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Asa Special Situations Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Mitza Drechsler e outros

ID: 298517797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000059-93.2017.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

MITZA DRECHSLER SIADREX INDUSTRIA METALURGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO LORENZETTI CASTILHO PASSOS FILHO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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NICKOLAS BRUM DE LIMA

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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HENRI MATARASSO FILHO

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FABIO RIBEIRO LIMA

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FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES

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CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES

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Processo 1000059-93.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Siadrex Industri… Processo 1000059-93.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Siadrex Industria Metalurgica Ltda. - - Mitza Drechsler e outros - Herculano Castilho Passos Neto e outro - Julio Cesar Cardoso - Fabio Prando Fagundes Góes - Fesmo Participações Ltda. e outro - Vistos. Recebo os embargos de declaração por tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada fundamentou o indeferimento de levantamentos de valores neste momento e instaurou concurso de credores. Com efeito, verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado e não de apenas integrá-lo, o que é vedado pelo Código de Processo Civil. Nesse sentido: Embargos de declaração Ausência de omissão Inépcia da petição recursal Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento Ausência de impugnação específica Recurso rejeitado O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333) Processual civil Embargos de declaração Efeitos infringentes Não cabimento Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fácticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados. (STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: NICKOLAS BRUM DE LIMA (OAB 424044/SP), FABIO PRANDO FAGUNDES GÓES (OAB 401619/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), PEDRO PAULO LORENZETTI CASTILHO PASSOS FILHO (OAB 279647/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), CLAUDINEI VERGILIO BRASIL BORGES (OAB 137816/SP), FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

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Priscila Cubas De Siqueira x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 310305879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-83.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CUBAS DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICIA DANIELA DOJAS

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LARISSA PAJOLLA RODRIGUES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000059-83.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Cubas de Siqueira - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando c… Processo 1000059-83.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Priscila Cubas de Siqueira - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão dando ciência às partes. Transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 513, § 1º do CPC, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento do(a) exequente, observando o disposto no art. 1.285 e seguintes das N.S.C.G.J. e o Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Intime-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu defensor constituído, para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, sem atendimento, intime-se o(a) requerido(a), pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para recolhimentos das custas e despesas processuais nos termos do art. 1.098 das NSCGJ: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. No caso dos autos, a parte requerida não é beneficiária da AJG, portanto deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsão do art. 1098, § 5º da N.S.C.G.J. : "§5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Certifique a serventia o valor das custas e eventuais despesas, tais como, taxas e diligências de Oficial de Justiça, honorários de perito para ressarcimento da Defensoria Pública e outras se houver, observando que havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido. Na inércia, expeça-se a Certidão - Inscrição de Dívida Ativa - Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE, observando COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/19 - DJE 26/08/2019 - páginas 04/07. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), PATRICIA DANIELA DOJAS (OAB 288388/SP), LARISSA PAJOLLA RODRIGUES (OAB 440120/SP)

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Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333

ID: 290848354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de ju… Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000059-68.2025.8.26.0333

ID: 290848418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-68.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de ju… Processo 1000059-68.2025.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 14 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Kaíque Moschini Fernandes e outros x Organização De Ensino Xv De Outubro Ltda - Colégio Integrado De Atibaia e outros

ID: 294699749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-42.2024.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAíQUE MOSCHINI FERNANDES THéO MOSCHINI FERNANDES

Polo Passivo:

ORGANIZAçãO DE ENSINO XV DE OUTUBRO LTDA - COLéGIO INTEGRADO DE ATIBAIA ORGANIZAçAO EDUCACIONAL PEDRA GRANDE LTDA,

Intimação

Advogados:

FERNANDO ALBORS

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DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE

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Processo 1000059-42.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Théo Moschini Fernandes - - Kaíque Moschini Fernandes - Organizaçao Educacional Pedra Grande Ltda, - - Organ… Processo 1000059-42.2024.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Théo Moschini Fernandes - - Kaíque Moschini Fernandes - Organizaçao Educacional Pedra Grande Ltda, - - Organização de Ensino Xv de Outubro Ltda - Colégio Integrado de Atibaia - 1. Da multa por ato atentatório à dignidade da justiça Diante da manifestação das rés na petição de fl. 772, na qual justificam a impossibilidade de participação na audiência em razão de não terem obtido o link de acesso, verifica-se que não há elementos suficientes para configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, porquanto não restou evidenciada a intenção deliberada de obstrução do andamento processual. Ademais, nesse sentido é a manifestação do Ministério Público (fl. 785). Portanto, indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte autora às fls. 776/777. 2. Da revogação do pedido de tutela de urgência A requerida alega que não houve recusa na emissão dos boletos e que a diferença no valor pago pelo aluno K. em relação aos demais alunos do mesmo ciclo representa um benefício indevido, motivo pelo qual requereu a revogação da tutela provisória anteriormente deferida. No caso, a parte requerida sustenta ocorreu uma falha sistêmica na liberação dos contratos, todavia, não há, ainda neste momento processual, comprovação de que tal erro tenha afetado outros alunos de forma generalizada. Dessa forma, não se verifica razão suficiente para a revogação da liminar, pois a requerida não demonstrou fundamento legítimo para alterar a decisão de fls. 635/637, razão pela qual indefiro o pedido. 3. Não há preliminares a serem dirimidas. Nos termos do art. 357, do CPC, passo a sanear e organizar o processo. O processo encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos de processuais de validade e desenvolvimento, bem como as condições da ação, portanto, dou o feito por saneado. Quanto a distribuição do ônus da prova, por não verificar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do CPC, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto, ao réu, incumbe provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do mesmo diploma legal. Como questões de fato sobre as quais a prova recairá, fixo como pontos controvertidos, a serem objeto de prova: (a) se a majoração das mensalidades decorreu de retaliação pela propositura de outros processos ou de critérios legítimos adotados pela instituição; (b) se houve recusa injustificada da requerida em emitir os boletos conforme os valores ajustados contratualmente ou se os genitores poderiam ter realizado o pagamento por outros meios; (c) se os autores estão sendo beneficiados indevidamente com uma mensalidade inferior à devida. Às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram as provas que pretendem produzir, de forma objetiva, demonstrando a pertinência de cada prova, assim como juntem documentos (novos) que reputem sejam necessários para fazer prova de fatos novos ou para contrapô-los ao que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC). - ADV: BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 404343/SP), FERNANDO ALBORS (OAB 497483/SP), FERNANDO ALBORS (OAB 497483/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

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Estado De São Paulo x Everton Marcos Ferreira Garcia Oliveira

ID: 317293692

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000059-54.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EVERTON MARCOS FERREIRA GARCIA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-54.2025.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everton Marcos Ferreira Garcia O… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000059-54.2025.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everton Marcos Ferreira Garcia Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. PISO SALARIAL DOCENTE. POSSIBILIDADE. I- CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III- RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.5. O PISO SALARIAL DOCENTE, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 62.500/17, É VERBA PAGA ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E POR TER NATUREZA GERAL, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.6. TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL - O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §1°, DO DECRETO ESTADUAL N°67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.7. SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO C. STF INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, VEZ QUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, E NÃO QUANTO AO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.IV-DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELOS SERVIDORES, EXCLUINDO-SE, APENAS, AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EVENTUAL, AS QUAIS NÃO SE INCORPORAM AO CONCEITO DE “VENCIMENTOS”; 2. "O PISO SALARIAL DOCENTE É PAGO ÀQUELES PROFISSIONAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. PORTANTO, TEM NATUREZA GERAL, COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI FEDERAL 11.738/08; DECRETO ESTADUAL 62.500/17; DECRETO ESTADUAL 67.582/23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 911 DO STJ; SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Editora Napoleão Ltda - Me x Rafhaela Barcelos

ID: 261773509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000059-50.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EDITORA NAPOLEãO LTDA - ME

Polo Passivo:

RAFHAELA BARCELOS

Intimação

Advogados:

DIEGO BERNARDO

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MARIA EDUARDA SALGUEIRO TONETTO

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ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Maria Eduarda Salgueiro Tonetto (OAB 132582/RS) Processo 1000059-50.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda - Me - Exect… ADV: Diego Bernardo (OAB 306430/SP), Maria Eduarda Salgueiro Tonetto (OAB 132582/RS) Processo 1000059-50.2023.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Editora Napoleão Ltda - Me - Exectda: Rafhaela Barcelos - Vistos. A executada, às fls. 125/127, alega que sofreu bloqueio judicial no valor de R$ 1.897,00 em sua conta bancária, valores que, segundo sustenta, seriam destinados à sua subsistência, razão pela qual pleiteia o desbloqueio, invocando a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aduz ainda que não incide, no caso, a exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, eis que a execução não se refere a prestação alimentícia. Insta observar que anteriormente já houve a penhora de valores nos autos, com apresentação de impugnação à penhora às fls. 94/96. Àquela época, foi determinada, às fls. 98, a juntada dos extratos bancários dos três meses anteriores ao bloqueio, o que não foi cumprido, culminando no indeferimento do pedido de desbloqueio em decisãode 05 de novembro de 2024 (fls. 105). Não tendo a executada interposto recurso, foi expedido mandado de levantamento em favor da parte exequente no valor de R$ 1.899,02, conforme certidão de fls. 102 e extratos constantes às fls. 112/115. Sendo assim, a presente impugnação refere-se à nova ordem de bloqueio determinada em fls. 124. Destaco que a simples alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de salário não é suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade legal, sendo imprescindível a comprovação documental da origem dos valores, mediante a apresentação dos extratos bancários, conforme já determinado anteriormente sobre os valores já levantados. Ainda, verifico que às fls. 139 e 143 consta extrato de bloqueio no valor de R$ 1.800,41 e R$ 0,17 na instituição financeira Banco Inter em 02/2025, e às fls. 146, novo bloqueio positivo no valor de R$ 2.158,81 em 03/2025, também no Banco Inter. Assim, a fim de viabilizar a análise de que o valores bloqueados em fls. 139, 143 e 146, de fato, tem a origem alegada, deverá a parte executada trazer aos autos extrato bancário das movimentações das contas nas quais recaíram a constrição, relativamente ao período de 3 (três) meses anteriores ao bloqueio até a data que em este se deu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Sem prejuízo, constato que a presente execução foi ajuizada em 29 de dezembro de 2022, fixando-se o valor da causa em R$ 3.013,28 e já ocorreram três bloqueios judiciais nos autos. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, em igual prazo, apresente cálculo atualizado do débito exequendo, devendo indicar expressamente os valores já levantados (conforme extratos de fls. 103/115), bem como eventuais valores ainda em aberto. Finalmente, dê-se vista às partes para manifestação sobre: i) os extratos apresentados pela executada; ii) o cálculo atualizado apresentado pela exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, com as manifestações ou com a certidão de decurso de prazo sem manifestação, voltem conclusos com urgência para apreciação do pedido de desbloqueio e eventual extinção da execução por quitação do débito. Intime-se.

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Processo nº 1000059-67.2025.8.26.0495

ID: 308959637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-67.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NEVES GUEDES DEBORA CAMARGO CUNHA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

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Processo 1000059-67.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora Camargo Cunha Guedes - - Davi Neves Guedes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1000059-67.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Debora Camargo Cunha Guedes - - Davi Neves Guedes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (I) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 44.902,00, com correção monetária nos termos da Tabela do TJSP, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação, e (II) condenar o demandado a pagar a cada autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente nos termos da tabela prática do TJSP, a partir da sentença, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, caberá o recolhimento do preparo (1,5%, um e meio por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; dois por cento sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, mais 4% sobre o valor da condenação; às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, como despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc., a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD). Em caso de condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Pontuo que, em qualquer caso, o preparo deverá ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção, independentemente de intimação, não cabendo complementação de recolhimentos incompletos. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP), GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)

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Processo nº 1000059-39.2023.8.26.0236

ID: 311091812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-39.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA BARROS PEREIRA LUCAS BUENO DOS SANTOS LUCAS MARQUES DE TRAQUE MARIA ISABEL ELIZANDRA ANTONELLI NATACHA POLIANA LIMA MARINHO PRISCILA JOSEPHINA DOS SANTOS OLENSKI REGINA TROVARELLI DE ALMEIDA ROBERTO CESAR ASENçãO SEBASTIãO CARDOSO DA SILVA VERA DE FáTIMA BATISTA PIRES WILLIAN DE PAULA VIANA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS

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Processo 1000059-39.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Regina Trovarelli de Almeida - - Willian de Paula Viana de Britto - - Vera de Fátima Batista Pires - - … Processo 1000059-39.2023.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Regina Trovarelli de Almeida - - Willian de Paula Viana de Britto - - Vera de Fátima Batista Pires - - Sebastião Cardoso da Silva - - Roberto Cesar Asenção - - Andrea Barros Pereira - - Priscila Josephina dos Santos Olenski - - Natacha Poliana Lima Marinho - - Maria Isabel Elizandra Antonelli - - Lucas Marques de Traque - - Lucas Bueno dos Santos - É o relatório. Fundamento e decido. A prova pericial foi deferida por ser indispensável à resolução da controvérsia fática, qual seja, a existência ou não das condições insalubres de trabalho alegadas na inicial. O custeio dos honorários periciais foi atribuído a ambas as partes, tendo em vista o interesse mútuo na produção da prova e a gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O Estado de São Paulo cumpriu a sua parte na obrigação, depositando o valor correspondente à cota dos autores. O Município-réu, por sua vez, foi intimado por diversas vezes para realizar o depósito de sua parte, mantendo-se inerte e, com isso, criando um claro obstáculo à instrução processual. Tal conduta viola o dever de cooperação processual, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A recusa injustificada em adiantar os honorários periciais, após sucessivas intimações, equivale à desistência tácita da prova e atrai as consequências jurídicas daí decorrentes. A não produção da prova pericial, por culpa exclusiva do réu, que refuta as alegações de insalubridade, autoriza que este juízo considere como verdadeiras as alegações de fato que a perícia visava comprovar, nos termos do que se extrai da sistemática processual, que não pode premiar a parte que se omite em seu ônus e cria embaraços ao descobrimento da verdade. Diante do exposto, e em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade processual, intime-se o Município de Ibitinga, pela última vez, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, comprove o depósito judicial da sua cota-parte dos honorários periciais, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determinado na decisão de fls. 419/421. Fica o requerido advertido de que o não cumprimento da presente determinação no prazo assinalado implicará na preclusão do direito de produzir a prova pericial e, em consequência, na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial quanto à existência das condições de trabalho insalubres, nos termos do art. 400, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, vindo os autos, em seguida, conclusos para julgamento do processo no estado em que se encontra. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP), JOÃO PEDRO ROBERT MATHEUS (OAB 422761/SP)

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Stefany Jaqueline Souza Da Cruz x Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 314317282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000059-40.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY JAQUELINE SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

SPE VALE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BEATRIZ CERON FRANCO

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Processo 1000059-40.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Jaqueline Souza da Cruz - Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliario Ltda - Ant… Processo 1000059-40.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Stefany Jaqueline Souza da Cruz - Spe Vale Verde Empreendimento Imobiliario Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a resilição do instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel celebrado entre as partes, o que corresponderá à data em que a Requerente manifestou sua vontade de encerrar o vínculo negocial perante a empresa Requerida, mediante o envio de mensagem eletrônica, na data de 12 de dezembro de 2024 (fls. 81-82); b) CONDENAR a Ré a devolver para a parte Autora 80% dos valores pagos e que sejam anteriores à data da resilição contratual, assim como a restituir integralmente eventuais quantias pagas após a data declarada de encerramento do negócio jurídico, em uma única parcela, com incidência de correção monetária desde cada pagamento, além de juros de mora de 1% ao mês que incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, ante a não comprovação de culpa da Requerida. Por oportuno, ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, caso inexista disposições contratuais em contrário, da seguinte forma: I) até 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do TJSP) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a Ré no pagamento de 70% das custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais ao Advogado da Autora em 10% sobre o valor total da condenação. Igualmente, condeno a Autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como em honorários sucumbenciais ao Advogado da Requerida no montante correspondente ao proveito econômico obtido na causa. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. E, quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O Ofício deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente. P.I.C. - ADV: BEATRIZ CERON FRANCO (OAB 466334/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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