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Processo nº 1001035-44.2025.8.26.0311

ID: 312435116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-44.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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LEONARDO FURQUIM DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001035-44.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, C… Processo 1001035-44.2025.8.26.0311 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

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Margilan Administradora De Imóveis Ltda x Camila Pereira Da Silva Marick e outros

ID: 278427851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001035-86.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGILAN ADMINISTRADORA DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA PEREIRA DA SILVA MARICK M. J. DA SILVA LAR E CONSTRUçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO COBO ALCORTA

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EDIR FERNEDA

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ADV: Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1001035-86.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Margilan Administradora de I… ADV: Ricardo Cobo Alcorta (OAB 143610/SP), Edir Ferneda (OAB 456703/SP) Processo 1001035-86.2025.8.26.0394 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Margilan Administradora de Imóveis Ltda - Reqdo: M. J. da Silva Lar e Construções Ltda., Camila Pereira da Silva Marick - Vistos. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado em contestação porque não houve a concessão de liminar para desocupação imediata do imóvel. Logo, não existe perigo de dano em razão da simples continuidade do processo em seus termos, até porque as teses de defesa serão analisadas durante a instrução e julgamento. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte ré, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Tratando-se de pessoa jurídica, não há óbice no deferimento da justiça gratuita, desde que comprove efetivamente a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, a teor da súmula 481 do STJ. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que uma das rés se trata de empresa de materiais de construção atuante nesta Comarca há longa data. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os réus contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção da reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 0005080-30.2023.8.26.0198

ID: 324385283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005080-30.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLIO DIEGO MONTEIRO

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CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Te… Processo 0005080-30.2023.8.26.0198 (processo principal 1001035-63.2023.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Rodrigo Cesar da Silva - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: CAIO EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 341222/SP), HULLIO DIEGO MONTEIRO (OAB 358092/SP)

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Processo nº 1001035-42.2025.8.26.0053

ID: 335160465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001035-42.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AILSON MADEIRA PINTO ALAN JUNIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA APARECIDA DA COSTA

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Processo 1001035-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001035-42.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ailson Madeira Pinto - - Alan Junio Vaz - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o requerido faça constar em seu sistema como infrator no AIT nº 1R9023693 o condutor Alan Junio Vaz, com a consequente transferência da pontuação da infração para o referido condutor. Servirá a presente como ofício judicial, facultando à parte autora protocolá-lo diretamente junto ao órgão competente, após o trânsito em julgado Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP), RITA APARECIDA DA COSTA (OAB 422499/SP)

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Processo nº 1001035-81.2025.8.26.0137

ID: 335023458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-81.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARILIS FERNANDA DEZZOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA

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FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA

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Processo 1001035-81.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilis Fernanda Dezzotti - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivam… Processo 1001035-81.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilis Fernanda Dezzotti - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para comprovar o envio e recebimento da notificação extrajudicial de fls. 54/55 ao locador. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Com o cumprimento, tornem conclusos para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se. - ADV: GABRIELA CRISTINA GALVÃO MOREIRA (OAB 402680/SP), FERNANDO ANTONIO TREVIZANO DIANA (OAB 353577/SP)

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Adilson Aparecido Venteu x Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento E Investimento

ID: 302073150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-04.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON APARECIDO VENTEU

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAMILA CAVARZERE DURIGAN

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Processo 1001035-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilson Aparecido Venteu - Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Diante do comprova… Processo 1001035-04.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adilson Aparecido Venteu - Agibank Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Diante do comprovado o óbito do requerente Adilson Aparecido Venteu (fls.389), e tendo em vista os documentos apresentados (fls.401/402 e 403/416) defiro a habilitação da herdeira/inventariante TAIRINI VENTEU FORMES. Proceda a serventia as devidas anotações junto ao sistema informatizado para inclusão da herdeira no polo ativo da presente ação. 2. A requerente/herdeira pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a requerente/herdeira, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos, declaração de pobreza de próprio punho, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses de contas de sua titularidade, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. 3. Sem prejuízo, aguarde-se o recolhimento das custas devidas pela requerida, diante da intimação de fls.417. Int. - ADV: CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1001035-77.2025.8.26.0009

ID: 307829774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-77.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001035-77.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.G. - I) No que tange à justiça gratuita, o requerente afirmou que aufere rendimentos mensais médios de R$5.000,00 (fls.10… Processo 1001035-77.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - A.S.G. - I) No que tange à justiça gratuita, o requerente afirmou que aufere rendimentos mensais médios de R$5.000,00 (fls.109). Portanto, seus rendimentos não são compatíveis coma hipossuficiência alegada, razão pela qual INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. II) O requerente postulou a expedição de ofício à Prefeitura de Piracaia para que fosse juntado o compromisso de venda e compra de um imóvel que o casal teria adquirido juntos, mas que ao final fora registrado em nome da mãe da requerida (fls.60/62). No entanto, não há como ser discutida a partilha do referido imóvel, eis que desde 2012, ou seja, anos antes da separação de fato, o bem pertence à terceira pessoa estranha à lide. Neste sentido a jurisprudência do E. TJSP: "APELAÇÃO - Ação de Sobrepartilha de Bens - Pretensão fundada na alegação de necessidade de partilha de bem imóvel que não integrou a partilha de bens no âmbito de ação de divórcio entre as partes litigantes - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Alegação de que o equívoco em deixar de arrolar o bem na partilha de bens não pode lhe retirar o direito à partilha, cujo financiamento foi pago por esforço comum - Descabimento - Hipótese que não se enquadra no rol previsto no artigo 669 do Código de Processo Civil - Bem imóvel, ademais, que encontra-se registrado em nome de terceiros - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008430-09.2022.8.26.0565; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024)" Neste sentido, não há que se falar em expedição de ofício à Prefeitura de Piracai, eis que eventual desconstituição da escritura pública de fls.60/62, e eventual comprovação da aquisição do bem pela requerida, deve ser realizada no juízo cível, em ação própria, na qual figurem todos os interessados. Destarte, o requerente deverá emendar à inicial, no prazo de 15 dias, para postular a exclusão do pedido de partilha do referido imóvel, sob pena de indeferimento da petição inicial. A petição deverá ser cadastrada no e-saj no código 8431 (emenda à inicial). III) No que tange ao período da união estável, o requerente afirmou que passaram a viver como se casados fossem a partir de 08/04/2008 (fls.103), no entanto, seu divórcio com a primeira esposa foi decretado em 21/05/2008 (fls.106). Assim, para que não haja impedimento para a constituição da união, o requerente deverá no prazo de 15 dias comprovar que a separação de fato com a primeira esposa (Dayse) ocorrera em data anterior ao início da união ou alterar a data inicial da união para que seja posterior ao divórcio em 21/05/2008. IV) Com a exclusão do pedido de partilha do imóvel o requerente deverá, também em 15 dias: a) retificar valor da causa; b) recolher as custas iniciais, em razão do indeferimento do benefício da justiça gratuita. - ADV: JORGE MONTEIRO DA SILVA (OAB 272302/SP)

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Fundação Valeparaibana De Ensino x Jade Murad Fabian

ID: 295647090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003277-05.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO VALEPARAIBANA DE ENSINO

Polo Passivo:

JADE MURAD FABIAN

Intimação

Advogados:

SAMANTHA DA CUNHA MARQUES

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JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO

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Processo 0003277-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1007184-44.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jade Murad Fabian - Vistos. … Processo 0003277-05.2024.8.26.0577 (processo principal 1007184-44.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Jade Murad Fabian - Vistos. Fls. 58/59: Indefiro o pedido de justiça gratuita à executada tendo em vista que não foi juntada declaração de hipossuficiência econômica nem documentos que comprovem a necessidade do benefício e a nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE REVELIA DA RÉ REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO POR CONVÊNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA E OAB/SP PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RÉ IMPERTINÊNCIA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA DA PARTE IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. A nomeação de curador especial à ré em razão da revelia não gera presunção de hipossuficiência financeira a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Assim, de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais.(TJSP; Apelação Cível 1005976-70.2017.8.26.0229; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Grifo nosso APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA Autor alega ser credor do réu, em quantia decorrente da emissão de cheques Réu não localizado - Citação por edital Nomeação de Curador Especial Oposição de embargos moratórios Documentação encartada, pelo autor, comprova a existência da obrigação (art. 700, do CPC) Embargos rejeitados - Sentença de procedência Insurgência recursal do réu Ausência de comprovação quanto a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo Réu não faz jus à gratuidade - O fato do réu ter sido representado por curador especial, em razão da citação por edital, não traduz, por si só, situação de dificuldade econômica - Ademais, o curador foi nomeado apenas em razão da citação editalícia, não sendo causa para a concessão da gratuidade da justiça - A nomeação de curador encerra apenas cumprimento ao princípio do devido processo legal e do contraditório Custas inicias complementares devidamente recolhidas pelo autor Afastado o pleito de extinção da ação sem julgamento de mérito - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001035-10.2021.8.26.0400; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Grifo nosso. COBRANÇA. Citação realizada por edital, com nomeação de Curador Especial. Sentença de procedência. Afastado ônus da sucumbência devido a citação editalícia. Impossibilidade. A hipossuficiência da parte não é presumida, ainda que no caso de assistência da Curadoria Especial, sendo necessária sua comprovação. Precedentes do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033844-25.2017.8.26.0002; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 02/02/2023) Grifo nosso. Int. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)

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Processo nº 1001035-15.2025.8.26.0062

ID: 310769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001035-15.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. M. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO

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Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo supostamente ilegal … Processo 1001035-15.2025.8.26.0062 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - N.M.Y. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato administrativo supostamente ilegal do Diretor da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran/SP, visando a anulação do Processo Administrativo nº 140.00036487/2023-78 com pedido de liminar para que o impetrante tenha seu credenciamento restabelecido junto ao DETRAN/SP. A demanda foi distribuída perante a 1ª Vara Cível de Bariri/SP, domicílio do impetrante, contudo em sede de mandado de segurança, a competência jurisdicional é o do juízo da sede da autoridade coatora. Na hipótese, a autoridade apontada como coatora é o "Diretor da Diretoria de Gestão Regulatória do Detran/SP", com sede funcional na Rua João Bricola, nº 32, centro, São Paulo/SP, como se extrai da petição inicial. Deste modo, a competência territorial absoluta para processar e julgar o Mandado de Segurança é de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Nesse sentido: APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Competência territorial - Foro da sede funcional da Autoridade Coatora - Precedentes - Anulação da r. sentença - Remessa a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital - Apelação e Remessa Necessária providas. (TJ-SP - APL: 10060974520198260127 SP 1006097-45.2019 .8.26.0127, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 16/06/2020, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/06/2020) Igualmente, assim tem decidido o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL. 1 . O Tribunal Regional, ao dirimir a controvérsia, consignou (fls. 286, e-STJ): "Da mesma forma, em se tratando de mandado de segurança, a competência é absoluta e fixada em razão da qualificação da autoridade apontada como coatora e de sua sede funcional. Assim, verifica-se que o Juízo a quo é absolutamente incompetente em relação ao SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO, que se encontra sob a jurisdição da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo correta a decisão de manter no polo passivo, em relação à contribuição prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, apenas o GERENTE DA GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE CAMPOS DO GOYTACAZES". 2. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1784286 RJ 2018/0288733-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) Diante do exposto, determino a remessa do processo a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Intime-se. - ADV: JÚLIO RAMOS DA SILVA NETO (OAB 427506/SP)

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Processo nº 1001035-62.2024.8.26.0090

ID: 327062508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001035-62.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA MARIA DE PAULA DEMETRIOS DE PAULA DENER ANTONIO DE PAULA IGREJA PENTECOSTAL PALAVRA QUE CURA NEUSA MARIA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BARRETO COIMBRA

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Processo 1001035-62.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Igreja Pentecostal Palavra Que Cura - - Neusa Maria de Paula - - Debora Maria de Paula - - Dener Antonio de Paula - - D… Processo 1001035-62.2024.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Igreja Pentecostal Palavra Que Cura - - Neusa Maria de Paula - - Debora Maria de Paula - - Dener Antonio de Paula - - Demetrios de Paula - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP), JOSE BARRETO COIMBRA (OAB 80034/SP)

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