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Processo nº 1000796-81.2025.8.26.0168

ID: 298415067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-81.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS DRACENENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-81.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anotem-se os novos endereços da parte requerida, conf… Processo 1000796-81.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Intermediacao de Negocios Dracenense Ltda - Vistos ... Anotem-se os novos endereços da parte requerida, conforme informado pela autora às fls. 51/52. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 13:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 11 de junho de 2025. - ADV: MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO (OAB 452296/SP)

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Processo nº 1000796-56.2025.8.26.0435

ID: 296521664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-56.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. L. DA S. W. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO

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Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), de… Processo 1000796-56.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.L.S. - - W.R.S. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98,caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Indefiro, por ora, os alimentos provisórios, tendo em vista que os fatos narrados na inicial não estão comprovados de plano a fim de comprovar o vínculo de paternidade da criança, devendo aguardar a comprovação do vínculo biológico. Considerando o disposto no artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 15 horas, a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, devendo o(a)(s) requerido(a)(s) ser(em) CITADO(A)(S) com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Fica a parte ativa intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) requerido(a) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Decorrido o prazo para contestação, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Encaminhem-se os presentes autos ao CEJUSC para a realização da audiência. Caso a audiência reste infrutífera, defiro a prova pericial para que reste comprovada ou não a paternidade alegada pelo autor. Tendo em vista ser beneficiário da justiça gratuita, com fulcro no artigo 478, do CPC, determino a realização do exame de DNA pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Com a designação da data, intimem-se as partes para comparecimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 90 (noventa) dias, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado. Ciência ao MP. Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico,Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Fica a parte requerida ciente de que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerida, apenas o(a) autor(a) arcará integralmente com o pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, as partes arcarão cada uma, preferencialmente, na proporção de 50% (art. 10 da Resolução supra) com o pagamento da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP), FRANCINE CORREA DA SILVA BUENO (OAB 318611/SP)

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Aldeir De Souza Braga e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 313663951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-52.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIR DE SOUZA BRAGA JOSILAINE CRISTINA BRAGA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO TAHARA

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AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

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Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Se… Processo 1000796-52.2024.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aldeir de Souza Braga - - Josilaine Cristina Braga de Castro - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 26/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 1.607,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Apelação (ou Recurso Adesivo) no valor corrigido de R$ 4.286,12. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 4,0% sobre o valor da causa atualizado, pois ilíquida a sentença), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 66,65. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 01 de julho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP), AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), SERGIO TAHARA (OAB 169435/SP)

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Processo nº 1000796-41.2025.8.26.0246

ID: 290942365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000796-41.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. Z. DE A. F. S. Z. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLA ELIARA RUEDA

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MANOEL EDSON RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores ter… Processo 1000796-41.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - F.S.Z.E. - - F.S.Z.A. - Vistos. 1) Emendada à incial, nos termos da Lei, prossiga à execução nos seus ulteriores termos. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito de R$ 2.000,00, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ora fixados, além das custas judiciais. Utilize o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/inicial para o recolhimento das custas processuais. Ou, caso não efetue o pagamento, em igual prazo, a parte executada poderá(ão) oferecer bem(ns) à penhora, ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. Fica deferido o arresto, se o(a)(s) executado(a)(s) não tiver(em) domicílio ou dele se ocultar. No mais, defiro o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas. Ainda, defiro a avaliação de bens eventualmente penhorados ou arrestados. O prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Noto que carta de citação (artigo 8º, incisos I e II da Lei nº 6.380/80) automática é gerada com a assinatura deste ato, independentemente do recolhimento prévio das despesas postais. Servirá esta decisão como MANDADO, se necessário. DAS PESQUISAS DE BENS: 2) Em caso de inadimplemento, proceda-se à pesquisa Sisbajud para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s). 3) Em caso de bloqueio, proceda-se à transferência dos valores para conta judicial à disposição deste Juízo, que tomo por penhorados, e cópia desta decisão servirá como termo de penhora. Valores inferiores aos das custas iniciais serão desbloqueados, independentemente de nova ordem. Após a transferência de valores, servirá a presente decisão de intimação da parte executada do bloqueio, ou intime-se na pessoa de seu procurador, se houver. Decorrido o prazo de embargos, manifeste-se o exequente a título de prosseguimento. Em caso de bloqueio infrutífero, novo pedido fica indeferido, salvo comprovação de mudança da situação patrimonial do(a)(s) executado(a)(s). 4) Infrutífero o Sisbajud, providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de circulação de veículo(s) encontrado(s). As pesquisas Sisbajud e Renajud serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO: 5) Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A) NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo em caso de dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na(s) CDA(s) (Tema 1026 do STJ), que será realizada após requerimento expresso da parte exequente. Em caso de pagamento do débito ou a requerimento da parte exequente, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". DO OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: 6) Servirá a presente decisão de ofício ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas demais varas cíveis, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CPF PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, CNPJ 59.754.648/0001-04, figure(m) no polo ativo. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento deste ofício ao Distribuidor local. Eventual resposta deverá ser enviada, pelo distribuidor, ao e-mail da parte exequente, de acordo com o município que representa: juridico@andradina.sp.gov.br ou; assessoriajuridica@castilho.sp.gov.br ou; prefeitura.juridico@novaindependencia.sp.gov.br ou; juridico@murutingadosul.sp.gov.br; SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". DA CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART. 828, CPC): 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à(o) 1ª Vara, em que são partes: parte autora/exequente Fabiana Sanches Ziroldo de Andrade e outro, e parte ré/executado PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA, cujo valor da causa é R$ 2.000,00. Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. DO APENSAMENTO: 8) Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se na execução mais antiga. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: 9) A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de 1 ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Int. - ADV: MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MIRELLA ELIARA RUEDA (OAB 293863/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP), MANOEL EDSON RUEDA (OAB 124230/SP)

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Processo nº 0002961-05.2022.8.26.0272

