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Ademilson Clayton Bergaton x Banco Daycoval S.A.

ID: 291071186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-47.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON CLAYTON BERGATON

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1000490-47.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ademilson Clayton Bergaton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento… Processo 1000490-47.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ademilson Clayton Bergaton - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação, realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos (na forma documento x - fls. y). Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar, no mesmo prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Para a prova documental, a parte deverá providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário. Para a prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita. Para a prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado e implicarão preclusão do direito de produção de quaisquer outras provas pelas partes O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. Int. - ADV: GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Universidade Estadual Paulista Júlio De Mesquita Filho - Unesp x Guilherme Botaro Vilas Boas

ID: 315387211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-09.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JúLIO DE MESQUITA FILHO - UNESP

Polo Passivo:

GUILHERME BOTARO VILAS BOAS

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT'ANNA

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ANA FLÁVIA SILVA AGUILAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-09.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-09.2024.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilha Solteira - Apelante: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp e outro - Apelado: Guilherme Botaro Vilas Boas - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS A EFETIVAREM A MATRÍCULA DO AUTOR E AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, CONSIDERANDO QUE A UNESP JÁ HAVIA PROMOVIDO A MATRÍCULA ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA, CONFIGURANDO PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, MAS O §4º DO ARTIGO 90 DO CPC PERMITE A REDUÇÃO PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE O PEDIDO E CUMPRE A PRESTAÇÃO.4. A UNESP INFORMOU A MATRÍCULA JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE E NÃO CONTESTOU, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE QUANDO O RÉU RECONHECE E CUMPRE A PRESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 90, §4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP) - Natalia Gabriela Bifaroni Sant'anna (OAB: 328620/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000490-24.2025.8.26.0553

ID: 322409414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-24.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI JOSE ROBERTO ROMAO MAZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o expost… Processo 1000490-24.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Greicy Kelly Ibarrola de Oliveira Mazini - - Jose Roberto Romao Mazini - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GREICY KELLY IBARROLA DE OLIVEIRA MAZINI e JOSÉ ROBERTO ROMÃO MAZINI em face LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel urbano entabulado entre as partes (fls. 28/44); 2) CONDENAR a parte requerida a restituir a parte autora, em parcela única, o valor integral de todas as parcelas pagas, incluindo aquelas a título de entrada (arras ou sinal), a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula 08. III de fls. 39). O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal, a contar de cada desembolso, até o dia 29/08/2024; a partir do dia subsequente, a quantia que deverá ser corrigida monetariamente nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, deverão incidir a partir da citação, de acordo com a taxa legal disposta art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. 3) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora a multa compensatória devida por inadimplência do compromissário comprador, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato, a ser apurada por ocasião do cumprimento de sentença; 4) CONDENAR o réu ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por mês de atraso, com vencimento desde o dia 25/06/2024, até esta data; 5) CONFIRMO a tutela antecipada deferida a fls. 70/72. Por sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) da condenação. P. I. C. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP), RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Concessionária Spmar S.A x Florival Peres

ID: 315300207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000490-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

FLORIVAL PERES

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DE MELO VILAS

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000490-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concessionária Spmar S.a - Apelado: Florival Peres (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA CONCESSIONÁRIA SPMAR S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AJUIZOU AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONTRA CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDIU CONTRA DEFENSA METÁLICA (GUARDRAIL), ESPAÇADORES E PERFIS, CAUSANDO DANOS AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS INCLUEM: (I) A DINÂMICA DO ACIDENTE; (II) A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELO EVENTO; (III) A CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE; (IV) A OCORRÊNCIA E EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO CONSEGUIU PRODUZIR PROVAS CLARAS E CONVINCENTES PARA CARACTERIZAR A CULPA DO RÉU PELO EVENTO.4. AS PROVAS, ADEMAIS, INDICAM A PRESENÇA DE CULPA DE TERCEIRO QUE SE EVADIU DO LOCAL E A EXISTÊNCIA DE OBJETO NA PISTA, SOB CONCESSÃO DA AUTORA, QUE DEVERIA ZELAR PELA SEGURANÇA DA RODOVIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, POIS JÁ FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 20% (ART. 85, § 2º DO CPC).6. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andreza Gonçalves Palumbo (OAB: 212890/SP) - Jorge de Melo Vilas (OAB: 464584/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0498

ID: 275828496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. S. M. A. P. S. M. U. M. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MARVEIS

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ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025,… ADV: Maria Cristina Marveis (OAB 255788/SP) Processo 1000490-92.2025.8.26.0498 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. P. S. M. , A. B. S. M. , U. M. S. M. - Vistos. Designo audiência para o dia 10/07/2025, às 16:05 horas, a ser realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário, para tanto, informar o número de telefone e e-mail de todos que participarão da sessão (partes e seus respectivos advogados), para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Anote-se que o Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, deverá colher os dados da parte requerida, sobretudo o número do telefone celular e endereço eletrônico (e-mail), por meio dos quais será enviado o link de acesso à audiência ora designada, certificando-se nos autos. Se a parte não tiver os meios de acesso à audiência através de videoconferência deverá ser orientada a comparecer ao Fórum deste juízo, munida de documento pessoal, onde permanecerá na sala de audiência para a participação do ato. Em cumprimento à Resolução 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência. Assim, fixo a remuneração do conciliador que conduzirá a audiência a ser indicado pelo Cejusc em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da referida Resolução. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito preferencialmente em frações iguais para cada uma das partes, no prazo máximo de cinco dias a partir da realização do ato, mediante depósito na conta do conciliador, a ser informada no momento da audiência, comprovando-se o depósito nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 22/23. Ciência ao Ministério Público. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se.

