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Pró-Saúde Associação Beneficente De Assistência Social E Hospitalar x Prefeitura Municipal De Sumaré

ID: 310680962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007074-32.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA IVANOFF

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IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

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Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE S… Processo 1007074-32.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - Após anulação da r. sentença, foi proferida a decisão de fls. 353/354, que deferiu a produção de prova pericial contábil, com nomeação de profissional habilitado, bem como de prova testemunhal, com a designação de audiência. O Município interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido, reformando a decisão de saneamento para conceder ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos documentos juntados em réplica. O contraditório foi oportunizado e a decisão de fls. 353/354 restou ratificada quanto às provas deferidas, com o adiamento da designação da audiência para momento posterior à entrega do laudo pericial (fl. 444). Intimado, o perito aceitou a nomeação e apresentou estimativa de honorários no valor de R$ 7.200,00 (fls. 703/704). O Município comprovou o pagamento da sua cota-parte (fls. 712/721 e 723/732), sendo oficiada à Defensoria Pública para reserva dos valores correspondentes à parte da autora. Nos termos da decisão de fls. 756/757, foi designada audiência por videoconferência. A autora requereu o cancelamento da audiência, ou, caso indeferido, a intimação das testemunhas arroladas às fls. 210/211: Luiz Dalben, Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha, Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, Arlei Eduardo Mapelli (fls. 768/769). A audiência foi mantida conforme decisão de fl. 770, ocasião em que o Município informou que algumas testemunhas já não integravam seu quadro de servidores. Realizada a audiência, foi ouvida a testemunha Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Ré, insistindo a autora na oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente, Carlos Gilberto Dias Fernandes, Lauro Quedas da Luz, Luciane Cunha e Arlei Eduardo Mapelli. Ainda, houve a homologação da desistência quanto à testemunha Luiz Dalben (fls. 799/800). À fl. 804, a Defensoria Pública comunicou a reserva dos honorários periciais. Após a indicação de novos endereços pela autora, nova audiência foi designada (fls. 808/809), sendo posteriormente redesignada para melhor adequação da pauta (fl. 827). Na audiência redesignada, foram ouvidas as testemunhas Carlos Gilberto Dias Fernandes e Luciane Aparecida Alves da Cunha, reiterando a autora o pedido de oitiva das testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz, sendo determinada a pesquisa de endereços via sistema Sisbajud. Houve, ainda, a homologação da desistência da oitiva da testemunha Arlei Eduardo Mapelli (fls. 890/891). Após juntado o resultado das diligências, foi determinada a intimação da autora para manifestação, sob pena de preclusão da prova. O silêncio da parte foi certificado à fl. 913. Dessa forma, diante da inércia da autora, ainda que regularmente intimada, reconheço a preclusão da prova quanto às testemunhas Carlos Eduardo Vicente e Lauro Quedas da Luz. Observe-se. À luz da manifestação de fl. 783, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, caso ainda não o tenha feito. No mais, anotem-se as penhoras no rosto dos autos, conforme ofícios de fls. 914/915 e 933/935 - 1001765-97.2019.5.02.0371; fls. 916/917 - 1000730-62.2020.5.02.0373; fls. 918/919 - 1001125-91.2019.5.02.0372; fls. 920/921 e 929/930 - 1000053-32.2020.8.02.0373; fls. 922/923 e 931/932 - 1001261-20.2021.5.02.0372; fls. 924/925 - 1000362-53.2020.5.02.0373; e fls. 926/928 - 1001256-66.2019.5.02.0372. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem. - ADV: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (OAB 155577/SP), IVAN LOUREIRO DE ABREU E SILVA (OAB 66279/SP), RICARDO ROCHA IVANOFF (OAB 171261/SP)

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Banco Pan S/A x Elizabeth Aparecida Bueno

ID: 312401421

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000730-28.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

ELIZABETH APARECIDA BUENO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MOÇO

