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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279807787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Tayná Thaís Guimarães Oliveira x Arteris S.A. e outros

ID: 279021851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021522-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYNá THAíS GUIMARãES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTERIS S.A. AUTOPISTA FERNãO DIAS S/A

Intimação

Advogados:

GIHAN AHMAD MAJZOUB

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FERNANDA DA SILVA SANTOS

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tay… ADV: Cassio Ramos Haanwinckel (OAB 105688/RJ), Gihan Ahmad Majzoub (OAB 471394/SP), Fernanda da Silva Santos (OAB 447251/SP) Processo 1021522-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tayná Thaís Guimarães Oliveira - Reqdo: Autopista Fernão Dias S/A, Arteris S.A. - A incompetência absoluta do juízo deve ser reconhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Com a instalação das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública na Capital, a competência destas é absoluta para as pretensões de até sessenta salários mínimos (art. 2ª § 4º da Lei 12.153/09), inclusive para as ações com litisconsórcio ativo, nas hipóteses em que o valor da causa dividido pelo número de litisconsortes se encontre abaixo do limite indicado. Este é o entendimento firmado pela C. Turma Especial da E. Seção de Direito Público do TJSP em sede de incidente de resolução de demanda repetitiva: "Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009).". (TJSP; Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva n° 0037860-45.2017.8.26.0000; Relator: Des. Torres de Carvalho; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública; Data de Julgamento do Mérito: 26/04/2019; Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 24/06/2019). Conforme se observa à fl. 20 , o valor atribuído à causa encontra-se dentro da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (teto de 60 salários mínimos, previsto no art. 2º, "caput", da Lei Federal nº 12.153, de 22/12/2.009), que tem competência absoluta para dirimir o conflito. De mais a mais, a Lei Federal nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, cria uma competência em razão da matéria, tratando-se assim de uma competência absoluta, cogente e inderrogável. Salienta-se, por fim, mesmo em se tratando de ré concessionária de serviço público, não foi pleiteada produção e prova pericial (fls. 539 e 540), o que demonstra a baixa complexidade do feito, nos termos do que já restou decidido por este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários-mínimos e a matéria não envolve questões de alta complexidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência para julgar causas de até 60 salários-mínimos é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. A ausência de pedido de prova pericial e o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos configuram situação de menor complexidade, adequada à tramitação no Juizado Especial. A incompetência da Justiça Comum reconhece-se por ser matéria de competência absoluta, devendo os autos ser remetidos ao Colégio Recursal competente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A competência para o julgamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos e que não envolvam questões de alta complexidade é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09. (TJSP; Apelação Cível 1001151-90.2024.8.26.0309; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Sendo assim, ante a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda (JEFAZ), remetam-se os autos ao juízo competente após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso em face da presente decisão, observando-se que, com vistas a agilizar a remessa destes autos ao JEFAZ, poderá a parte autora juntar eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, hipótese na qual fica desde já deferido, frisando-se que, neste caso, a fim de acelerar o andamento processual, deverá a parte nomear sua petição no cadastramento comoEmenda à inicial. Int.

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Junilton Araujo De Amorin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331171521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNILTON ARAUJO DE AMORIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE COVOLO DONINE