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Processo nº 1000490-15.2015.8.26.0443

ID: 324340574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000490-15.2015.8.26.0443

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRCE APARECIDA VIEIRA DOMINGUES

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada d… Processo 1000490-15.2015.8.26.0443 - Cumprimento de sentença - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Dirce Aparecida Vieira Domingues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para que a executada devolva os valores pagos recebidos em razão de tutela de urgência concedida e posteriormente revogada. O INSS apresentou o cálculo atualizado do débito (fls 220-222) e postulou pela penhora dos valores via SISBAJUD, o que foi deferido (fls. 206). Às fls 235-239 a executada requer o desbloqueio de valores via SISBAJUD, aduzindo, em síntese, que são provenientes de aposentadoria, portanto, impenhoráveis nos termos da lei. Juntou documentos (fls 240-250). Manifestação do INSS às fls 252-254 pela manutenção da penhora. Decido. Cabe à executada a comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Dos documentos juntados, verifico que a executada comprovou que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria e estão guardados em conta poupança. Pelos documentos de fls. 240 e 244, depreende-se que a autora e seu cônjuge recebem, cada um, o valor de um salário mínimo a título de aposentadoria por idade. Os extratos subsequentes demonstram que a executada e cônjuge mantém contas conjuntas no Banco Itaú, Banco do Brasil e Banco Santander, onde recebem as aposentadorias e guardam valores em conta poupança. O extrato de fls. 247 demonstra que os valores bloqueados estão guardados em conta poupança junto ao Banco do Brasil e Banco Santander. Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores depositados junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) com fundamento no art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil, por constituírem verba de natureza alimentar e recursos depositados em conta poupança no importe inferior a 40 salários mínimos. Com relação aos valores bloqueados na conta do Banco Crefisa S.A (fls 232), não há demonstração da natureza alimentar, assim o bloqueio deverá ser mantido e convertido em penhora. Decorrido o prazo recursal: 1) providencie-se o desbloqueio dos valores junto ao Banco do Brasil (fls. 231), Santander (fls 231) e Itaú (fls 232) via SISBAJUD. 2) Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados junto ao Banco Crefisa S.A. para conta judicial a disposição deste juízo, abrindo-se vista ao exequente para juntar o formulário MLE e requerer o que de direito em 05 dias. 3) No silêncio do exequente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP)

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Processo nº 1000490-73.2025.8.26.0084

ID: 260416399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-73.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOãO AUGUSTO ALVES FERREIRA NAYARA ALVES REZENDE RENATA APARECIDA FERREIRA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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VALÉRIA BRITO BOULLOSA

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ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves … ADV: Valéria Brito Boullosa (OAB 414274/SP), Jocilene Oliveira Mendes (OAB 421365/SP) Processo 1000490-73.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Augusto Alves Ferreira, Nayara Alves Rezende, Renata Aparecida Ferreira Santana - Vistos. Compulsando aos autos, observo que a este feito foi atribuído valor superior a 250 salários mínimos (1.032.000,00), o qual é acima do limite de competência deste Foro Regional, nos termos do art. 2º, inc. I, do Provimento nº 565/97-CSM (com a redação do Prov. nº 825/03-CSM). Portanto, o Foro Central desta Comarca é o competente para processar a ação. É certo, também, que a competência entre Foro Regional e Central vem sendo, reiteradamente, considerada de natureza absoluta - porque de Juízo, e não propriamente de Foro - já que visa melhor distribuir os serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, em atenção ao interesse público e a boa administração da Justiça. Nesse sentido: Energia elétrica. Cautelar de exibição de documentos. Opção pelo foro de domicílio da ré. Ação ajuizada no Foro Central de Campinas. Divisão funcional com o Foro Regional de Vila Mimosa, com critérios de competência descritos no Provimento 565/97 CSM. Competência absoluta. Declinação de ofício pelo juiz. Admissibilidade. Recurso desprovido. Os foros regionais possuem competência definida por critérios de organização judiciária. Desse modo, considerando haver o fator de fixação da competência do foro regional, tal competência é absoluta, porque funcional de juízo, e não territorial, podendo ser conhecida de ofício. (TJ/SP, 32ª Câmara de Direito Privado, Agr. Instr. nº 2094459-38.2015.8.26.0000, Comarca de Campinas, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 11/06/2015). "Conflito de competência - Foro Central e Foros Regionais - Natureza absoluta da competência que autoriza, portanto, sua declinação de ofício - Precedente da Câmara Especial nesse sentido - Competência do Juízo suscitante" (TJ/SP, Câm. Esp., Conflito Comp. nº 30.274-0, j. 14.03.1996, v.u., rel. Des. Dirceu de Mello; JTJSP 181/244). É de se observar ainda que, se a competência fosse relativa, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos a este Foro Regional, na ocasião da instalação do mesmo, como determinou o Prov. 565/97-CSM, não se aplicando ao caso o princípio da "perpetuatio jurisdictions", previsto no art. 43 do CPC. Diante disso, declino, de ofício, a competência para a demanda, redistribuindo-se o feito ao Foro Central desta Comarca (Cidade Judiciária), com as anotações necessárias. Int.

