Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001054-02.2024.8.26.0306" – Página 68 de 75

Processo nº 1001054-04.2025.8.26.0294

ID: 322824472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001054-04.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D. G. V. D. R. S. R. S. V. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-04.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.V.D.R. - - G.V.D.R. - - D.P.D. - - S.R. - Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de divórcio e assim o faço para, com bas… Processo 1001054-04.2025.8.26.0294 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.V.D.R. - - G.V.D.R. - - D.P.D. - - S.R. - Portanto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de divórcio e assim o faço para, com base no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, decretar o divórcio de D. P. D., e S.R., a se reger nos moldes estabelecidos pelas partes. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que produza seus regulares efeitos de direito, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC. A ex-cônjuge voltará a usar o mesmo nome. Dispenso a expedição de termo de guarda em relação aos filhos, tendo em vista a decorrência do poder familiar atribuído aos genitores. As visitas ocorrerão da forma estipulada no presente acordo. Os alimentos serão depositados a forma acordado pelas partes, ou seja, o 2º requerente(genitor) pagará a título de pensão alimentícia o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente, todo dia 10, atualizado, tudo de acordo com o art. 1.694 e seguintes, do Código de Processo Civil, a ser depositado na conta corrente da representante dos menores, ou seja, Banco NU Pagamento S.A, Banco 0260, Agencia 0001, conta 27108920-8 e, em caso de desemprego, deverá ser mantido o mesmo patamar de obrigação alimentar. Considerando-se a ausência de interesse recursal, O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO OPERA-SE NESTA DATA (10/07/2025), sendo desnecessária a emissão de certidão de trânsito em julgado. Insira-se a tarja indicativa de processo com sentença proferida. Lance-se a movimentação de trânsito em julgado no sistema. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Cajati/SP., Comarca de Jacupiranga/SP, para que proceda à margem do assento de casamento registrado sobre a matricula nº 117242 01 55 2015 2 00040 155 0006336 98, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, em conformidade com o artigo 119, seção IX, Cap. XVII das Normas de Serviço Extrajudicial - Tomo II e provimento CG nº 41/2012. Dê-se ciência ao Ministério Publico. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP), JULIA MILENE RODRIGUES KOZIKOSKI (OAB 265858/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-03.2025.8.26.0456

ID: 275849867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA HORTILDE DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Trata-se de Procedimento d… ADV: Josy Roberta Souza Del Monte (OAB 394391/SP) Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica interposta por Julia Maria Hortilde da Costa Alves em face de Elektro Eletricidade e Serviços S.a.. Pois bem. Excepcionalmente, ante as especificidades da causa posta em exame e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, o fato de a parte autora estar assistida nos autos por advogado(s) e o polo passivo integrado por pessoa jurídica, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do Enunciado 35, da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Desse modo, CITE-SE a parte ré, por CARTA, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/95), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica. Não sendo a parte requerida localizada ou decorrido o prazo para apresentação de contestação, tornem os autos conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes (no caso de partes assistidas por advogado) cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001054-55.2025.8.26.0374

ID: 330063868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-55.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-55.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Pereira Mendes da Silva - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1001054-55.2025.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Pereira Mendes da Silva - Vistos. Concedo a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Não verifico a caracterização dos requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada. O fato é que os elementos de convicção do juízo neste momento são precários e insuficientes para ensejar a medida postulada liminarmente, o que será melhor apurado com o resultado da perícia médica a ser oportunamente realizada. O que se exige para a concessão da tutela de provisória é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas através de atestados médicos juntados pela parte interessada, na medida em que tal prova não foi submetida ao crivo do contraditório. Acrescente-se que em matéria desta natureza, a prova técnica é, em regra, imprescindível para o deslinde da questão, ainda que para uma cognição sumária, como é o caso dos autos. Assim, INDEFIRO o pedido. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto solicitando a designação de data e horário para realização da perícia no autor, com prazo mínimo de 3 (três) meses entre a data da fixação e a data da realização, a fim de que haja tempo hábil para intimação, comunicando este Juízo. Encaminhem-se as principais peças processuais. Não há CAT nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). As partes poderão, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Formulo os seguintes quesitos: a. Há incapacidade para a prática de atividade remunerada? b. Qual o início desta incapacidade? c. Se a incapacidade for parcial, para quais atividades? d. Qual a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, nos casos de invalidez temporária? Deverá ainda, o perito proceder respostas aos quesitos nos termos da recomendação conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponível no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: FABIO HENRIQUE MARTINS DA SILVA (OAB 218245/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Robinson Chaud x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 331833036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-32.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON CHAUD

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0000481-32.2025.8.26.0213 (processo principal 1001054-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Robinson Chaud - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Visto… Processo 0000481-32.2025.8.26.0213 (processo principal 1001054-87.2024.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Robinson Chaud - Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Julia Maria Hortilde Da Costa Alves x Elektro Eletricidade E Serviços S.A.