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001151-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junilton Araujo de Amorin - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de repara… Processo 1001151-38.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Junilton Araujo de Amorin - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais em que o autor, Junilton Araujo de Amorim, alega ter sido vítima de fraude ("golpe do falso advogado") perpetrada por meio do aplicativo WhatsApp. Sustenta que, induzido a erro por terceiros que se passavam por seus advogados, realizou uma transferência via PIX no valor de R$ 2.200,00 para uma conta mantida junto à ré Atlas Brasil Instituição de Pagamento Ltda. ("Atlas Brasil"). Imputa responsabilidade solidária às rés por falha na segurança de seus serviços, pleiteando a restituição do valor e indenização por danos morais. A ré Atlas Brasil, em contestação (fls. 70/93), arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de sua responsabilidade, atribuindo o ocorrido a fortuito externo, por culpa exclusiva da vítima e de terceiros. A ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. ("Facebook Brasil"), em sua defesa (fls. 145/168), também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que o aplicativo WhatsApp é operado por outra empresa do grupo, a WhatsApp LLC. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de serviço, a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, e a impossibilidade de monitorar o conteúdo das conversas. O autor apresentou réplica a ambas as contestações, rechaçando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, com partes capazes, devidamente representadas e interesse processual manifesto. Passo à análise das preliminares arguidas. Da Ilegitimidade Passiva da ré Atlas Brasil Instituição de Pagamento Ltda. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A ré, como instituição financeira destinatária dos valores transferidos, integra a cadeia de fornecedores dos serviços de pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A alegação de que não possui relação direta com o autor e que a fraude configura fortuito externo é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, à luz da Súmula 479 do STJ e da teoria do risco da atividade. Da Ilegitimidade Passiva da ré Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora o aplicativo WhatsApp seja formalmente operado por pessoa jurídica diversa (WhatsApp LLC), a ré Facebook Brasil pertence ao mesmo grupo econômico (Meta) e se apresenta ao público consumidor no Brasil como sua representante. Aplica-se ao caso a Teoria da Aparência, que visa proteger o consumidor que, de boa-fé, não consegue distinguir as diferentes personalidades jurídicas dentro de um mesmo conglomerado. A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, fundamenta a permanência da ré no polo passivo da demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação dos serviços da ré Atlas Brasil, consistente na eventual fragilidade dos seus mecanismos de abertura, verificação (KYC) e monitoramento de contas para fins de prevenção a fraudes. b) A existência de falha na prestação dos serviços da ré Facebook Brasil, no que tange ao dever de segurança de sua plataforma (WhatsApp) para coibir a criação e o uso de perfis falsos para a prática de ilícitos. c) A ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente do autor, ao realizar a transferência sem a adoção de outras medidas de cautela. d) A configuração e a extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor, que teriam extrapolado o mero aborrecimento. A presente lide versa sobre relação de consumo, sendo o autor o destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Verifico a hipossuficiência técnica do consumidor para produzir prova acerca dos complexos sistemas de segurança das rés, bem como a verossimilhança de suas alegações, amparadas em boletim de ocorrência e comprovantes da transação. Assim, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio probatório para a demonstração de suas alegações, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem os autos conclusos pare decisão ou sentença. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), LUIS FELIPE COVOLO DONINE (OAB 498141/SP)

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Processo nº 1001151-88.2023.8.26.0515

ID: 335537197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-88.2023.8.26.0515

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. G. S. DA S. J. DE J. S. S. J. P. S. DA S. J. V. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLI FERREIRA GOMES

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Processo 1001151-88.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Família - J.J.S.S. - - J.V.S.S. - - J.P.S.S. - - A.G.S.S. - Vistos. Fl. 151/152: INDEFIRO o pedido de intimação do requerido por me… Processo 1001151-88.2023.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Família - J.J.S.S. - - J.V.S.S. - - J.P.S.S. - - A.G.S.S. - Vistos. Fl. 151/152: INDEFIRO o pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo WhatsApp. Com efeito, a possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 246, V, do CPC, é condicionada à sua regulamentação legislativa. À míngua de previsão legal da citação pela via indicada (aplicativo WhatsApp), não se vislumbra a possibilidade de sua utilização para a integração da parte à lide, em vista da ineficácia dela decorrente. A Lei nº. 11.419/2006, que regula a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada. Lembro que, de acordo com o art. 280 do NCPC, as citações e intimações serão nulas quando feitas à revelia das prescrições legais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário e partilha Pedido de citação por meio do aplicativo whatsapp Inviabilidade Citação por meio eletrônico, disciplinada pelo art. 246, V, do CPC, depende da regulamentação legal específica Lei nº 11.419/2006, relativa à informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que resta inviabilizado na via indicada Documentos juntados que não comprovam, inequivocamente, a titularidade da conta do aplicativo atribuída à citanda Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21120633620208260000 SP 2112063-36.2020.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 18/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (grifou-se) Anote-se que, malgrado o C. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade de citação por meio do aplicativo WhatsApp no âmbito do processo penal (HC 641.877), o fez de forma excepcional, entendendo ser possível somente se houver elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. Mesmo que esse fosse o caso, lembro que tal modalidade de citação não foi regulamentada pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Aliás, conforme Comunicado CG n.º 2265/2017, disponibilizado no DJE em 5/10/2017, é vedada a utilização do aplicativo WhatsApp para citações e intimações. COMUNICADO CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Mesmo que tal situação tenha sido recentemente abrandada pelo Comunicado CG n.º 262/2020, diante do cenário sanitário atual, passando a ser permitida a utilização do referido aplicativo, exclusivamente por Oficiais de Justiça, para intimação da vítima a respeito de concessões ou indeferimentos de medidas protetivas no âmbito da Lei n.º 11.340/2006, esse não é o caso dos autos. Nesse sentido: ALIMENTOS CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Petição inicial indeferida, nos termos do artigo 924, inc. I, c/c art. 300, inc. III, do CPC Insurgência da exequente Pretensão de reconhecimento da citação do executado realizada pela exequente através aplicativo WHATSAPP - Descabimento Ausência de previsão legal para citação via whatsapp - O ato de citação deve ocorrer por determinação do juízo e revestido das formalidades legais Executado que não foi cientificado da decisão que fixou os alimentos provisórios, visto que a carta precatória para sua citação ainda não foi cumprida Além disso, a cópia das conversas anexadas pela exequente não comprovam de forma inequívoca a ciência do executado em relação à fixação dos alimentos provisórios Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP. 8ª Câmara de Direito Privado. AC 0003751-40.2020.8.26.0019. Relator: Salles Rossi. Data de Julgamento: 23/09/2020. DJe: 23/09/2020). No caso, não há previsão legal para reconhecimento do tipo de intimação pretendida. Portanto, inviável a intimação via WhatsApp, que fica indeferida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção. - ADV: DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP), DANIELLI FERREIRA GOMES (OAB 350400/SP)

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Processo nº 1001151-21.2025.8.26.0450

ID: 337810868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001151-21.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN LEANDRO HONORATO DENILSON HONORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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Processo 1001151-21.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson Honorato - - Cristhian Leandro Honorato - Juiz(a) de Dir… Processo 1001151-21.2025.8.26.0450 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Denilson Honorato - - Cristhian Leandro Honorato - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação movida por Cristhian Leandro Honorato e Denilson Honorato contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, em que o segundo autor requer a exclusão de seu prontuário da multa apontada na petição inicial e transferência da respectiva pontuação para o prontuário do primeiro autor, Cristhian Leandro Honorato, sob o argumento de que ele seria o condutor do veículo. Inicialmente, afasto eventual alegação de ilegitimidade passiva, porquanto, não obstante o DETRAN não tenha sido o órgão autuador, é dele a atribuição legal de conduzir os procedimentos para aplicação de multas, emitir notificações a armazenar dados relativos ao cometimento de ilícitos de trânsito. Desta maneira, possui autoridade para determinar o cancelamento de multas e das respectivas pontuações na carteira de habilitação do autor na hipótese a ação ser julgada procedente, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. A despeito da revelia da co-requerida, Departamento de Estradas e Rodagem - DER (fls. 46), os efeitos materiais dela decorrentes não são aplicáveis contra o ente público, em razão da indisponibilidade dos seus interesses. Ademais, verifico que o autor não questiona a legalidade da autuação efetuada pelo Município, apenas a autoria da infração. Por conta disso, reputo desnecessária a formação do litisconsórcio, bastando a inclusão do DETRAN no polo passivo por ser o órgão responsável pela instauração do procedimento relacionado à cassação do direito de dirigir. Conforme dispõe o artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo tem quinze dias de prazo, após a notificação, para indicar o real infrator, sob pena de ser considerado o responsável pela infração. Mencionado prazo, todavia, possui natureza meramente administrativa, assim sua perda não acarreta a preclusão temporal perante o judiciário. Corrobora esse entendimento o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.774.306/RS, de Relatoria do Exmo. Ministro Gurgel de Faria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). No caso dos autos, os autores trouxeram documento com firma reconhecida contendo declaração de ter sido Cristhian Leandro Honorato o autor da infração de trânsito relativa ao AIT nº 1DG4041311 (fls. 11), ocorrida em 24/10/2024, inexistindo elementos que autorizem afirmar a falsidade do quanto afirmado. Assim, é nula a pontuação anotada no prontuário do segundo autor, Denilson Honorato, a qual dever ser transferida para o real infrator da legislação de trânsito, a pessoa de Cristhian Leandro Honorato. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Cristhian Leandro Honorato e Denilson Honorato movem contra o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) Determinar ao DETRAN/SP que, em caráter definitivo, exclua qualquer restrição por pontuação sobre o prontuário da parte requerente Denilson Honorato acerca das infração de número 1DG4041311 e eventuais penalidades dela decorrente, inclusive processo de suspensão ou cassação; bem como para que transfira a infração retro mencionada para o prontuário do terceiro Cristhian Leandro Honorato. B) Julgar IMPROCEDENTE a presente ação quanto ao corréu, Departamento de Estradas e Rodagem - DER. Mantenho definitivamente a liminar anteriormente concedida. Custas e honorários indevidos. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se e intime-se. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP), VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

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Processo nº 1001151-14.2025.8.26.0129

ID: 306313242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-14.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria do Carmo Celestino - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte … Processo 1001151-14.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria do Carmo Celestino - Vistos. Em termos, recebo a inicial. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais através da qual a parte autora alega que foi vítima de um golpe decorrente da aquisição do veículo Chevrolet S10 Executive, placa HIM2B00, ano 2008/modelo 2009, cor Prata, combustível Álcool/Gasolina, Renavam 00982291850, chassi 9BG138SU09C414497. Sustenta que efetuou o pagamento de R$15.000,00 como entrada para aquisição do veículo, mas que posteriormente os réus se recusaram a assinar o recibo de compra e venda, havendo inclusive, divergências quanto ao verdadeiro proprietário do bem. Pleiteia pela concessão da medida liminar com o objetivo de inserir restrições sobre o veículo em questão. Analisando os documentos que instruem a inicial, verifica-se que foram anexados relatório de vistoria do veículo (p. 14/19), comprovante de depósito no valor de R$15.000,00 efetuado em nome do corréu HIGOR ADRIANO DE SOUZA ALENCAR (p. 22), além do boletim de ocorrência de p. 23/24, o qual se trata de versão unilateral. A autora também, aparentemente, anexou na última página da inicial (p. 11) um link de áudio, mas tal arquivo sequer se encontra habilitado para análise, razão pela qual por ora, tal prova, em nada acrescenta aos autos. Desta forma, o conjunto probatório até então trazido se mostra insuficiente para concessão da medida liminar, não havendo demonstração cabal sobre a alegada fraude sofrida pela autora, devendo, assim, ser instaurado o contraditório para melhor apuração dos fatos alegados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - PRETENSÃO DE BLOQUEIO DO BEM - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ART. 300 DO CPC - DEFERIMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para autorizar o bloqueio sobre o bem, prudente se mostra o estabelecimento do contraditório, devendo ser mantida a r. decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319858-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Diante do exposto, por ora, indefiro a liminar. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.35 da ENFAM). 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 1.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 2. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. 3. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. 4. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA ANTONIALLI (OAB 398716/SP)

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Processo nº 1001151-93.2023.8.26.0481

ID: 293378651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001151-93.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HILDA CARDOSO DE SOUZA ILZA CARDOSO DE SOUZA IRACI CARDOSO DE SOUZA IVANI CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIUCE MARTINS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLECIA LEAL SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se d… Processo 1001151-93.2023.8.26.0481 - Inventário - Inventário e Partilha - Iraci Cardoso de Souza - Hilda Cardoso de Souza - - Ilza Cardoso de Souza - - Ivani Cardoso de Souza e outros - Trata-se de ação de inventário pelo rito de arrolamento dos bens deixados por Jenira Cardoso de Souza, falecida em 05/03/2017. 1) Diante da existência de discordâncias entre os herdeiros quanto à composição do acervo hereditário, especialmente no tocante ao imóvel rural (Lote 20) e considerando que as principais divergências decorrem de questões fáticas ainda pendentes de esclarecimento junto aos órgãos competentes, entendo prudente aguardar tais informações antes de proceder à conversão do rito, em observância aos princípios da economia processual e busca da composição. 2) O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC) Ademais, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, providencie a serventia a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud, SIEL e Serasajud em nome da parte acima qualificada. Para tanto CONCEDO o prazo de 15 dias para que a inventariante informe o CPF do herdeiro Valter Cardoso de Souza ou, em caso de não localização, justifique e comprove as diligências realizadas para tentativa de localização do endereço e/ou CPF do herdeiro. 3) Considerando que Ataíde Cardoso de Souza Godofredo faleceu antes da abertura da sucessão (05/03/2017), aplica-se o direito de representação (art. 1.851, CC). Assim, DETERMINO que a inventariante, no prazo de 15 dias, informe se os herdeiros concordam ou não com a partilha proposta. Em caso de concordância, deverá a inventariante regularizar a representação processual de todos os herdeiros e realize a correção do cadastro processual, sob as penas da Lei, para inclusão dos herdeiros Ataíde Cardoso de Souza Godofredo no polo ativo. Em caso de discordância, a inclusão dos supracitados herdeiros proceder-se-á no polo passivo da ação. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 4) Diante do documento encartado às fls. 222 e da informação apresentada pela inventariante de que não há certidão de óbito lavrada na Comarca de Nova Andradina/MS, DEFIRO a expedição de OFÍCIO ao Cartório de Registro Civil de Nova Andradina/MS e à Prefeitura Municipal de Nova Andradina/MS para que esclareçam tal divergência. Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela inventariante, o qual deverá ser instruído com o documento de fls. 222 e dados pessoais do herdeiro Arnaldo Cardoso de Souza. O envio deverá ser comprovado nos autos em 15 dias e as respostas aos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. 5) Concedo novo prazo de 15 dias para a inventariante junte: Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao?windowId=1f2. Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o(a) inventariante, no prazo de 30, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/SolicitacaoTestamento.aspx?AspxAutoDetectCookieSupport=1 Documentos pessoais dos herdeiros, bem como certidões de nascimento/casamento e documentos pessoais de eventuais cônjuges. 5) Por fim, aguarde-se resposta do INCRA ao ofício encaminhado às fls. 233, bem como da Secretaria de Agricultura quanto ao extrato de rebanho solicitado, enviado às fls. 246. Decorrido in albis o prazo acima, independentemente de nova intimação, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: KATIUCE MARTINS SILVA (OAB 388680/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP), CLECIA LEAL SAITO (OAB 350393/SP)

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Clovis Bronzati x Cgmp - Centro De Gestao De Meios De Pagamento S.A.

ID: 310139425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001151-26.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS BRONZATI

Polo Passivo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CRISTINA BRONZATI

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA

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CLOVIS BRONZATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001151-26.2025.8.26.0222 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clovis Bronzati - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaraç… Processo 1001151-26.2025.8.26.0222 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Clovis Bronzati - CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à decisão proferida. De plano, conheço dos embargos opostos, por tempestivos, e os acolho em parte apenas para, sanando o vício apontado, deferir a inclusão dos procuradores constituídos mediante outorga no bojo da inicial. Cadastre-se. No mais, não vislumbro outros vícios aptos a ensejar a modificação da decisão recorrida, nos moldes do art. 1.022, do Código de Processo Civil. O disposto no art. 272, §5º do CPC deve ser interpretado em consonância com os principios que regem o processo civil, em especial a máxima de que não hánulidadesemprejuízo (pas de nullité sans grief), sob pena de deteriorar a própria prestação jurisdicional, ao ser invocado de forma indiscriminada, com vistas à renovação de atos processuais sem que haja demonstração de efetiva lesão processual à parte. O pedido de devolução dos prazos de f. 69/71, foi protocolado na mesma data em que considerado publicado o provimento judicial, ressalte-se, evidenciando que o ato intimatório efetivamente alcançou a plena ciência do interessado, lhe garantindo o pleno e tempestivo exercício do direito de oposição nos autos, não havendo lesão que caracterize nulidade e justifique a reabertura dos prazos processuais. Nesse sentido a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DESCARACTERIZADA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM NOME DE APENAS UM DOS ADVOGADOS. SUFICIÊNCIA. Esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles, como ocorreu no caso". (AgInt nos EDcl no REsp 1.703.603/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 7.8.2018, DJe 14.8.2018). Agravo interno a que se negaprovimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020) Bem como deste Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Recorrente que pediu a gratuidade de justiça no bojo do recurso - Instada a apresentar documentos aptos à comprovação da necessidade do benefício, a interessada recolheu as custas - Pagamento, contudo, em valor menor do que o devido, o qual corresponde a 4% do valor da causa, atualizado - Adimplemento substancial da obrigação ao recolher R$ 12.270,10 que não impede o conhecimento do recurso, diante da irrisória quantia faltante de R$ 69,94 - Alegação de nulidade - Pedido da recorrente para que constasse nas publicações o nome de todos os advogados com procuração nos autos para a defesa dos seus interesses - Desnecessidade - Publicações certificadas em nome de dois dos quatro causídicos que foram regularmente atendidas no curso da demanda, inclusive aquela em Segundo Grau, para juntada de documentos que dessem guarida ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante - Inexistência de nulidade e de descumprimento ao art. 272, § 5º, do CPC, dado que não houve prejuízo - Precedente desta Corte, em sintonia com o entendimento do STJ - Cerceamento de defesa não caracterizado - Matéria que enseja pronunciamento exclusivo de direito sobre cálculo aritmético do que a apelante entende como devido - Desnecessidade de perícia contábil - Documentos juntados (termo de confissão de dívida e notas fiscais de entrega de parte dos produtos) que são suficientes para embasar a ação revisional - Contrato de confissão de dívida que indica o valor do débito de forma clara - Pactuação que se deu de forma livre - Crítica genérica relativa ao cômputo indicado pelo credor (art. 341 do CPC)- Inicial da ação revisional desacompanhada de cálculo preciso do valor incontroverso da dívida, a fim de se apurar indícios de irregularidades ou excessos, mesmo tendo a autora se valido de prévio procedimento de produção antecipada de provas (art . 373, I, do CPC)- Sentença de improcedência mantida - Trabalho adicional desenvolvido pelo patrono da parte contrária que deve ser remunerado - Apelação desprovida e majorados os honorários sucumbenciais devidos pela recorrente ao patrono adverso, de dez para treze por cento do valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com determinação (recolhimento da diferença de custas recursais). (TJ-SP - Apelação Cível: 10363401720238260002 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2025) Pretende o embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pela magistrada, o que só é possível em sede de recurso cabível. Com efeito, os efeitos infringentes nos aclamatórios somente devem ser admitidos excepcionalmente quando existentes as respectivas hipóteses de cabimento, o que não é o caso da hipótese presente. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. Em tais termos, acolho em parte os embargos opostos tão somente para deferir a inclusão dos procuradores constituídos mediante outorga no bojo da inicial, mediante cadastro, mantendo, no mais, a decisão tal qual prolatada. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), CLOVIS BRONZATI (OAB 279195/SP), VIVIANE CRISTINA BRONZATI (OAB 444669/SP), GILBERTO FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 325606/SP)