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JACQUELINE COSTA BORGES

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ISABELA MOREIRA COSTA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000730-28.2024.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apdo/Apte: Elizabeth Aparecida Bueno - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DAS PARTES ACOLHIMENTO JUROS REMUNERATÓRIOS - CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO HÁ ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, §1º, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 27, STJ) ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS COM BASE NA MÉDIA DE MERCADO - FUNDAMENTOS DO CASO PARADIGMA QUE MENCIONAM A ABUSIVIDADE DE TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CASO CONCRETO EM QUE NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE QUE JUSTIFIQUE REVISÃO EXCEPCIONAL DO CONTRATO NEGÓCIO CUJA QUANTIA TOMADA, AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES FIXAS FORAM PREVIAMENTE INFORMADAS AO CONSUMIDOR ENTENDIMENTO DESTA TURMA I NO SENTIDO DE QUE SÃO ABUSIVOS OS JUROS QUE SUPERAM O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN TARIFA DE CADASTRO - VALIDADE ANTE À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES (TEMA 620, STJ) TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM VALIDADE DA PRIMEIRA, CUJOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS - INVALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 958, STJ) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ABUSIVIDADE - CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR, CONFIGURADA A VENDA CASADA SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA AO CONSUMIDOR NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRECEDENTE QUALIFICADO (TEMA 972, STJ) APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DO SEGURO ANTERIORES A 30/03/2021 E, EM DOBRO, NAS POSTERIORES A ESTA DATA, ANTE À APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ, CONSIDERADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS - INEXISTENTE O RECONHECIMENTO DA MÁ-FÉ DO BANCO E CARACTERIZADA A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DIANTE DA PRÁTICA DE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO SE OBSERVA EM RELAÇÃO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - DANO MORAL INOCORRENTE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA SOFRIMENTO INDENIZÁVEL - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Isabela Moreira Costa (OAB: 480383/SP) - Jacqueline Costa Borges (OAB: 382774/SP) - Renata Moço (OAB: 163748/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000730-04.2025.8.26.0653

ID: 323693783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-04.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VARALDO PEREIRA JOSé RICARDO PEREIRA LETICIA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA BUZATTO DE PAULA

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Processo 1000730-04.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Ricardo Pereira - - Ana Claudia Varaldo Pereira - - Leticia Pereira - Ante o expo… Processo 1000730-04.2025.8.26.0653 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - José Ricardo Pereira - - Ana Claudia Varaldo Pereira - - Leticia Pereira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 1.740,00, devendo ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a data da citação. Isento legalmente de custas e honorários nesta fase processual. (Nota de cartório: Observem-se os termos do item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a1) para processo de conhecimento, à taxa judiciária de ingresso, sendo 1% (para ações distribuídas até 02/01/2024) ou 1,5% (para ações distribuídas a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, 1% (para distribuições até 02/01/2024) ou 2% (para distribuições a partir de 03/01/2024) do valor atualizado dado à execução, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias), conforme o caso, além do pagamento dos honorários do conciliador (caso tenha ocorrido audiência de tentativa de conciliação), sendo que o pagamento deve ser feito diretamente em conta bancária, conforme dados que constam no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP), ELISA BUZATTO DE PAULA (OAB 389570/SP)

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Processo nº 1000730-82.2025.8.26.0627

ID: 328237300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000730-82.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

N. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TOLEDO VICENTE

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Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido… Processo 1000730-82.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Família - N.F.B. - Nicanor Francisco de Bastos, representado por seu curador José Figueiredo Bastos ingressa com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que, juntamente com sua esposa Terezinha Santana de Bastos, são proprietários do imóvel matricula n. 39.399 do 1.º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., o qual pretendem seja vendido e, com o valor apurado, custear despesas mensais do requerente. Pede alvará para levantamento. Instruiu com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. O documento de fls. 12 revela que o requerente Nicanor Francisco de Bastos é interditado e que, conforme documentos de fls. 7/11, necessita cuidados que implicam gastos. O documento de fls.13/15 comprova a propriedade do imóvel mencionado na petição inicial. O documento de fls. 23 revela que o dito imóvel está avaliado em R$190.000,00, valor esse corroborado pela certidão do Oficial de Justiça designado para avaliar o imóvel(fls. 50). Por fim, o Ministério Público opina favoravelmente ao pedido. Portanto, estando ultimados os autos, de rigor o deferimento do pedido; com observação de que a parte que cabe ao interditado deverá ser depositado judicialmente e somente poderá ser resgatado mediante comprovação de gastos. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando NICANOR FRANCISCO DE BASTOS, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 5.058.944 e inscrito no CPF sob o nº 400.110.388-53, representado por seu curador JOSÉ FIGUEIREDO BASTOS, brasileiro, casado, operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade RG nº 21.366.668-6 e inscrito no CPF sob o nº 107.367.988-89, residentes e domiciliados na Avenida João Alves de Moraes, 1496 - Teodoro Sampaio - SP., a vender o terreno constituído de parte dos lotes nºs 41 e 42 da quadra E da Vila Luzita, Santo André-SP., para efeito de localização designado como lote nº 26 da quadra E, de uma planta particular; classificado na PMSA sob o nº 11.134.055, distante 40,00 m da esquina na Rua Sagres, pelo lado direito de quem da Rua Sagres entra na Rua Mombaça, e segue em direção ao terreno, medindo 7,00 metros de frente para a Rua Mombaça; por 30,00 m da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o remanescente do lote 41 e 42, encerrando a área de 210,00 m2., descrito na matrícula 39.399 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André-SP., por valor não inferior ao da avaliação (R$190.000,00); devendo a parte cabente ao interditado ser depositada judicialmente. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas pela parte requerente, observado o benefício da gratuidade processual, deferido na oportunidade, se requerido. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e permaneçam em Cartório aguardando a prestação de contas, que deverá ser feita no prazo de 30 dias. P., r. e i.. - ADV: RENATA TOLEDO VICENTE (OAB 143733/SP)

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Processo nº 1000730-02.2025.8.26.0104

ID: 292208585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-02.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA CAROLINA RODRIGUES DOS SANTOS 46297123802 (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA

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LETÍCIA ADORNO SANTOS

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Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de a… Processo 1000730-02.2025.8.26.0104 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Taynara Carolina Rodrigues dos Santos 46297123802 (mei) - Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando expressamente consignado que aquele setor está encarregado de expedir os mandados de Citação e Intimação, fornecimento de link de acesso e demais diligências necessárias à intimação e orientação das partes para comparecimento na audiência a ser designada, podendo a parte interessada contatar diretamente o CEJUSC pelos telefones: (14) 3554-9803 ou (14) 3554-9804, Whatsapp (14) 99669-4211, ou ainda pelo e-mail: cejusc.cafelandia@tjsp.jus.br. Atente-se que, nos termos do § 11, do Art. 614 das NSCGJ, a resposta do réu poderá ser apresentada 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, na hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC (art. 335, II, CPC). Observe-se que o ato será realizado na forma virtual, por meio de link de acesso ao sistemaMicrosoft Teams, bem como a gravação junto ao aplicativoMicrosoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, para tanto, rogo às partes e Advogados que informem, nos autos, com antecedência, o número de aparelho celular com o aplicativo instalado. Ao ser citada, a parte requerida deverá ser advertida de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação será decretada sua revelia, a teor do artigo 20, da Lei 9.099/95. Assim como a parte autora também deverá ser advertida de que sua ausência injustificada, será extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Ademais, ficam as partes alertadas, de que o não comparecimento injustificado, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa prevista no artigo 334, parágrafo 8º do CPC. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativoMicrosoft Teamspoderão comparecer ao edifício do CEJUSC, localizado na Praça Beraldo Arruda, nº 66, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios higienizados (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Visando a celeridade, simplicidade e informalidade que norteia o procedimento especial da Lei9.099/95, não havendo conciliação, será designada neste ato, audiência de instrução ejulgamento, ocasião em que será apresentada a contestação e inquiridas eventuais testemunhas. Em caso de oitiva de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, sendo a audiência a ser realizada por videoconferência, o rol deverá ser apresentado em juízo, até cinco (05) dias úteis antes do ato, com os nomes, endereços, telefone de contato e e-mail, a fim de ser enviado o link para a participação da audiência. Caso as testemunhasnão possuam condições técnicas para participar da reunião pelo aplicativoMicrosoft Teams, poderão comparecer no dia e horário agendado, no local acima mencionado, para participarem do ato, independentemente de apresentação do rol, alertando que o não comparecimento da testemunha ensejará a preclusão da prova, observando-se que deverão ser informadas ou intimadas pelas partes ou pelos Advogados (artigo 455, do CPC). Ficam as partes alertadas de que a alegação de ausência de condições técnicas não será considera para a redesignação do ato, tornando a prova preclusa. Ainda, em caso de intimação por Oficial de Justiça, este deverá auferir o número do aparelho celular com o aplicativo instalado, bem como o endereço eletrônico (e-mail) de todos os envolvidos, no momento da intimação ou citação das partes, certificando-se, nos autos, posteriormente. Nada Mais. - ADV: LETÍCIA ADORNO SANTOS (OAB 452797/SP), NATALIA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA (OAB 491113/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x Joceli Frascareli Lelis e outros

ID: 315975351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000736-95.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

JOCELI FRASCARELI LELIS JOSé CéSAR FRASCARELLI LUIZ ROBERTO FRASCARELLI MARIA APARECIDA PINTO FRASCARELI ODAIR LELIS

Intimação

Advogados:

VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA

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MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI

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ERICK PEREIRA DA LUZ

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Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarell… Processo 1000736-95.2025.8.26.0431 (apensado ao processo 1000730-88.2025.8.26.0431) - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Luiz Roberto Frascarelli - - Maria Aparecida Pinto Frascareli - - Joceli Frascareli Lelis - - Odair Lelis - - José César Frascarelli e outro - Vistos. Fls. 167/173: A autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 153/156. Aduz, em síntese: que nela há omissão, sob o argumento de que foi determinada a participação dos réus na avaliação prévia, mas que a participação dos réus não é necessária, bem como que o prazo concedido para a entrega do laudo referente à avaliação prévia é excessivo (fls. 167/173). CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, contudo, REJEITO-OS. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que, porventura, incidam sobre as decisões judiciais. Não se prestam à correção de erro de julgamento, para o que existem os instrumentos recursais adequados, mas podem, eventualmente, produzir efeitos infringentes, quando da correção dos vícios acima mencionados decorrer modificação do que havia restado decidido. No caso dos autos, não há os vicios apontados e os embargos de declaração têm, na verdade, nítido caráter infringente, pois buscam modificar, na essência, o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Nesse sentido tem se firmado a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/233, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638) (in Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, Saraiva, 36ª.ed., p. 629). Portanto, não havendo qualquer ponto a ser declarado e buscando a parte embargante apenas reabrir a matéria já julgada, sem nenhum objetivo de integração, mas, sim, de rediscussão do que já foi decidido, impõe-se o desacolhimento dos embargos. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. II. Fls. 174/176; 177/191; 192/194; 195/219; 220/222; 226/233; 234/240 e 241/263: Por ora, INTIME-SE a perita judicial para que se manifeste a respeito da impugnação apresentada pela autora às fls. 234/240. Após, retornem os autos à conclusão, para decisão a respeito dos honorários. III. Consigna-se, por fim e por oportuno, que, para evitar ainda mais tumulto processual neste feito, a determinação para que a autora manifeste-se a respeito da contestação apresentada às fls. 195/219, bem como sobre a petição e os documentos juntados às fls. 241/263, será proferida em momento processual ulterior, somente após a apresentação do laudo relativo à avaliação prévia e a manifestação das partes a respeito do trabalho. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), ERICK PEREIRA DA LUZ (OAB 405859/SP), VIVIANE VALENTE ZAQUIA E SILVA (OAB 519526/SP), MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP)

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Processo nº 1000730-82.2025.8.26.0142

ID: 278357293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000730-82.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GIACOMETTI SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS

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ADV: Itamara de Souza Magalhães Santos (OAB 503108/SP) Processo 1000730-82.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Giacometti Simao - Vistos. 1. Encaminho os auto… ADV: Itamara de Souza Magalhães Santos (OAB 503108/SP) Processo 1000730-82.2025.8.26.0142 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julio Cesar Giacometti Simao - Vistos. 1. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. Deixo de fixar os honorários do conciliador do CEJUSC, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. 2. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado, se houver, cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 3. Fica o(a)(s) subscritor(a)(es) da inicial ciente(s) de que deverá(ao) providenciar a participação do(a)(s) requerente(s) na audiência designada, independentemente de intimação, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas. Aliás, este o desfecho para o não comparecimento do autor em qualquer audiência designada no processo. 4. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência, sob pena de revelia. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 5. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 6. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se.

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C. A. S. S. x G. D. R. Da P. e outros

ID: 301466477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2292161-74.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. A. S. S.

Polo Passivo:

G. D. R. DA P. V. S. P.

Despacho

Advogados:

VINICIUS DE MELO ALVES

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VINICIUS DE MELO ALVES

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FERNANDA BRAVO FERNANDES

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DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2292161-74.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: C. A. S. S. - Agravado: V. S. P. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: G. D. R. da P. (Representando Menor(es)) - Vistos. Desde logo, a considerar o pedido de justiça gratuita nessa sede recursal, cuide o agravante da apresentação das três últimas declarações de bens e direitos, em dez dias, para fins de apreciação do estado de alegada insuficiência de recursos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada às fls. 212/215 (processo nº 1010871-12.2023.8.26.0602 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba) que, em ação revisional de alimentos, deferiu a tutela provisória de urgência no que tange à majoração da prestação alimentar, para fixar os alimentos, provisoriamente em favor do filho-agravado, até julgamento final, nos seguintes termos: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais do réu, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, com incidência sobre todas as verbas remuneratórias, incluindo horas extras, gratificação natalina (13º salário), aviso prévio, terço constitucional de férias e férias remuneradas, por se tratar de parcelas que integram, para todos os efeitos, a remuneração, com exclusão de verbas indenizatórias, eventuais e/ou aleatórias, como prêmios, participação nos lucros e resultados, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), abonos, FGTS e verbas rescisórias; e (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou desemprego do réu, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. Em busca de reforma, alega o agravante a impossibilidade financeira para arcar com a obrigação alimentar arbitrada; bem como que a representante legal do menor, ao contrário do que afirma, não se encontra desempregada, mas tem, em verdade, uma empresa em seu nome (fls. 206/207), além de estar residindo no imóvel, fruto de partilha do casal. Pois bem. Em sede recursal, cumpre a concessão de liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese, nessa fase, não verificada. Conforme constou na r. decisão atacada: (...) No caso, o réu confirma em contestação que inexiste mais a obrigação de prestar alimentos para filho diverso (fls. 167), fato presente à época da fixação dos alimentos em favor do autor no âmbito dos autos de n.º 1000730-70.2019.8.26.0602, possibilitando o redirecionamento, ainda que em parte, do que antes pagava ao seu outro filho para o autor. Contata-se, ainda, que os alimentos estabelecidos anteriormente em favor do autor foram fixados somente com base nos rendimentos líquidos do réu, sem qualquer incidência em verbas extras (fls.22/28), fato que não se coaduna com casos semelhantes em tramitação neste juízo, ensejando a possibilidade de sua revisão para que sejam incluídos, em seus cálculos, todas as verbas remuneratórias. (...) A matéria, portanto, envolve mérito diante dos argumentos das partes no sentido de se apurar o equilíbrio entre a possibilidade do alimentante em prestar os alimentos e a necessidade daquele que depende da prestação. Por ora, ausentes seguros informes a justificar a alteração da decisão do d. juízo a quo que, no caso, se encontra próximo dos fatos e das partes e tem condição de melhor aquilatar, com a fase probatória, os fatores postos em conflito. Nesse limite, a considerar a natureza da disputa e demais elementos dos autos, com a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos para análise da controvérsia à luz do binômio necessidade-possibilidade, nessa fase, por ausentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do novo Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Fernanda Bravo Fernandes (OAB: 180655/SP) - Vinicius de Melo Alves (OAB: 458864/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000730-52.2025.8.26.0346

ID: 311691367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000730-52.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos… Processo 1000730-52.2025.8.26.0346 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Giovanna Santos Araujo - Vistos. Conforme determinação exarada às fls. 48/49, a parte autora deveria instruir os autos com a documentação necessária ao prosseguimento do feito, observando-se rigorosamente os requisitos estabelecidos para o processamento do arrolamento comum. Contudo, verifica-se que a autora deixou de cumprir integralmente as determinações judiciais, apresentando documentação incompleta que compromete a análise adequada do patrimônio inventariado e impede o regular andamento processual. Especificamente, constata-se o descumprimento das seguintes exigências: a) Matrículas dos imóveis: A inicial relaciona 6 (seis) imóveis integrantes do espólio, porém foram juntadas apenas 2 (duas) matrículas, restando pendente a apresentação das matrículas dos demais 4 (quatro) imóveis descritos. A documentação imobiliária completa revela-se imprescindível para a verificação da titularidade, características e eventuais ônus que recaiam sobre os bens, constituindo elemento fundamental para a correta partilha. b) Certidões negativas fiscais: Não foram apresentadas as certidões negativas fiscais das esferas estadual e municipal, documentos essenciais para comprovar a inexistência de débitos tributários que possam comprometer a transmissão dos bens aos herdeiros. c) Estimativas fiscais (IPTU): Ausente a juntada das estimativas fiscais (IPTU) de todos os imóveis correspondentes ao ano do óbito ou posterior, informação necessária para a correta avaliação do patrimônio e cálculo dos tributos incidentes sobre a sucessão. d) Certidão de trânsito em julgado: Quanto à determinação para apresentar certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, este Juízo verificou que a referida ação ainda não possui trânsito em julgado, sendo que o recurso de apelação ainda carece de julgamento. Considerando que a ação aqui proposta depende fundamentalmente do trânsito em julgado dos mencionados autos, vez que a definição da filiação é pressuposto essencial para o estabelecimento da qualidade de herdeira da requerente, o presente inventário resta prejudicado até a solução definitiva daquela demanda. A documentação exigida não constitui mero formalismo processual, mas sim requisito substancial que visa assegurar a transparência patrimonial, a proteção dos direitos sucessórios e o cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da transmissão causa mortis. Ademais, a questão sucessória encontra-se indissociavelmente vinculada à definição da relação de parentesco, cuja pendência judicial impede a regular tramitação do inventário. Diante do cenário apresentado, verifica-se que o presente inventário encontra-se prejudicado em seu prosseguimento regular, uma vez que a legitimidade ativa da requerente para pleitear os direitos sucessórios permanece sub judice. A ausência de definição quanto à filiação constitui óbice intransponível ao desenvolvimento da ação inventarial, porquanto a qualidade de herdeira representa pressuposto processual específico cuja comprovação é indispensável. Não obstante a questão prejudicial acima identificada, e considerando a necessidade de organização processual adequada para quando sobrevier o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, determino à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o integral cumprimento das determinações constantes às fls. 48/49, juntando aos autos: I - Cópias das matrículas de todos os 6 (seis) imóveis relacionados na petição inicial, expedidas pelos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis, atualizadas; II - Certidões negativas de débitos fiscais das esferas estadual e municipal, em nome do inventariado, referentes aos tributos incidentes sobre os imóveis do espólio; III - Estimativas fiscais atualizadas (IPTU) de todos os imóveis inventariados, correspondentes ao ano do óbito (2021) ou exercício posterior, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; IV - Certidão de trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade nº 1001172-57.2021.8.26.0346, bem como certidão de nascimento devidamente retificada. Advirto que o descumprimento da presente determinação, no prazo estabelecido, ensejará o indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da aplicação de multa por litigância de má-fé, caso evidenciada conduta protelatória. Ressalte-se que, independentemente do cumprimento das determinações acima, o prosseguimento do presente inventário permanecerá suspenso até o trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade n. 1001172-57.2021.8.26.0346, nos termos do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil, por configurar questão prejudicial externa que condiciona a análise do mérito da presente demanda sucessória. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 1000730-79.2025.8.26.0531

ID: 277990274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000730-79.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000730-79.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por in… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000730-79.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. L. do N. R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int.

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