ID: 304053233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002961-05.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SPA CERâMICA SANTANA DA PONTE ALTA LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PAIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo… Processo 0002961-05.2022.8.26.0272 (processo principal 1000796-65.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Cheque - SPA Cerâmica Santana da Ponte Alta Ltda EPP - Vistos. Páginas 265/269: De acordo com o art. 805 do CPC, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Assim, por ora, defiro somente o que segue: Comprovado/conferido o recolhimento necessário onde couber, DEFIRO o que segue assinalado, devendo ser oportunamente levantado, se o caso, o sigilo da petição da parte exequente: ( X ) SNIPER: Providencie-se a realização de pesquisa em nome da parte executada pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos -SNIPER (Comunicado Conjunto nº 680/2022). Neste sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio do sistema SNIPER. Recurso da parte autora. O sistema de pesquisa SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, é conceituado como uma ferramenta para utilização do Poder Judiciário nos processos de execução e cumprimento de sentença. Sistema disponível às unidades judiciais desde o dia 16 de dezembro de 2022 - Comunicado nº 680/2022. Parte agravante que já empreendeu diversas medidas, sem êxito, para a localização de bens suficientes para saldar o débito. A realização anterior de outras pesquisas, infrutíferas, não impede o deferimento da pesquisa por meio do sistema SNIPER. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300570-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) ( ) SERASAJUD: Providencie-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, o que determino com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente-se a Serventia que a respectiva inscrição deverá ser imediatamente cancelada em caso de pagamento, de execução garantida ou em caso de extinção da ação (§ 4º). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito para inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes SERASAJUD - Procedência do inconformismo - Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da execução de título judicial ou extrajudicial - Inteligência dos arts. 782, § 3º, 139, IV, e 771, do CPC - Princípios da celeridade processual e da efetividade - Precedentes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184843-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) ( ) SISBAJUD: Providencie-se bloqueio on-line dos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) sem lhe(s) dar ciência, via sistema SisbaJud, com mecanismo "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na execução, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, liberando-se o eventual numerário excedente, bem como aquele irrisório. Com a notícia da transferência do valor eventualmente bloqueado para conta judicial, que fica desde logo convertido em penhora, intime(m)-se o(s) executado(s) por meio de seu(s) advogado(s) (via DJE) ou, se não tiver(em) procurador(es) constituído(s) nos autos, por mandado ou carta (devendo nessa hipótese ser a parte exequente intimada, se necessário, para comprovar o recolhimento de 01 (uma) cota em conta do Sr. Oficial de Justiça ou de 01 (uma) taxa de postagem recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDT), Código 120-1, necessárias para a realização do ato). Se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado(s) constituído(s), não constando dos autos seu(s) endereço(s) atual(ais) ou, ainda, não sendo ele(s) encontrado(s) no(s) endereço(s) constante(s) do processo, a(s) intimação(ões) deverá(ão) ser feita(s) por meio de edital. Acerca da possibilidade da utilização da ferramenta "teimosinha", confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD. Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores. Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ( ) RENAJUD: Providencie-se a realização de pesquisa junto ao sistema RenaJud para o fim de se localizar bens pertencentes ao(s) executado(s) e que sejam passíveis de penhora. Localizados, insira-se bloqueio de transferência. Caso algum contenha restrição administrativa/judicial, deverá ser juntado documento descritivo. Neste sentido: VOTO Nº 40942 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de ativos financeiros antes da citação dos executados. Possibilidade. Presença dos requisitos do arresto executivo, a teor do art. 830 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada para deferir a realização das pesquisas. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2261432-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) ( X ) INFOJUD: Providencie-se consulta junto ao sistema Infojud da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Indeferimento de pedido do exequente de pesquisa via INFOJUD das 3 últimas declarações de rendimentos, das Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e sobre imposto sobre a propriedade territorial rural (DITR) dos executados - Inconformismo. I - Alegado cabimento da medida, a fim de se realizar análise completa da situação patrimonial dos devedores. II - Procedência - Execução realizada em benefício do credor. III - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270432-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PAIATO (OAB 466933/SP)

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D.Q. Engenharia E Construcoes Ltda. x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 327987093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-23.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

D.Q. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulató… Processo 1000796-23.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Anulação - D.q. Engenharia e Construcoes Ltda. - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por DQ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. em face da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB. Narra a requerente que desenvolve empreendimento imobiliário denominado "Condomínio de Lotes Recanto do Sol" na cidade de Nazaré Paulista, composto por 86 lotes em área total de 41.276,02 m², localizado na Avenida Mathias Lopes, s/nº, Lote 02, Bairro do Mascate. Relata que obteve regularmente alvará expedido pela Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista em 24 de janeiro de 2023, nos autos do processo administrativo 3808/2022, bem como a aprovação do cronograma para execução das obras de infraestrutura do condomínio. Afirma que o empreendimento encontra-se devidamente registrado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia-SP sob a matrícula nº 143.823, tendo sido constituído sob o regime de incorporação imobiliária nos termos da Lei Federal 4.591/64 c/c artigo 1.358-A do Código Civil. Sustenta a autora que as obras de infraestrutura já foram iniciadas e encontram-se em avançado estágio de execução, com 80% do cronograma concluído, incluindo sistemas de drenagem com guias e sarjetas, galeria de águas pluviais e sistema de saneamento com rede de abastecimento de água totalmente finalizados. Aduz que, não obstante a regularidade da aprovação municipal e do registro cartorário, a requerida CETESB lavrou contra si os autos de infração e imposição de penalidade nº 60003437, nº 60000061 e nº 60003436, aplicando penalidades de advertência e embargo das obras por alegada movimentação de terra em desacordo com o artigo 35, inciso I, do Decreto Federal 99.274/90, além de exigir a paralisação das obras até a obtenção do "Certificado GRAPROHAB". Argumenta a requerente que o Município de Nazaré Paulista possui competência constitucional para legislar sobre desenvolvimento urbano, com fundamento nos artigos 30, incisos I e VIII, e 182 da Constituição Federal, tendo editado a Lei Municipal 1414/2018 que regulamenta a implantação de condomínios de lotes. Defende que a aprovação municipal é suficiente para a implantação do empreendimento, invocando o princípio da unicidade do ente licenciador previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal 140/2011. Sustenta ainda que a exigência de certificado GRAPROHAB é juridicamente impossível de ser cumprida, uma vez que tal órgão não analisa empreendimentos já implantados ou em fase de implantação, conforme seu próprio manual de orientação e nota técnica 03/2022. Requer a concessão de tutela de urgência antecipada para suspender os efeitos dos autos de infração e, ao final, a procedência da ação para declarar nulos os referidos autos de infração e suas penalidades. A tutela de urgência foi indeferida por este Juízo às fls. 511/513, decisão mantida após pedido de reconsideração às fls. 530/531. A requerente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal de Justiça, conforme acórdão de fls. 620/624. Regularmente citada, a requerida CETESB apresentou contestação às fls. 541/559, sustentando a legalidade de sua atuação e das penalidades aplicadas. Argumenta que possui competência legal para exercer o poder de polícia administrativa visando o controle da poluição em todo o território do Estado de São Paulo, com fundamento na Lei Estadual nº 118/73 e Lei Estadual nº 997/76, além de integrar o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA instituído pela Lei Federal nº 6.938/81. Relata que em vistoria realizada em 24/03/2023 constatou movimentação de terra em volume superior a 100m³ em área localizada na APA Sistema Cantareira, bem como o início da implantação de parcelamento do solo sem possuir as devidas licenças ambientais. Defende que o empreendimento deveria obrigatoriamente submeter-se ao GRAPROHAB por estar localizado em área de proteção ambiental, sendo que a aprovação municipal não afasta a competência do órgão ambiental estadual para fiscalizar e licenciar atividades potencialmente poluidoras. A requerente apresentou réplica às fls. 608/612, reiterando seus argumentos e sustentando que a Lei Estadual nº 997/76 e o Decreto Estadual nº 8.468/76 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, bem como que a Lei Estadual nº 13.542/2009 e o Decreto Estadual nº 66.960/2022 seriam inconstitucionais por restringirem a competência municipal para legislar sobre parcelamento do solo. O Ministério Público manifestou-se inicialmente às fls. 632/633, informando a existência de procedimento para apuração de dano ambiental, posteriormente esclarecendo às fls. 646/650 que tal procedimento referia-se a imóvel diverso. Em manifestação final às fls. 699/702, opinou pela improcedência da ação. O Município de Nazaré Paulista, intimado a se manifestar sobre sua competência para autorizar empreendimentos em área de proteção ambiental, informou às fls. 676/678 que não possui competência para autorizar movimentação de terra em APA superior a 100m³, com fundamento no artigo 35, inciso I, do Decreto Federal nº 99.274/1990. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia central gira em torno da necessidade de obtenção do certificado GRAPROHAB para a continuidade das obras do empreendimento, conforme exigido no auto de infração nº 60003436. A questão demanda esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao caso concreto, especialmente considerando que o empreendimento já se encontra parcialmente implantado. Diante da complexidade da matéria e da necessidade de esclarecimentos técnicos específicos sobre a aplicabilidade das normas regulamentadoras do GRAPROHAB ao empreendimento em questão, bem como considerando que o deslinde da questão depende de informações técnicas que somente o órgão competente pode fornecer, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência. Ante o exposto, converto o julgamento em diligência e DETERMINO que seja oficiado ao GRAPROHAB - Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe especificamente sobre a possibilidade de eventual obtenção de certificado para o empreendimento "Condomínio de Lotes Recanto do Sol", conforme exigido no auto de infração e imposição de penalidade de advertência nº 60003436 (fls. 175/177). Subsidiariamente, caso não seja possível a obtenção do certificado nas condições atuais do empreendimento, deverá o órgão esclarecer sobre a possibilidade de submissão do projeto original para análise e eventual obtenção de certificado. Servirá a presente assinada digitamente como ofício. Providencie o cartório o encaminhamento. Com a resposta, vista às partes e ao Ministério Público por 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se - ADV: ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP)

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Processo nº 1000796-08.2025.8.26.0063

ID: 293334746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000796-08.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERNANDO FOGLIENI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ati… Processo 1000796-08.2025.8.26.0063 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.B. - 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em razão da prova de parentesco, mas observando que a inicial não está acompanhada de provas concretas quanto à necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, defiro em termos a tutela provisória, para o efeito de fixar os alimentos provisórios em favor da menor no valor equivalente a (i) 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de exercício de atividade profissional com vínculo empregatício, observado o valor mínimo equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional; (ii) 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício. Enquanto não for aberta conta para depósito, o pagamento deverá ser realizado diretamente à parte representante do alimentado, mediante recibo. Havendo requerimento, oficie-se para abertura de conta em nome da representante das menores. Com a expedição do ofício deve a parte interessada comparecer à agência bancária, munida do ofício e de seus documentos pessoais, para a abertura da conta. Com a informação quanto ao número de conta e havendo requerimento, oficie-se para desconto dos alimentos, independente da citação da parte ré. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2033578-17.2023.8.26.0000 AGRAVANTES: T. G. O. e outros AGRAVADO: D. G. O. VOTO nº 24225/aaz AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO QUE FIXA OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAS SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR ATÉ QUE SE EFETIVE A CITAÇÃO - INCONFORMISMO DOS ALIMENTANDOS - ACOLHIMENTO - A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS É PROFERIDA LIMINARMENTE, ANTES DA CITAÇÃO PELO QUE SEU CUMPRIMENTO É IMEDIATO - URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO COM DETERMINAÇÃO. 3. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 17 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos. A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE oferecida pelo CEJUSC de Barra Bonita, em plataforma disponibilizada pela Microsoft Teams, nos seguintes moldes: Parte ativa: dia 30/06/2025, às 16h30, e parte passiva: dia 07/07/2025, às 16h30. Deverá ser utilizado o link, conforme abaixo segue, devendo ser copiada e colada a URL em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2I2NjY1NWEtMjViNS00MDM1LTk4MWUtOWViYTIyN2FjY2Qy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2277ae3be8-4785-44ee-acf8-e34f0acb9dff%22%7d Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. 6. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 7. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. 8. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: RICARDO FERNANDO FOGLIENI (OAB 421946/SP)

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Processo nº 1000796-10.2025.8.26.0030

ID: 310197213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-10.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DIAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN SILVA LAMBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-10.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidnei Dias Barbosa - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o … Processo 1000796-10.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sidnei Dias Barbosa - Vistos. 1. Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final, seja em virtude da urgência ou da plausibilidade do direito. No art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória encontra-se prevista como gênero que contempla as seguintes espécies: (i) tutelas de urgência; (ii) tutelas de evidência. A tutela provisória de urgência é o instrumento processual que possibilita à parte pleitear a antecipação do pedido de mérito com fundamento na urgência. Essa espécie de tutela provisória se subdivide em duas subespécies: (i.1) tutela provisória de urgência antecipada; (i.2) tutela provisória de urgência cautelar, sendo que ambas podem ser requeridas de forma antecedente ou incidente. Prevista no artigo 311 do Código Processo Civil, a tutela de evidência pode ser requerida independentemente da comprovação do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, levando em consideração a evidência do direito. Nessa modalidade de tutela, o novo Código de Processo Civil privilegia a boa-fé processual e os casos em que a plausibilidade do direito é patente. São quatro hipóteses: (i) abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) alegações de fato passíveis de comprovação apenas documentalmente e se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos (incluindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) ou em súmula vinculante; (iii) pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob pena de multa; (iv) petição inicial instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Apenas as hipóteses (ii) e (iii) podem ser requeridas liminarmente (CPC, art. 311, parágrafo único). Nos demais casos, a concessão da tutela fica restrita a momento posterior à oitiva da parte contrária. No caso em apreço, a parte autora busca a concessão de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, cujos requisitos estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2oA tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3oA tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito (fumus boni juris), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem, superada esta digressão inicial, em sede de cognição sumária, infere-se que a tutela pleiteada comporta acolhimento. A parte promovente pretende obter a declaração de inexigibilidade da dívida cobrada e a reparação dos danos sofridos pela inscrição de seu nome nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, cuja exclusão pleiteia antecipadamente. Alega que os registros se deram de forma indevida. Quanto à demonstração da inexistência da relação jurídica, deve haver certa mitigação do requisito em questão (fumus boni iuris), máxime se considerado que tal circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte autora, tecnicamente vulnerável frente ao poderio da Ré, comprovar que nunca contratou os serviços que lhe vêm sendo cobrados. Neste pensar, parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, entender, por ora, como verossímil o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual (CPC, artigos 14, 16, 17, 18 e 125, inciso III). Assim, e em razão da especial aplicação das regras do Direito Consumerista, a verossimilhança da tese de inexistência de relação jurídica, em princípio, ao menos para o fim de apreciação do pedido liminar inaudita altera partes, deve ser extraída: a) das regras ordinárias da experiência (CPC, art. 335), principalmente se constatado que vem sendo cada vez mais frequente a existência de casos como o presente; e b) das próprias razões da inicial, até mesmo porque em juízo de ponderação dos interesses da parte autora, com os interesses da Requerida, devem os primeiros prevalecer, ante a plena reversibilidade da medida. E nem poderia ser diferente, porquanto, em razão de tal reversibilidade, o prejuízo a ser auferido pela consumidora, lesada injustamente com cobranças indevidas, é muito superior àquele a ser suportado pelos Réus, acaso, ao final do processamento do feito, decida-se que a pretensão inicial não comporta agasalho. Por fim, presente, também, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o prejuízo moral decorrente de cobranças indevidas é evidente, notório, uma vez que atinge diretamente a reputação da parte autora no seio social. Acresce-se que já se pacificou o entendimento no sentido de que, se o débito estiver em discussão, ou seja, enquanto não estiver definido em juízo se efetivamente existe o débito, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes caracteriza constrangimento que deve ser repelido pelo Poder Judiciário. De outra parte, não há perigo de irreversibilidade da medida, conforme já assinalado. 2. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória pleiteada para determinar a exclusão do nome da parte promovente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, com referência aos débitos mencionados na exordial, até ulterior deliberação judicial. OFICIE-SE para cumprimento da ordem. Servirá cópia da presente decisão como ofício. Providencie a Serventia a remessa pelo sistema SERASAJUD. 2.1 Outrossim, sendo inegavelmente a parte autora consumidora (CDC, arts. 2º e 17) e a parte ré fornecedora (CDC, art. 3º), desde já determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em face da já analisada verossimilhança de suas alegações, bem como diante de sua evidente hipossuficiência técnica e econômica. 2.2 Fica cientificada a parte ré de que deve trazer aos autos, com sua contestação, os contratos realizados com a parte autora, sob pena de aplicação do art. 359 do CPC, tendo em vista que é sua obrigação a manutenção de tais instrumentos e eventuais gravações existentes, aplicando-se a inversão do ônus da prova. 3. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 06/08/2025 às 11:15h, a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) da Comarca de Apiaí, localizado no endereço acima. 3.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, o processo será extinto. 3.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, em caso de não comparecimento à audiência de conciliação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial, e, em caso de comparecimento, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 3 (três) dias anteriores à data de realização da sessão, o e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso, ficando desde já deferida a conversão em virtual ou mista. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552.9817 (CEJUSC). A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 4) Caso não haja fixação de calendário processual: 4.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha (Senha de acesso da pessoa selecionada). Este despacho valerá como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: JEAN SILVA LAMBERT (OAB 382092/SP)

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Edilaine Stephanie Silvério e outros x José Wellington De Oliveira Domingos e outros

ID: 321163649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-34.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE STEPHANIE SILVéRIO MARIA CLAUDIA ALVES SILVERIO

Polo Passivo:

JOSé WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A)

Intimação

Advogados:

VALERIA MAKUCHIN

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PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro… Processo 1000796-34.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edilaine Stephanie Silvério - - Maria Claudia Alves Silverio - Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.a) - - José Wellington de Oliveira Domingos - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 224/230, dispôs: "Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos conta, CONFIRMO a tutela provisória de fls. 72/75 JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais em relação ao réu PAGSEGURO, e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais em relação ao réu JOSÉ WELLINGTON para condena-lo a restituir à parte autora o valor de R$ 3.846,90, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso (12.12.2023, fls. 26) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbente, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor do réu PAGSEGURO, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiária da justiça gratuita (fls. 66). Sucumbente, arcará o réu JOSÉ WELLINGTON com o pagamento das custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 20% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do NCPC), observando-se as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiários da justiça gratuita (fls. 215). Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do NCPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito à Instância Superior, independentemente de juízo de admissibilidade. De imediato, providencie-se a transferência dos valores arrestados via SISBAJUD às fls. 83/95 para conta judicial à disposição do Juízo, para que haja remuneração pela instituição depositária e assim não se verifique prejuízo às partes. 1.1. A decisão foi mantida pelo V. Acórdão de fls. 296/309: "Portanto, de rigor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos. Em razão da sucumbência recursal, e nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelas autoras ao réu PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. para 11% (onze por cento) do valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida às autoras. Quanto aos honorários advocatícios devidos pelo réu JOSÉ WELLINGTON DE OLIVEIRA DOMINGOS em favor das autoras, mantenho o percentual fixado na sentença em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, por já corresponder ao limite máximo previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada igualmente a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 1.2. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 319. Ante a instauração do incidente de cumprimento de sentença sob nº 0003065-29.2025.8.26.0292, translade-se cópia desta decisão para aqueles autos e prossiga-se nos termos do item 2.1. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PAMELA SOUSA RIOS DOS SANTOS (OAB 497770/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP), VALERIA MAKUCHIN (OAB 335209/SP)

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Processo nº 1000796-63.2025.8.26.0659

ID: 321059097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000796-63.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. L. G. G. L. S. B. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fl… Processo 1000796-63.2025.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - F.G.L. - - G.G.L. - S.B.F.S. - R.G. - Vistos. 1) Fls. 613/615 e 651/655: no que se refere ao requerimento formulado às fls. 613/615, em que os herdeiros Fernando e Giovanna alegam estarem impedidos de acessar o imóvel deixado pelo falecido genitor para retirada de pertences pessoais, e requerem providências judiciais para acesso forçado ao bem, entendo que tal controvérsia não pode ser decidida nos estreitos limites do procedimento de inventário. A pretensão veiculada, embora fundada em circunstâncias fáticas relevantes, diz respeito à posse e ao uso de bem indivisível do espólio, cuja disciplina extrapola os limites próprios deste feito. O inventário possui finalidade específica e delimitada, voltada à regularização patrimonial post mortem, apuração de bens, dívidas, meação, direitos e quinhões hereditários, não sendo via própria para dirimir litígios possessórios ou de natureza obrigacional entre herdeiros e terceiros, ou entre herdeiros e a inventariante. Ainda que os bens estejam sob administração da inventariante, eventual controvérsia quanto ao exercício da posse, à utilização do bem imóvel e ao suposto cerceamento de acesso, especialmente diante da alegada existência de direito real de habitação conferido à inventariante em outra ação judicial, demanda dilação probatória ampla e contraditório específico, o que deve ser processado por meio de ação própria. Assim, nada a deliberar nestes autos em relação à alegada vedação aos herdeiros a ingressarem no imóvel em que atualmente reside a inventariante. De qualquer forma, certo é que se espera um mínimo de civilidade dos envolvidos a fim de que, sem a necessidade de se ajuizar outra demanda, possam se acertar e viabilizar a retirada de bens pessoais dos herdeiros, cujos itens não pertencem ao espólio, frise-se. 2) Fls. 966/991: Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada por Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro às fls. 701/722, herdeiros do falecido Juliano Augusto Pereira Loureiro, em face da inventariante Sarah Barbosa Ferreira Souto. Os impugnantes apontam, de forma detalhada, uma série de inconsistências, omissões, condutas e atos supostamente irregulares praticados pela inventariante, requerendo a adoção de providências para saneamento do feito, bem como eventual responsabilização patrimonial. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041 sobre a petição de fls. 992/995, deixando de se manifestar sobre as primeiras declarações e respectiva impugnação. Passo à análise. I - Da alegação de inexistência de reconhecimento judicial da união estável Nada a deliberar, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada na decisão de fls. 583/586, que nomeou a Sra. Sarah inventariante, valendo ainda frisar que, embora ainda pendente decisão final na ação de reconhecimento de união estável ajuizada pela inventariante, há decisão liminar naqueles autos (nº 1000826-98.2025.8.26.0659) que reconheceu, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da união estável com o falecido, deferindo à ora inventariante a tutela de urgência para lhe conferir o direito real de habitação no imóvel em que residia o casal (fls. 248/249 dos autos nº 1000826-98.2025.8.26.0659). II - Das movimentações bancárias e pagamentos sem alvará Os arts. 618, I, e 619, I, III e IV do CPC estabelecem que cabe à inventariante a administração do espólio, devendo obter autorização judicial, após ouvido o Ministério Público, para atos que importem alienação, oneração ou disposição de bens. As transferências de valores, pagamentos a terceiros e movimentações em contas bancárias do falecido, notadamente após o óbito, sem prévia autorização judicial, e após ouvido o MP e ciência dos herdeiros, configuram gestão patrimonial à margem do devido controle jurisdicional. Ainda que as despesas referidas às fls. 711/713 (que sejam do espólio, e não da pessoa jurídica - Clínica que era titularizada pelo falecido) tenham por finalidade preservar o patrimônio e administrar os bens/direitos do espólio, é imprescindível que a inventariante apresente documentação comprobatória que justifique a necessidade e urgência de cada ato e, em especial, comprove a finalidade dos repasses à própria conta pessoal, sob pena de configurar irregularidade passível de apuração em sede própria. No caso, tendo em vista a prática dos atos de administração de bens afirmada pela inventariante, consistente em pagamento de débitos do espólio e da empresa cujos direitos patrimoniais titularizados pelo falecido integra os bens deixados por ele, deverá a inventariante proceder à prestação de contas específica (art. 618, IV do CPC), em incidente apartado. Apenas após prestadas as contas a serem analisadas pelo juízo, após manifestação dos herdeiros e ouvido o Ministério Público, eventuais valores objeto da prestação de contas poderão ser incluídos nas primeiras declarações e plano de partilha. Sem prejuízo da determinação supra, fica advertida a inventariante de que a disposição de valores/bens do espólio sem autorização judicial, e após ser ouvido o MP, caracteriza violação aos deveres do inventariante, podendo ensejar eventual penalidade processual pertinente. Ainda, deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer, comprovando nos autos, como efetuou movimentações em contas bancárias de titularidade do de cujus sem autorização judicial: se efetuou movimentações mediante aposição de senha pessoal do falecido. III - Dos empréstimos Unicred e ausência de informação sobre seguro A ausência de juntada dos contratos de empréstimo, bem como da apólice securitária eventualmente vinculada às operações junto à Unicred, compromete a fiel apuração do passivo. Caso existente cláusula/pacto acessório de seguro por morte (seguro prestamista), sua não ativação poderá resultar em inclusão indevida de dívida no passivo hereditário. A diligência requerida pelos impugnantes para apuração junto à instituição financeira revela-se pertinente. Assim, determino que a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia integral dos contratos de empréstimos junto à instituição Sicred, bem como informe se eles têm respectivos contratos acessórios de seguro de vida, comprovando nos autos suas alegações. IV - Da dívida com equipe médica, dos reembolsos a pacientes e das rescisões trabalhistas As despesas supostamente contraídas em favor da equipe médica mencionada (Dr. Flávio e Dra. Bruna) bem como de reembolso a pacientes e despesas com pagamento de verbas trabalhistas, conforme indicado nas primeiras declarações, não se referem a obrigações do espólio, mas sim a relações jurídicas decorrentes da atividade empresarial de pessoa jurídica deixada pelo falecido. A empresa, devidamente registrada, foi arrolada no acervo hereditário, não sendo, contudo, sua administração ou de suas despesas objeto do inventário, tampouco se confundindo seu patrimônio com os bens deixados pelo falecido. Conforme estabelece o art. 620, inciso IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante apresentar, nas primeiras declarações, a relação completa e individualizada dos bens do espólio, bem como das dívidas ativas e passivas do falecido, com indicação de sua origem. Não se compreendem nesse rol as obrigações próprias de pessoa jurídica, dotada de personalidade jurídica própria, ainda que integrada ao patrimônio do de cujus. A confusão entre as esferas patrimoniais viola, ainda, o princípio da autonomia da pessoa jurídica, previsto no art. 49-A do Código Civil. Ademais, a função do inventariante é a de zelar pelos bens do espólio, sendo-lhe atribuída a representação ativa e passiva do acervo hereditário e, nos termos do art. 620, inc IV, do CPC, a prestação das primeiras declarações deve limitar-se aos bens, direitos e dívidas que integrem efetivamente o patrimônio do autor da herança. Não cabe, portanto, a inclusão de débitos empresariais no inventário. No que diz respeito à pessoa jurídica, estabelece do § 1º do art. 620 do CPC que: 1º O juiz determinará que se proceda: I - ao balanço do estabelecimento, se o autor da herança era empresário individual; II - à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação para o fim de determinar a exclusão, das primeiras declarações, das mencionadas despesas que dizem respeito à empresa da qual o de cujus era titular, e não ao patrimônio deixado por este. Vale destacar também que questões como eventual alienação de bens/acervo que compõe os ativos da empresa não são objeto das primeiras declarações, devendo a inventariante atentar para as disposições legais que tratam sobre a empresa da qual o de cujus era empresário individual ou sócio. V - Do pedido de reembolso pela inventariante O pedido de reembolso de R$ 19.613,92 por despesas pessoais arcadas com a manutenção do patrimônio do espólio, indicadas às fls. 716/717, não pode ser realizado nos autos de inventário, tampouco pode tal valor ser inserido como dívidas do espólio nas primeiras declarações. À luz do art. 2.020 do Código Civil, é cabível o reembolso ao herdeiro ou interessado que pagou dívidas do espólio, desde que comprovada a necessidade e a utilidade das despesas. Contudo, a discussão acerca de débitos e despesas havidos por herdeiros ou inventariantes com o autor da herança, ou com a administração dos bens do espólio, demanda dilação probatória, o que inviabilizaria seu enfrentamento no bojo do processo de inventário. Isso porque o inventário tem caráter administrativo, destinando-se a apurar os bens do falecido, saldar as dívidas do espólio e promover a partilha entre os herdeiros. Sendo procedimento de jurisdição voluntária, objetiva a administração e regularização patrimonial e sucessória do falecido. Assim, questões que exigem contraditório pleno e produção de provas, como apuração de dívidas ou reembolsos de despesas, extrapolam os limites do procedimento, devendo ser tratadas em ações próprias. Bem por isso é que há disposição legal expressa no Código de Processo Civil no sentido de questões de alta indagação devem ser remetidas às vias ordinárias (arts. 627, § 3º, 628, § 2º, 641, § 2º, 643). Assim, matérias que envolvam ampla análise probatória ou que demandem um debate aprofundado sobre fatos ou direitos, como as despesas referidas, não podem ser decididas no inventário. Assim, deixo de determinar a inclusão de tais débitos como dívidas do espólio, cabendo à parte interessada, se o caso, postular o que entender de direito pela via judicial adequada. VI - Das omissões nas primeiras declarações A ausência de relação de bens relevantes (equipamentos médicos, armas, eletrônicos, equipamentos domésticos e profissionais, veículo, drone, cotas de cooperativa, entre outros), indicados pelos herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giova Gava Loureiro (fls. 975) compromete a completude das primeiras declarações. O art. 620, inc. IV, do CPC exige que o inventariante relacione todos os bens do espólio. A omissão injustificada, além de violar tal dever, pode caracterizar hipótese legal para remoção da inventariança (art. 622, inc. VI, do CPC). No caso, intimada a se manifestar sobre a impugnação às primeiras declarações (fl. 1012), a inventariante não se manifestou sobre a impugnação. Assim, ela deverá, quando da apresentação de primeiras declarações retificadas, relacionar todos os bens e direitos deixados pelo de cujus, sob pena de violação das regras inerentes ao seu encargo e das consequências processuais cabíveis. VII - Da divergência nos valores do montemor Com razão os impugnantes quanto à existência de divergência de informações. Enquanto à fl. 717 há a alusão ao valor de R$ 1.191.797,36 de monte-mor, à fl. 718 há a indicação de monte-mor no valor de R$ 1.225.204,58. Também assiste razão aos impugnantes quanto à divergência nos valores relativos ao contrato de aquisição de móveis planejados, tendo em vista que a inventariante indicou o valor de R$ 30.850,00 (fl. 709) e, pelo que se depreende do documento de fls. 800/803, o preço ajustado para pagamento pelos serviços/produtos adquiridos é de R$ 47.500,00 (fl. 802). Deverá a inventariante, quando da retificação das primeiras declarações e plano de partilha, observar tais divergências, apontando os respectivos valores corretos. VIII - Do débito de cartão de crédito Os impugnantes afirmam que "há pendência relativa ao seguro vinculado ao cartão de crédito do falecido, emitido pela Porto Seguro, cujo atendimento vem sendo direcionado indevidamente à Sra. Rachel, ex-esposa do de cujus. A seguradora tem realizado cobranças e informado que não houve qualquer comunicação formal do óbito, tampouco o recebimento do atestado de óbito, condição essencial para a análise de eventual cobertura securitária e encerramento da relação contratual. " (fl. 980). Embora a inventariante haja informado a existência do débito, nas primeiras declarações apresentadas, seu dever como inventariante não se limita somente a isso, cabendo a ela a administração dos bens e dívidas do espólio, devendo, assim, informar, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre providências quanto à verificação da eventual existência de seguro para pagamento do referido débito de cartão de crédito. IX - Da venda integral dos bens para quitação de dívidas e da negociação relativa à Clínica J.L. Tais questões serão analisadas nesta decisão, quando da apreciação da petição de fls. 992/995. X - Da proposta de partilha A inventariante não indicou de forma expressa e detalhada o plano de partilha, com a indicação dos bens/direitos e dívidas deixados pelo de cujus e a indicação individualizada de qual percentual de cada bem deve ser atribuído a cada herdeiro. Assim, neste ponto também deverão ser retificadas as primeiras declarações e plano de partilha. Diante de todo o exposto, sem prejuízo das determinações supra, determino, que a inventariante apresente, no prazo prazo de 15 (quinze) dias, primeiras declarações, sanando as omissões, vícios, contradições e incorreções acima fundamentadas, bem como plano de partilha retificado, com a descrição clara do percentual de cada bem/direito/dívida cabente a cada herdeiro. No mesmo prazo, deverá esclarecer, comprovando nos autos, sobre a eventual existência de contratos de seguro para quitação de débitos de financiamento/empréstimos deixados pelo de cujus (relativos ao veículo, empréstimos, cartão de crédito). O não cumprimento das determinações supra nos seus exatos termos poderá caracterizar motivo ensejador para a pronta remoção da inventariante de seu munus. 3) Às fls. 992/995, a inventariante se manifestou, informando a existência de débito decorrente de financiamento imobiliário celebrado pelo falecido Juliano com o Banco Bradesco S/A, referente ao imóvel situado na Rua Rio das Pedras, nº 124, Vinhedo/SP, bem integrante do acervo hereditário. Afirmou que, diante do falecimento do mutuário, foi acionado o seguro por morte e invalidez previsto no contrato, mas a cobertura foi negada pela seguradora sob a alegação de doença preexistente. Diante da inadimplência das prestações, sobreveio notificação extrajudicial de possível execução com base na Lei nº 9.514/97, com risco de consolidação da propriedade em favor do credor e subsequente leilão. Relatou não haver recursos suficientes no espólio para manutenção do pagamento do financiamento, cujo saldo devedor ultrapassa R$ 1.180.000,00. Informou a existência de outros bens no acervo um terreno e um veículo cuja alienação poderia viabilizar a quitação parcial da dívida e evitar a perda do imóvel. Diante disso, requereu autorização judicial para venda do terreno e do automóvel, com destinação do produto à amortização da dívida, bem como o reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros quanto ao pagamento das prestações vincendas, na proporção de suas quotas hereditárias. Os herdeiros os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro, esta menor representada por sua genitora, apresentaram manifestação de oposição ao pedido de alvará formulado pela inventariante às fls. 992/995 (fls. 1025/1031), por meio do qual se pretende a alienação de terreno e de veículo integrante do espólio, com destinação dos valores à quitação parcial de financiamento imobiliário. Sustentam que o terreno foi adquirido pelo falecido quando ainda casado com sua primeira esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros, tratando-se, portanto, de bem particular, não sujeito à meação da inventariante, cuja união estável sequer foi judicialmente reconhecida até o momento. Alegam que a venda pretendida comprometeria de modo irreversível o único bem patrimonial seguro dos filhos, notadamente da herdeira menor, sem que a medida se mostre suficiente para a quitação integral do financiamento, beneficiando, exclusivamente, a inventariante, que já obteve decisão liminar garantindo-lhe direito real de habitação sobre o imóvel financiado. Pugnaram pelo indeferimento do pedido de alvará. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1040/1041, pelo indeferimento do pedido de alvará formulado pela inventariante, entendendo que a alienação do terreno e do veículo beneficiaria exclusivamente a inventariante, em prejuízo dos herdeiros, notadamente da menor. Assinalou tratar-se de bem particular do falecido, alheio à eventual meação, e apontou indícios de má administração do espólio. Diante disso, requereu a remoção da inventariante, nos termos do art. 622, V, do CPC, com nomeação do herdeiro Fernando Gava Loureiro para o encargo. A inventariante manifestou-se às fls. 1066/1069, pleiteando o indeferimento do pedido de remoção de inventariante. Os herdeiros Fernando Gava Loureiro e Giovanna Gava Loureiro manifestaram-se às fls. 1077/1083, reiterando o indeferimento do alvará judicial para venda do terreno, postulando o não reconhecimento de sua responsabilidade financeira quanto às parcelas do financiamento do imóvel referido pela inventariante, a determinação de prestação de contas pela inventariante e ratificando o pedido de remoção da inventariante. Relatei. Decido. A - Do pedido de alvará para venda do terreno O pedido formulado pela inventariante para a alienação do terreno situado no Loteamento Residencial Altos de Vinhedo, matrícula nº 16.338 do CRI local, não comporta acolhimento. Trata-se, conforme reconhecido pela própria inventariante, de bem adquirido pelo falecido quando ainda era casado com sua ex-esposa, Sra. Rachel, genitora dos herdeiros. Cuida-se, portanto, de bem particular do de cujus, alheio a eventual meação da inventariante, cuja alegada união estável sequer foi, até o momento, objeto de reconhecimento judicial. A pretensão de alienação do referido bem, ainda que voltada à quitação parcial de financiamento do imóvel onde atualmente reside a inventariante, revela-se juridicamente inadequada e potencialmente lesiva aos interesses patrimoniais dos herdeiros, notadamente da menor impúbere representada nos autos. Por tais motivos, indefiro a expedição de alvará judicial para alienação do aludido bem imóvel. B - Da autorização para venda dos direitos sobre o veículo automotor Diversamente, o pedido de alvará para alienação do veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, de placas SWS2H18, comporta parcial acolhimento. Consta dos autos que o referido automóvel encontra-se financiado e retido junto à concessionária, em decorrência de acidente automobilístico, sendo necessária a quitação da franquia do seguro para sua liberação, bem como o adimplemento de débitos fiscais incidentes. No caso, entendo que a alienação dos direitos sobre o aludido bem permite a administração dos bens (dívidas) do espólio, permitindo a obtenção de recurso do espólio para o pagamento, ainda que parcial e durante determinado período, dos débitos de financiamento do imóvel em que residia o de cujus, a fim de evitar a realização de procedimento de expropriação extrajudicial, o que prejudicaria inclusive interesses/direitos dos filhos herdeiros. Deste modo, reputa-se viável a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo, mediante prévio conhecimento da instituição financeira credora, detentora da propriedade fiduciária. Assim, deve ser expedido alvará judicial autorizando a alienação dos direitos do espólio sobre o veículo GWM HAVAL H6 GT PHEV AWD, placas SWS2H18, condicionada à quitação integral do débito de financiamento (quando da alienação) e à prévia ciência da da instituição credora, que deverá ser intimada por ofício. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado diretamente ao destinatário pela inventariante, comprovando-se nos autos o protocolo de encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se o alvará. C - Do pedido genérico de venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio Sinceramente, tal pedido é, para dizer o mínimo, impertinente e inapropriado, e tangencia uma demonstração de inaptidão da inventariante para continuar exercendo seu mister. Nas primeiras declarações de fls. 701/722, a inventariante formulou pedido genérico de autorização para alienação de todos os bens móveis e imóveis que integram o acervo hereditário. Referida pretensão não se amolda à natureza da jurisdição do inventário, tampouco encontra respaldo legal. A venda de bens do espólio deve observar os requisitos do art. 619 do CPC, devendo ser pontual, motivada, justificada e submetida ao contraditório, à luz do princípio da preservação do patrimônio hereditário. Assim, fica desde já indeferido o pedido genérico de autorização para venda de todos os bens móveis e imóveis do espólio. D - Vedação à negociação da Clínica e de seus ativos Por fim, impende consignar que fica vedada, expressamente, qualquer negociação, cessão ou alienação, a qualquer título, da Clínica J.L. ou de seus ativos, até ulterior deliberação deste juízo, nos termos já fundamentados no item anterior ('C'). E - Do pedido de responsabilização dos herdeiros pelo pagamento das prestações do imóvel financiado O pedido formulado pela inventariante, no sentido de atribuir aos herdeiros a responsabilidade direta pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento imobiliário, não merece acolhimento. De acordo com o disposto no art. 1.997 do Código Civil, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança recebida, ou seja, não há responsabilidade pessoal dos herdeiros antes da partilha, nem tampouco obrigação de custear dívidas do espólio com recursos próprios. A administração do acervo hereditário, por sua vez, compete exclusivamente ao inventariante, nos termos do art. 618, II, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe a gestão ordinária e a adoção das providências necessárias à conservação dos bens, à satisfação das dívidas e ao cumprimento das obrigações do espólio. Dessa forma, eventuais obrigações financeiras relativas ao imóvel financiado, enquanto não realizada a partilha, devem ser satisfeitas com os recursos do espólio, mediante autorização judicial, não podendo ser imputadas diretamente aos herdeiros. Ademais, eventual responsabilização proporcional dos herdeiros dependeria, necessariamente, da definição de seus quinhões hereditários em partilha homologada, o que ainda não ocorreu nos presentes autos. Assim, indefiro também o pedido de reconhecimento da responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das prestações vincendas do financiamento do imóvel, devendo eventual adimplemento ser suportado pelo espólio. 4) Em relação ao pedido de remoção do inventariante, formulado pelo Ministério Público às fls. 1040/1041 e reiterado pelos herdeiros às fls. 1077/1083, deixo de conhecê-lo na via eleita. Nos termos do art. 623 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante deve ser requerida mediante incidente processual próprio, que tramita em apenso aos autos do inventário, assegurando-se à parte adversa o contraditório e a ampla defesa, inclusive com produção de provas: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos doart. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Assim, inexiste, por ora, regular formação do incidente de remoção, motivo pelo qual não cabe a apreciação do pleito nos presentes autos principais, devendo eventual insurgência quanto à permanência da inventariante no encargo observar o rito previsto no referido dispositivo legal. Nada obsta, contudo, que o Ministério Público ou qualquer interessado promova o competente incidente, se assim entender pertinente. 5) Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), SIMÕES LANDIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11938/SP), MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), PAULO CESAR DA SILVA BRAGA (OAB 232730/SP)

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