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Processo nº 1000839-96.2025.8.26.0142

ID: 294229580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-96.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO DIELLO PERES

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Processo 1000839-96.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.H.P.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CE… Processo 1000839-96.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.H.P.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. Consigne-se ainda, do mandado, que: 1) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. 2) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; 3) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); 4) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ADRIANO DIELLO PERES (OAB 254845/SP)

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Ana Maria De Fatima Greggio x Banco Bmg S.A.

ID: 323302633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000839-46.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE FATIMA GREGGIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, le… Processo 1000839-46.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Maria de Fatima Greggio - Banco BMG S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei nº 9.099/95). Trata-se de pedido de reparação por danos morais ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A., em que a requerente alega que recebeu em sua residência um cartão de crédito não solicitado. A impossibilidade de adoção do rito do Juizado Especial Cível é questão que se impõe. Ainda que o caso em tela atraia a incidência do C.D.C, com a consequente inversão do ônus da prova, observo que a parte requerida trouxe aos autos contrato referente à contratação de um "cartão de crédito consignado", negócio jurídico que pressupõe a emissão de um cartão de crédito em nome da contratante (fls. 42/46);. A requerente nega, contudo, nega a assinatura do contrato, inclusive impugnando a assinatura atribuída a ela, manifestando expresso interesse na perícia grafotécnica (fls. 200/202) É necessária, diante desse cenário, a realização de prova pericial sob o crivo do contraditório, de forma que a complexidade da causa a torna incompatível com procedimento do Juizado Especial Cível. Acerca do tema, o enunciado 54 do FONAJE: A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. No mesmo sentido, a jurisprudência mais recente (grifo): Declaratória de inexistência de relação jurídica - defesa fundada na existência de contrato - sentença de procedência - cerceamento de defesa - necessidade de perícia grafotécnica - reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível - anulação da sentença - remessa às vias ordinárias - recurso provido. (Recurso Inominado 1027044-27.2024.8.26.0554, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:02/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DE AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença que extinguiu a ação, nos termos do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, sob o fundamento de que a produção de prova técnica era indispensável para o julgamento do feito. A autora sustenta a desnecessidade da prova técnica e requer o retorno dos autos à origem para o regular processamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a necessidade ou não de prova técnica para apurar a validade dos ajustes que geraram a lide. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção de prova técnica é indispensável para verificar a validade da contratação, o que inviabiliza a tramitação da ação no Juizado Especial, cuja finalidade é a solução célere de questões simples. Nos termos do artigo 33 da Lei n. 9.099/95, as provas no Juizado Especial devem ser produzidas em audiência, sendo incompatível com o rito sumaríssimo a realização de prova técnica de maior complexidade. A necessidade de prova pericial impõe a extinção do processo, conforme o artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, o que justifica a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da referida lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A necessidade de prova técnica complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, o que impõe a extinção do processo com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, arts. 2º, 33, 46 e 51, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado nº 1006298-74.2023.8.26.0037, Rel. Henrique Nader, j. 28/09/2023. (Recurso Inominado 1014974-90.2024.8.26.0161,Órgão julgador:6ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Marcio Bonetti, Data do julgamento:23/06/2025) Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Negativa de firmação do contrato apresentado pela ré, onde consta suposta assinaturas do autor. Necessidade de produção de prova pericial complexa. Art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95. Recurso Inominado improvido. (Recurso Inominado 1005869-51.2024.8.26.0400, Órgão julgador:4ª Turma Recursal Cível, Relator(a):APARECIDO CESAR MACHADO, Data do julgamento:17/06/2025) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Processo nº 1000839-77.2025.8.26.0213

