Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001330-15.2025.8.26.0624" – Página 68 de 72

Processo nº 1004919-15.2025.8.26.0624

ID: 301105844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004919-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO EDSON POPTS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004919-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Edson Popts - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade processual. Anote-se. Mario Edson Popts ingressou com ação… Processo 1004919-15.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Edson Popts - Vistos. Defiro ao autor a gratuidade processual. Anote-se. Mario Edson Popts ingressou com ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de BANCO SAFRA S/A. Em síntese, alega a parte autora que é cliente do requerido e que em agosto de 2024 solicitou o cancelamento de um cartão de crédito em decorrência de cobrança de anuidades, tendo a instituição confirmado o cancelamento. Aduz que continuou a pagar as faturas remanescentes referentes aos gastos efetuados, contudo, em maio do corrente ano foi surpreendido com uma cobrança de R$ 351,00 referente à anuidade do referido cartão já cancelado. Registrou protocolo reclamação junto ao requerido, porém, dias depois, recebeu correspondência do SERASA que lhe informou a negativação de seu nome com base na referida cobrança. Requer tutela de urgência para exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes em relação ao débito em discussão. Ao final pugna pela declaração de inexistência do débito e condenação do requerido ao pagamento de danos morais (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/42). É o breve relatório. Decido. É caso de deferimento do pedido de tutela antecipada. Milita em favor do autor as disposições do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ademais, restou comprovada a negativação junto aos cadastros de inadimplentes, presumindo-se a boa fé das alegações iniciais, onde a parte autora informa desconhecer o débito com a empresa ré. Há urgência no pedido e perigo de dano, uma vez que a exclusão pretendida se for concedida apenas ao final, em caso de procedência da demanda, traria sério prejuízo à parte autora, na medida em que estaria privada da concessão de créditos junto às várias instituições. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e determino a exclusão do nome do(a) autor(a) do(s) cadastro(s) do SCPC/SERASA, referente(s) ao(s) lançamento(s) efetuado(s) pela(s) parte(s) ré(s) BANCO SAFRA S/A, às fls. 30/31 , no valor de R$ 351,12. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Proceda-se a citação via Portal Eletrônico. Como ato já vinculado à esta decisão, via sistema, será emitido o mandado modelo institucional (cód. 505652). A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de cópias dos documentos e das peças processuais necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício OFÍCIO ao SCPC e ao SERASA para exclusão do nome do(a) autor(a) do(s) seus cadastro(s) referente(s) ao(s) lançamento(s) efetuado pela parte ré BANCO SAFRA S/A, às fls.30/31, no valor de R$ 351,12. Deverá a parte autora providenciar a impressão, instrução e envio do ofício ao SCPC, comprovando nos autos, em 10 dias. Providencie a serventia o encaminhamento do ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD. Int. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001330-64.2025.8.26.0543

ID: 302394668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001330-64.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-64.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observân… Processo 1001330-64.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001330-87.2025.8.26.0309

ID: 298521797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001330-87.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. P. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.P.O.M. - Vistos. Trata-se do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Elizabete, ocorrido em 28/01/2024, … Processo 1001330-87.2025.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - E.P.O.M. - Vistos. Trata-se do arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Elizabete, ocorrido em 28/01/2024, deixando a única filha Érika, no estado civil de viúva de Walter, falecido em 25/08/2008, o qual deixou além de Érika o filho unilateral Adalberto. A autora da herança deixou o testamento público, copiado às fls. 14/17, onde foram atribuídos em favor do então companheiro Walter como legado os direitos de usufruto vitalício sobre 02 (dois) bens imóveis, objetos das matrículas nº 79.328 (fls. 19/23) e 13.030 (fls. 24/28), os quais já foram vendidos em vida pela autora da herança e outros que houverem. Entretanto, o herdeiro legatário Walter faleceu em 25/08/2008 (fl. 12), antes da testadora Elizabete, cujo óbito se deu somente em 28/01/2024 (fl. 11). Diante do exposto, restando comprovado o falecimento do herdeiro legatário Walter, antes da testadora Elizabete, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 612, do CPC), é possível, com fundamento no artigo 1.939, V, do Código Civil o reconhecimento da CADUCIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO de fls. 14/17, nestes autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu o reconhecimento da caducidade do testamento. Insurgência dos Agravantes. Alegação de que o herdeiro testamentário faleceu antes da testadora, tornando o testamento caduco. Requisição de reconhecimento imediato da caducidade com base em certidões de óbito. Acolhimento. Aplicação do art. 1.939, V, do Código Civil. Possibilidade de reconhecimento da caducidade diretamente nos autos do inventário, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil. Inexistência de controvérsia ou necessidade de dilação probatória. Precedentes. Decisão Reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2025400.11.2025.8.26.0000, Des. Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, V.U., J. em 04/04/2025). Assim, necessária a intervenção do representante do Ministério Público, tarjando-se os autos e abrindo-se-lhe vista para manifestação. Sem prejuízo, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a inventariante: a) a retificação das primeiras declarações e do plano de partilha, observando-se o que dispõem os artigos 620 e 653, do CPC, para: a.1) atribuir valor ao bem imóvel; a.2) inventariar os valores existentes, em nome da falecida, na data do óbito; a.3) esclarecer a diferença apresentada entre o valor total dos bens e direitos e aquele atribuído à herdeira; a.4) declarar a existência/inexistência de dívidas. Oportunamente, será determinada a lavratura do auto de adjudicação. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ADRIANO SANTOS DE SOUSA (OAB 297032/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Nilzete Cardoso De Moura Dos Santos

ID: 300131268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-05.2019.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NILZETE CARDOSO DE MOURA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MENDONÇA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO LIMA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ELISA VIEIRA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-05.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-05.2019.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votorantim - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Nilzete Cardoso de Moura dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso por maioria de votos, vencido o 3º Juiz, que declarará seu voto - EMENTA: READEQUAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA. ART. 1030, II, DO CPC. TEMA 466 E SÚMULA 479/STJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À DEVOLUÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO BANCÁRIO, QUE FOI JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS E A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELACIONADOS A FRAUDES, CONFORME TEMA 466 E SÚMULA 479 DO STJ.4. A AUTORA CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO AO NEGLIGENCIAR A GUARDA DE SEU CARTÃO, MAS A RESPONSABILIDADE DO BANCO PERSISTE DEVIDO À FALHA NA SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. READEQUAÇÃO DO JULGADO PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 E, EM CONSEQUÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. A CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PODE MITIGAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 1.030, INCISO II; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 2052228, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, T3, J. 12.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Elisa Vieira David (OAB: 290859/SP) - Mauro Lima de Souza Junior (OAB: 301465/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Luiz Carlos dos Santos (OAB: 253675/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Antonia Marcela Dos Santos

ID: 330178311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-49.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA MARCELA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-49.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-49.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apda/Apte: Antonia Marcela dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITOS DA AUTORA, EXCLUIU SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU APELA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS EM SUA PLATAFORMA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. A AUTORA APELA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS E A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE VALIDASSEM AS OPERAÇÕES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, RESPONSABILIZANDO O RÉU OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, VALOR ADEQUADO PARA REPARAR O GRAVAME E REPRIMIR NOVAS OCORRÊNCIAS. 5. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO APONTAMENTO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 6.VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TAL COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Antonia Marcela Dos Santos

ID: 331456133

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-49.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA MARCELA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-49.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-49.2022.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apda/Apte: Antonia Marcela dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE DÉBITOS DA AUTORA, EXCLUIU SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RÉU APELA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS EM SUA PLATAFORMA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. A AUTORA APELA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS E A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS; (II) AVALIAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O RÉU NÃO COMPROVOU A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, NÃO APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE VALIDASSEM AS OPERAÇÕES. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, RESPONSABILIZANDO O RÉU OBJETIVAMENTE PELOS DANOS. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$10.000,00, CONSIDERANDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, VALOR ADEQUADO PARA REPARAR O GRAVAME E REPRIMIR NOVAS OCORRÊNCIAS. 5. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA DATA DO APONTAMENTO POR SE TRATAR DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. 6.VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, TAL COMO CONSTOU DA SENTENÇA RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. Da S. R. e outros x B. A. R.

ID: 297161448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001330-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. R. R. DA S. B.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e… Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com fixação de alimentos proposta por R. da S. B. e pela menor E. M. da S. R., representada pela genitora R. da S. B., em face de B. A. R., para conceder à genitora a guarda unilateral da menor E. M. da S. R., fixar a convivência do genitor com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, intercalando-se entre sábado e domingo, com retirada da criança às 10h00min e evolução às 18h00min do mesmo dia, sem pernoite, bem como para condenar o requerido a pagar à filha requerente alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente à representante legal da parte autora, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, confirmando e tornando definitiva tal decisão. Fica dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre OAB/DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), PRISCILA FERNANDA MONTEIRO (OAB 493530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paola Santos x Banco Pan S.A.

ID: 304198818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-56.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de fls.27/36, para substituir as taxas de juros previstas no contrato, revisando-as para percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes (25,95% ao ano x 1,5 = 38,92% e 1,94% ao mês x 1,5 = 2,91) e determinar à requerida que promova o recálculo das parcelas e do saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, o que deverá ser feito por liquidação de sentença por arbitramento; e, b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaú Consignado S.A x Lazaro De Freitas Barros

ID: 294551043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAZARO DE FREITAS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Lazaro de Freitas Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES COM ENCARGOS NA FORMA DA R. SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ADEMAIS, AUTOR NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE RECEBEU OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO DEVOLVEU.7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO. PARTE CABENTE AO BANCO PERMANECE DEVIDA. RECOLHIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO ESTADO QUE INDEPENDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 82, §2º, DO CPC E 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO APELANTE QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE, ANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB: 452195/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. H. N. x A. V. L. M. A. M.

ID: 291501857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

A. V. L. M. A. M.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de an… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 719 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes