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Processo nº 1000468-53.2025.8.26.0233

ID: 331646080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-53.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANTONIA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Ger… Processo 1000468-53.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.T.M. - Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exoneração da obrigação alimentar proposto por Gerson Teixeira Morais em face de Cesar Willian Teixeira Moraes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante as peculiaridades do caso, ou seja, a necessidade da propositura da ação para a exoneração do dever alimentar e o fato de o requerido não ter oferecido resistência ao pedido inicial, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e das verbas sucumbenciais. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA ANTONIA DO AMARAL (OAB 122370/SP)

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Cashme Soluções Financeiras Ltda x Esto Participações Ltda e outros

ID: 308846720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022778-69.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

ESTO PARTICIPAçõES LTDA FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO NEXO PARTICIPAçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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RUBENS CARMO ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA RURIKO SUGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL VARELA ALÍPIO

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JULIANA PEREIRA ALVES VARELA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Partic… Processo 1022778-69.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da Habitação - Cashme Soluções Financeiras Ltda - Flavia Wiziack Ajame de Queiroz Monteiro - - Nexo Participações Eireli - - Esto Participações Ltda - José Cícero Rodrigues da Silva - - Marcio José Rodrigues - - Casira Administradora Ltda Me - - Renato de Paula Paiva - - HELIO APARECIDO LOPES DOS REIS - - José Raimundo Ribeiro e outro - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CASHME em face dos coexecutados FLAVIA WIZIACK AJAME DE QUEIROZ MONTEIRO, NEXO PARTICIPAÇÕES EIRELI e ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA. Registro que o coexecutado LEONARDO foi excluída do polo passivo ante o acolhimento da objeção oposta, conforme Decisão de fls. 255/257. Consta nos autos a alienação, em hasta pública, do imóvel de matrícula nº 61.158 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de titularidade de ESTO PARTICIPAÇÕES LTDA, arrematado pelo valor de R$ 866.000,00, conforme documento de fls. 838/839. A parte exequente requereu o levantamento do valor decorrente da alienação do imóvel (fls. 1739/1740). A Decisão de fls. 1802/1803 deferiu o levantamento em favor da exequente. Os terceiros, ora credores trabalhistas, opuseram embargos de declaração às fls. 1808/1818 contra referida Decisão. A parte exequente se manifestou em contraditório às fls. 1833/1844. Pois bem. CONHEÇO dos embargos opostos em fls. 1808/1818, porque tempestivos e no mérito os ACOLHO, pois prematuro o levantamento tal como pretendido pela parte exequente, considerando que há seis penhoras anotadas no rosto destes autos, referentes a créditos trabalhistas, que preferem ao crédito aqui tratado (CTN: art. 186, caput, e CPC: art. 908). Dessa forma, os créditos trabalhistas devem ser satisfeitos em primeiro lugar, sendo que eventual saldo remanescente será destinado ao credor desta execução. Seguem abaixo as penhoras relativas aos referidos créditos trabalhistas, devidamente anotadas: (i) penhora determinada pela 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000149-03.2020.5.02.0323 (fls. 672/678), no valor de R$ 169.000,00, atualizado até 29/05/2023 (fl. 678); (ii) penhora determinada pela 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-84.2020.5.02.0311 (fls. 710/716), no valor de R$ 97.826,75, atualizado até 31/07/2023 (fl. 716); (iii) penhora determinada pela 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000047-62.2021.5.02.0317 (fls. 914/919), no valor de R$ 18.477,71, atualizado até 01/01/2021 (fl. 916); (iv) penhora determinada pela 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000468-89.2020.5.02.0316 (fls. 1556/1589), no valor de R$ 190.923,08, atualizado até 15/05/2024 (fl. 1589); (v) penhora determinada pela 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000146-54.2020.5.02.0321 (fls. 1602/1606), no valor de R$ 34.144,22, atualizado até 16/05/2024 (fl. 1606); (vi) penhora determinada pela 43ª Vara do Trabalho de Guarulhos, nos autos do processo nº 1000844-40.2024.5.02.0056 (fls. 1696/1706), no valor de R$ 561.189,37, atualizado até 18/10/2024 (fl. 1706). Considerando o tempo decorrido desde as últimas atualizações informadas, de rigor que sejam oficiados os juízos solicitantes para que informem o valor atualizado dos créditos, a fim de que sejam realizadas as transferências, respeitadas as preferências e a anterioridade. Servirá a presente, por cópia assinada como ofício, a ser encaminhado pelo Cartório. Cumpra-se com urgência, ante o tempo decorrido. A resposta deverá ser encaminhada via e-mail para o endereço upj11a15cv@tjsp.jus.br. Intimem-se. - ADV: RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), JULIANA PEREIRA ALVES VARELA (OAB 46633/PE), RAQUEL VARELA ALÍPIO (OAB 31903PE/), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO (OAB 211984/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP), REGINA RURIKO SUGAI (OAB 279658/SP)