ID: 293707973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000839-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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Processo 1000839-77.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.L.P. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 16/17 para inclusão da genitora do menor no polo ativo da ação em re… Processo 1000839-77.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M.L.P. - Vistos. Recebo a emenda de fls. 16/17 para inclusão da genitora do menor no polo ativo da ação em relação ao pedido de guarda e visitas. Providencie a serventia a retificação no sistema SAJ. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em favor da autora, devidos a partir desta decisão. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto do valor da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamento, a partir do recebimento da ordem, para depósito em conta bancária que deverá ser indicada pelo(a) autor(a), conforme requerimento de fl. 6. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência da parte requerida. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instruído não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo). Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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Processo nº 1000839-14.2025.8.26.0040

ID: 293303469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-14.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AMARAL FONSECA

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Processo 1000839-14.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Aparecido dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98… Processo 1000839-14.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Tiago Aparecido dos Santos - Vistos. Defiro os benefícios Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC. Anota-se. A concessão da tutela de urgência pleiteada requer, a um só tempo, o cumprimento dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não se verifica, no caso em apreço, o alegado risco ao resultado útil do processo. Isso porque o autor afirma necessitar dos medicamentos de alto custo para tratamento de sua doença (CID 10 L63.1 - Alopécia Areata Universal e CID - 10 L98.9 - Afecções da pele e do tecido subcutâneo, não especificadas). Todavia, da inicial, verifico que o maior problema trazido ao autor pela doença é em relação à sua socialização. Assim, não há, na espécie, risco à saúde imediata do autor, o que retira, ao menos nesse momento processual, a urgência necessária ao deferimento da tutela pretendida. Ademais, também não há, dos autos, prova inequívoca da existência do direito de pedir o medicamento em questão. O Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre o assunto em comento, fixando a seguinte tese de julgamento (grifei): "1 . A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8 .080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." (STF - RE: 566471 RN, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 26/09/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024) Da decisão acima transcrita, verifica-se ser ônus do autor a prova dos requisitos necessários à concessão do medicamento solicitado. Todavia, não verifico, da inicial, documentação suficiente a fazer frente aos requisitos exigidos pelo STF. Assim, ausente demonstração da probabilidade do direito, inviável a concessão da tutela de urgência na forma como requerida. Pelo exposto, não provados os requisitos enunciados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 566471/RN - TEMA 6, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado. CITEM-SE as partes rés para contestarem o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BRUNO AMARAL FONSECA (OAB 326140/SP)

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Processo nº 1000839-63.2023.8.26.0014

ID: 311622610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000839-63.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

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Processo 1000839-63.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506027-14.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/… Processo 1000839-63.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1506027-14.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos juntados aos autos não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, o embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outra banda, o embargante alega que houve comunicação de venda anterior dos veículos descritos nas CDAs 1.315.794.922 (fls. 239 dos autos principais), 1.315.817.710 (fls. 245), 1.315.825.776 (fls. 249), 1.315.837.939 (fls. 251), 1.315.861.940 (fls. 205 dos autos principais), 1.315.870.905 (fls. 257), 1.315.885.242, 1.316.002.959 (fls. 283), 1.315.657.819 (fls. 203 dos autos principais), 1.315.671.287 (fls. 209 dos autos principais), 1.315.675.394 (fls. 211), 1.315.694.369 (fls. 215), 1.315.723.170 (fls. 225), 1.315.731.326 (fls. 227) e 1.315.754.020 (fls. 233), trazendo comprovantes de venda dos veículos de placas KYC0539 (fls. 261); DMX1485 (fls. 262); DMX3749 (fls. 263); DQI2067 (fls. 264); DSC4278 (fls. 265); DVK3163 (fls. 266); DWA7928 (fls. 267); DDS4270 (fls. 268); DXH3658 (fls. 269); DXS0576 (fls. 270); DXV3960 (fls. 271); DYF6895 (fls. 272); EAT 4750 (fls. 273); EAT5990 (fls. 274); EEP6275 (fls. 275). Portanto, comprovada a comunicação de venda anterior ao fato gerador, as CDAs correspondentes devem ser excluídas da execução. O embargante também alega que os veículos indicados às fls. 276/283 se encontram em nome de outras instituições financeiras. Não obstante os extratos do SNG trazidos pelo embargante, a Fazenda trouxe contraprova, demonstrando que referidos veículos são de propriedade do executado, que responde, pois, pelos débitos respectivos. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de excluir da execução o débito correspondente às CDAs 1.315.794.922, 1.315.817.710, 1.315.825.776, 1.315.837.939, 1.315.861.940, 1.315.870.905, 1.315.885.242, 1.316.002.959, 1.315.657.819, 1.315.671.287, 1.315.675.394, 1.315.694.369 , 1.315.723.170, 1.315.731.326 e 1.315.754.020. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