ID: 333118662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-03.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA HORTILDE DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIçOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Elektro Eletricidade e Serviços S.a. - Ante o … Processo 1001054-03.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julia Maria Hortilde da Costa Alves - Elektro Eletricidade e Serviços S.a. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da inicial para fins de condenar a concessionária requerida a indenizar a parte autora por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (três mil reais), com os seguintes parâmetros de atualização: a) Até 27/08/2024: correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data do arbitramento (prolação desta sentença) e juros de mora de 1% ao mês desde a data da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica (10/04/2024), nos termos da Súmula 362 do STJ para danos morais em responsabilidade extracontratual; b) A partir de 28/08/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (diferença entre SELIC e IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º do CC/2002, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Caso coincidam integralmente as datas iniciais (termo a quo) de correção monetária e juros ou caso estas coincidam a partir de determinado período futuro de cálculo, nesses casos/momento incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 406, §1º, do CC/2002, sob pena de bis in idem (posto que se trata de taxa que abrange, concomitantemente, correção e juros). Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Ficam as partes cientes, desde logo, que os embargos de declaração são recurso dotado de fundamentação vinculada e só devem ser manejados quando constatados vícios passíveis de verificação ictu oculi - omissão, contradição ou obscuridade constatáveis de plano e que comprometam a lógica interna do pronunciamento judicial ou a eficácia da sentença. O Poder Judiciário interpreta os fatos a partir da instrução processual realizada pelos sujeitos processuais e de suas versões fáticas, não tendo o dever de rechaçar ou acolher argumento por argumento, bastando, para validamente decidir, fundamentar de forma exauriente as pretensões deduzidas. Portanto, caso os embargos sejam apresentados de forma nitidamente infringente, apenas em tentativa de alterar as razões de decidir ou as conclusões do Juízo, serão considerados MANIFESTAMENTE protelatórios e sujeitarão o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa em favor da parte contrária. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-88.2025.8.26.0654

ID: 293465863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001054-88.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-88.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1001054-88.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.0 8V 4pt Eta./Gas. Basico, Placa: GIC4C47, Chassi: 9BD19713NK3362537, Data de Fab/Mod: 2018 / 2019, Cor: PRATA, Renavam: 01160497904. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001054-76.2016.8.26.0663

ID: 312941901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-76.2016.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CRISTINA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-76.2016.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Camargo - Vistos. Fls. 346/350: homologo o Auto de Arrematação sendo devidamente assinado nesta da… Processo 1001054-76.2016.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Daniella Cristina de Camargo - Vistos. Fls. 346/350: homologo o Auto de Arrematação sendo devidamente assinado nesta data. Fls. 377/382: decorrido o prazo de 10 (dez) dias previsto no artigo 903, §2º, do CPC, certifique o cartório o respectivo decurso de prazo e expeça-se Carta de Arrematação em favor do arrematante, bem como Mandado de Imissão na Posse do Imóvel, após recolhidas as taxas e diligências necessárias, com anotação de hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, em virtude do parcelamento do valor do imóvel. Dica deferido o reforço policial, se necessário, servindo esta decisão como ofício à autoridade policial. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Contribuição condominial.Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação e de eventual mandado de imissão de posse, condicionando-os ao pagamento integral do preço - Existência de arrematação perfeita, acabada e irretratável, ainda que o pagamento da arrematação seja realizado de forma parcelada, o que autoriza a expedição da carta de arrematação, bem como de eventual mandado de imissão de posse, com anotação da hipoteca judiciária do próprio bem arrematado, como forma de garantir a arrematação nos termos art. 895, §1º, do CPC - Agravo provido,com determinação.(Agravo de Instrumento nº 2186220-43.2021, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. DESEMBARGADORA SILVIA ROCHA, julgado em 30/09/2021)." Em relação a intimação da Prefeitura, incumbe ao arrematante a referida comunicação, uma vez que este não é responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não sendo a questão da sub-rogação ou cobrança de débitos posteriores objeto deste feito, do qual nem o arrematante, nem a Prefeitura são partes. Quanto ao cancelamento do ônus no Cartório de Registro de Imóveis, também não assiste razão ao arrematante, sendo desnecessária tal providencia, eis que o registro da carta de arrematação tem como efeito o cancelamento automático dos ônus correlacionados direta ou indiretamente a relação entre o anterior proprietário, cabendo, ainda, em caso de negativa da autoridade solicitante, o peticionamento direto pelo interessado. (TJ-SP - AI: 2079340-90.2022.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023" Consigno que, eventual pedido de levantamento de valores serão oportunamente apreciados. Fls. 389/406: Ciência às partes. Int. - ADV: ADRIANA MARIA COSTA PELLIZZARI (OAB 226072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Jorge Da Rocha Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319857391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-96.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO JORGE DA ROCHA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciad… Processo 1001054-96.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Reinaldo Jorge da Rocha Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: HELMO RICARDO VIEIRA LEITE (OAB 106005/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI (OAB 108852/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odete Aparecida Leme x Telefonica Brasil S.A.

