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Luciana De Avila Ribeiro Bertogna x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 328322517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-66.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE AVILA RIBEIRO BERTOGNA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1000444-66.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luciana de Avila Ribeiro Bertogna - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULG… Processo 1000444-66.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Luciana de Avila Ribeiro Bertogna - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagarem em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Indenização por dano material para condenar a requerida à pagar o autor o valor de R$ 326,05 (trezentos e vinte e seis reais e cinco centavos), corrigido a partir da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação. Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados. Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal. Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos. Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA (OAB 478997/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1000444-35.2025.8.26.0359

ID: 290697637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000444-35.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON MARIA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON VALMIR AMARO MARCON VANDERLEY DE OLIVEIRA MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000444-35.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Valmir Amaro Marcon - - Valmir Amaro Marcon - - Vanderley de Oliveira Marcon - - Maria Lucia Rosa de Oliveira Mar… Processo 1000444-35.2025.8.26.0359 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Valmir Amaro Marcon - - Valmir Amaro Marcon - - Vanderley de Oliveira Marcon - - Maria Lucia Rosa de Oliveira Marcon - - Ana Maria Theatro Passini Marcon - Brizola e Japur Administração Judicial - Vistos processo nº 1000444-35.2025.8.26.0359 1 Trata-se de pedido de recuperação judicial formulado pelos produtores rurais - empresários e pessoas físicas: VALMIR AMARO MARCON - empresário produtor rural CNPJ nº 22.535.426/0001-73 VALMIR AMARO MARCON - produtor rural - CPF nº 055.774.638-82 VANDELEY DE OLIVEIRA MARCON - produtor rural - CPF nº 349.948.468-47 MARIA LÚCIA ROSA DE OLIVEIRA MARCON - produtora rural CPF nº 213.398.918-83 ANA MARIA THEATRO PASSINI MARCON - produtora rural - CPF nº 408.526.918-66 qualificados nos autos, doravante denominados GRUPO MARCON, com principal estabelecimento e escritório de negócios em Marília/SP (Comarca pertencente à 2ª, 5ª ou 8ª RAJ). 2 - O pedido está fundamentado nos artigos 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF). 3 DECIDO. 4 - Inicialmente, observo que ao presente caso não se aplicam as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil para que o feito tramite em segredo de justiça. Ademais, os processos de recuperação judicial são guiados pelos princípios da publicidade e transparência, não sendo recomendável a tarja sigilosa, possibilitando o acesso aos interessados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Tutela de urgência cautelar antecedente a pedido de recuperação judicial. Suspensão de medidas de execução por até 60 dias. (...) Segredo de justiça. A regra do sistema é publicidade dos atos processuais, de acordo com os arts. 5º, LX, e 93, IX, da Constituição Federal. Qualquer norma infraconstitucional que limite a aplicabilidade da regra geral de publicidade, tal como o art. 189 do CPC, deve ser interpretada restritivamente. A respeito: 'A publicidade gera a oportunidade não só de conhecimento, mas, sobretudo, de controle, na forma legal, de decisões, o que é inerente ao processo legal e à própria essência do Estado de Direito, pois se trata de serviço público, vale dizer, para o público, primordial' (Arnaldo Esteves de Lima). 'Justice should not only be done but should manifestly and undoubtedly be seen to be done' (Lord Hewart). 'Na administração da Justiça cumpre evitar a suspeita (própria ou imprópria) quanto à correta aplicação do Direito' (DIOGO DIAS DA SILVA). Reforma parcial da decisão. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2203135-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Portanto, indefiro o sigilo processual e determino o levantamento do segredo de justiça (caso esteja com tarja), devendo o processo deve tramitar de modo a possibilitar a publicidade e transparência, princípios basilares do processo de recuperação judicial. Cumpra-se e certifique-se. 5 Sabe-se que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da LRF). 6 No presente caso, aparentemente estão presentes os requisitos do artigo 48 da LRF. 7 Contudo, observo ser necessária a realização de constatação prévia, nos termos do artigo 51-A da LRF. 8 Realmente, prescreve o artigo 51-A da Lei nº 11.101/05 que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, poderá o Juiz, quando reputar necessário, nomear profissional de sua confiança, com capacidade técnica e idoneidade, para promover a constatação exclusivamente das reais condições de funcionamento da requerente e da regularidade e da completude da documentação apresentada com a petição inicial. 9 Trata-se da chamada constatação prévia, destinada a analisar as reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade documental. 10 - Portanto, considerando ainda o teor da Recomendação nº 57 do Conselho Nacional de Justiça, determino a realização de constatação prévia sobre as reais condições de funcionamento das empresas empresários produtores rurais do GRUPO MARCON, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada, assim como para indicar qual o local do principal estabelecimento das empresas. Outrossim, deverá ser apurada a existência de grupo econômico, com a verificação da interconexão e a eventual confusão entre ativos e passivos das devedoras, além da existência de eventuais garantias cruzadas, relação de controle e de dependência, identidade total do quadro societário e a atuação conjunta no mercado entre as devedoras. Também deverá indicar, de forma expressa e em destaque, o valor do passivo sujeito à recuperação judicial. 11 - Fixo o prazo de cinco dias para apresentação do laudo de constatação. 12 - Nomeio para realização da constatação prévia a empresa BRIZOLA JAPUR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - representada pelo Dr Rafael Brizola Marques OAB nº 422.523, devidamente cadastrada no PORTAL DE AUXILIARES DA JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP. 13 Intime-se a empresa Perita Judicial, por e-mail. 14 A remuneração da empresa Perita Judicial será arbitrada posteriormente à apresentação do laudo de constatação prévia, de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido (artigo 51-A, § 1º, LRF). 15 Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, e considerando a urgência da medida, passo à análise do pedido de antecipação da tutela. 16 Como é cediço, para a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do artigo 6º, § 12, da LRF, necessário se faz o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 17 - O perigo de dano é constatado, uma vez que as requerentes demonstraram satisfatoriamente a iminente constrição de ativos por credores, que se concretizada certamente comprometerá a estruturação da negociação coletiva. 18 O fumus boni iuris também é perceptível, pois as requerentes poderão se valer do instituto recuperacional para obstar o iminente dano relatado na inicial. 19 Contudo, para se instrumentalizar a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento, essencial se aferir a existência mínima dos requisitos para a propositura do pedido de recuperação judicial, dispostos no artigo 48 da LRF. 20 Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de antecipação dos efeitos do processamento da recuperação judicial Art. 6º, §12, da Lei nº 11.101/05 Medida que somente pode ser concedida caso haja probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano e a presença dos documentos elencados no art. 48 da Lei 11.101/05. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2004298-35.2022.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2022; Data de Registro: 13/05/2022). 21 Deste modo, comprovados os requisitos do artigo 48 da LRF, conforme se observa dos documentos que acompanham a inicial, as devedoras poderão solicitar a suspensão das execuções específicas, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo do dano ou de risco ao resultado útil do processo, a fim de obter a antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. 22 Quanto aos demais documentos, previstos no artigo 51 da LRF, poderão ser juntados no período da constatação prévia, ou em maior prazo, caso necessário e justificado. 23 Portanto, presentes os requisitos do artigo 48 da LRF, bem como presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com fundamento no artigo 6º, § 12, da LRF, c.c. artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos do deferimento da recuperação judicial e determino a suspensão, pelo prazo de 30 dias contados da publicação desta decisão no DJE (prazo contado em dias corridos), das execuções e medidas de constrição contra os empresários e produtores rurais do GRUPO MARCON, referentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial (créditos concursais). 24 Esclareço que o período de suspensão acima indicado será deduzido do período de suspensão previsto no artigo 6º da Lei nº 11.101/05 (stay period). 25 Servirá esta DECISÃO como ofício, cabendo às interessadas comunicar a ordem de suspensão aos DD. Juízos em que se processam as execuções/atos expropriatórios contra os requerentes. 26 QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS Para análise do pedido de declaração de essencialidade de bens, deverão os requerentes apresentar descrição de cada bem, justificando o motivo da essencialidade no curso deste processo. Realmente, a antecipação da tutela se refere aos créditos concursais, de modo que a manutenção da posse de bens objeto de contratos garantidos por alienação fiduciária dependerá da declaração de essencialidade, a ser oportunamente analisada. Após a apresentação da descrição de cada bem, justificando o motivo da essencialidade no curso deste processo, deverá a empresa perita judicial juntar parecer nos autos, sobre referida questão. 27 - Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 422523/SP)

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Nagla José Awad x Geovana Vitoria De Carvalho Santos

ID: 307298968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NAGLA JOSé AWAD

Polo Passivo:

GEOVANA VITORIA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

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ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS

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Processo 1000444-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nagla José Awad - Geovana Vitoria de Carvalho Santos - Vistos. Fls. 161/164: Recebo com… Processo 1000444-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Nagla José Awad - Geovana Vitoria de Carvalho Santos - Vistos. Fls. 161/164: Recebo como embargos de declaração. Assiste parcial razão à parte embargante. A matéria em questão, por envolver os limites da lide e a correlação entre o pedido e a sentença, é de ordem pública e não faz coisa julgada, devendo ser revista. Verifica-se que a parte autora, em sua petição inicial, formulou pedido de condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.277,90, conforme item "b" do pedido. A sentença de fls. 74/78, por sua vez, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 6.517,59 a título de danos materiais. Conforme se observa, o valor da condenação fixado na sentença foi superior ao valor expressamente pleiteado pela parte autora em sua exordial. Tal prática configura julgamento extra petita, uma vez que o juiz deve se ater aos limites do pedido, conforme preceitua o artigo 492 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais. Assim, neste tocante, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. Por outro lado, não é o caso de revisão da decisão que julgou deserto o recurso. Dispõe o artigo 54,parágrafo único, da Lei 9.099/95: "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita." Por ocasião da distribuição da presente demanda, elas foram dispensadas, sendo, quando da interposição de recurso, exigíveis por força do artigo acima. O modo de recolhimento e a legislação aplicável podem ser observados de forma simples através da página do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. No que concerne às regras constantes no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, estas não são aplicáveis ao caso vertente, porquanto a matéria é disciplinada por norma especial, qual seja, a Lei nº 9.099/95, que não prevê tais hipóteses. Nesse sentido também os Enunciados 80 e 168 do FONAJE que continuam em vigor: Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Enunciado 168 do FONAJE: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". Outrossim, nos termos do Provimento CG nº 17/2016, as unidades judiciárias estão dispensadas de indicar o valor do preparo recursal. Tanto a natureza das custas a serem recolhidas, quanto a impossibilidade de complementação foram expressamente consignadas na sentença (fls. 74/78). Noutro vértice, o cálculo das taxas judiciárias deve ser feito sobre o valor atualizado da causa, com o fim de recomposição do valor da moeda e evitar a defasagem com o decorrer do tempo. A questão possui expressa previsão legal no artigo 1° da Lei nº 6.899/81, o qual dispõe que: A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. Dessa maneira, é nítido que a Lei nº 11.608/03 necessita ser interpretada sistematicamente, visto que na pragmática dos Juizados Especiais o recolhimento de custas é feito posteriormente e somente em eventual interposição de recurso, sendo evidente que este deve ser atualizado, de modo a evitar o enriquecimento sem causa pela parte. Deste modo, ainda que se considere o valor corrigido da condenação o recolhimento do preparo recursal ocorreu em valor inferior ao devido, não sendo o caso de recebimento do recurso. Com essas considerações, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração para, reconhecendo o julgamento extra petita em questão de ordem pública, retificar a r. sentença de fls. 74/78, a fim de que o valor da condenação a título de danos materiais seja limitado ao montante de R$ 6.277,90, mantendo-se os demais termos da sentença e da decisão de fls. 158. P.I.C. - ADV: MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA (OAB 397742/SP), ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS (OAB 482640/SP)

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Processo nº 1013225-80.2025.8.26.0071

ID: 332214546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013225-80.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC TOFANELLO MOINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA

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Processo 1013225-80.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Isaac Tofanello Moino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1013225-80.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Isaac Tofanello Moino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice, objetiva a parte sejam considerados os afastamentos por motivo de licença saúde, computando-os como tempo de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade do ano de 2020 - Edital CP nº 001, de 06-07-2021, bem como determinar a inclusão definitiva do autor no referido processo de promoção por antiguidade, com a consequente promoção, bem como, no caso de vir a ser promovido, o pagamento dos valores correspondentes à Classe adequada, desde a época em que deveria efetivamente ser promovido, em igualdade de condições com os demais participantes. Nos termos da Lei Complementar nº 959/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 976/2005, 1.060/2008 e 1.246/2014, houve a abertura do Concurso de Promoção por Antiguidade (Edital CP 001 - ASP, de 06-07-2021), voltado ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária. Não há controvérsia quanto à ocupação do cargo por parte do requerente, tampouco em relação à sua participação no certame. Conforme consta nos autos, a promoção foi indeferida por não possuir o interstício mínimo de 03 anos de efetivo exercício na classe anterior, sendo considerados, para esse fim, apenas 1.086 dias, em razão da desconsideração, pela Administração, de 07 dias de ausência médica e 03 dias de licença saúde. Ocorre que o requerente já propôs anteriormente ação judicial (processo nº 1021605-63.2023.8.26.0071) em que obteve o reconhecimento do direito ao cômputo dos 07 dias de ausência médica, com trânsito em julgado. Entretanto, os 03 dias de licença saúde não foram objeto daquela demanda, uma vez que só posteriormente foi fornecido documento administrativo que indicava a licença saúde como motivo complementar de indeferimento da promoção, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Todavia, não há qualquer previsão legal de que o afastamento por licença saúde deva ser considerado como forma de interrupção do interstício exigido para promoção, motivo pelo qual tal fundamento não se sustenta. Nesse sentido: Recurso Inominado - Agente de escolta e vigilância penitenciaria Promoção por antiguidade de 2020 Falta médica Impossibilidade de interrupção do interstício temporal exigido para a promoção - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019539-47.2022.8.26.0071; Relator (a):Leandro Eburneo Laposta; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2023; Data de Registro: 09/03/2023) RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO Servidor Público Agente de escolta e segurança penitenciária Afastamento médico em razão de contaminação pelo Covid-19 Óbice fazendário à participação do concurso de promoção por antiguidade Ilegalidade patente Dias de falta médica e licença para o tratamento da saúde que não podem ser consideradas causas interruptivas para fins de cômputo temporal - Precedentes jurisprudenciais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000444-49.2022.8.26.0356; Relator (a):Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Mirandópolis -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/01/2023; Data de Registro: 09/01/2023) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido a fim de determinar que os 03 (três) dias de licença saúde sejam computados como de efetivo exercício, para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade (CP 001 - ASP, de 06-07-2021), bem como, sendo este o único requisito faltante para promoção, a condenação ao pagamento dos valores atinentes ao nível que deveria ser promovido, desde a data da efetivação da aprovação, devidamente corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)

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Processo nº 1000444-28.2025.8.26.0232

ID: 298445313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-28.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. M. P. B. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO CALZA FILHO

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Processo 1000444-28.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.B.M. - - A.M.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ar… Processo 1000444-28.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - P.B.M. - - A.M.M. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP)

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Processo nº 1000444-63.2025.8.26.0673

ID: 316789132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-63.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PAçONE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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Processo 1000444-63.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Paçone Borges - Vistos. Recebo a petição de fls. 161 como aditamento à inicial para correção do … Processo 1000444-63.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Paçone Borges - Vistos. Recebo a petição de fls. 161 como aditamento à inicial para correção do valor da causa. Anote-se. Fls. 150/151 e 162/163: Certifique-se. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação de obrigação de fazer/entregar cumulada com declaratória de nulidade de títulos e danos materiais. Pretende a concessão da tutela provisória para determinar a imediata entrega dos cheques emitidos em garantia da negociação e a suspensão de qualquer ato de cobrança ou execução extrajudicial dos referidos títulos. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a probabilidade do direito do autor, sendo necessária dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze(15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Intimem-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP)

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Nagla José Awad x Geovana Vitoria De Carvalho Santos

ID: 278715407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAGLA JOSé AWAD

Polo Passivo:

GEOVANA VITORIA DE CARVALHO SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA

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ALEXSANDER DE PAULA CAMPOS

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ADV: Marcos Vinícius de Oliveira (OAB 397742/SP), Alexsander de Paula Campos (OAB 482640/SP) Processo 1000444-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nagla José Awad - Req… ADV: Marcos Vinícius de Oliveira (OAB 397742/SP), Alexsander de Paula Campos (OAB 482640/SP) Processo 1000444-55.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nagla José Awad - Reqda: Geovana Vitoria de Carvalho Santos - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 6.517,59, corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso, com incidência de jurosmoratórios contados da data da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988&&amppagina=1. P.I.C.

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Processo nº 1000444-73.2025.8.26.0411

ID: 276869509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000444-73.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP) Processo 1000444-73.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano dos Santos - Vistos. Tendo em vista a necessidade de nova períci… ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP) Processo 1000444-73.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano dos Santos - Vistos. Tendo em vista a necessidade de nova perícia, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) Cristiano Hayoshi Choji, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o perito para designação de data e horário para a perícia, que será realizada no Fórum de Pacaembu. Após, com a data nos autos, intime-se o(a) autor(a), através de sua advogada, para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se.

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Processo nº 1000444-07.2025.8.26.0627

ID: 277439244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000444-07.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO P. PRIMO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP) Processo 1000444-07.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiano P. Primo Ltda. - Vistos. Em melhor análise, declaro … ADV: Maíra Fernanda Benvindo Mazini (OAB 380054/SP) Processo 1000444-07.2025.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiano P. Primo Ltda. - Vistos. Em melhor análise, declaro sem efeito o despacho de pág. 31 e passo a sentenciar. Trata-se de pedido pelo qual pretende o requerente Cristiano P. Primo Ltda. receber a importância de R$ 518,56 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), de Breno Henrique Cardoso Menezes, conforme fatos e fundamentos descritos na inicial. Apesar de devidamente citado(a) e intimado(a) à comparecer à audiência de conciliação sob pena de revelia (pág. 29), o(a) Requerido(a) não compareceu, conforme termo de audiência (pág. 30). Pois bem. Ante a ausência do(a) requerido(a) à audiência de conciliação, impõe-se A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, reputando-se verdadeiros, consequentemente, os fatos alegados no pedido inicial. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) No caso dos autos, verifico que as alegações da parte autora merecem credibilidade, uma vez que encontram amparo nos documentos acostados com a inicial. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e o faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para CONDENAR o(a) requerido(a) Breno Henrique Cardoso Menezes ao pagamento da quantia de R$ 518,56 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação através do índice do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) até a citação. A partir da citação, passará a incidir a Taxa Selic, que engloba tanto os juros de mora, quanto a atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado e sem nova intimação, deverá a parte vencedora dar início à execução advertindo de que o cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, devendo o requerimento ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças necessárias, de acordo com o Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 e apresentando cálculo do valor atualizado do débito, pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pela Contadoria após o pedido de início de execução, com a remessa dos autos ao setor competente. Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada para pagamento em 15 dias (aguardando-se o prazo independentemente de intimação, caso seja revel e não representada por advogado), pena de aplicação de multa de 10 % (art. 523 do CPC/2015). Consigno que a contagem do prazo, seja judicial ou legal, para prática de qualquer ato, inclusive para recurso, será contada em dias úteis, conforme dispõe o artigo 12-A da Lei 9099/95.

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Processo nº 1013625-07.2025.8.26.0100

ID: 291221069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1013625-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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JÉSSICA BRAGA VAL

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ALINE MARIA TURCO

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Processo 1013625-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista proposta por J… Processo 1013625-07.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista proposta por Joel Fernandes Silva em face da massa falida Minuano Comunicações e Produções Editoriais Ltda. A presente demanda visa incluir o importe de R$135.213,07, em favor do habilitante. O crédito é originário de sentença prolatada pela 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Reclamação Trabalhista n°1000444-16.2020.5.02.0040. Fls.01/18: o habilitante juntou aos autos Petição Inicial com pedido de gratuidade judiciária, instruída de documentos de caráter probatório. Fls.08: Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho. Fls.33/37: em parecer técnico, a Administradora Judicial opinou pela improcedência do pedido, e a aplicação dos efeitos da decadência. Argumentou que, o prazo decadencial para a propositura do incidente se encerrou em 23 de janeiro de 2024, e que a presente demanda fora proposta em 04 de fevereiro de 2025. Fls.28: a Z. Serventia intimou o autor do teor do parecer técnico por meio de Ato Ordinatório. Todavia, este de manteve inerte. Fls.42/47: intimado, o Ministério Público se manifestou concordando com os termos do parecer técnico. Sendo assim, opinou pela reconhecimento da decadência. É o Relatório. Decido. I. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária: O habilitante juntou nos autos certidão de hipossuficiência (fls.07), como também cópia da sentença prolatada pela justiça do trabalho, que deferiu a gratuidade judiciária (fls.17). Desta forma, restou comprovado o estado de pobreza do habilitante, sendo assim, concedo a gratuidade judiciária, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. II. Quanto aos efeitos da decadência: Como consta nos autos, o incidente de habilitação fora proposto em 04 de fevereiro de 2025; e a sentença de decretação de falência da massa falida foi publicada em 04 de abril de 2017. Também destaco que, como arguido pela Administrador Judicial, não há nos principais reserva de crédito pela habilitante. O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou entendimento no sentido de que o art. 10, §10, da Lei 11.101/2005 tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24 de janeiro de 2021, com o término do triênio decadencial em 23 de janeiro de 2024. Nesse sentido: Falência. Incidente de habilitação retardatária de crédito. Decisão que reconheceu a decadência do direito. Inconformismo do credor. Acolhimento. O prazo previsto no art. 10, § 10, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei n.14.112/2020, deve ser contado a partir da vigência do novo normativo, em relação às falências anteriormente decretadas. Jurisprudência das CRDE, deste E. Tribunal. Decadência afastada, com determinação de prosseguimento da habilitação de crédito na origem, para verificação do valor devido, até a data da quebra. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; AI 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 14/03/2024; grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no art. 10, §10, da Lei n.º 11.101/2005. Dispositivo legal inserido pela Lei n.º 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Impossibilidade de contagem do prazo antes da vigência da própria lei que o instituiu. Princípio da segurança jurídica. Interpretação lógica. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 11/01/2024; grifei). Nem mesmo a liquidação do crédito por sentença transitada em julgado após o termo final impede a caracterização da decadência, pois era ônus do habilitante requerer a reserva de crédito, nos termos do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005: Art. 10, § 10: O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) Assim, em respeito ao entendimento jurisprudencial prevalente, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23 de janeiro de 2024, tal qual o caso sob exame. Fica autorizada a Administradora Judicial a não analisar os pedidos de habilitação, impugnação e reservas dos credores realizados após 23 de janeiro de 2024, sobretudo, pedidos administrativos oriundos da justiça trabalhista, devendo, não obstante, se manifestar em todos os incidentes que se encaixem na presente situação e informar este entendimento nos autos principais, caso ainda não tenha feito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais no montante de R$ 500,00, observada a gratuidade da justiça já deferida. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JÉSSICA BRAGA VAL (OAB 400136/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ALINE MARIA TURCO (OAB 289611/SP)

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