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Processo nº 1000839-66.2025.8.26.0346

ID: 305904668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-66.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE VIEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Vieira de Santana - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000839-66.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Neide Vieira de Santana - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por NEIDE VIEIRA DE SANTANA em face de SETA ABONÍZIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. A requerente narra que celebrou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida em 2011, inicialmente para realização de implantes dentários. Alega que o tratamento foi interrompido durante a pandemia de Covid-19, quando a paciente ficou sem os dentes superiores extraídos para colocação dos implantes. Sustenta que houve sucessivas falhas na prestação dos serviços, incluindo: (i) implantes rejeitados que necessitaram novas cirurgias; (ii) extração de dente sem autorização prévia; (iii) abandono do tratamento pela clínica sem finalização adequada; (iv) cobrança de valores adicionais não acordados inicialmente. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a designação de perícia odontológica para avaliar os danos causados em sua arcada dentária e determinar o tratamento necessário para reparação. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda". Para a concessão da medida antecipatória, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: (i) fumus boni iuris (probabilidade do direito) e (ii) periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda). Embora a documentação apresentada indique a existência de problemas na prestação dos serviços odontológicos, não se vislumbra a presença do requisito da urgência necessário à concessão da tutela antecipada. A própria narrativa da requerente revela que os alegados problemas perduram há anos, tendo o tratamento sido iniciado em 2011. A requerente menciona que vem sofrendo com dores "há muito tempo" e que desenvolveu quadro depressivo em decorrência da situação, porém, somente agora, após mais de uma década, decidiu buscar a tutela jurisdicional para solucionar a questão. Essa demora significativa na busca pela solução judicial dos problemas alegados descaracteriza a urgência necessária para a concessão da tutela antecipada. Se a situação fosse verdadeiramente urgente, seria razoável esperar que a requerente tivesse procurado o Poder Judiciário em momento anterior, especialmente considerando que os problemas alegadamente se iniciaram há mais de cinco anos, considerando o marco inicial da pandemia como início do problema. O princípio que rege a tutela de urgência pressupõe situações em que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, a própria conduta da requerente ao aguardar anos para ajuizar a presente demanda contradiz a alegada urgência. Ademais, o pedido formulado pela requerente - realização de perícia odontológica antes mesmo da citação da requerida - configura, em essência, produção antecipada de prova, matéria que possui disciplina específica no Código de Processo Civil. O ordenamento jurídico prevê procedimento próprio para a produção antecipada de provas, regulamentado pelos artigos 381 a 383 do CPC, que estabelece requisitos específicos e tramitação diferenciada para estas hipóteses. A ação de produção antecipada de prova tem por objetivo permitir a coleta de elementos probatórios antes do processo principal, quando há fundado receio de que a prova se torne impossível ou muito difícil de ser produzida posteriormente. No procedimento comum ordinário, como o presente, não se admite a produção antecipada de prova sem que estejam presentes os requisitos específicos da tutela de urgência. A simples conveniência processual ou a complexidade técnica da prova não justificam a antecipação de sua produção fora do momento processual adequado. A designação de perícia antes da citação da requerida, sem a demonstração de efetiva urgência, violaria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A requerida tem o direito de participar da produção probatória, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, o que deve ocorrer no momento processual adequado. A produção prematura da prova pericial, sem justificativa urgente, pode gerar prejuízo à defesa e desequilíbrio processual, comprometendo a paridade de provas entre as partes. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1000839-44.2025.8.26.0515

ID: 292785441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000839-44.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. H. W. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, n… Processo 1000839-44.2025.8.26.0515 - Providência - Tutela de Urgência - G.H.W.O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela promovida por ISABELLA DALÓLIO WERNECK, menor, neste ato representado por sua genitora GILDA HELENA WERNECK DE OLIVEIRA, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduziu (fls. 1-9), em síntese,ter sido diagnosticada comSíndrome de Prader-Willi, CID10: Q87.1, F79 e F83 conforme laudo médico. Explicou estar matriculado no 1° ano da Escola Estadual de Ensino Infantil Porto Primavera, necessitando de professor auxiliar especialista para acompanhamento em sala de aula. Argumentou que a medida visa assegurar seu completo e saudável desenvolvimento como pessoa humana. Pelo exposto, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência e, no mérito, pelo julgamento procedente da exordial. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. Juntou documentos (10/24). O Ministério Público do Estado de São Paulo se manifestou pela antecipação da tutela, com a prestação consistente em professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento da parte autora (fls. 28/33). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita a autora. Verifica-se que a requerente é menor de idade,havendo a presunção de hipossuficiência econômica, não podendo a situação da menor ser confundida com a de sua representante legal, na medida em que a gratuidade da justiça tem natureza personalíssima. Ademais, in casu, não se vislumbram indícios de que a criança tenha renda ou bens próprios que possam fazer frente às custas e despesas processuais. Anote-se. Prosseguindo, na espécie vertente, o autor pede, in limine litis, a concessão de professor auxiliar especializado que atenda às suas necessidades em sala de aula. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada (satisfativa), podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei). Daniel Mitidiero leciona que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela - Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a 'tutela provisória' (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). No caso sub examine, o requerente trouxe aos autos atestado médico que confirma a presença da Síndrome de Prader Willi, indicando a necessidade do professor de apoio individual em sala de aula para o infante (fl. 19). Com efeito, pela análise da documentação juntada com a exordial, tenho que a probabilidade do direito está comprovada, uma vez que tais atestados demonstram a deficiência alegada e a imprescindibilidade do professor de apoio em sala de aula, com o fim de viabilizar o acesso da criança à educação. Anote-se que a pretensão encontra respaldo na Constituição Federal, no princípio da dignidade humana, do qual derivam os direitos sociais, entre eles o de acesso à educação, condição indispensável ao processo evolutivo do ser humano, notadamente quanto ao desenvolvimento completo da pessoa com deficiência. Por outro lado, há evidente risco de ineficácia da medida caso a eventual tutela jurisdicional seja concedida apenas ao final do procedimento, pois a falta do professor auxiliar em sala de aula pode prejudicar o ano letivo do aluno. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à parte requerida que providencie, no prazo de 20 dias, professor auxiliar com formação adequada para acompanhamento do autor em sala de aula, sob pena de aplicação de multa diária e apuração de responsabilidade. Necessária, ainda, a antecipação da perícia médica. Portanto, nomeio perito do Juízo o Dr. Cristiano Hayoshi Choji. Ante a complexidade do caso, o grau de especialidade do profissional, bem como as peculiaridades da Comarca que é distante dos grandes centros, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 910/2023, arbitro os honorários em 15 UFESPs, conforme tabela anexa à referida resolução. Requisite-se à Secretaria da Justiça e Cidadania reserva do numerário ao perito na forma estipulada acima, instruindo com as cópias necessárias. Comprovada a reserva e decorrido o prazo para quesitos, intime-se o expert para designação de data para a perícia. Por não vislumbrar na espécie, ante a natureza da controvérsia sub examine, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se, servindo esta decisão, por cópia assinada digitalmente, como mandado e ofício à Diretoria Regional de Ensino e à Direção da unidade escolar. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO MOISHIRO KITAYAMA (OAB 431916/SP)

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Processo nº 1000839-31.2025.8.26.0681

ID: 320584694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000839-31.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-31.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ronalda Ortiz de Toledo Bonesso - RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO, acima qualificada requereu alvará judic… Processo 1000839-31.2025.8.26.0681 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ronalda Ortiz de Toledo Bonesso - RONALDA ORTIZ DE TOLEDO BONESSO, acima qualificada requereu alvará judicial para o levantamento do resíduo dos valores concernentes ao (s) benefício (s) previdenciário (s), retido (s) junto ao INSS, deixados por Maria de Lourdes da Silveira Toledo, RG n° 37.970.922-3, CPF/MF n° 365.856.268-42, falecida em 20 de julho de 2024. Com a inicial vieram os documentos (pp. 01/15). O INSS informou que o falecido possui dependentes habilitados (p. 15). O Ministério Público não intervém no feito (p. 20). É o relatório. Fundamento e decido. Diante da prova documental apresentada, o pedido inicial deve ser deferido. O procedimento de expedição de alvará é de jurisdição voluntária, que merece capítulo próprio no Código de Processo Civil. Não é observado critério de legalidade estrita, podendo o juiz adotar a solução mais conveniente (art. 723). De se observar que todos os direito e deveres relacionados à sucessão, bem como a capacidade de suceder, são regidos pela realidade e pela legislação vigente na data do óbito. Trata-se do princípio tempus regit actum, materializado no art. 1.787 do Código Civil de 2002 (antigo art.1.577 do Código Civil de 1916). De forma análoga, todos os direitos (reais ou pessoais) das pessoas são transmitidos aos sucessores no momento da morte do titular do direito. Trata-se do instituto conhecido como saisine ou droit de saisine, segundo o qual aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.572 do Código Civil de 1916, repetido no art. 1.784 do Código Civil de 2002). O levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular do direito é deferido aos dependentes do titular, assim reconhecidos pela Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na Lei Civil (art. 1º, da Lei nº 6.858/80). A mesma Lei do Alvará determina que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1º, § 1º). Embora a Lei do Alvará induza uma errônea interpretação, no sentido de que os dependentes de que fala seu art. 1º seriam aqueles que já estariam ao tempo da morte, habilitados perante a previdência social, a finalidade da aludida norma é atribuir tais verbas àqueles que,à época do óbito, são considerados dependentes da pessoa falecida, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte (arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social). Nesse sentido é a análise histórica da legislação sobre a matéria: art. 9º da Lei nº 5.107, de 13/09/1966, que instituiu originalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS); art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 7/09/1970, que instituiu o Programa de Integração Social (PIS); art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, a qual unificou, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP); art. 20,inciso IV, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990 (atual Lei do FGTS); art. 112 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que trata dos resíduos de benefícios aos quais fazia jus a pessoa em vida, mas que acabaram não pagos em virtude do falecimento esta última com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995. Vide também o art. 22 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 09/01/2002 (DOU de 10/01/2002), segundo o qual: a inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito. A mencionada Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), em seu art. 16, inciso I, prevê que são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado (...) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. No caso concreto, a requerente comprovou a condição de única herdeira de Maria de Lourdes da Silveira Toledo, estando devidamente cadastrada junto ao INSS como dependente. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil e, com fundamento no artigo 1º da Lei n. 6858/80, DEFIRO a expedição de ALVARÁ, com prazo de 120 dias, autorizando a requerente, qualificada nos autos, por si, ou representados pelo advogado, Dr. Rafael de Oliveira Costa, OAB/SP nº 244.677, a levantar (em) o valor residual referente aos benefícios previdenciários: NB 0191930689-4, de titularidade de Maria de Lourdes da Silveira Toledo, RG n° 37.970.922-3, CPF/MF n° 365.856.268-42. Tratando-se a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, esta sentença transita em julgado na data da publicação. Com o trânsito em julgado e, pagas eventuais custas, expeça-se o alvará, na forma acima estabelecida. Uma via desta sentença vale como alvará que autoriza o recebimento junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Publique-se, intimem-se e cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA (OAB 244677/SP)