ID: 276015628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-18.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODETE APARECIDA LEME

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA PINHO PENCHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001054-18.2024.8.26.0333 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Macatuba - Recorrente: ODETE APARECIDA LEME - Recorrida: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. LINHA TELEFÔNICA TITULARIZADA PELO GENITOR DA AUTORA, FALECIDO EM 16/02/2010. NÃO RECEBIMENTO DAS CONTAS MENSAIS A PARTIR DE JUNHO DE 2023. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO REATIVADOS APÓS QUITAÇÃO. EMPRESA DE TELEFONIA QUE ALEGOU NÃO SER POSSÍVEL O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM NOME DE TITULAR FALECIDO, DEVENDO A AUTORA SOLICITAR NOVO NÚMERO EM SEU CPF. AUTORA QUE NÃO CONCORDOU COM A SOLUÇÃO, POIS UTILIZAVA A LINHA HÁ MAIS DE 16 ANOS E, À ÉPOCA DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR, ENVIOU À RÉ FORMULÁRIO DE CESSÃO DE DIREITOS EM SEU FAVOR, ALÉM DE NÃO TER DADO CAUSA AO INADIMPLEMENTO, UMA VEZ QUE A RÉ, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO, PASSOU A ENVIAR AS CONTAS A ENDEREÇO DIVERSO; MESMO ASSIM, APÓS DOZE MESES SEM OS SERVIÇOS, ADQUIRIU NOVA LINHA EM SEU NOME, TODAVIA, COMO COMPENSAÇÃO, PRETENDE O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS QUE SE DEU DE FORMA REGULAR, PORQUE, NÃO OBSTANTE A RÉ NÃO TENHA COMPROVADO O ENVIO DAS FATURAS AO ENDEREÇO HABITUAL OU JUSTIFICADO SUA ALTERAÇÃO, ERA DEVER DA AUTORA PROVIDENCIAR MENSALMENTE O ADIMPLEMENTO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS DE TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DE LINHA DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA. A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 3. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andrea Pinho Penchel (OAB: 329047/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. D. M. x M. V. R. e outros

ID: 333297374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-19.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F. D. M.

Polo Passivo:

M. V. R. P. H. B. S. M. V. R.

Intimação

Advogados:

MARINA BRAGA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VICTOR CARLINI FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-19.2022.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.D.M. - Marcus Vinicius Rodrigues - - Pedro Henrique Bastos Silva, representado por Marcus Vinicius Rod… Processo 1001054-19.2022.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.D.M. - Marcus Vinicius Rodrigues - - Pedro Henrique Bastos Silva, representado por Marcus Vinicius Rodrigues e outro - Vistos. Na decisão de fl. 375, considerando o óbito do requerido Jayme Costa Bastos, o qual era curador do correquerido Pedro Henrique Bastos Silva, suspendeu-se o processo na forma do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil e, na mesma ocasião, considerando a inexistência de habilitação de sucessores, determinou-se a intimação do autor para manifestação, nos termos do §2º, inciso I, do mesmo artigo. Na petição de fls. 380/382, o autor requereu a citação do espólio de Jayme Costa Bastos, em nome de seu inventariante Marcus Vinícius Rodrigues, ora requerido e a expedição de ofício à Vara em que tramita o inventário para informar a existência da presente demanda. Na petição de fl. 392, o autor, considerando que o requerido Pedro Henrique Bastos Silva não cumpriu a determinação de fl. 375, requereu a nomeação de curador especial. Na sequência, o requerido Marcus Vinicius Rodrigues juntou nova manifestação e novos documentos (fls. 393/400 e 401/420), após o que a parte requerente se manifestou a respeito (fls. 424/429). Por fim, o Ministério Público requereu a citação do requerido Marcus na qualidade de inventariante do espólio de Jayme e a intimação do requerido Pedro Henrique para regularizar sua representação processual por intermédio de seu novo curador provisório (o requerido Marcus). Pois bem. Inicialmente, as alegações e documentos apresentados pelo requerido Marcus Vinicius Rodrigues (fls. 393/400 e 401/420) retratam matéria de mérito e será oportunamente analisada, quando da prolação da sentença. Do mesmo modo, deixo para aquela oportunidade a apreciação o pleito de condenação do requerido Marcus Vinicius Rodrigues em litigância de má-fé (fl. 428). De mais a mais, inclua-se o espólio do falecido Jayme Costa Bastos no polo passivo e, por conseguinte, cite-se pessoalmente na pessoa do inventariante Marcus Vincius Bastos. No mais, atendendo o requerimento do Ministério Público, intime-se pessoalmente o requerido Pedro Henrique, por intermédio de seu novo curador provisório, o requerido Marcus, para regularizar sua representação processual. Por fim, não vislumbro necessidade de comunicação da presente demanda no processo de inventário, uma vez que o presente feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não se podendo falar assim em existência de dívida vencida e exigível em desfavor do espólio (artigo 642 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MARINA BRAGA DE CARVALHO (OAB 199834/SP), MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP), MARCUS VINICIUS RODRIGUES (OAB 466075/SP), CAIO VICTOR CARLINI FORNARI (OAB 294340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes