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Processo nº 1000468-63.2025.8.26.0456

ID: 315538831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.S.A. - Para conferir segurança e estabilidade às relações sociais, o nome é regido pelos princí… Processo 1000468-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.S.A. - Para conferir segurança e estabilidade às relações sociais, o nome é regido pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda que o seu detentor não o aprecie ou não se identifique. Essa imutabilidade decorre da preservação do direito de personalidade. Por conta disso, estabelece o art. 57 da Lei de Registros Públicos que: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Dessa forma, é permitida a alteração do nome da pessoa somente em algumas situações excepcionais, além do que, deve existir a motivação pertinente para tanto. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico materno. Extinção do processo em razão de existência de coisa julgada. Inexistência de identidade de pedidos. Ação anterior que pleiteava a supressão do sobrenome paterno e a inclusão do patronímico materno. Inocorrência de coisa julgada. Sentença anulada. Inclusão do sobrenome materno. Medida que não causa prejuízo a terceiro, que não encontra óbice legal e não macula os direitos transcendentes da personalidade. Possibilidade. Reforma da sentença com fundamento no art. 515, §3º, do CPC. Recurso provido. (Apelação nº 0019909-80.2012.8.26.0269 Relator: MILTON CARVALHO Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, j.09/05/2013) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO MATERNO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO DESEJÁVEL INDICAÇÃO DA ANCESTRALIDADE MATERNA PRECEDENTE DO STJ INCLUSÃO AUTORIZADA, NA ORDEM PRETENDIDA RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 0000638-04.2010.8.26.0060 Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES Órgão julgador: 5ªCâmara de Direito Privado, j.10/09/2014) No caso dos autos, pretende a parte autora a retificação do assento de nascimento, pois, conquanto divorciada, ainda ostenta o sobrenome do ex-cônjuge, bem como requer a exclusão partícula "da" de seu nome, passando a se chamar Edinete Leite Silva. A requerente comprovou que na petição inicial da ação de divórcio manifestou intenção de retornar a usar o nome de solteira, contudo a sentença não percebeu o pedido. Outrossim, a exclusão da parítucla não acarretará qualquer prejuízo a terceiros. Inexiste, por fim, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público, de rigor a procedência do pedido. Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de retificar o assento de nascimento da parte autora, que retornará a utilizar o nome de solteira, excluída a partícula "da", passando a constar o nome de EDINETE LEITE SILVA. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a procedência se deu nos exatos termos do pedido, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Servirá a presente sentença como mandado de averbação/retificação, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte autora ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 110). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1000468-84.2025.8.26.0352

ID: 276989361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-84.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA

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ADV: Jorge Luis de Medeiros Barboza (OAB 476233/SP) Processo 1000468-84.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Barbosa da Silva - Vistos CITE(M)-SE o(s) executado(s) para… ADV: Jorge Luis de Medeiros Barboza (OAB 476233/SP) Processo 1000468-84.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Barbosa da Silva - Vistos CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2195/2014 (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado (de citação, penhora e intimação), bem como ofício de inclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes. Int.

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Processo nº 1000468-93.2025.8.26.0058

ID: 301873481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-93.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA PAULI TEBET

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Processo 1000468-93.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Quanto aos aliment… Processo 1000468-93.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Quanto aos alimentos provisórios à filha menor, considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 3) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 4) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 14 de julho de 2025 às 16h00min. 5) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 6) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 8) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9) No mais, providencie a serventia extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao executado, através do sistema PREVJUD, com a finalidade de verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto e também de ofício para abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil em nome da representante legal da infante e para promoção de descontos nos vencimentos da parte requerida a título de alimentos provisórios. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP)

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Estado De São Paulo x Rifletti.Com Comércio Ltda-Epp

ID: 307070495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501306-82.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RIFLETTI.COM COMéRCIO LTDA-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rifletti.com Comércio Ltda-epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA. INVALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL PODE OCORRER EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DISPENSANDO A ENTREGA DA GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INVALIDA AS CDAS E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CABENDO AO CONTRIBUINTE DECLARAR E RECOLHER O IMPOSTO SEM PRÉVIA AÇÃO FISCALIZATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), E DO ART. 35, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.4. A ENTREGA DA GIA PELO CONTRIBUINTE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E É INDISPENSÁVEL PARA SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) NÃO EQUIVALE À ENTREGA DA GIA, POIS AS NOTAS FISCAIS APENAS REGISTRAM OPERAÇÕES COMERCIAIS E NÃO FORMALIZAM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE GIA IMPEDE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DA GIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO NULAS AS CDAS EMITIDAS SEM ESSE REQUISITO.8. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU SEM A ENTREGA DA GIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULAS AS CDAS E INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2. A AUSÊNCIA DE GIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150; CTN, ARTS. 142 E 150, § 4º; CPC, ART. 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35; LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 2º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 436; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Jose Manoel Almeida Bolzan (OAB: 23129/ES) - 1º andar

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Processo nº 1000260-47.2025.8.26.0111

ID: 277065467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000260-47.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAYME LEONEL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000260-47.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 44/72 como em… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000260-47.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 44/72 como emenda a inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para análise do benefício pleiteado, foi determinada à parte autora a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se dos autos que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, a parte autora possui renda mensal de R$ 6.201,16 (seis mil e duzentos e um reais e dezesseis centavos), o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira. Desta forma, apesar de a parte autora afirmar se sem condições financeiras, a documentação trazida aos autos demonstra possibilidade de arcar com as módicas custas processuais. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(...). Insiste o agravante que a mera análise de documento eleito subjetivamente (extrato bancário ou do imposto de renda) não é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. Todavia, olvida-se que a presunção contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é relativa e que elementos dos autos indicam que possui capacidade financeira. A maioria dos gastos realizados podem ser demonstrados mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e extrato de conta-corrente indicando de onde provieram os recursos para o respectivo pagamento. Observo que foi possibilitada juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira e não apenas os indicados, mas o postulante se manteve inerte. Ademais, na decisão de indeferimento foi ponderado que o agravante não apresentou os extratos de todas as contas-correntes de sua titularidade, o que não foi impugnado especificamente. Nesse passo, ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual resta mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça." (TJSP. Agravo Interno Cível 1000468-71.2018.8.26.0565. Rel.:Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/05/2022) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira Instância à parte para a juntada de documentos, conforme a regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272047-56.2020.8.26.0000. Rel.:JAIRO BRAZIL. 15ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/02/2021). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e taxas respectivas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1000625-25.2025.8.26.0589

ID: 276224829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000625-25.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da jus… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rosangelo Batista de Oliveira em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, nº 1000428-70.2025.8.26.0589 e nº 1000468-52.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Processo nº 1000468-81.2023.8.26.0602

ID: 330468925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-81.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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Processo 1000468-81.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2023/000030 Vistos.… Processo 1000468-81.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2023/000030 Vistos. Fl. 173: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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Processo nº 1000582-67.2025.8.26.0111

ID: 277065459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000582-67.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DA SILVA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000582-67.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Regina da Silva Mata - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 54/63… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1000582-67.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marta Regina da Silva Mata - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 54/63 como emenda a inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para análise do benefício pleiteado, foi determinada à parte autora a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ocorre que, contrariando determinação judicial, a parte autora deixou de apresentar os documentos solicitados, constando dos autos, apenas, documento dando conta que a declaração de imposto de renda da parte autora referente ao ano de 2020 não consta da base de dados, assim como cópia de sua CTPS (fls. 39/43). Entretanto, depreende-se dos autos que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, a parte autora assumiu financiamento de veículo com parcelas mensais de R$ 2.902,00 (dois mil e novecentos e dois reais), o que afasta a alegação de hipossuficiência financeira. A parte autora afirma possuir condição econômica de arcar com as parcelas mensais do contrato, logo, presumidamente, possui capacidade financeira de arcar com as módicas custas processuais. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(...). Insiste o agravante que a mera análise de documento eleito subjetivamente (extrato bancário ou do imposto de renda) não é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. Todavia, olvida-se que a presunção contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é relativa e que elementos dos autos indicam que possui capacidade financeira. A maioria dos gastos realizados podem ser demonstrados mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e extrato de conta-corrente indicando de onde provieram os recursos para o respectivo pagamento. Observo que foi possibilitada juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira e não apenas os indicados, mas o postulante se manteve inerte. Ademais, na decisão de indeferimento foi ponderado que o agravante não apresentou os extratos de todas as contas-correntes de sua titularidade, o que não foi impugnado especificamente. Nesse passo, ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual resta mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça." (TJSP. Agravo Interno Cível 1000468-71.2018.8.26.0565. Rel.:Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/05/2022) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira Instância à parte para a juntada de documentos, conforme a regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272047-56.2020.8.26.0000. Rel.:JAIRO BRAZIL. 15ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/02/2021). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e taxas respectivas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 16 de maio de 2025

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Estado De São Paulo x Kenerson Indústria E Comércio De Produtos Opticos Ltda.

ID: 320717752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000341-64.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KENERSON INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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MILTON DEL TRONO GROSCHE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000341-64.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Kenerson Indústria e Comércio de Produtos Opticos Ltda. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EM GIA. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A NULIDADE DAS CDAS, EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA E CONDENAR A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E SUA ESCRITURAÇÃO DIGITAL VIA SPED SÃO SUFICIENTES PARA CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS DEVIDO POR DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE LOCALIZADO EM SÃO PAULO; (II) DEFINIR SE É NULA A CDA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL QUANDO AUSENTE DECLARAÇÃO FORMAL DO DÉBITO EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA) OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 150 DO CTN, CUJA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXIGE O RECONHECIMENTO FORMAL DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, MEDIANTE DECLARAÇÃO EM GIA OU OUTRO DOCUMENTO PREVISTO EM LEI COM A MESMA NATUREZA.4.A EMISSÃO DE NOTA FISCAL, AINDA QUE ELETRÔNICA, NÃO SE EQUIPARA À GIA, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESTINADA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, E NÃO DE DOCUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.5.NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE AUTORIZE A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS EM SPED COMO FORMA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS, INEXISTINDO RESPALDO PARA INSCRIÇÃO DIRETA EM DÍVIDA ATIVA COM BASE NESSES DOCUMENTOS.6.A INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SEM PRÉVIO LANÇAMENTO REGULAR, SEJA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GIA, SEJA POR FALTA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, RESULTA NA NULIDADE DAS CDAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 2º, § 5º, III, DA LEI Nº 6.830/80.7.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VIA GIA, A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PRECEDIDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.8.O PRECEDENTE DO STJ NO RESP 1.490.108/MG RECHAÇA A EQUIPARAÇÃO ENTRE NOTA FISCAL E DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DEVENDO PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE A COBRANÇA COM BASE EM CDAS NULAS É INADMISSÍVEL.9.DIANTE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMO PREVÊ O ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EXIGE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) OU OUTRO DOCUMENTO DE MESMA NATUREZA PREVISTO EM LEI, SENDO INVÁLIDA A CONSTITUIÇÃO COM BASE EXCLUSIVA EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2.A AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO VÁLIDA OU DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E INVIABILIZA A EXECUÇÃO FISCAL RESPECTIVA.3.NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS E REGISTROS NO SPED SÃO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL JUDICIALMENTE.4.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO SUBSTITUI A GIA PARA FINS DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DO ICMS.5.É DEVIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, COMO ESTABELECE O ART. 85, § 11, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 142, 150 E 138; CPC, ARTS. 85, §§ 3º, 5º E 11; LEI Nº 6.830/80, ART. 2º, § 5º, III; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.490.108/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 25.11.2015; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 28.10.2008 (TEMA 61); TJSP, APCIV 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APCIV 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023; TJSP, APCIV 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Del Trono Grosche (OAB: 108965/SP) (Procurador) - Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000468-06.2025.8.26.0281

ID: 324517003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-06.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI GALDINO BATISTA PINTO

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Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. I… Processo 1000468-06.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - S.C.R. - I) Fls. 103/109. Cinte sobre o decidido no Agravo de Instrumento nº 2113949-94.2025.8.26.0000. II) Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se. III) Em preparação para o saneamento do feito, no prazo de 15 (quinze dias): ESCLAREÇAM as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida e consensual solução da lide. ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas e ainda não analisadas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas", a fim de evitar tumulto processual e auxiliar na maior celeridade processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide, sendo a não especificação neste momento processual compreendida como desinteresse na produção de outras provas. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. A não juntada do rol desde já acarretará preclusão da prova. Ressalte-se que, conforme o art. 357, § 6º, CPC O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Não obstante, o art. 357, § 7º, CPC estabelece que O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. Assim, somente será aceito número superior a três testemunhas quando devidamente justificado pela parte e se a causa apresentar complexidade para tanto. Em caso de prova pericial, para que cumpra efetivamente sua finalidade processual, mostra-se imprescindível a delimitação precisa de seu objeto, conforme determina o artigo 473 do Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de o juiz especificar na decisão que deferir a perícia os pontos controvertidos sobre os quais incidirá o exame pericial. Nesse contexto, considerando os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição, estabeleço que toda parte que requerer a produção de prova pericial deverá: a) especificar, de forma clara e detalhada todos os pontos que se busca elucidar mediante a prova pericial; b) já formular os quesitos específicos que delimitem o objeto da perícia e orientem o trabalho do perito, com o objetivo de melhor nortear o juízo na nomeação e, também o perito, na estimativa de seus honorários; c) esclarecer, dentro do possível e conforme a natureza da matéria, quais as especialidades técnicas ou científicas são necessárias para a adequada realização do exame pericial. Tais determinações têm como objetivo: a) delimitar o objeto da prova, evitando perícias genéricas ou desnecessariamente amplas que onerem o processo sem contribuir efetivamente para a solução da lide; b) Possibilitar a adequada estimativa de honorários periciais, permitindo que o perito, conhecendo previamente a extensão e complexidade do trabalho a ser desenvolvido, possa apresentar proposta de honorários condizente com os serviços a serem prestados; c) Auxiliar o juízo na verificação da necessidade de nomeação de um ou mais peritos, considerando se as especialidades requeridas podem ser atendidas por um único profissional ou se demandam a atuação de peritos com formações técnicas distintas. Se prestando a perícia a avaliação de bem, deverá ser justificado o motivo pelo qual não se pode chegar a um valor de mercado através da juntada de orçamentos obtidos pelas partes. Em sendo este o objeto do processo, fica desde já deferida a juntada de três orçamentos por cada uma das partes. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: MICHELI GALDINO BATISTA PINTO (OAB 437155/SP)

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