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Processo nº 1000839-88.2025.8.26.0080

ID: 321121997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000839-88.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. F. P. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-88.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.S.S. - J.S.F. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000839-88.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - P.H.S.S. - J.S.F. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000839-33.2025.8.26.0648

ID: 326086665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000839-33.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. D. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MEDEIROS ETRURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Pr… Processo 1000839-33.2025.8.26.0648 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.F.B. - Vistos. Em termos a petição inicial, processem-se em segredo de Justiça (art. 189, II, do Código de Processo Civil), anotando-se. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. A tutela de urgência encontra supedâneo legal no art. 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo que para seu deferimento se faz necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em uma análise sumária às formulações e documentos acostados à petição inicial, tenho que não estão presentes os referidos pressupostos legais, de modo que ausente o acentuado juízo de probabilidade, de modo que reputo imprescindível o aprofundamento do mérito para esclarecimento da questão controvertida. Por todo o exposto, indefiro a tutela de urgência. Remova-se a tarja de urgência, se o caso. Em razão da Política Judiciária Nacional do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de solução alternativa dos conflitos em litígios processuais, seja pelos núcleos de mediação e conciliação - NUPEMECs e CEJUSCs, ou por outro meio, a qual compete, ainda, por lei, ao Juiz estimular a solução consensual dos conflitos (artigo 3º, § 3º, artigo 139, inciso V, artigo 694 e artigo 695, todos do Código de Processo Civil), determino a remessa dos autos ao CEJUSC a fim de que seja realizada a AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, no dia 07/08/2025 às 15:30h. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Nos termos do artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte autora fica intimada por intermédio de seu Defensor/Advogado(a), o qual deverá acompanhá-la por ocasião da audiência, salvo se se tratar de assistido pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, caso em que a intimação será pessoal. Citem e intimem-se a parte requerida, por mandado, devendo o Oficial de Justiça responsável pela diligência solicitar a qualificação do requerido. Com as informações nos autos, providencie a serventia a atualização do cadastro processual informatizado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em sendo infrutífera a citação, manifeste-se a parte Autora em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Sobrevindo requerimento de nova citação, desde já, fica autorizado a expedição do necessário para realização da diligência, inclusive as pesquisas para localização de endereço pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Siel, após o recolhimento das despesas para a realização do ato, se o caso. Servirá a presente como mandado. Anoto que a audiência será realizada presencialmente, podendo também ser acessada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams", que não precisa estar instalada no computador da parte e eventual advogado, através do link https://bit.ly/41SceQ9. Para esclarecimento de qualquer dúvida em relação ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO deverá ser utilizado, EXCLUSIVAMENTE, o canal de atendimento: e-mail "urupes.cejusc@tjsp.jus.br". No dia e horário agendados, todas as partes deverão comparecer preferencialmente presencialmente. Caso não seja possível o comparecimento pessoal, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e, ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e com base na tabela da resolução 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração provisória do conciliador/mediador no valor de R$82,41, a ser depositado diretamente ao conciliador no dia da audiência, cuja chave PIX será informada durante a solenidade. O pagamento será custeado pelas partes em proporções iguais, independente de eventual justiça gratuita já deferida, salvo se beneficiárias do convênio OAB/Defensoria Pública. Ficam as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus Defensores/Advogados, se o caso, e portando seus documentos de identificação com foto. Caso a parte não compareça, poderá seu representante ou Advogado realizar o acordo sem a sua presença, por meio de procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir, que deverá ser juntada previamente aos autos ou apresentada por ocasião da audiência, ou, ainda, juntada aos autos no prazo de 5 (cinco) dias da realização da audiência, sob pena de não homologação da transação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334 § 8º do CPC. Restando frutífera a conciliação/mediação, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação; e, após, tornem conclusos para eventual homologação. Caso infrutífera, remetam-se os autos à vara. Ciência ao MP. Int - ADV: JÚLIA MEDEIROS ETRURI (OAB 423131/SP)

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