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Processo nº 1000468-57.2025.8.26.0458

ID: 291511640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000468-57.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JALINE GILIOTI DE OLIVEIRA

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Processo 1000468-57.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - K.R.D. - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita.… Processo 1000468-57.2025.8.26.0458 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - K.R.D. - Vistos. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda assim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6 da CF) impõem ao Estado e ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, medicamento, insumo e tratamento necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque pode haver o agravamento do estado de saúde da parte autora, o que não se pode admitir. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que o ente público demandado custeie ou disponibilize à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o exame de que necessita (cf. receita de fls. 23), sob pena de multa diária de R$1.500,00 (quinhentos reais), limitada da R$100.000,00. Caso necessário, servirá a presente de mandado/ofício. Tendo em vista a inexistência de Lei autorizando a realização de conciliação, nos termos do 8º da Lei nº 12.153/09, dispenso a designação de audiência para tal finalidade. Sendo assim, CITE-SE a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, anotando-se que, por previsão expressa do artigo 7º da Lei nº 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Advirta-se ainda que a parte requerida deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (artigo 9º da Lei nº 12.153/09). Providencie-se o quanto necessário. Intime-se. - ADV: JALINE GILIOTI DE OLIVEIRA (OAB 384435/SP)

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Processo nº 1000468-63.2025.8.26.0456

ID: 315538831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000468-63.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO

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Processo 1000468-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.S.A. - Para conferir segurança e estabilidade às relações sociais, o nome é regido pelos princí… Processo 1000468-63.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.S.A. - Para conferir segurança e estabilidade às relações sociais, o nome é regido pelos princípios da imutabilidade e indisponibilidade, ainda que o seu detentor não o aprecie ou não se identifique. Essa imutabilidade decorre da preservação do direito de personalidade. Por conta disso, estabelece o art. 57 da Lei de Registros Públicos que: A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. Dessa forma, é permitida a alteração do nome da pessoa somente em algumas situações excepcionais, além do que, deve existir a motivação pertinente para tanto. Nesse sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Acréscimo do patronímico materno. Extinção do processo em razão de existência de coisa julgada. Inexistência de identidade de pedidos. Ação anterior que pleiteava a supressão do sobrenome paterno e a inclusão do patronímico materno. Inocorrência de coisa julgada. Sentença anulada. Inclusão do sobrenome materno. Medida que não causa prejuízo a terceiro, que não encontra óbice legal e não macula os direitos transcendentes da personalidade. Possibilidade. Reforma da sentença com fundamento no art. 515, §3º, do CPC. Recurso provido. (Apelação nº 0019909-80.2012.8.26.0269 Relator: MILTON CARVALHO Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, j.09/05/2013) RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL ACRÉSCIMO DO PATRONÍMICO MATERNO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO DESEJÁVEL INDICAÇÃO DA ANCESTRALIDADE MATERNA PRECEDENTE DO STJ INCLUSÃO AUTORIZADA, NA ORDEM PRETENDIDA RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 0000638-04.2010.8.26.0060 Relator: ERICKSON GAVAZZA MARQUES Órgão julgador: 5ªCâmara de Direito Privado, j.10/09/2014) No caso dos autos, pretende a parte autora a retificação do assento de nascimento, pois, conquanto divorciada, ainda ostenta o sobrenome do ex-cônjuge, bem como requer a exclusão partícula "da" de seu nome, passando a se chamar Edinete Leite Silva. A requerente comprovou que na petição inicial da ação de divórcio manifestou intenção de retornar a usar o nome de solteira, contudo a sentença não percebeu o pedido. Outrossim, a exclusão da parítucla não acarretará qualquer prejuízo a terceiros. Inexiste, por fim, a necessidade da produção de maior dilação probatória, nada constando que desabonasse o atendimento do pedido inicial. Diante da prova documental apresentada e do parecer favorável do Ministério Público, de rigor a procedência do pedido. Em face do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda para o fim de retificar o assento de nascimento da parte autora, que retornará a utilizar o nome de solteira, excluída a partícula "da", passando a constar o nome de EDINETE LEITE SILVA. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a procedência se deu nos exatos termos do pedido, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente decisão como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Servirá a presente sentença como mandado de averbação/retificação, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte autora ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 110). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP)

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Processo nº 1000468-84.2025.8.26.0352

ID: 276989361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-84.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS DE MEDEIROS BARBOZA

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ADV: Jorge Luis de Medeiros Barboza (OAB 476233/SP) Processo 1000468-84.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Barbosa da Silva - Vistos CITE(M)-SE o(s) executado(s) para… ADV: Jorge Luis de Medeiros Barboza (OAB 476233/SP) Processo 1000468-84.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Barbosa da Silva - Vistos CITE(M)-SE o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Poderá, no entanto, a parte exequente solicitar a inclusão no cadastro de inadimplentes, mediante a utilização do Sistema SERASAJUD, sendo que neste caso deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2195/2014 (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo Código 434-1), exceto nos casos de isenção legal ou de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado (de citação, penhora e intimação), bem como ofício de inclusão de apontamento no cadastro de inadimplentes. Int.

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Processo nº 1000468-93.2025.8.26.0058

ID: 301873481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000468-93.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE P. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA PAULI TEBET

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Processo 1000468-93.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Quanto aos aliment… Processo 1000468-93.2025.8.26.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.P.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2) Quanto aos alimentos provisórios à filha menor, considerando a demonstração do parentesco entre os litigantes (fl. 11), arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (excetuando-se apenas os tributos legais), se empregado, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, se desempregado. O valor será devido todo dia 10 de cada mês, a partir do primeiro dia 10 posterior à citação. O pagamento deverá ser realizado diretamente à representante do(a) alimentado(a), mediante recibo ou depósito em conta corrente/poupança a ser informada. 3) Tendo em vista a implementação do Sistema de audiência conciliatória virtual, que será pela plataforma Teams (Comunicados CG 284/20, 317/20 e Prov. CSM nº 2.564/20), as partes, deverão informar seus endereços eletrônicos para agendamento, bem como se possuem condições e equipamento necessário, com vídeo e áudio (computador, laptop ou smartphone) para o acesso à audiência virtual. Caso não possuam os meios, mas aceitem participar é possível sua realização de forma mista, com presença física de uma das partes à unidade judicial de conciliação, cuja localização é: CEJUSC - Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Agudos, localizado no edifício do fórum, na Rua Paulo Nelli, 276, Vila Andreotti, Agudos/SP (art. 26, § 2º, Prov. CSM 2564/20). 4) Designo, portanto, audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, virtualmente, para o dia 14 de julho de 2025 às 16h00min. 5) Intime-se a parte autora para comparecimento. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte deverá ser intimada por mandado. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu advogado. 6) Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, ou de sua manifestação nos autos contrária à realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7) Cientifiquem os litigantes de que: c.1 - O comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); c.2 - A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; c.3 - Deverão estar acompanhados de seus advogados. 8) Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 9) No mais, providencie a serventia extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) referente ao executado, através do sistema PREVJUD, com a finalidade de verificar eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 212, §2º, do CPC, sabendo-se que há ato vinculado para emissão de folha de rosto e também de ofício para abertura de conta bancária junto ao Banco do Brasil em nome da representante legal da infante e para promoção de descontos nos vencimentos da parte requerida a título de alimentos provisórios. Intime-se. - ADV: ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP)

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Estado De São Paulo x Rifletti.Com Comércio Ltda-Epp

ID: 307070495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501306-82.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RIFLETTI.COM COMéRCIO LTDA-EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE MANOEL ALMEIDA BOLZAN

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ANTONIO AUGUSTO BENNINI

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REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501306-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Rifletti.com Comércio Ltda-epp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA. INVALIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAS) E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU QUE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL PODE OCORRER EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, DISPENSANDO A ENTREGA DA GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; (II) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DESSES ELEMENTOS INVALIDA AS CDAS E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ICMS SE QUALIFICA COMO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CABENDO AO CONTRIBUINTE DECLARAR E RECOLHER O IMPOSTO SEM PRÉVIA AÇÃO FISCALIZATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 150, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), E DO ART. 35, DA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89.4. A ENTREGA DA GIA PELO CONTRIBUINTE CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO E É INDISPENSÁVEL PARA SUA EXIGIBILIDADE, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 436 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-E) NÃO EQUIVALE À ENTREGA DA GIA, POIS AS NOTAS FISCAIS APENAS REGISTRAM OPERAÇÕES COMERCIAIS E NÃO FORMALIZAM A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.6. A AUSÊNCIA DE GIA IMPEDE A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CARACTERIZA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) RECONHECE QUE A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DA GIA PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SENDO NULAS AS CDAS EMITIDAS SEM ESSE REQUISITO.8. A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU SEM A ENTREGA DA GIA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TORNANDO NULAS AS CDAS E INVIABILIZANDO A EXECUÇÃO FISCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS DIFAL EXIGE A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO GIA OU A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS.2. A AUSÊNCIA DE GIA OU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TORNA NULAS AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150; CTN, ARTS. 142 E 150, § 4º; CPC, ART. 485, VI; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 35; LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 2º, § 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 436; STJ, RESP 962.379/RS, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000468-70.2021.8.26.0014, REL. DES. MÔNICA SERRANO, J. 28.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1502027-05.2021.8.26.0014, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 22.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Jose Manoel Almeida Bolzan (OAB: 23129/ES) - 1º andar

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Processo nº 1000260-47.2025.8.26.0111

ID: 277065467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000260-47.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAYME LEONEL DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000260-47.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 44/72 como em… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000260-47.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jayme Leonel de Assis - Vistos. Recebo as petições e documentos de fls. 44/72 como emenda a inicial. Ao ajuizar a presente ação, a parte autora postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para análise do benefício pleiteado, foi determinada à parte autora a juntada aos autos de cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Depreende-se dos autos que a parte autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte autora constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, a parte autora possui renda mensal de R$ 6.201,16 (seis mil e duzentos e um reais e dezesseis centavos), o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira. Desta forma, apesar de a parte autora afirmar se sem condições financeiras, a documentação trazida aos autos demonstra possibilidade de arcar com as módicas custas processuais. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) PEDIDO DO APELANTE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.(...). Insiste o agravante que a mera análise de documento eleito subjetivamente (extrato bancário ou do imposto de renda) não é capaz de conduzir ao indeferimento do benefício. Todavia, olvida-se que a presunção contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) é relativa e que elementos dos autos indicam que possui capacidade financeira. A maioria dos gastos realizados podem ser demonstrados mediante apresentação dos comprovantes de pagamento e extrato de conta-corrente indicando de onde provieram os recursos para o respectivo pagamento. Observo que foi possibilitada juntada de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência financeira e não apenas os indicados, mas o postulante se manteve inerte. Ademais, na decisão de indeferimento foi ponderado que o agravante não apresentou os extratos de todas as contas-correntes de sua titularidade, o que não foi impugnado especificamente. Nesse passo, ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual resta mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça." (TJSP. Agravo Interno Cível 1000468-71.2018.8.26.0565. Rel.:Adilson de Araujo. 31ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/05/2022) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Indeferimento. Prazo concedido em Primeira Instância à parte para a juntada de documentos, conforme a regra do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ordem não cumprida integralmente. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido, com determinação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2272047-56.2020.8.26.0000. Rel.:JAIRO BRAZIL. 15ª Câmara de Direito Privado. Julg.: 26/02/2021). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora para que recolha as custas e taxas respectivas em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cajuru, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1000625-25.2025.8.26.0589

ID: 276224829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000625-25.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da jus… ADV: Guilherme Menna Barreto Gentil (OAB 394351/SP) Processo 1000625-25.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângelo Batista de Oliveira - Vistos. Defiro ao autos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de inexibilidade e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rosangelo Batista de Oliveira em face de Banco Agibank S/A. Em análise ao sistema informatizado, verifico que a parte autora ajuizou outras ações em face do mesmo requerido, processos nº 1000354-16.2025.8.26.0589, 1000487-58.2025.8.26.0589, nº 1000428-70.2025.8.26.0589 e nº 1000468-52.2025.8.26.0589. Desta forma, por ora, nos termos do art. 10 do CPC, manifeste-se o requerente, no prazo de 15 dias, conforme ENUNCIADOS 1 e 6 do Comunicado 424/2024 do TJSP. ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. Neste sentido: Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.O fracionamento de ações em face da mesma instituição com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, dá ensejo ao reconhecimento de litigância predatória. Extinção do feito sem análise do mérito que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008924-09.2024.8.26.0077; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Fracionamento intencional de demandas. Litigiosidade predatória. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre o Juízo a quem a demanda foi distribuída livremente e o Juízo onde tramita ação anteriormente ajuizada envolvendo as mesmas partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. 5.A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 6. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no artigo 43 do Código de Processo Civil 7. A fragmentação das demandas pode levar a decisões conflitantes e sobrecarregar o Judiciário, reforçando a necessidade de evitar a distribuição para Juízos distintos. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: "1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2.Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.(TJSP; Conflito de competência cível 0007849-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Intime-se.

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Processo nº 1000468-81.2023.8.26.0602

ID: 330468925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000468-81.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO MURILO SOAVE MARCONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SOAVE MARCONDES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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Processo 1000468-81.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2023/000030 Vistos.… Processo 1000468-81.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Murilo Soave Marcondes - - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho - Nº de ordem: 2023/000030 Vistos. Fl. 173: Indefiro a expedição de ofício(s) e a pesquisa de endereços por quaisquer meios. Vale aqui destacar o teor do V. Acórdão do A.I. n.º 1.046.705-7, da Colenda 11ª Câmara do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil: Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa. Nesse sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: AI 831.593-9, rel. Ary Bauer: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público. Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, e não administrativo. Nesse sentido, a E. Corregedoria Geral de Justiça já se manifestou, em caso semelhante deste Juizado Especial (Prot. CG 26.912/04 DEGE), nos seguintes termos: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível Não obrigatoriedade Matéria de cunho jurisdicional Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. cópia do expediente encontra-se arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do r. Parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, então Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado.. Como este juízo comunga do entendimento apontado, indefiro o pedido. Assim, indique a parte exequente o endereço da parte executada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), MURILO SOAVE MARCONDES (OAB 337842/SP), CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO (OAB 329048/SP)

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