Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001249-07.2023.8.26.0634" – Página 68 de 70

Rosangela Rocha Araujo x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 319837147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-95.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERITON DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELYNE PORTALUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indi… Processo 1001249-95.2019.8.26.0456 - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Rosangela Rocha Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Ante a não oposição da parte requerida aos valores indicados como devidos pela parte requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados, reconhecendo como devidos valor correspondente a R$ 99.321,64 a título de principal e R$ 9.932,17 a título de honorários sucumbenciais. À vista do Comunicado DEPRE nº 394/2015, esclarece-se que os requerimentos de expedição de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico (sendo um incidente para cada beneficiário/verba), mediante protocolo digital no Portal E-SAJ, utilizando-se a funcionalidade "petição intermediária" de 1º grau, categoria "incidente processual", com a seleção da classe correspondente, a saber: "precatório" ou "RPV", conforme o caso. Eventuais petições protocoladas fora da forma indicada não serão processadas. O procedimento a ser seguido pelo advogado está detalhado no site do TJSP (Aba Cidadão/Precatórios/Orientação para os Advogados/Peticionamento de Incidente) ou no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf. Frisa-se que a elaboração e o processamento dos Precatórios e RPVs deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660/2012, 8.941/2014 e 9.095/2014, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os Comunicados DEPRE nº 02/2014 e nº 01/2015, que regulamentam os procedimentos administrativos e documentais pertinentes. Caso seja identificada qualquer inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora tais como divergência no CPF/CNPJ, ausência de dados bancários válidos, omissão de informações exigidas nos termos de declaração ou incompatibilidade entre o valor requisitado e o constante nos autos , a petição será indeferida e, por consequência, não será expedido o respectivo Precatório ou RPV. Após o correto peticionamento eletrônico nos moldes acima descritos, deverá a parte credora informar nos presentes autos o cumprimento da providência, a fim de que a serventia possa conferir o expediente e dar regular seguimento ao procedimento de expedição. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Portanto, caso a parte entenda que a verba objeto do crédito não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá expressamente indicar tal circunstância no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, especificamente no item destinado à isenção ou não incidência tributária. A simples menção à natureza indenizatória do crédito, sem a correspondente declaração no campo apropriado, não é suficiente para afastar a retenção fiscal. Do mesmo modo, tratando-se de verbas enquadradas no regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), a parte deverá informar tal enquadramento no campo específico do Termo de Declaração do E-SAJ, indicando, ainda, o número de meses de referência correspondentes, a fim de se evitar retenções indevidas ou cálculo equivocado do tributo. Noticiado o peticionamento, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV, lançando-se nos autos a respectiva movimentação de suspensão ("15247 - Por Expedição de Precatório" ou "15248 - Por expedição de RPV"). Não havendo notícia do peticionamento do incidente de requisição no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: HERITON DIAS DOS SANTOS (OAB 362207/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), ELYNE PORTALUPPI (OAB 139077/SP), CLARISMUNDO CORREIA VIEIRA (OAB 148431/SP), LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR (OAB 161674/SP), GIOVANA CARLA FONSECA GALOTI (OAB 145859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000970-60.2025.8.26.0022

