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Marcelo Renato Salla x I R C A Ltda

ID: 331560819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-53.2017.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RENATO SALLA

Polo Passivo:

I R C A LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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MARCOS CESAR GARRIDO

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MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES

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Processo 1000105-53.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelo Renato Salla - I R C A Ltda - Morada Invest Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. … Processo 1000105-53.2017.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marcelo Renato Salla - I R C A Ltda - Morada Invest Fomento Mercantil Ltda. - Vistos. Certifique-se o decurso do prazo sem impugnação à penhora de fls. 552. Tendo em vista a penhora efetivada do bem descrito no item "a", constante às fls. 560, determino sua avaliação, a ser realizada pelo perito AIRTON LUIS BERTOCCHI devendo observar o disposto no art. 40 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. No tocante aos bens indicados às fls. 534/536, itens "b", "c" e "d", indefiro a renovação da diligência, diante da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça (fls. 552), que atestou a impossibilidade de localizá-los, bem como a declaração do representante da executada no sentido de desconhecê-los. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, mitigo o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$ 600,00, que deverão ser adiantados pelo exequente no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do mesmo diploma legal. Confirmado o depósito dos honorários, inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento eletrônico a favor do perito. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Para a apreciação do pedido de levantamento de valores, apresente o exequente em cinco dias, planilha atualizada de débito. E por fim, defiro a expedição de ofício ao INCRA, conforme solicitado às fls. 565, devendo o exequente comprovar seu protocolo no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), MARCIO RIBEIRO GONCALVES HERNANDES (OAB 141178/SP), RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA (OAB 274714/SP), MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000105-87.2024.8.26.0011

ID: 309853606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000105-87.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELMA VIEIRA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS

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PATRICIA REGINA TURLAO TARIFA

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Processo 1000105-87.2024.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elma Vieira Barreto - Walquiria Aparecida Ibanes Morins Barreto - Vistos. 1. A requerente efetuou o pedido de conc… Processo 1000105-87.2024.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Elma Vieira Barreto - Walquiria Aparecida Ibanes Morins Barreto - Vistos. 1. A requerente efetuou o pedido de concessão da gratuidade judiciária (item C de fls. 06). Sobreveio a decisão de fls. 10/14 item IV expondo que a avaliação recai nas forças da herança e não sobre a situação financeira do requerente, de forma que fora concedido o diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Logo, afasto a preliminar de impugnação ao pedido de Justiça Gratuita formulada na defesa. 2. Da mesma forma, não acolho a preliminar de inépcia da inicial por ilegitimidade da requerente alegada em sede de defesa, por ser a autora autorizada nos termos dos artigos 616, inciso I e 617, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo189do Código de Processo Civil. Ressalto que poderão ser classificados os documentos com informações sensíveis como "documentos sigilosos". Retire-se a tarja. 4. Superadas as preliminares, passo a análise das questões controversas. Quanto aos bens arrolados na partilha pela autora e impugnados pela defesa de Walquiria, que alega ser cônjuge supérstite, consigno: A certidão de casamento de fls. 100 indica que o "de cujus" e Walquiria se casaram em 20.10.2001 pelo regime da comunhão parcial de bens. O imóvel descrito no item A) da inicial (fl. 04), qual seja, apartamento situado na Rua Floresto Bandecchi foi adquirido em 24.04.2001 exclusivamente por Walquiria, conforme descrito na matrícula nº 153.946 do 18º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 36/40). Em seguida fora averbada a hipoteca sobre o referido imóvel, constituída em 12.0.7.2001 para garantia de dívida no valor de R$40.400,00 - conforme contrato de fls. 102/112, a ser paga em 240 prestações de R$485,94, com previsão de encerramento em abril de 2021. Considerando-se que o óbito ocorreu em 08.11.2023, a alegada contribuição do de cujus com relação ao pagamento das parcelas do financiamento deverá ser comprovada, para sustentar a tese de ter sido quitado na constância do casamento e incluir o valor da contribuição do de cujus na partilha. No tocante ao imóvel descrito no item b) da inicial, também se verifica que foi adquirido exclusivamente por Walquíria em 18.10.1997 (fls. 113/116). No entanto, deverá a cônjuge juntar ao feito a matrícula atualizada do referido bem. O prazo é de 15 dias. No mais, com relação ao término do vínculo conjugal, a certidão de casamento de fls. 100 não aponta averbação nesse sentido. 5. Assim, com relação aos pontos acima controvertidos (bens exclusivos da cônjuge e manutenção/extinção do casamento via separação de fato), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: PATRICIA REGINA TURLAO TARIFA (OAB 173464/SP), SUZANA LIMA DE BARROS RAMOS (OAB 437707/SP)

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Luzia Lopes De Matos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Sp

ID: 310002738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-26.2024.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA LOPES DE MATOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-SP

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ANA PAULA BRUNO DE LIMA

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Processo 1000105-26.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Lopes de Matos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-sp -… Processo 1000105-26.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Lopes de Matos - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-sp - Vistos, À realização da prova pericial grafotécnica, o perito nomeado estimou os respectivos honorários em R$ 14.000,00 (catorze mil reais) e, após impugnação, reviu o valor para R$ 8.874,80, ao que novamente se opôs a parte requerida por meio de impugnação, reputando excessivo o valor supracitado, o qual deve ser arbitrado com observância das dificuldades técnicas dos trabalhos a ser realizado, o valor da causa e a capacidade econômica das partes. É o relatório. Decido. No caso, cuida-se de fixação de verba honorária com o objetivo cobrir as despesas que o perito despenderá para a realização da perícia e elaboração do laudo. Não existindo, no ordenamento jurídico, parâmetros objetivos para a fixação de honorários periciais, orienta a conceituada jurisprudência pátria que o juiz deve analisar a complexidade do trabalho, o tempo requerido para sua realização, a necessidade de deslocamento, a natureza dos quesitos apresentados e o valor da causa, levando sempre em consideração os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, o arbitramento dos honorários não pode ser aviltante, tampouco exceder os limites do razoável. Levando-se em conta a impugnação da parte requerida e aliado ao fato de que se trata de arbitramento dos honorários na especialidade grafotécnica, apesar dos argumentos do perito judicial e o seu zelo profissional, expertise e habilidade técnica, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que se mostra mais condizente com a nossa atual realidade e que remunerará o excelente trabalho desse profissional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão que fixou os honorários periciais provisórios em R$5.500,00. Inconformismo do agravante. Pedido de redução. Possibilidade. Complexidade dos serviços periciais que será analisada após a conclusão do trabalho. Honorários periciais reduzidos para R$2.000,00, montante condizente com valores fixados por esta C. Câmara em casos, aparentemente, de mesma complexidade. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22931404120218260000 SP 2293140-41.2021.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Nesse passo, intime-se o perito, para que informe se aceita o valor fixado. Em caso positivo, intime-se o requerido a efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o depósito, intime-se o perito a dar início aos trabalhos, agendando data, local e horário para a colheita de padrões gráficos do requerente. Consigno que a perícia deverá ser realizada com os documentos constantes nos autos, ficando os requeridos, por ora, dispensados da apresentação do contrato original. Caso o perito não aceite o encargo, tornem os autos conclusos para decisão de substituição do expert. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANA PAULA BRUNO DE LIMA (OAB 400851/SP)

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Sba Torres Brasil Limitada x Gilmar Gomes Pinna e outros

ID: 291496919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1000146-59.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SBA TORRES BRASIL LIMITADA

Polo Passivo:

GILMAR GOMES PINNA ROSâNGELA APARECIDA LACATIVA PINNA

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

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Processo 1000146-59.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000105-68.2018.8.26.0247) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Gilmar Gomes Pinna - - Rosângela Apar… Processo 1000146-59.2023.8.26.0247 (apensado ao processo 1000105-68.2018.8.26.0247) - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Sba Torres Brasil Limitada - Gilmar Gomes Pinna - - Rosângela Aparecida Lacativa Pinna - Vistos. Em regra, as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual, necessária se faz a especificação de provas, acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o Juízo auferir a necessidade ou não da prova pugnada. Ademais, visando aperfeiçoar e adequar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para a realização das audiências, necessário se faz o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever a duração da audiência. Como nestes autos se debate fato único, em caso de rol com mais do que 03 (três) testemunhas, apenas serão ouvidas as 03 (três) primeiras, ficando, nos termos do artigo 357, § 6º do Novo Código de Processo Civil, indeferida a oitiva das demais. Desde já, indefiro o depoimento pessoal das partes, pois não há nos autos dados que indiquem que a parte irá confessar fato contrário aos seus interesses, único fim que se busca tal prova. Assim, especifiquem as partes, em 15 (quinze) dias, observado o disposto no artigo 219, NCPC, as provas que tencionam produzir, justificando, de forma adequada e fundamentada, a sua pertinência e adequação, bem como sobre quais pontos de controvérsia irão as mesmas incidir. Requerimentos genéricos e sem a devida fundamentação serão tidos como inexistentes, passando-se ao julgamento do feito no estado em que se encontrar, sem que se possa alegar nulidade da sentença (Apelação Cível n. 8.843-4 Barra Bonita 7ª Câmara de Direito Privado Relator: Leite Cintra 26.11.97 V.U. JTJ 134/159). Saliento que, apesar de corretamente requeridas e especificadas as provas, não se está a afastar eventual julgamento antecipado da lide. Ainda, no mesmo prazo, apresentem os competentes róis de testemunhas, com a sua respectiva qualificação (em especial RG e CPF) e endereço, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação oriunda deste Juízo. Observo que as partes, mesmo que assistidas pelo pelo Convênio OAB/PGE, deverão informar se as testemunhas arroladas comparecerão à audiência INDEPENDENTEMENTE de intimação, ou se a intimação será realizada por carta com aviso de recebimento, providência esta do advogado da parte. Neste caso, deverá o patrono juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, tudo nos moldes do artigo 455, caput e §§ 1º e 2º do NCPC. Sem prejuízo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de conciliação, consignando-se, entretanto, que a harmonização poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), CRISTIANO MEDINA DA ROCHA (OAB 184310/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)

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Fernanda Ribeiro Barbosa x Condominio Residencial Varandas Campestre e outros

ID: 315629281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-91.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE SPL CAMPESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

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LENITA DAVANZO

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LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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Processo 1000105-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Ribeiro Barbosa - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Condominio Reside… Processo 1000105-91.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Ribeiro Barbosa - Spl Campestre Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Condominio Residencial Varandas Campestre - Vistos. A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, haja vista a inafastabilidade da jurisdição. No mais, partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos em relação à ação principal a existência das diferenças entre o imóvel entregue e o apartamento decorado descritas pela parte autora, a existência de vícios construtivos, a ocorrência de danos morais e suas respectivas extensões e a existência de danos materiais referente ao valor necessário para reparar eventuais vicios construtivos que seja constatados, especificando o valor de mercado para a reparação, incluindo materiais e mão de obra. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, determino a produção de prova pericial, haja vista a necessidade de apuração dos vícios construtivos, o valor dos custos para realização dos reparos incluindo materiais e mão de obra pelo valor de mercado e, eventuais diferenças entre o decorado e o imóvel, o que poderá ser constatado por meio de aferição indireta, bem como determino a aferição pelo Perito dos custos para reparo dos eventuais vícios construtivos, incluindo materiais e mão de obra. Defiro, ainda, a produção de prova documental complementar Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte autora e parte requerida, na proporção de 50%, observando-se, que o custeio carreado à parte autora será custeado por meio da DPE. Para a realização de perícia nomeio o Senhor Evandro Henrique. Intime-se-o da nomeação, esclarecendo-o sobre a partilha do custeio de honorários e, para que estime o valor a ser antecipado pela ré. Oficie-se à D.P.E, solicitando a reserva de numerário para remuneração do perito, considerando item 7 (58 UFESP's) da Resolução 910/2023. Intimem-se as partes para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, sendo concedido o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação das partes da apresentação do laudo pericial, consoante artigo 477, § 1º, do aludido diploma legal. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, no que tange ao ônus da prova, muito embora a natureza da relação estabelecida entre as partes seja de consumo, não se aplica a regra contida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se vislumbranenhuma dificuldade na produção das provas necessárias para a comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Assim, aplicáveis as regras previstas no artigo 373, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO (OAB 293836/SP), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), LENITA DAVANZO (OAB 183886/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Margiflex Boa Esperanca Ltda Me

ID: 319558567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000105-28.2017.8.26.0498

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARGIFLEX BOA ESPERANCA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI

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BRUNO VALENCISE

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Processo 1000105-28.2017.8.26.0498 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Margiflex Boa Esperanca Ltda Me e outros - Gianni Michel Margiotti - - Cristian Robert Margiotti e outro… Processo 1000105-28.2017.8.26.0498 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Margiflex Boa Esperanca Ltda Me e outros - Gianni Michel Margiotti - - Cristian Robert Margiotti e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, rejeitando os embargos monitórios e declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar os demandados, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 126.445,09 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e nove centavos), atualizado até 31 de dezembro de 2016, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, ambos a contar de cada vencimento. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, anotando-se, ainda, os critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-E, quando incidir apenas correção monetária (art. 389, § único, do Código Civil); b) a taxaSELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), a título de juros moratórios, sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (art. 406, § 3º, do Código Civil). Prosseguirá o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (Cumprimento de Sentença), no que for cabível. Sucumbentes, arcarão os embargantes com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao procurador dativo nomeado (fl. 489), nos termos da tabela do convênio DPE/OAB, ficando o advogado responsável pela regularização e impressão diretamente do sistema SAJ, assim que liberada nos autos. Ao cartório, de imediato: i) providencie-se a baixa dos dados de Cristian Robert Margiotti, Gianni Michel Margiotti e Denis Rangel Margiotti no sistema informatizado. ii) altere-se os dados para constar no polo passivo o Espólio de Tereza Lúcia Coli Margiotti, representado pelo Administrador Provisório Gianni Michel Margiotti. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), BRUNO VALENCISE (OAB 353496/SP), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), CRISTIAN ROBERT MARGIOTTI (OAB 159616/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 330351563

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 331456179

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Bruno Costa Barbosa x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 332398888

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Bruno Costa Barbosa - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR BRUNO COSTA BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O AUTOR ALEGA INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA PARA OS DÉBITOS E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS E O DIREITO DE COBRANÇA E LANÇAMENTO EM CADASTRO RESTRITIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ NÃO SEGUIU OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS DE AUTENTICAÇÃO DE IDENTIDADE, CONSISTINDO EM TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELO AUTOR. 4. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO ABALO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, REMOVER A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA INEXISTENTE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVA A LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009040-56.2023.8.26.0010, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000105-16.2024.8.26.0067, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056545-28.2022.8.26.0576, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015046-21.2023.8.26.0482, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Sala 203 – 2º andar

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Atlanta Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado x Fg Comércio De Materiais De Concreto E Serviços Eireli e outros

ID: 277343131

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1127339-47.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ATLANTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

FG COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONCRETO E SERVIçOS EIRELI METALCASTY LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA MIGUEL VIEIRA

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RODRIGO A KALACHE DE PAIVA

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MARCIO RENATO SURPILI

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SIMONE AUGUSTA DOS SANTOS

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RAFAEL COSTA DO NASCIMENTO

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MICHEL ALVES RIBEIRO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1127339-47.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizado - Agravado: Metalcasty Ltda. (Em recuperação judicial) - Agravado: Fg Comércio de Materiais de Concreto e Serviços Eireli - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao agravo interno, julgado deserto o recurso de apelação.V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA APELANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DO PREPARO RECURSAL, ALEGANDO QUE O VALOR JÁ RECOLHIDO ESTARIA CORRETO, POIS CALCULADO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM BASE EM 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PREPARO RECURSAL DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU SOBRE O VALOR TOTAL DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 4º, INCISO II, DA LEI 11.608/2003, ESTABELECE QUE O PREPARO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, NÃO APENAS SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXCETO QUANDO O RECURSO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE ESSA MATÉRIA.NO CASO, A SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO, COM ATRIBUIÇÃO À CAUSA DO VALOR DOS TÍTULOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS, DEVENDO O PREPARO INCIDIR SOBRE ESSE VALOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PREPARO RECURSAL DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA EM AÇÕES DE CUNHO DECLARATÓRIO. 2. A INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SUPRIDA NO PRAZO LEGAL, IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000836-08.2023.8.26.0306, REL. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/05/2025;TJSP, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1000105-19.2020.8.26.0176, REL. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Junqueira Castelli (OAB: 253271/SP) - Gustavo Bismarchi Motta (OAB: 275477/SP) - Ricardo Viscardi Pires (OAB: 353389/SP) - Michel Alves Ribeiro (OAB: 425811/SP) - Rafael Costa do Nascimento (OAB: 435869/SP) - Simone Augusta dos Santos (OAB: 272376/SP) - Marcio Renato Surpili (OAB: 127332/SP) - Rodrigo A Kalache de Paiva (OAB: 85399/RJ) - Paula Miguel Vieira (OAB: 220931/RJ) - 3º andar

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