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Processo nº 1000152-97.2025.8.26.0020

ID: 275898965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000152-97.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 1… ADV: Ana Cristina Mazzini (OAB 135390/SP) Processo 1000152-97.2025.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Priscila Medeiros da Silva - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer os pedidos relativos às empresas Real Brindes Promocionais Ltda. e Conecta Brindes Promocionais Ltda., uma vez que foi atribuído à autora o valor de 50% (cinquenta por cento) das cotas das referidas sociedades, na sentença da ação de dissolução de união estável ora executada, em caso de dissolução das pessoa jurídicas, o que somente pode ser autorizado, judicialmente, por meio de ação de dissolução de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, momento em que haverá a inclusão do valor do veículo Hyundai, modelo HB20. Ademais, com relação ao veículo Chevrolet Tracker não foi atribuído à autora o valor do automóvel, mas foi instituído condomínio entre ela e seu ex-companheiro, réu no presente incidente, sendo cada um proprietário de 50% (cinquenta por cento) do bem, portanto, esclareça seu interesse de agir no tocante ao pedido referente ao mencionado bem, uma vez que para obtenção do valor do seu quinhão do automóvel, pela via judicial, é necessária a propositura de ação de dissolução de condomínio cumulada com pedido de alienação judicial do bem. Esclareça, ainda, o pedido de execução do direito à moradia do filho menor do ex-casal, o qual sequer foi reconhecido na sentença que se pretende executar. 2. Em análise ao teor dos documentos apresentados, em especial dos extratos bancários de fls. 182/201, verifico que a parte autora aufere incompatível com a alegação de pobreza. Assim, entendo não configurado o estado de necessidade por ela declarado e, ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais (custas postais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Williams Da Graca Lima x Air Europa Lineas Aereas, S.A. e outros

ID: 323285519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000152-35.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAMS DA GRACA LIMA

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS, S.A. IBéRIA LíNEAS AéREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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LEONARDO ANDRADE VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1000152-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Williams da Graca Lima - Air Europa Lineas Aereas, S.a. - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ant… Processo 1000152-35.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Williams da Graca Lima - Air Europa Lineas Aereas, S.a. - - Ibéria Líneas Aéreas de Espana - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO ANDRADE VITOR (OAB 515491/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Diego Felipe Ferreira e outros x Ana Vitoria Silva Ventura e outros

ID: 303894037

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-54.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FELIPE FERREIRA LILIAN VESPERMANN DE SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

ANA VITORIA SILVA VENTURA BANCO INTER S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LUCAS MOINO DE PRIMO

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WESLEY MOISES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-54.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-54.2023.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Diego Felipe Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelante: Lilian Vespermann de Santana Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelada: Ana Vitoria Silva Ventura (Revel) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DO FALSO ANÚNCIO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR DIEGO FELIPE FERREIRA E LILIAN VESPERMANN DE SANTANA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DESFAVOR DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., BANCO INTER S.A., E ANA VITÓRIA SILVA VENTURA. A SENTENÇA CONDENOU ANA VITÓRIA SILVA VENTURA À RESTITUIÇÃO DE R$10.000,00, ENQUANTO OS DEMAIS RÉUS FORAM ABSOLVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AO GOLPE DO FALSO ANÚNCIO APLICADO EM REDE SOCIAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADAS POR PREJUÍZOS CAUSADOS POR TERCEIROS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA.4. A OPERAÇÃO FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELOS AUTORES, SEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO.5. NEGOCIAÇÃO PARA COMPRA DO CARRO EFETIVADA FORA DOS CANAIS OFICIAIS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO EXIME AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE RESPONSABILIDADE. 2. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, §3º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001656-68.2023.8.26.0066, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV, J. 16/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000740-07.2023.8.26.0075, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wesley Moises Fernandes (OAB: 459683/SP) - Lucas Moino de Primo (OAB: 466059/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Adelvita Braga Da Silva x Tokio Marine Seguradora S.A. e outros

ID: 310910627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002456-96.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELVITA BRAGA DA SILVA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. VIARONDON CONCESSIONáRIA DE RODOVIAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002456-96.2021.8.26.0024/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002456-96.2021.8.26.0024/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargte: Adelvita Braga da Silva e outro - Embargdo: Tokio Marine Seguradora S.a. - Embargdo: Viarondon Concessionária de Rodovias S/A - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ADELVITA BRAGA DA SILVA E OUTRO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS PRIMEIROS EMBARGOS DOS PRÓPRIOS AUTORES. ALEGAM OBSCURIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 E OMISSÃO NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADO ERRO MATERIAL PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ESCLARECER A APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 NA AUSÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) EM UM DOS POLOS E (II) FIXAR O PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA DESDE LOGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS DISPOSIÇÕES DA EC 113/2021 SÃO APLICÁVEIS, EQUIPARANDO A REQUERIDA (CONCESSIONÁRIA) À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE RESOLUÇÃO DO OBJETO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, POR SER PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.4. A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONFORME A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.5. NÃO HOUVE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A CADA UM DOS AUTORES, CUJO OBJETIVO ERA A GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA DE CADA UM.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, 5º E 9º, 1.022, 1.025 E 1.026, § 2º; LEI FEDERAL 9.494/97, ART. 1º-C. STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.661.808, REL. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª TURMA, J. 05/06/23; TJSP, AC 1000152-51.2022.8.26.0037, REL. LEONEL COSTA, 8ª C. D. PÚBLICO, J. 18/12/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 341280/SP) - Bruno Vieira da Mata (OAB: 419385/SP) - Milena Calori Sena (OAB: 328617/SP) - Fabíola Meira de Almeida Breseghello (OAB: 184674/SP) - 1º andar

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Leandro Araujo Da Silva x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 293004907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1000152-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leandro Araujo da Silva - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.… Processo 1000152-54.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Leandro Araujo da Silva - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em Saneador. Afasto a preliminar apresentada pelo(s) Réu(s) referente à inépcia da petição inicial. Isto porque, o Autor apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos de sua pretensão de forma suficiente, deles decorrendo logicamente os pedidos trazidos na petição inicial, os quais, por sua vez, são absolutamente compatíveis entre si e juridicamente possíveis à luz das normas vigentes. No mais, atendidos os requisitos do art. 319, do Código de Processo Civil, e não havendo vícios a serem sanados ou irregularidades que maculem o processo, o feito comporta julgamento de mérito. Não havendo outras questões preliminares a serem enfrentadas e tampouco vícios ou irregularidades que maculem o processo, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) abusividade dos reajustes anuais aplicados pela ré nos anos de 2023, 2024 e 2025 (pág. 481/483); ii) a conformidade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária (pág. 36/39) com os parâmetros definidos pela Resolução Normativa/ANS nº 63/2003, bem como a abusividade do reajuste por faixa etária aplicado pela ré (pág. 479/480). Para elucidação de tais questões, DEFIRO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL ATUARIAL pretendida pela Ré (pág. 710/713). Para a realização dos trabalhos técnicos necessários, nomeio o perito JOSÉ EDUARDO SILVEIRA GOMES (eduardosilveira@hotmail.com), que deverá ser intimada(o) por via eletrônica para que, em 15 (quinze) dias, apresente a estimativa de seus honorários, a serem depositados pela parte Ré (art. 95, do CPC). REGISTRE-SE a presente nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça. Após o depósito dos honorários, o perito deverá informar nos autos, com antecedência de pelo menos trinta dias, a data, horário e o local do início da produção da prova, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Fixo o prazo de 60 dias para apresentação do laudo, a contar da data em que o perito for intimado para início dos trabalhos. Com a entrega do laudo, fica desde já autorizado o levantamento dos honorários depositados em seu favor. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos pertinentes. Prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, sob pena de preclusão. Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 (quinze) dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo pericial. Por fim, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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P. A. A. D. x J. C.

ID: 293122991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000152-32.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. A. A. D.

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

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DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

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Processo 1000152-32.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.A.D. - J.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: I - No tocante à AÇÃO PRINCIPAL, julgo-a PARCIALMENT… Processo 1000152-32.2024.8.26.0150 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.A.A.D. - J.C. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: I - No tocante à AÇÃO PRINCIPAL, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE, com filcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a decretação do divórcio das partes, já efetivada à fl. 57, com a consequente extinção do vínculo matrimonial; b) CONCEDER a guarda unilateral do menor L. C. à genitora; c) SUSPENDER o direito de visitas do genitor ao filho menor, pelas razões expostas na fundamentação; d) CONDENAR o réu a pagar ao filho L. C., a título de alimentos definitivos, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal, a serem depositados em conta bancária de titularidade da genitora. e) DETERMINAR a partilha do patrimônio da empresa JC Auto Center (CNPJ 48.815.983/0001-40), na proporção de 50% para cada parte, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença. II - No tocante à RECONVENÇÃO, julgo-a PROCEDENTE, com filcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR a partilha dos bens móveis arrolados às fls. 76-77, e, em consequência, CONDENAR a autora-reconvinda a pagar ao réu-reconvinte a quantia de R$ 8.645,00 (oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), a ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da reconvenção e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado desta sentença. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca na ação principal e da sucumbência da autora na reconvenção, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para a autora e 30% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa principal, a serem distribuídos na mesma proporção da sucumbência, e em 10% sobre o valor da condenação na reconvenção, devidos pela autora ao patrono do réu. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa para ambas as partes, por serem beneficiárias da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP), DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ (OAB 999999/CE)

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Processo nº 1000152-28.2025.8.26.0334

ID: 321425460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-28.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN ALVES DA SILVA PRISCILA NOGUEIRA LOURENçO RYAN LOURENçO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA NUNES RODRIGUES

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Processo 1000152-28.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - Ryan Lourenço Alves da Silva - Priscila Nogueira Lourenço - - Ivan Alves da Silva - … Processo 1000152-28.2025.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tutela de Urgência - Ryan Lourenço Alves da Silva - Priscila Nogueira Lourenço - - Ivan Alves da Silva - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). A parte que ficar vencida e quiser recorrer com as benesses da justiça gratuita, deverá comprovar a sua hipossuficiência, se o caso, quando da interposição do recurso, mediante a exibição dos seguintes documentos sigilosos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Por oportuno, quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dosautos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar deexecução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça(recolhidas em GRD). Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, arquive(m)-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao Sistema SAJ/PG5, lançando-se as movimentações e códigos pertinentes, de tudo certificando-se nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime(m)-se. - ADV: PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP), PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP), PATRÍCIA NUNES RODRIGUES (OAB 386018/SP)

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David Lourenço x Jpe Imoveis Eireli

ID: 322197926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-24.2021.8.26.0607

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID LOURENçO

Polo Passivo:

JPE IMOVEIS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE POSSEBON NETTO

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MARIANA RUIZ IANEZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-24.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-24.2021.8.26.0607 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tabapuã - Apelante: David Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: JPE Imoveis Eireli - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA CORREÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. O AUTOR BUSCA TAMBÉM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CAUSARAM AFLIÇÃO E SOFRIMENTO À SUA FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES NO IMÓVEL FOI COMPROVADA, COMPROMETENDO A ESTRUTURA E A FUNCIONALIDADE DA MORADIA, ALÉM DE CAUSAR SOFRIMENTO AO AUTOR E SUA FAMÍLIA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A MORADIA JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001496-63.2023.8.26.0318, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000331-78.2023.8.26.0318, REL. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000590-10.2022.8.26.0318, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Ruiz Ianez de Oliveira (OAB: 281693/SP) - Jorge Possebon Netto (OAB: 327091/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000152-81.2025.8.26.0187

ID: 312231894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-81.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA MENEGUEL MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS

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Processo 1000152-81.2025.8.26.0187 - Petição Cível - Obrigações - Elisangela Aparecida Meneguel Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,nos termos do artigo 487, I, do… Processo 1000152-81.2025.8.26.0187 - Petição Cível - Obrigações - Elisangela Aparecida Meneguel Melo - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial,nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito. Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não se aplica o reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, sei líquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais,comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual,ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARIA CAROLINA SILVESTRE DE BARROS (OAB 82669/PR)

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Processo nº 1000152-39.2025.8.26.0104

ID: 314368104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000152-39.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000152-39.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Por primeiro, determino que o autor, em 10 dias, comprove nos autos o recolhimento… Processo 1000152-39.2025.8.26.0104 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Por primeiro, determino que o autor, em 10 dias, comprove nos autos o recolhimento das diligências de oficial de justiça. Recolhidas as diligências, DEFIRO, a busca a apreensão do veículo alienado fiduciariamente, descrito no contrato, bem como, na inicial, autorizando o cumprimento do mandado fora do horário comercial e nos finais de semana, de qualquer forma, sendo ônus do autor contatar a Sra Oficiala de Justiça e fornecer os meios necessários à remoção do veículo. Expeça-se mandado, depositando-o com a pessoa indicada pela parte autora na inicial, ficando autorizado reforço policial, se necessário. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, recebendo o veículo livre de ônus fiduciário. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Cabe a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça para efetivação da medida assim que expedido o mandado. Para tanto deverá entrar em contato com a Central de Mandados, através do telefone nº (14) 3554-9704, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça responsável. Executada a medida, cite-se a parte requerida, para querendo, apresentar contestação no prazo de quinze (15) dias (art. 3º, do DL 911, de 1/10/69, alterado pela Lei nº 10.931, de 02/08/04). Fica consignado desde já que não há que se falar mais em purgação da mora, haja vista que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Neste sentido, confira-se recente posição do STJ, que decidiu em recurso repetitivo que a purgação da mora nos casos de busca e apreensão não é mais possível, tendo o devedor que efetuar o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar para obter a restituição do bem (STJ, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.5.2014). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, bem como de Ofício a ser apresentado ao Comandante da Polícia Militar, para que preste reforço policial para garantir o cumprimento da diligência. Fica igualmente autorizado o arrombamento de obstáculos caso necessário à efetivação da diligência. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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