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"1000100-06.2023.8.26.0333" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 1002445-56.2023.8.26.0296

ID: 333011996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-56.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002445-56.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Fernanda da Silva - Vistos. CAMILA FERNANDA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONA… Processo 1002445-56.2023.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Camila Fernanda da Silva - Vistos. CAMILA FERNANDA DA SILVA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE, aduzindo, em suma, que é servidora pública estatutária e exerce a função de agente comunitário de saúde desde novembro de 2018, recebendo atualmente a importância de R$2.593,68. Alegou que sempre exerceu atividades com exposição a agentes insalubres, inclusive com pacientes com sintomas de COVID-19, porém, a requerida suprimiu o pagamento do seu adicional de insalubridade. Diante de tais fatos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como pela condenação da requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Ainda, requereu o pagamento das parcelas vencidas dos últimos cinco anos, devidamente corrigidas, além da inclusão das parcelas vincendas em sua folha de pagamento. Juntou documentos às fls. 11/20. Concedida a gratuidade da justiça à parte autora (fls. 21/22). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 28/37. Alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que devido a alterações ocorridas na legislação municipal a partir de março de 2020, passou-se a exigir elaboração de laudo técnico de insalubridade e periculosidade para pagamento dos adicionais. Afirmou que não é devido o adicional de insalubridade à autora, tendo em vista que foi verificado por laudo técnico que a atividade por ela desempenhada não enseja o aumento do adicional de insalubridade, em virtude da ausência de risco ou de risco neutralizado. Acrescentou que referido laudo indica a existência de risco apenas eventual ou intermitente os quais não dão direito ao adicional. Pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 38/157. Réplica às fls. 161/167. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 170), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 178/182). Por outro lado, a parte requerida não se manifestou (fls. 183). Saneado o feito às fls. 188/189, foi deferida a produção de prova pericial. O requerido pleiteou a extinção do processo em razão da coisa julgada nos autos 1000100-25.2020.8.26.0296 (fls. 541/542). Laudo pericial às fls. 584/610. Manifestação da autora à fls. 616/617. Eis o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição quinquenal arguida pelo Município em sua contestação, uma vez que a parte autora postulou pela condenação do réu aos valores devidos desde o ano anterior ao ajuizamento desta ação. O Município réu suscita preliminar de coisa julgada, argumentando que o objeto da presente demanda já foi apreciado e julgado nos autos do Processo nº 1000100-25.2020.8.26.0296. Com efeito, compulsando o laudo pericial e a sentença proferida no processo anterior, constata-se que foi reconhecido o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) especificamente durante o período de 20/03/2020 a 19/05/2021. Quanto a este intervalo temporal, configura-se a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, estando caracterizada a coisa julgada material, nos termos do art. 502 c/c art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, todos do CPC. Acolho, portanto, a preliminar de coisa julgada, reconhecendo sua incidência especificamente quanto ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade referente ao período de 20/03/2020 a 19/05/2021, o qual já foi objeto de apreciação judicial definitiva. Contudo, o acolhimento da preliminar é parcial, pois a pretensão da autora na presente demanda abrange também períodos distintos daquele já apreciado na ação anterior. Conforme se verifica do laudo pericial de fls. 584/609, há pedido referente aos períodos: anterior a 20/03/2020 e posterior a 19/05/2021 até 22/04/2022. Quanto a estes períodos não abrangidos pela decisão transitada em julgado, não há que se falar em coisa julgada, pois constituem objeto novo, não apreciado anteriormente. Ademais, o segundo laudo pericial apresenta conclusões técnicas baseadas em fatos supervenientes não disponíveis à época do primeiro julgamento, notadamente quanto à continuidade da pandemia e suas consequências no ambiente de trabalho da autora após 19/05/2021. Assim, o processo prosseguirá para julgamento do mérito exclusivamente quanto aos períodos não abrangidos pela coisa julgada (anterior a 20/03/2020 e posterior a 19/05/2021 até 22/04/2022), em respeito tanto à segurança jurídica quanto ao direito constitucional de acesso à justiça. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O adicional de insalubridade possui previsão no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal e é um direito social devido aos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da lei. Contudo, a própria Constituição Federal não outorgou esse direito social aos servidores ocupantes de cargo público, uma vez que deixou de elencar o inciso XXIII do art. 7º ao rol dos direitos sociais garantidos a eles no § 3º do art. 39. Consequência disso, o adicional de insalubridade somente é devido aos servidores sujeitos a vínculo estatutário ou funcional administrativo específico (art. 37, IX, da CF/88) se assim dispuser norma expressa editada pelo Ente Federado a que se subordina, que preveja as rubricas e, cumulativamente, sua forma de pagamento (base de cálculo, percentual, valor nominal etc.), sendo indevida a aplicação analógica de leis de outras unidades da Federação ou diplomas destinados a regime jurídico diverso, salvo se houver remissão normativa expressa. Na época do ingresso da autora no cargo, o adicional de insalubridade no Município de Santo Antônio de Posse era regido pela Lei Complementar Municipal nº 01/91, dispondo seus artigos 145 e 148 que: Art. 145. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. (...) Art. 148. Lei Municipal, de iniciativa exclusive do Poder Executivo, determinará, os percentuais que incidirão sobre os vencimentos dos funcionários, no caso do exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas. Parágrafo único. O grau de insalubridade, perigo e penosidade, será determinado por perícia competente. Constata-se da legislação municipal que a norma que tratava do adicional de insalubridade dependia de regulamentação legislativa para estabelecimento de sua forma de pagamento, mais precisamente, dos percentuais a serem aplicados aos casos concretos, não sendo ela autoaplicável. Pois bem. Conforme decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo no bojo da ação coletiva nº 1002193-92.2019.8.26.0296, referido dispositivo necessitava de regulamentação legislativa da verba pleiteada, além de exigir a elaboração de perícia para aferição do grau de insalubridade, sendo incabíveis no presente caso as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. Por conseguinte, ainda, no julgamento da mencionada ação coletiva, restou decidido que a concessão do referido adicional se dá em observância ao princípio da legalidade, sendo vedada sua concessão ao servidor por iniciativa do Poder Judiciário (Súmula nº 339 do STF), mas apenas por expressa previsão legal. No caso em análise, não havia previsão legislativa estabelecendo a forma de pagamento de tal adicional, uma vez que o art. 148 da Lei 01/91 não mencionava os percentuais a serem pagos aos trabalhadores expostos a agentes insalubres no âmbito municipal. Referida regulamentação somente veio a ocorrer com o advento da Lei Complementar Municipal nº 14/2019, publicada em 17 de dezembro de 2019 e com início de vigência em 17 de março de 2020, não havendo que se falar em abusividade ou arbitrariedade do ente público, considerando que agiu em estrita obediência ao princípio da legalidade. Nesse sentido, a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ademais, não havendo previsão legal acerca da forma de pagamento do adicional, não pode o Poder Judiciário preencher a falta legislativa e conceder o benefício ao autor, sob pena de usurpar a competência legislativa e ir de encontro ao primado da separação dos poderes, conforme Súmula Vinculante nº 37 do STF: "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Nesse sentido é a jurisprudência que vem prevalecendo em nosso Tribunal Bandeirante: "AÇÃO COLETIVA - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DE POSSE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão do Sindicato autor ao recálculo do adicional de insalubridade Inadmissibilidade - Lei Complementar Municipal nº 01/1991, que previu em seu artigo 148 a necessidade de edição de lei municipal regulamentadora - Norma que não é autoaplicável, possuindo eficácia limitada - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante nº 37, ambas do E. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem absorver a função legislativa para o fim de promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Precedentes desta Corte - Improcedência da ação decretada por este Colegiado - Recursos oficial e voluntário do Município providos. Prejudicado o recurso adesivo do Sindicato autor. (TJSP; Apelação Cível 1002193-92.2019.8.26.0296; Rel. REBOUÇAS DE CARVALHO; 9ª Câmara de Direito Público; j. 29/10/2020)." No caso dos autos, realizada perícia técnica para verificar a real condição de trabalho da autora para aferir o grau de insalubridade eventualmente devido, foi constatado pelo expert que a requerente exerceu atividade insalubre acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, no período de 20 de março de 2020 a 22 de abril de 2022, fazendo jus, no referido período, ao adicional de 40%, em razão do grau máximo de exposição. CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, conforme abaixo, pelo efeito da exposição aos AGENTES BIOLÓGICOS (Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados) em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho de acordo com a NR 15 e seu anexo 14 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, CONFORME ABAIXO: De 19/11/2018 até 19/03/2020: Não se caracteriza a insalubridade. Após 20/03/2020 até 22/04/2022: CARACTERIZA-SE A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% Após 23/04/2022 até Atual: Não se caracteriza a insalubridade. Da análise da perícia realizada, conclui-se que a autora faz jus ao adicional de insalubridade referente ao período compreendido entre 20 de maio de 2021 a 22 de abril de 2022. Observe-se, ainda, que referido período é posterior ao momento em que foi regulamentado no município de Santo Antônio de Posse, pela Lei Complementar nº 14/2019, o direito à percepção do adicional, em consonância com o princípio da legalidade. Indevido, no entanto, o pagamento desde a cessação, por ausência de regulamentação. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO DE POSSE Ajudante de serviços diversos - Adicional de insalubridade Pretensão ao restabelecimento da vantagem desde a cessação do pagamento Impossibilidade Lei regulamentadora da matéria que entrou em vigor em momento posterior - Sentença mantida por seus próprios fundamentos Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000452-80.2020.8.26.0296; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o feito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) no período compreendido entre 20/05/2021 a 22/04/2022, com reflexos nas verbas de natureza salarial. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal n. 11.960/2009, até dezembro de 2021, quando os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, a teor do disposto no art. 6º da Lei nº 11.608/2003 e por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 496, §3º, III, do Código de Processo Civil. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: BÁRBARA BELÃO MECHE (OAB 390115/SP)

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Processo nº 1000100-76.2025.8.26.0384

ID: 315478251

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000100-76.2025.8.26.0384

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diant… Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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José Antônio Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

ID: 310190886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revision… Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revisional de Contrato" em face de Banco Votorantim S/A. Preliminarmente requereu o beneficio da gratuidade da justiça, diante hipossuficiência financeira. Em exordial, buscou resolução extrajudicial com o requerido, para que os valores adicionados ilegalmente em seu contrato, fossem devolvidos, portanto, recebeu êxito na devolução parcial dos valores cobrados a titulo do "seguro proteção financeira, tendo a restituição de R$ 677,05 (seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos), valor esse que foi abatido do proveito econômico total. Aduziu que com a subtração parcial do valor do Seguro Prestamista, o montante dos encargos seria R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e trinta reais e setenta e dois centavos), totalizando em dobro, um montante de R$ 1.564,49 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), foi levado em consideração a manutenção do pedido de reparação material, quanto as tarifas posto que houve uma restituição parcial desta e a parte manteve seu pedido pela repetição em dobro do indébito, tais fatos refletiram diretamente no proveito econômico da demanda, resultando em um montante de R$ 6.985,71 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Diante frustração na resolução de forma amigável e não pagamento dos valores cobrados, o Autor não viu outra alternativa, senão, recorrer a tutela jurisdicional. Relatou que na data de 27 de agosto de 2023, celebrou um Contrato de Alienação Fiduciária com a instituição requerida, totalizando um montante de R$ 55.927,66 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos) dividido em 60 (sessenta) prestações, com parcelas de R$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais), enfatizou que teve ciência sobre o débito devido ao requerido e que iria honrá-lo. Argumenta que o requerido inseriu de maneira arbitraria e ilegal, tarifas indevidas no contrato entre as partes, de modo que ocasionou o desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal, almejou analisar o contrato principal, em especial a forma de composição das cláusulas e a readequação dos valores pagos em favor ao requerido. Isto posto, requereu: a) Seja determinada a citação da requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da decretação da revelia, de acordo com os arts. 307 e 344, ambos do CPC; b) Com fulcro no artigo 334, §5º do CPC, a parte informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e mediação; c) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, haja vista sua fundamentada e provada (vide documentos anexos) precariedade financeira, com fulcro no art. 98 do CPC; d) Seja invertido o ônus da prova pelos fatos e fundamentos já trazidos nesta exordial, sendo compelida a Instituição Ré a trazer à baila todas as provas documentais necessárias para provar o alegado; e) Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este D. Juízo, sendo expurgado do contrato o montante de R$1.120,77, sendo o valor restituído em dobro à parte autora, com base no art. 42, do CDC, posto que foi inserido no contrato objeto da demanda ferindo o que firmou o STJ nas teses 972 e 958; f) Por consequência do expurgo dos valores constantes no item anterior, seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 54.806,89, sendo as parcelas recalculadas incidindo a taxa pactuada de 2,12 %A.M, em detrimento da taxa apurada de 2,24 %A.M, resultado no valor de R$1.622,82 por parcela e não de R$1.668,00; g) Seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 1.622,82 e não de R$ 1.668,00, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais; h) Subsidiariamente, não entendendo pela restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito; i) A condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. Juntou documentos (fls. 22/48). Decisão de fls. 49/50, na qual requereu a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como os demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas do Autor; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, caso não demonstrasse jus ao beneficio, deveria comprovar o Autor o recolhimento das custas iniciais. Manifestação da parte Autora à fl. 53, na qual informou o requerente sobre isenção do imposto de renda, evidenciando que não auferiu renda que pudesse ser considerada exorbitante. Aduziu sobre a dificuldade em relação aos documentos solicitados, pois, por sua idade avançada e limitações, não estava conseguindo êxito nas buscas dos documentos no prazo estipulado. Em relação a faturas de cartão de crédito, apresentou dificuldades para conseguir a documentação de comprovação, através dos meios de solicitação em dispositivos eletrônicos, de modo que tal prazo foi pequeno para auferir os documentos determinados para analise do pedido de justiça gratuita. Requereu para um prazo maior, possibilitando êxito na junção dos documentos. Juntou documentos (fls. 54/61). Decisão de fls. 62/63, na qual foi deferida à parte Autora os beneficios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Requereu para momento oportuno a análise de audiência de conciliação e requereu sobre a citação dos requeridos, para que oferecessem contestaçãos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e na ausência de contestação, implicaria revelia a presunção de veracidade da matéria fática apresentada em exordial. Pugnou que após contestação, intimasse a parte Autora, diante do prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse réplica. Contestação às fls. 69/84, na qual, preliminarmente alegou advocacia massiva; interesse em audiência de conciliação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou legalidade da cobrança de tarifas; da faculdade do cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; a taxa de juros aplicada corresponde à média apurada pelo BACEN. Também pugnou que em caso de eventual condenação a devolução deve ser simples e os juros moratórios contados da data da citação e a correção monetária a partir do desenbolso de cada parcela (Súmula 54 do STJ), não se aplcando dano moral e qualquer valor que tenha que ser restituído pela parte requerida deve ser compensado com eventual saldo devedor do cliente/autor. Juntou documentos (fls. 85/167). Manifestação sobre a Contestação (fls. 171/186). Decisão às fls. 187/188, na qual determinou para as partes se manifestassem acerca do eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual e que especificassem as partes sobre o modo concreto e fundamentado, informando individualmente e especificamente as provas que pretendiam produzir e custear, justificando a pertinência e indicando as questões controvertida que pretendiam ver esclarecidas com cada prova requerida. Pugnou que caso necessitassem de produção de prova testemunhal, deveriam arrolar rapidamente e requereu que as partes indicassem item a item sobre as questões controvertidas, indicando a indispensabilidade de determinadas provas, e, em caso de provas documentais, deveriam indicar as folhas do respectivo documento probatório Manifestação às fls. 191/194, na qual o requerido sustentou que as taxas aplicadas sobre o Autor estavam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, não havendo irregularidade na cobrança e informou que as taxas de juros aplicadas, são negociadas livremente entre o cliente e o banco, sem limites especificos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pelo Banco Central (BC), podendo as taxas variar de cliente para cliente. Pugnou por adoção de diligencias por parte do juiz, para verificação da regularidade da representação processual e que fossem patrono da causa e trouxesse aos autos procuração atualizada, com outorgada de poderes especificos e firma reconhecida. Pugnou pela a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, ou em caso de não apresentar esta documentação, que fosse expedido mandado de constatação no endereço da parte autora, com o objetivo de verificar a autenticidade da relação processual e confirmar a existência de consentimento quanto à propositura da presente ação. É a síntese. Preliminarmente, diante da alegação de advocacia predatória e por haver dúvida em relação à regularidade do feito, acolho o pedido formulado pela parte requerida e determino a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Jorgina Pereira Da Silva x Unimed Seguradora S/A

ID: 306335038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000362-46.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0000362-46.2025.8.26.0383 (processo principal 1000100-84.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jorgina Pereira da Silva - Unimed Seguradora S/A - Vistos. Preenchidos os requ… Processo 0000362-46.2025.8.26.0383 (processo principal 1000100-84.2022.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Seguro - Jorgina Pereira da Silva - Unimed Seguradora S/A - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). 6. Por outro lado, fixo os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 1º do CPC, em 10% do valor da condenação. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000100-76.2025.8.26.0384

ID: 333989395

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000100-76.2025.8.26.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA FERREIRA PICCIRILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Não obstante os sistemas dispon… Processo 1000100-76.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - Vistos. Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Somente a título de exemplo, destacam-se algumas iniciativas que permitem à parte a realização de diligências para localização sem a intervenção do Juízo: Plataforma de Inteligência de Negócios do Serviço Federal de Processamento de Dados SERPRO: Oferece soluções para automatização do acesso a dados públicos de diversas bases governamentais e realizar consultas on-line à base de dados dos sistemas CPF e CNPJ, para busca de informações de interesse de clientes das esferas Municipais, Estaduais e Federais autorizados pela Receita Federal do Brasil RFB. Tal sistema é utilizado por diversos órgãos como Caixa Econômica Federal, BNDES, INSS, Banco do Brasil, Correios, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Ministério da Educação. As informações acima, o sistema, o material de apoio, inclusive ambiente de simulação e tutoriais, estão disponíveis no link: https://loja.serpro.gov.br/consultacnpjPlataforma de Inteligência de Negócio | Loja SERPRO. Cartilha TJSP "Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais: Desenvolvida pela Secretaria de Primeira Instância do TJSP, traz modelo pormenorizado de minuta de convênio e cooperação com os cartórios de registro de imóveis para atualização dos dados de cadastro de devedores. O material está disponível no link: CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf (tjsp.jus.br). Serasa Experian: Disponibiliza o localizador "Pessoa Jurídica" que permite processar, de forma individual ou em lote, as requisições do ente público, devolvendo o resultado em formato texto ou planilha (.xls), apresentando a relação de endereços e telefones da empresa e de seus principais sócios. O escopo da resposta compreende: CNPJ, razão social e nome fantasia; exibição de até 5 endereços da empresa consultada (melhor endereço mais quatro endereços alternativos), exibição de até cinco telefones por endereço informado; exibição, caso existam, dos melhores endereços para os cinco principais sócios (maiores participações societárias); exibição de até cinco telefones para cada sócio. Já para o CPF, "a consulta é feita via internet e o resultado disponibilizado na tela traz os 3 melhores endereços". O escopo do Localizador PF compreende: CPF; exibição de até 3 endereços do CPF consultado; exibição de até 3 telefones do CPF informado. Tais informações são de fácil acesso e estão disponíveis no link da empresa Localizador Serasa Experian Grandes Empresas, dispensando até mesmo a utilização da ferramenta SERASAJUD, uma vez que a informação pode ser obtida diretamente pelo interessado. A questão foi muito bem delineada no julgamento do Agravo de Instrumento 2097378-63.2016.8.26.0000 (Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2016; Data de Registro: 20/06/2016): (..) Da análise dos autos, depreende-se que a agravante pretende, através do Judiciário, seja realizada pesquisa pelos sistemas renajud e infojud, no sentido de localizar bens dos executados. Todavia, não há prova efetiva nos autos de que foram esgotadas todas as formas administrativas para obtenção de tais informações, como se extrai das r. decisão recorrida. Assim, não se extrai que foram esgotadas as vias hábeis colocadas à disposição do agravante, o que deve ser devidamente comprovado, de rigor o não acolhimento do agravo nos moldes interpostos, pois, indiscutivelmente implicará na violação de sigilo dos recorridos, que só deverá ocorrer, se assim entender necessário o MM Juízo de Primeiro Grau, quando impraticável a solicitação pretendida, depois de acionados os meios regulares para o atendimento buscado. Não obstante, ressalte-se, que não cabe ao Poder Judiciário substituir o agravante, realizando diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessada para realizar buscas, tendo em vista que, como jurisprudência abaixo transcrita, não foi demonstrado, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade de a parte obter diretamente o que entende lhe ser útil. Desta forma, sendo atendido o pleito do agravante, estaríamos atribuindo ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Nesse sentido, de acordo com a lição do Ilustre Professor Alexandre de Morais, in Direito Constitucional, 24ª edição, São Paulo, Editora Atlas, 2009, pagina 503/504, deixa registrado que: Dessa forma, a função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, ou seja, julgar aplicando a lei a um caso concreto, que lhe é posto, resultante de um conflito de interesses. O Judiciário, porém, como os demais Poderes do Estado, possui outras funções, denominadas atípicas, de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, concessão de férias aos seus membros e serventuários; prover, na forma prevista nessa Constituição, os cargos de juiz de carreira na respectiva jurisdição. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais, pois compete ao poder judiciário elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.. Assim sendo, antes da solicitação pelos sistemas renajud e infojud é necessária a adoção de meios extrajudiciais que não se vislumbra ter ocorrido no presente recurso de agravo de instrumento. Como é sabido o Poder Judiciário não se exime de colaborar com a localização do devedor e de seus bens. Todavia, a providência depende de adoção de diligências pela parte, que não pode quedar-se inerte e, sem demonstrar efetivos obstáculos, requerer a expedição de ofícios. Portanto, ante a não demonstração de esgotamento de todos os meios necessários para a solicitação de informações, bem como não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências que cabem única e exclusivamente à parte interessado, o recurso não merece provimento.(...) grifos nossos. No TJSP há extensa jurisprudência sobre a matéria: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Decisão que indeferiu pedido de bloqueio on line, via sistema BACENJUD, bem como pesquisa de bens dos executados por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD Recurso do credor Ausência de demonstração de que foram envidados todos os esforços para localização de bens do devedor Poder Judiciário não é órgão de investigação das partes A expedição de ofícios consiste em medida excepcional, que só pode ser ordenada se a parte comprovar o esgotamento de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora, o que não ocorreu no caso Decisão mantida Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098070-96.2015.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2015; Data de Registro: 08/07/2015) grifos nossos. Agravo de Instrumento. Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão de primeiro grau que denegou pedido da Fazenda Estadual para utilização do sistema INFOJUD, em vista de obter endereço do devedor cuja citação pessoal não foi possível. Diligência dependente do esgotamento das vias administrativas que estão à disposição da Fazenda Estadual. Deveres de iniciativa e de atuação eficaz que cabem à parte exequente. Inviabilidade de imputar apenas ao juiz a responsabilidade pelo sucesso do processo de execução. Precedentes do TJ-SP. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165995-46.2014.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 20/10/2014; Data de Registro: 20/10/2014) grifos nossos. VOTO N° 3.877 EMENTA: Agravo de Instrumento - Ação de Busca e Apreensão - Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia - Expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas - Indeferimento - Pretendidas necessidade e conveniência da medida - Desacolhimento - Inexistência de prova do exaurimento das providências judiciais e administrativas obtíveis diretamente pela parte - Incabível pretensão da promove nte de ver-se substituída em providências necessárias ao andamento do feito, que lhe competem - Recurso desprovido Antes que se exauram as alternativas processuais e administrativas à disposição da parte, bem assim se demonstre a necessidade e a conveniência da medida, porque percorridas todas as vias usuais, de acesso direto a e/a, para a localização do devedor, ou do bem, com demonstração disso nos autos, inacolhível pleito de oficiamento a órgão oficial ou entidade particular com esse objetivo, pois não encontra suporte legal a pretensão daquela em ver-se substituída pelo Poder Judiciário na tarefa de dar ao processo o impulso que lhe incumbe, de indicar o paradeiro do adverso ou do bem alienado fíduciahamente. (TJSP; Agravo de Instrumento 0014718-37.2002.8.26.0000; Relator (a):Vieira de Moraes; Órgão Julgador: 1a. Câmara do Primeiro Grupo (Extinto 2° TAC); F.D. VICENTE CARVALHO/GUARUJÁ -2ª V.DISTRITAL; Data do Julgamento: 29/10/2002; Data de Registro: 31/10/2002) grifos nossos. Portanto, indefiro o pedido, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Ressalto que frustrada a execução, seja pelo resultado negativo de diligências, seja pela falta de andamento útil, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Intime-se. - ADV: JANAINA FERREIRA PICCIRILLI (OAB 331402/SP)

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Gabriela Costa Dias x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 277149334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002269-38.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DIAS

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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GABRIELA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Gabriela Costa Dias (OAB 460140/SP) Processo 0002269-38.2025.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriela Costa Dias, Gabriela Costa D… ADV: Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Gabriela Costa Dias (OAB 460140/SP) Processo 0002269-38.2025.8.26.0292 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Gabriela Costa Dias, Gabriela Costa Dias - Reqdo: Mrm Serviços Médicos Ltda - 1. Trata-se de cumprimento provisório do julgado. 1.1. A sentença proferida nos autos principais (1000100-95.2024.8.26.0292) julgou improcedente o pedido e condenou a autora em honorários sucumbenciais, no montante de 10% do valor da causa. Em sede recursal, o acórdão negou provimento ao recurso e majorou os honorários para 12%. Houve interposição de Recurso Especial o qual não foi admitido. Os autos encontram-se em Segunda Instância, sendo que subirão ao STJ. 2. A tramitação seguirá o rito estabelecido no art. 520 do CPC. Havendo qualquer pedido de levantamento de eventuais quantias encontradas ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, venham os autos conclusos para análise a aplicação do dispositivo contido no art. 520, IV do CPC. ANOTE-SE E OBSERVE-SE. 2.1. Fica a parte devedora, devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado e levantamento (este vinculado ao cumprimento do art. 520, IV do NCPC - caução). Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, menor que R$ 100,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000100-06.2023.8.26.0333" – Página 69 de 69

Processo nº 1002445-56.2023.8.26.0296

Processo nº 1000100-76.2025.8.26.0384

José Antônio Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

Jorgina Pereira Da Silva x Unimed Seguradora S/A

Processo nº 1000100-76.2025.8.26.0384

Gabriela Costa Dias x Mrm Serviços Médicos Ltda