ID: 275870526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000970-60.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NATASHA VIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA VIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do present… ADV: Natasha Vido Gomes (OAB 432156/SP) Processo 0000970-60.2025.8.26.0022 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natasha Vido Gomes, Natasha Vido Gomes - Vistos. Tendo em conta a propositura do presente incidente de cumprimento de sentença, providencie a Serventia a atualização do movimento dos autos principais (dos quais estes se originaram) com o código 61615 (arquivo - cumprimento de sentença). Nos termos da Lei 15109/25, em se tratando de execução de verba sucumbencial, fica dispensado o recolhimento prévio das custas processuais neste feito, restando tal providência ao final da demanda pela parte vencida. Entretanto, tal benefício não se estende às despesas necessárias ao andamento do feito, como diligências do oficial de justiça e similares, que deverão ser antecipadas pela parte credora. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em petição por meio digital, sobre decisão/sentença prolatada em autos de nº 1001249-63.2024.8.26.0022 Parte autora: Natasha Vido Gomes - Advogado(a) Natasha Vido Gomes - OAB/SP 432156/SP - Parte requerida: Giovane Cristian Rodrigues - Advogado(a) n/c - Considerando a existência deste incidente de cumprimento de sentença, as custas processuais devidas nos autos principais e neste incidente (ambos os feitos - apensos), nos termos da legislação vigente, acaso ainda não recolhidas, deverão ser apresentadas junto ao segundo, com a respectiva cobrança e inscrição como dívida ativa em caso de inércia do responsável, salvo em caso de gratuidade processual concedida ao responsável. Com fulcro no art. 523 do Novo Código de Processo Civil, condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (diligências), intime-se o(a)(s) executado(a)(s) Giovane Cristian Rodrigues, pessoalmente, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação e 10% de honorários advocatícios (Artigo 523, §1º, NCPC). (Valor do débito: R$ 1.227,87, datado de 15/05/2025 ). Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) outrossim, que decorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, iniciar-se-a, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para que, em querendo, apresente impugnação nos autos. Acaso seja necessário, fica determinada desde já a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR HORA CERTA da parte requerida/executada, nos termos da legislação vigente. Decorrido "in albis" o prazo sem que haja nos autos notícia quanto ao pagamento espontâneo por parte do devedor, o exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo com a inclusão do percentuais supra mencionados e, ato contínuo, a serventia deverá lançar mão da elaboração de minuta de bloqueio de valores e restrição sobre veículos, com fins de penhora. Anoto que cabe ao credor apresentar no feito tanto a minuta do débito, como os comprovantes das correspondentes taxas (Bacen e Renajud), sob pena de impossibilitar o ato. Elaborado o bloqueio, o valor deverá no prazo de 24 horas ser transferido para conta judicial e o excedente ser liberado conforme dispõe o artigo 854, § 1º do Código de Processo Civil. Da constrição Bacen, se positiva, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, o seu representante legal, pelo correio, para que ofereça impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente petição aos autos principais, que deverão permanecer em cartório a disposição dos interessados para consulta, até o final processamento deste feito. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Muller Bardini e outros x South African Airways State Owned Company (Soc) Limited

ID: 334093412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MULLER BARDINI GUILHERME ALEIXO TAVARES SILVA

Polo Passivo:

SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andressa Muller Bardini - - Guilherme Aleixo Tavares Silva - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED … Processo 1001249-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Andressa Muller Bardini - - Guilherme Aleixo Tavares Silva - SOUTH AFRICAN AIRWAYS STATE OWNED COMPANY (SOC) LIMITED - Vistos. Fls. 213/223 - Manifeste-se a requerida. Constato que, às fls. 214, a parte autora fez referência a link que remetem a pastas eletrônicas que se encontra na nuvem da rede mundial de computadores. Contudo, considerando que em muitos casos houve exclusão posterior de arquivos, afinal são de domínio particular, impossibilitando o acesso de todos os operadores do Direito, ainda que parte mantenha os arquivos na nuvem e o link ativo (o que, logicamente, facilitará o acesso, inclusive por este Magistrado, que também utiliza tal ferramenta), fica concedido o prazo de dez (10) dias, a contar da publicação desta decisão no DJE, sob pena de preclusão da prova e desconsideração do conteúdo armazenado na pasta eletrônica, para que a parte deposite em cartório pendrive(s) com o conteúdo (tendo em vista que o sistema SAJ ainda não permite o upload de tais tipos de documentos, tais como os formatos de áudio e vídeo), nos termos do §5º, do Art.11, da Lei 11.419/06 (lei do processo eletrônico): 5º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 (dez) dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. Aliás, a mesma regra está prevista no Art.1.259 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, merecendo destaque especial a disposição do § 3º citado abaixo: Art. 1.259. Os documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original serão apresentados ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica (intermediária e/ou inicial) comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado ou quando determinado pelo juiz do feito, dispensada a remessa ao setor de protocolo. § 1º Os documentos serão identificados com o número do processo, nomes das partes e a designação da Vara e arquivados em pastas individuais por processo. § 2º O ofício de justiça certificará, no processo eletrônico, a apresentação e guarda de documentos em cartório. § 3º Além da mídia original, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas. Disposições semelhantes também existem na Resolução 408/2021 do Conselho Nacional de Justiça (vide DJE de 01º/09/2021, pp.14/17): Art. 3º O documento ou a mídia digital que não puderem ser anexados ao sistema de processo eletrônico do tribunal ou ao repositório arquivístico digital confiável RDC-Arq referido no art. 2º... § 2º Na hipótese do caput deste artigo, o material deverá permanecer acautelado em local seguro da Secretaria ou do Cartório da respectiva unidade judicial e armazenado em mídia.... Frise-se que a determinação acima (apresentação de documentos em cartório) se refere apenas a arquivos/documentos que não permitem a digitalização. Ou seja, se for possível a digitalização, é ônus da parte apresentar cópia por meio de peticionamento nos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Iguape x Cacilda Carvalho De Souza Varella

ID: 308393789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001249-81.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IGUAPE

Polo Passivo:

CACILDA CARVALHO DE SOUZA VARELLA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA BARREIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BELLEGARDE PATTI DE SOUZA VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS MACIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-81.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001249-81.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Município de Iguape - Apelado: CACILDA CARVALHO DE SOUZA VARELLA (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Thaís Maciel Pereira e Marco Antonio Innocenti - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE IGUAPE, AUTOR, QUE PRETENDE ANULAR A DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO Nº 0000014-54.1988.8.26.0244, EM FASE DE EXECUÇÃO, EM QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDENTES DESDE A DATA DA SUA IMISSÃO NA POSSE ATÉ A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM AOS EXPROPRIADOS, COM ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUNICÍPIO QUE ALEGA QUE, DEVIDO AO CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO Nº 3788 DO LIVRO 3-N DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE IGUAPE, A QUAL FOI ATINGIDA PELOS EFEITOS DA AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DO 1º PERÍMETRO DE IGUAPE, O IMÓVEL EXPROPRIADO PERTENCE À TERRA DEVOLUTA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, NÃO SENDO DE PROPRIEDADE DOS EXPROPRIADOS. ASSIM, ENTENDE QUE O TÍTULO EXEQUENDO SERIA INEXIGÍVEL, POIS OS REQUERIDOS NÃO POSSUEM O DOMÍNIO DO BEM, JÁ QUE O IMÓVEL OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO TERIA CAÍDO EM DOMÍNIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POR OCASIÃO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO (16/03/2001), O CANCELAMENTO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DOS EXPROPRIADOS JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO DESDE 17/11/1993, DE MODO QUE A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO E NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TER SE VALIDO DA AÇÃO RESCISÓRIA A FIM DE RESCINDIR O V. ACÓRDÃO QUE O CONDENOU. MUNICÍPIO QUE PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO A TODO CUSTO DA COISA JULGADA OCORRIDA EM 16/03/2001, ALEGANDO QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO SERIA INEXISTENTE POR TER ACOLHIDO PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, COMO INDENIZAR JUROS COMPENSATÓRIOS A QUEM NÃO É DONO DE IMÓVEL OCUPADO PELO PODER PÚBLICO. NO ENTANTO, OS EXPROPRIADOS AINDA FIGURAVAM COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO A PAGAR A INDENIZAÇÃO. EMBORA O CANCELAMENTO DA TRANSCRIÇÃO TENHA SIDO EXPEDIDO EM 17/11/1993, A ORDEM SÓ FOI AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM 31/08/2021. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A POSSE E NÃO A PROPRIEDADE DOS EXPROPRIADOS. MUNICÍPIO QUE, EMBORA TENHA DESISTIDO DA DESAPROPRIAÇÃO APENAS 3 MESES DE SUA IMISSÃO NA POSSE, PERMANECEU NA POSSE DO BEM POR QUASE 24 ANOS, DE 26/09/88 A 23/07/2012. FAZENDA QUE DESCUMPRIU O DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO JUSTA A INDENIZAÇÃO FIXADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thaís Maciel Pereira (OAB: 507216/SP) (Procurador) - Thiago Bellegarde Patti de Souza Varella (OAB: 165732/SP) - Izaias de Andrade (OAB: 353610/SP) - Manuel Rutiglino Varella - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Daniela Barreiro Barbosa (OAB: 187101/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-33.2025.8.26.0247

ID: 315687267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-33.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DE I. E. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requ… Processo 1001249-33.2025.8.26.0247 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.F.I.E.D.C. - 1. Em quinze dias, esclareça-se a divergência de endereço atribuído a parte requerida na inicial considerando o endereço constante no contrato e na notificação extrajudicial. 2. No mesmo prazo, complementem-se as despesas do oficial de justiça, considerando a realização de dois atos, devidas, então, 6 UFESPs. 3. Por ocasião do julgamento do Tema 1.132, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou a tese de que, em ações de busca e apreensão fundadas em contratos garantidos com alienação fiduciária, é suficiente, para a comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Ainda assim, se a notificação retornar ao remetente com a informação não procurado o que significa que o endereço contratual não é atendido pelo serviço postal , não haverá evidências de que o o envio foi efetivamente realizado. Em tal situação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) já decidiu que o Tema 1.132 do STJ não pode ser invocado: BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação imprestável. Mora não comprovada. Tema 1132 que cede à diretriz específica do STJ para essa hipótese. Emenda da inicial que deve ser providenciada. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2203480-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de comprovação da regular constituição em mora da agravada. Envio de notificação ao endereço declinado no contrato. AR negativo pelo motivo "Não Procurado". Notificação irregular. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ não aplicável à hipótese, pois sequer enviada a carta ao endereço contratual. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163231-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falta de comprovação da formal constituição em mora. Inaplicabilidade do Tema nº 1132 ao caso concreto, já que a carta não saiu dos Correios (destinatário não procurado). Recurso improvido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2202038-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024 - grifei) Na espécie, verifica-se que a autora, apesar de haver apresentado uma cópia da notificação extrajudicial (fls. 126/128), encartou aos autos um comprovante de remessa postal do qual consta a informação não procurado (fls. 124). Desta feita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente comprovante de envio regular da notificação extrajudicial, sob pena de indeferimento. Ao proceder a emenda à petição inicial, deve o(a) advogado(a), por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. Apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda inicial). Se este não for o caso, retornem conclusos para extinção do feito, em conformidade com o artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC/15). Int. - ADV: TEÓFILA AMORIM NASCIMENTO (OAB 480045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. C. x L. C. M. De A.

ID: 277637373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001249-54.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

D. C.

Polo Passivo:

L. C. M. DE A.

Intimação

Advogados:

KATIA SEVERINA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SIMÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As p… ADV: Juliana Simão da Silva (OAB 327866/SP), Katia Severina Alves (OAB 381004/SP) Processo 1001249-54.2023.8.26.0586 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: D. C. - Reqdo: L. C. M. de A. - As partes são legítimas e estão representadas (vide fls. 14 e 156). Tratando-se de ação possessória fundada no direito real de habitação, a prova a ser produzida deve estar relacionada à demonstração dos elementos constitutivos da proteção possessória, quais sejam: a posse anterior da autora, os atos de turbação praticados pelo réu e a data em que ocorreram, bem como a existência da união estável com o falecido e o direito real de habitação dela decorrente. Assim, será objeto da instrução a verificação da existência e duração da união estável entre a autora e o falecido (certidão de óbito às fls. 24); a comprovação do direito real de habitação alegado pela autora; a forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel adquirido pelos pais do falecido e do requerido (imóvel esse que, incontroverso nos autos, foi adquirido por J.M.D.A. e A.D.S.D.A., vide fls. 121/122); e a ocorrência dos atos de turbação narrados na inicial. A questão de direito relevante é a possibilidade de reconhecimento do direito real de habitação em favor da autora, considerando tratar-se de imóvel não regularizado no Registro de Imóveis (sem matrícula) e a ausência de inventário, bem como a proteção possessória decorrente desse direito face aos atos de turbação alegadamente praticados pelo réu. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas neste momento, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova oral, bem como a juntada de documentos complementares pelas partes que possam elucidar a situação dominial do imóvel, a existência da união estável e a cadeia sucessória, tais como comprovantes de pagamento de IPTU, contas de serviços públicos, certidão de óbito dos pais do falecido (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.), certidão de nascimento/casamento dos irmãos, e outros documentos pertinentes. Fixo como pontos controvertidos: a) Existência e período da união estável entre a autora e o falecido C.H.P.D.A.; b) Existência do direito real de habitação da parte autora; c) Forma de sucessão dos direitos sobre o imóvel dos pais (J.M.D.A. e A.D.S.D.A.) para C. e o requerido, e se existem outros herdeiros além destes; d) Natureza da posse exercida pelo falecido C.H.P.D.A. sobre o imóvel. PROVA DOCUMENTAL No que se refere à produção de prova documental, devem as partes observas o disposto no artigo 435, parágrafo único, do CPC. Assim, apresentem as partes a prova documental acima indicada, no prazo de 15 (quinze) dias. PROVA ORAL No que se refere à produção de prova oral, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 01/07/2025, às 15h15min.. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias e conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 CPC), observando-se, ainda, que de acordo com o artigo 455, "caput", do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. No mais, deverá a parte informar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de oitiva de testemunha arrolada, por meio virtual (videoconferência), sendo que, neste caso, deve informar, além dos dados constantes do artigo 450 do CPC, o endereço eletrônico da referida testemunha, para que o Cartório Judicial possa encaminhar o link de acesso para a audiência. Também deve ser informado, no caso de possibilidade de realização de audiência por meio virtual (videoconferência), o endereço eletrônico do patrono da parte e desta, para o encaminhamento do link de acesso para a audiência. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001249-34.2025.8.26.0279

ID: 310093860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001249-34.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. C. L. J. T. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO BONIN BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-34.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.L. - - J.T.C. - Recebo o aditamento à inicial de fls. 39, anotando-se. Diante da declaração de hipossuficiê… Processo 1001249-34.2025.8.26.0279 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.C.L. - - J.T.C. - Recebo o aditamento à inicial de fls. 39, anotando-se. Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita às autoras. Anote-se. A paternidade do réu em relação a parte autora encontra-se demonstrada mediante a juntada de documentos pessoais. Sendo presumida a necessidade e ausente prova da situação econômica do réu, bem como dos alegados R$ 600,00 que estariam sendo pagos pelo réu, vez que os extratos de fls. 15/24 não demonstram referido valor, tampouco de que seriam valores enviados por ele, fixo os alimentos provisórios em favor da filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu, para a hipótese de trabalho formal e 30% do salário mínimo para a hipótese de desemprego (art. 4º da Lei 5.478/68). DESIGNO audiência de Conciliação para o dia 04 de setembro de 2025, às 10:00 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede nas dependências deste Fórum, a qual será realizada de forma mista, por meio da ferramenta Microsoft Teams, sendo que somente as partes comparecerão no Edifício do fórum. Os representantes/advogados das partes participarão de forma virtual, podendo acessar o referido ambiente virtual através do link: https://tinyurl.com/ahscjxca Providenciem os advogados s intimações das partes representadas, e caso ainda não o tenha feito o número de telefone celular e e-mail das pessoas que participarão da audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, o réu poderá oferecer defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas de forma virtual por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Sem prejuízo, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 da SEMA, datada de 21/03/2019, fixo a remuneração em favor do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, cujos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) dias após a realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a)/mediador(a) que será informada no termo de audiência respectivo. Fica consignada a gratuidade do ato para os beneficiários da Assistência Judiciária gratuita. Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o parágrafo 7º do artigo 5º da referida lei, no tocante ao valor mensal do salário do requerido, bem como ao Banco do Brasil S/A, para abertura de conta corrente, para o fim de recebimento de pensão alimentícia. - ADV: DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP), DANILO BONIN BARRETO (OAB 399474/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Gomes De Almeida x Conafer - Confederação Nacional Dos Agrucultores Familiares

ID: 312542256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-83.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRUCULTORES FAMILIARES

Intimação

Advogados:

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001249-83.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Gomes de Almeida - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares - 4. Ante o exposto, defir… Processo 1001249-83.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Gomes de Almeida - Conafer - Confederação Nacional dos Agrucultores Familiares - 4. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar, com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso ____, da Lei n.º 8.245/1991, e determino que a parte requerida desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação/citação, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se o necessário. Justiça gratuita - defere 5. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, sem inclusão no convênio. Anote-se. 6. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial. Advirto-o(a) de que, não sendo contestado(s) o(s) pedido(s) formulado(s) na peça de ingresso, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. Justiça gratuita defere apenas para os atos necessários ao cumprimento da tutela de urgência 5. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como __________, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Por seu turno, o § 5º, do artigo 98, do CPC, prevê que A justiça gratuita poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do processo (grifo meu). Ante o exposto, concedo o benefício da justiça gratuita exclusivamente para os atos processuais necessários ao cumprimento da tutela de urgência deferida por meio desta decisão. Para fazer jus ao benefício relativamente aos demais atos a serem praticados no processo, deverá o(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Intime-se. - ADV: DIOGO IBRAHIM CAMPOS (OAB 13296/MT), RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), ANTONIO CLAUDIO ZEITUNI (OAB 123355/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. S. G. x E. G. Da R.

ID: 290980733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1017267-71.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. S. G.

Polo Passivo:

E. G. DA R.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GOBBO VASSALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017267-71.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - E.G.R. - Vistos. I) Fls. 96: Desnecessária a inclusão da menor no polo ativo da lide, pois tratando-se de questão a… Processo 1017267-71.2024.8.26.0019 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.S.G. - E.G.R. - Vistos. I) Fls. 96: Desnecessária a inclusão da menor no polo ativo da lide, pois tratando-se de questão acessória ao divórcio, a genitora tem legitimidade para postular alimentos para a prole. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Família. Ação de divórcio cc. alimentos, guarda e regulamentação de visitas. Insurgência contra decisão que determinou o aditamento da inicial para inclusão da filha menor das partes no polo ativo da ação. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de gratuidade, alimentos provisórios e guarda provisória. Matérias não abordadas na decisão recorrida. Pedidos agora já acolhidos pelo MM. Juiz de Direito a quo. Desnecessidade de aditamento da inicial. Genitores que possuem legitimidade extraordinária para pleitear alimentos em prol da prole. Inteligência do art. 731, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida" (TJSP; Agravo de Instrumento 2077098-27.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023); e, "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido" (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de alimentos. II) Fls. 104, item 48: Na esteira da manifestação ministerial de fls. 165, bem como observada a decisão de fls. 25/27, que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada da menor sem lar referencial e diante da informação que a criança fica 07 dias com cada parte, prudente, por ora, suspender os alimentos provisórios fixados às fls. 77/80. A genitora tem trabalho fixo (fls. 24) e não demonstrou que a menor tem despesas extraordinárias, podendo, assim, arcar com as despesas dos dias que fica com sua filha, sem prejuízo da retomada do dever de prestar alimentos tal como fixada anteriormente se houver nova alteração no regime de guarda ou no caso de relevante fato superveniente que implique a alteração nas condições das alimentandas ou do alimentante. Nesse sentido: "Apelação. Alimentos. Pretensão do genitor de exoneração. Pensão anteriormente fixada para duas menores. Sentença que, mantendo a guarda compartilhada, modifica a residência de uma das menores para a casa do apelante. Genitora que exerce atividade remunerada. Situação em que cada um dos genitores estará provendo integralmente os gastos relativos a cada uma das filhas. Descabimento da manutenção do dever de pensionamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013240-95.2022.8.26.0510; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024)" Assim, suspendo os alimentos provisórios fixados às fls. 77/80. III) Fls. 150, item 'b': Antes de apreciar a impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça aventada pela autora em réplica e os pedidos de produção de prova, apresente o réu, em 15 (quinze) dias, os documentos abaixo relacionados sob pena de indeferimento do benefício. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 241426/SP), CAMILA GOBBO VASSALLO (OAB 279221/SP), RITA DE CASSIA PEREIRA SIMON (OAB 259272/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002529-75.2025.8.26.0526

ID: 276955046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002529-75.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE C. L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Cardoso de Almeida (OAB 391755/SP) Processo 1002529-75.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. de C. P. , C. R. de C. - Trata-se de pedido de divórcio cumulado com alimentos e gu… ADV: Renato Cardoso de Almeida (OAB 391755/SP) Processo 1002529-75.2025.8.26.0526 - Divórcio Consensual - Reqte: L. de C. P. , C. R. de C. - Trata-se de pedido de divórcio cumulado com alimentos e guarda e fixação de visitas. Determino a emenda da petição inicial para regularização do polo ativo, que deverá ser composto exclusivamente por C. R. de C. e P. L. de P.; sob pena de indeferimento da inicial. Fixo o prazo de 15 dias para cumprimento. Atente a parte autora que, em se tratando de ação de divórcio, desnecessária a inclusão dos filhos quando requerida a fixação der verba alimentar em prol destes. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Documentos constantes dos autos que confirmam a alegação do apelante de que faz jus à justiça gratuita - Benefício deferido. ALIMENTOS - Pedido formulado pela genitora em prol de filho menor no bojo de ação de divórcio - Legitimidade extraordinária - Inteligência do art. 731, IV, do CPC - Desnecessidade de inclusão do filho do casal no polo ativo da ação - Preliminar afastada. DIVÓRCIO - Alimentos ao filho do casal - Base de cálculo - Pensão alimentícia fixada sobre valor fixo (salário mínimo) - Impossibilidade, nesse caso, de inclusão do décimo terceiro salário e das férias na base de cálculo - Recurso conhecido e provido. (TJSP; Apelação Cível 1001249-92.2020.8.26.0575; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). Em relação ao pedido de assistência judiciária, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo ao (à-s) autor(es-as) 15 (quinze) dias para que esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(o-s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato" (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. Advirto a parte que deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O não cumprimento integral da presente poderá ensejar o indeferimento da isenção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes