… Processo 1000444-70.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Eriton Evangelista Estrela - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP)

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Processo nº 1000444-70.2025.8.26.0606

ID: 303151771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-70.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ERITON EVANGELISTA ESTRELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DO NASCIMENTO

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Processo 1000444-70.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Eriton Evangelista Estrela - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330… Processo 1000444-70.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pedro Eriton Evangelista Estrela - Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inc. IV, deixando de resolver o mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.I.C. - ADV: DIEGO COSTA DO NASCIMENTO (OAB 359033/SP)

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Processo nº 1009950-26.2025.8.26.0071

ID: 316380160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009950-26.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS

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Processo 1009950-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009950-26.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Henrique Pereira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, objetiva a parte sejam considerados os afastamentos por motivo de Licença saúde, computando como tempo de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade do ano de 2024 - EDITAL CP n.º 008 DE 03-12-2024, bem como determinar a inclusão definitiva do autor no referido processo de promoção por antiguidade, com a consequente promoção bem como, no caso de vir a ser promovido, o pagamento dos valores correspondentes a Classe adequada, desde a época em que deveria efetivamente ser promovido, em igualdade de condições com os demais participantes. Nos termos da Lei Complementar nº 898/2001, houve a abertura do Concurso de Promoção por Antiguidade (Portaria CP 008 de 03-12-2024 - AEVP). Não há controvérsia de que o requerente ocupa o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, ou de sua participação no concurso de promoção por antiguidade. Consoante o documento em fls. 17, a promoção foi indeferida por não possuir o interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício no nível. Todavia, não há qualquer previsão legal de que as faltas médicas devem ser consideradas como forma de interrupção do interstício. Nesse sentido: Recurso Inominado - Agente de escolta e vigilância penitenciaria Promoção por antiguidade de 2020 Falta médica Impossibilidade de interrupção do interstício temporal exigido para a promoção - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019539-47.2022.8.26.0071; Relator (a):Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO Servidor Público Agente de escolta e segurança penitenciária Afastamento médico em razão de contaminação pelo Covid-19 Óbice fazendário à participação do concurso de promoção por antiguidade Ilegalidade patente Dias de falta médica e licença para o tratamento da saúde que não podem ser consideradas causas interruptivas para fins de cômputo temporal - Precedentes jurisprudenciais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000444-49.2022.8.26.0356; Relator (a):Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de determinar que o 01 dia de falta médica e 05 dias de licença saúde sejam computados como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade (CP 008, de 03-12-2024), bem como, sendo este o único requisito faltante para promoção, a condenação ao pagamento dos valores atinentes ao nível que deveria ser promovido desde a data da efetivação aprovação, devidamente corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: GUSTAVO BELISÁRIO RAMOS (OAB 401270/SP)

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Village Materiais De Acabamentos Ltda x Ohannes Atchabahian Júnior

ID: 314748672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000444-12.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

OHANNES ATCHABAHIAN JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN LOBATO PRADO TEIXEIRA

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BRUNO PUERTO CARLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-12.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000444-12.2023.8.26.0260 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Village Materiais de Acabamentos LTDA e outros - Apelado: Ohannes Atchabahian Júnior e outros - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º (JT) e o 5º (RN) Juízes, declaram voto o 3º (JT), o 4º (GB) e o 5º (RN) Juízes. Indicado para jurisprudência. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÃO SOCIAL TOMADA DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO E DELIBERAÇÃO SOBRE OS BALANÇOS PATRIMONIAL E DE RESULTADO ECONÔMICO DE SOCIEDADE LIMITADA APROVAÇÃO PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES CONFLITO DE INTERESSE PRESUMIDO ARTS. 1.074, §2º E 1.078, §2º, DO CC ANULABILIDADE DO ATO AÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE SÓCIOS ACERCA DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO E DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS DO EXERCÍCIO DE 2022, APROVADAS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DESCONSIDERANDO OS VOTOS DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, QUE REJEITARAM E QUE NÃO PARTICIPARAM DA ADMINISTRAÇÃO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INCONFORMISMO DOS RÉUS NÃO ACOLHIMENTO.DA DECADÊNCIA. A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE 2 ANOS, COMO PREVISTO NO ART. 1.078, §4º, DO CC, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECAIMENTO DO DIREITO DOS AUTORES À ANULAÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL. PREJUDICIAL REJEITADA.DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO HOUVE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA NA SENTENÇA RECORRIDA. CONTRADIÇÃO ÀS TESES DEFENSIVAS QUE PODEM LEVAR À REFORMA DA DECISÃO, NA EVENTUALIDADE DE SER RECONHECIDO O ERRO DE JULGAMENTO EM RECURSO DE APELAÇÃO, E NÃO NA ANULAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA.DAS CONTAS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS APROVADAS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. NO CASO, A APROVAÇÃO DAS CONTAS E DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2022 DA SOCIEDADE RÉ, TOMADA EM REUNIÃO DE SÓCIOS, É INVÁLIDA, PORQUANTO APROVADAS PELOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, DETENTORES DA MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL, EM FLAGRANTE CONFLITO DE INTERESSE PRESUMIDO POR LEI (ARTS. 1.074, §2º, E 1.078, §2º, DO CC). EMBORA OS SÓCIOS POSSAM DISPOR NO CONTRATO SOCIAL A FORMA DE CONVOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E ANDAMENTO DOS TRABALHOS, NÃO PODEM DERROGAR AS RESTRIÇÕES LEGAIS AO DIREITO DE VOTO, COMO NAS HIPÓTESES DOS ARTS. 1.074, §2º E 1.078, §2º, DO CC, NEM ALTERAR “QUÓRUM” DE DELIBERAÇÃO PREVISTOS EM LEI, SEM EXPRESSA PERMISSÃO DA PRÓPRIA LEI. PORTANTO, NÃO É VÁLIDA A DELIBERAÇÃO DAS CONTAS E DOS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2022, REALIZADA NA REUNIÃO DO DIA 23/03/2023, PORQUANTO APROVADOS PELOS PRÓPRIOS SÓCIOS ADMINISTRADORES, ORA RÉUS, DIANTE DO CONFLITO DE INTERESSES ATO DA PRESIDÊNCIA QUE DESCONSIDEROU OS VOTOS DOS SÓCIOS MINORITÁRIOS, REJEITANDO AS CONTAS, QUE SE MOSTRA ILEGAL E MACULAM A DELIBERAÇÃO SOCIAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Puerto Carlin (OAB: 194949/SP) - Ivan Lobato Prado Teixeira (OAB: 235562/SP) - 4º andar

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Rogerio De Menezes Corigliano x C Blindados S.A.

ID: 330023222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-94.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

Polo Passivo:

C BLINDADOS S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II

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ADRIANA GONÇALVES

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Processo 1000444-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio de Menezes Corigliano - C Blindados S.a. - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art… Processo 1000444-94.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rogerio de Menezes Corigliano - C Blindados S.a. - Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase processual. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA GONÇALVES (OAB 400620/SP), ANTÔNIO FRANCISCO JÚLIO II (OAB 246232/SP)

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Processo nº 1000444-10.2025.8.26.0529

ID: 312991998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000444-10.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DA C. S. N. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE SOARES DE LIMA

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Processo 1000444-10.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.S.M. - - E.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte a… Processo 1000444-10.2025.8.26.0529 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.S.M. - - E.C.C.S. - Vistos. Defiro os benefícios de gratuidade de justiça à parte autora, anote-se. Atenta ao parecer ministerial e, diante dos fatos articulados na inicial e, atendendo ao interesse maior da criança, que merece tratamento privilegiado, defiro a guarda provisória de N. S. M. à parte genitora, independentemente de termo, desde que não importe em alteração da situação fática existente, que deverá ser preservada até o deslinde da causa. Observo que o menor possui 04 anos de idade, sendo relatado nos autos, que as partes conviveram sob mesmo teto até 08/12/2024, sendo assim, à míngua de maiores elementos probatórios acerca da personalidade do requerido e não havendo nada que o desabone como pai, não se verifica elementos que justifiquem a fixação de visitas paternas supervisionadas. Desta feita, o réu poderá exercer o direito de visitas que será realizado em finais de semanas alternados, podendo retirar o(a) filho(a) aos sábados às 10hs e devolvê-lo(a) aos domingos às 18h00. Necessário observar que a parte requerida deverá retirar e devolver o(a) filho(a) na residência da parte autora, dentro dos horários acima estabelecidos. Arbitro os alimentos provisórios em 03 salários mínimos vigentes nacional, em caso de desemprego ou trabalho informal, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), recaindo inclusive sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais e horas extras, com exceção das verbas rescisórias (salvo quando houver pagamento de diferenças salariais), PLR, férias indenizadas e FGTS. Considerando o relato de violência doméstica que consta dos autos (fls. 40/43), deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Expeça-se carta. Caso a parte autora requeira citação por mandado e recolha as custas do oficial de justiça, expeça-se folha de rosto, servindo a cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do réu e ao INSS para desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s). Ainda, valerá como ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe se a parte ré possui vínculo empregatício, devendo o MTE informar os dados do empregador. Seguem os dados da parte ré no rodapé da presente. Deverá a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte autora comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: contestação; manifestação sobre a contestação; pedido de homologação de acordo etc). Intime-se. - ADV: JOYCE SOARES DE LIMA (OAB 437114/SP), JOYCE SOARES DE LIMA (OAB 437114/SP)

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Processo nº 1000444-88.2018.8.26.0356

ID: 277022006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000444-88.2018.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MONARI DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

MARIANA LOPES DA SILVA

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FRANCIS CEZAR DO VALLE CALISTO

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ADV: Mariana Lopes da Silva (OAB 334644/SP), Francis Cezar do Valle Calisto (OAB 337262/SP) Processo 1000444-88.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Aparecida Monari da Silva - Me - Vist… ADV: Mariana Lopes da Silva (OAB 334644/SP), Francis Cezar do Valle Calisto (OAB 337262/SP) Processo 1000444-88.2018.8.26.0356 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Aparecida Monari da Silva - Me - Vistos. 1. Inicialmente, informo que em 3 de outubro de 2023, foi sancionada e publicada a Lei Estadual nº 17.785/23, alterando a forma de cálculo da taxa judiciária da Lei n.º 11.208/2003. No entanto, a nova lei não tem efeitos retroativos sobre os processos de execução e aqueles em fase de cumprimento de sentença instaurados antes de sua vigência, em conformidade com o princípio da anterioridade tributária. Para esclarecimentos, a Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, editaram o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/11346), disponibilizado no DJE em 19/12/2023, página 14, comunicando aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, quais as diretrizes a serem observadas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais. Salientando-se que para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Nos termos do item 13, do Comunicado Conjunto nº 951/2023, "O Juiz Competente poderá negar a homologação de acordo em que as partes disponham de modo a lesar o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça, como no caso de, sendo uma delas beneficiária da gratuidade, estabelecerem que o pagamento da taxa judiciária e demais despesas sejam de encargo exclusivo daquela que goza do benefício, ou, ainda, exigir o prévio recolhimento dos valores, na hipótese de ser estabelecido que a incumbência será exclusiva do executado. (grifo nosso). O item 13 do Comunicado dispõe de uma cláusula geral prevendo a hipótese de negativa de homologação do acordo. A premissa para o magistrado adotar tal decisão é a existência de acordo que lese o Fundo Especial de Despesas do Tribunal. As situações narradas a seguir são meros exemplos de hipóteses lesivas. No caso em questão, a homologação deve ser negada enquanto o executado não recolher as custas devidas. Têm sido recorrentes os casos nos quais há celebração de acordo com a Fazenda Municipal, mas o exequente não recolhe custas e nem é encontrado para fins de cobrança. A situação não só gera prejuízo ao erário, como dispêndio de esforços do Cartório para localizar o devedor, o qual, muitas vezes, encontra-se com endereço e dados desatualizados nos autos. Ressalta-se que a busca tem se mostrado, na maioria dos casos, mal sucedida, de modo que recursos preciosos para o erário acabam não sendo recolhidos. Diante desse cenário de reiteradas inadimplências relativas ao recolhimento de custas em acordos celebrados pela Fazenda Municipal, mostra-se necessária a adoção da medida prevista no item 13 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. A rejeição da homologação do acordo até o integral recolhimento das custas devidas no processo não se escora no referido Comunicado, mas também decorre do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. Assim, ficam as partes cientes de que em caso de requerimento de homologação de acordo ou de extinção da presente execução, deverá a parte executada, comprovar o prévio recolhimento das taxas e demais despesas processuais incorridas durante o trâmite processual. Registra-se que, em eventuais pedidos de suspensão dos autos em decorrência de acordo por parcelamento, este deverá estar devidamente assinado pela parte executada, devendo ainda ser juntada cópia de documento pessoal da parte executada para conferência da assinatura, bem como ser informado o seu endereço atualizado. Saliento ainda que, não haverá extinção dos autos, homologação de acordo, bem como levantamento de eventuais constrições existentes no feito, sem a comprovação do recolhimentos das custas devidas. 2. Em prosseguimento, manifeste-se a Fazenda, em 30 dias, abra-se-lhe vista. Int.

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