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Vanda De Carvalho x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 313134569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-91.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE

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SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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NATHALIA BENHOSSI HIROSE

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Processo 1001151-91.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda de Carvalho - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. I-Indefiro o pedido de eme… Processo 1001151-91.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanda de Carvalho - Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. I-Indefiro o pedido de emenda à inicial porque já houve a citação do requerido. II-Diante da alegação de captação irregular de clientela e considerando que o procurador do autor ajuizou inúmeras ações idênticas, bem como o teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela destas demandas repetitivas, determino que a autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de procuração com reconhecimento de firma, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do C.P.C. Neste sentido: "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021)(grifo nosso). "Ação Indenizatória". Transporte aéreo. Indeferimento da petição inicial. Falta de cumprimento de determinação voltada a regularização da representação processual. Insurgência. Procuração ad judicia. Ausência de assinatura digital por autoridade certificadora credenciada junto à ICP-Brasil. Documento assinado manualmente sem reconhecimento de firma. Oportunizado prazo. Descumprimento da ordem judicial. Autora que alega não querer "quebrar" a quarentena. Incongruência das justificativas autorais. Demanda ajuizada antes da disseminação da crise pandêmica no Estado em que reside. Assinatura visivelmente diversa do documento pessoal da autora. Patrono que ajuizou mais de mil ações relativas a transporte aéreo apenas no ano de 2020. Denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes. Ajuizamento frequente de ações neste Estado por litigantes domiciliados em outro Estado. Evidências de advocacia predatória. Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça que possibilita ao magistrado adotar boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário. Cabimento da exigência no caso específico dos autos. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003653-86.2020.8.26.0003; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021)(grifo nosso). "APELAÇÃO - Ação indenização por danos morais. Prestação de serviço aéreo nacional. Cancelamento do voo e prosseguimento por via terrestre. Desatendimento da determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida. Verificação da divergência entre as assinaturas apostas no instrumento de mandato e documento pessoal da parte autora. Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, já que há pontos de congruência com aqueles apurados pelo NUMOPEDE. Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1003062-26.2020.8.26.0068; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2021; Data de Registro: 09/04/2021)(grifo nosso). "INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGITIMA A INICIATIVA JUDICIAL DE VERIFICAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Agravo de Instrumento 2139837-41.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2020; Data de Registro: 28/08/2020)(grifo nosso). "Indenização. Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, incisos I e IV, do CPC). Exigência que, no caso concreto, atende à prática recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Repetitivas NUMOPED. Fundada suspeita de fraude ou atuação abusiva perante o Poder Judiciário. Precedentes envolvendo o mesmo advogado. Exigência que pode ser facilmente cumprida e cuja impossibilidade sequer fora levantada no recurso de apelação. Extinção mantida. Recurso desprovido"(TJSP; Apelação Cível 1024424-49.2019.8.26.0576; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2020; Data de Registro: 15/05/2020)(grifo nosso). Intime-se. - ADV: NATHALIA BENHOSSI HIROSE (OAB 417393/SP), TÂNIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 176048/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001151-16.2025.8.26.0484

ID: 275825586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001151-16.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001151-16.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira de Oliveira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do … ADV: Valentina Helena de Andrade Toneti (OAB 94935/PR) Processo 1001151-16.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira de Oliveira - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de Ação Declaratória relativa a contrato Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas e Repetição do Indébito, ajuizada por Antonio Pereira de Oliveira em face de Banco BMG S/A. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil.

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