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Seiji Takata x Marcos Fukunori Takata

ID: 331632594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1028562-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

MARCOS FUKUNORI TAKATA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO CAMPANIA

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PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE

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ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA

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Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKA… Processo 1028562-83.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - Seiji Takata - Marcos Fukunori Takata e outros - 4 DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: PAULO ARTHUR GERMANO RIGAMONTE (OAB 392124/SP), ANDREZA SIMÉIA BERSI CAMPANIA (OAB 366311/SP), VICTOR HUGO CAMPANIA (OAB 354949/SP)

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Processo nº 1000489-39.2025.8.26.0359

ID: 331604702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000489-39.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEIJI TAKATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE ALMEIDA

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FERNANDO SALLES AMARÃES

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Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCO… Processo 1000489-39.2025.8.26.0359 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Seiji Takata - DECIDO. 5 Pela relação de ações judiciais recíprocas envolvendo SEIJI TAKATA e MARCOS TAKATA, que litigam na Vara Regional Empresarial em diversos processos, percebe-se a enorme litigiosidade das partes, pai e filho, envolvidos em relação familiar que acaba por afetar as empresas das quais são sócios. 6 Deste modo, considerando (i) a litigiosidade envolve não apenas a dissolução das sociedades e apuração de haveres da sociedades empresariais, mas especialmente relação decorrente da relação familiar; considerando (ii) que a conciliação, certamente, será muito mais proveitosa para todas as partes envolvidas, seja na relação contratual (pessoa jurídica sociedade empresarial), seja na relação familiar envolvendo as partes; considerando (iii) que as partes já firmaram acordo em procedimento de mediação; considerando (iv) que o acordo em mediação foi homologado judicialmente; considerando (v) que a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial; considerando, finalmente, (vi) que a conciliação é medida salutar para estabelecer um ambiente negocial favorável às partes, na tentativa da resolução consensual dos conflitos, visando uma solução efetiva e em conjunto que atenda aos interesses disponíveis: DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada de forma conjunta (em um único ato) para os processos nº 0000134-46.2025.8.26.0359, nº 1028562-83.2024.8.26.0576, nº 1000267-71.2025.8.26.0359, nº 1000490-24.2025.8.26.0359, nº 1000489-39.2025.8.26.0359 e nº 1000545-72.2025.8.26.0359, para o dia 30 de Setembro de 2025, as 14h30min, a audiência será presencial e realizada na Rua Abdo Muanis, n.º 991, sala 801, 8º andar, bairro Nova Redentora - São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-140. As partes serão intimadas, na pessoa de seus procuradores, via DJEN. 7 Repita-se, pois de enorme importância para o deslinde de todas as ações: a decisão homologatória do acordo é título executivo judicial, e será cumprida mediante consenso entre as partes, ou de forma coercitiva, nos termos da lei. A distribuição de diversas e seguidas ações judiciais apenas acarreta o desgaste das relações familiares e empresariais. As empresas são as mais prejudicadas pelos litígios dos sócios. 8 Anote-se, por fim, que a conciliação favorece a questão de direito empresarial, visando a preservação da atividade e das empresas envolvidas na relação jurídica. 9 - Intimem-se. - ADV: FERNANDO SALLES AMARÃES (OAB 282579/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP)

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Processo nº 1000490-92.2025.8.26.0595

ID: 331857577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000490-92.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R… Processo 1000490-92.2025.8.26.0595 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.S. - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 25/27, como aditamento à petição inicial. Corrija-se no SAJ o valor da causa para R$100.000,00. Anote-se. 2- Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 3-. Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestação no prazo legal, devendo informar ao Senhor Oficial de Justiça seu telefone e e-mail, ficando intimado de que será avisado por telefone sobre a data de audiência de conciliação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4- Contestada a ação, remetam-se os autos para o Setor Processual de Solução de Conflitos para realização de audiência para tentativa de conciliação. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência em 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de 5 dias a partir da realização do ato, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita. Fiquem as partes cientes de que a presença na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes poderão comparecer virtualmente, inclusive do escritório do respectivo patrono, ou presencial na sala de audiências do fórum. Os convites para a audiência virtual somente serão enviados aos emails que estiverem nos autos 10 dias antes da data designada. Após esse prazo a parte deverá acessar diretamente o link ou comparecer ao fórum. A intimação das partes para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, via DJE. (§3º, do art. 334, do CPC). Caso a parte ré não tenha comparecido aos autos, dê-se vista ao MP para parecer final. Intime-se. - ADV: VILSON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 264076/SP)

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