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Valdete Pereira Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 326742451

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA DE GODOY CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-85.2024.8.26.0634 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tremembé - Apelante: Valdete Pereira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. REQUERENTE AJUIZOU A AÇÃO SUSTENTANDO NÃO TER CONTRATADO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) COM O BANCO RÉU, ASSIM COMO NÃO AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE TARIFAS BANCÁRIAS, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA APELADA JULGOU A AÇÃO EM PARTE PROCEDENTE PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS E DOS VALORES CUJAS ORIGENS NÃO FORAM COMPROVADAS PELA FINANCEIRA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. O CERNE RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC) QUESTIONADO NA DEMANDA; (III) O CABIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONTRATO DE CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). CONTRATO ELETRÔNICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. PRÓPRIA AUTORA RECONHECEU, NA INICIAL, QUE O VALOR DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORA DISPONIBILIZADO EM CONTA BANCÁRIA EM 28/03/2023, SEM QUE A AUTORA SE DISPUSESSE EM DEVOLVER TAL QUANTIA AO BANCO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE 12 MESES APÓS O PRIMEIRO DESCONTO QUE SUSTENTA INDEVIDO. COMPORTAMENTO DA AUTORA QUE DISSOLVE SUA NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, BEM DEMONSTRADA PELA REQUERIDA (ART. 373, II, DO CPC). REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO BANCO CREDOR. AUTORA QUE É CONTUMAZ OPERADORA DE CONSIGNADOS. CONTRATO HÍGIDO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josmara Secomandi Goulart (OAB: 124939/SP) - Alana de Godoy Camargo (OAB: 437016/SP) - José Secomandi Goulart (OAB: 220189/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311691056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Valter Martins Pinto x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 311685246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-54.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MARTINS PINTO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-s… Processo 1000569-54.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valter Martins Pinto - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. Fls. 100/101: tratando-se de pessoa analfabeta e, considerando a inviabilidade de reconhecimento de firma nesses casos, reconheço a procuração de fl. 101. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora analfabeta - Procuração a rogo com assinatura de duas testemunhas - Determinação para juntada de procuração por instrumento público ou por instrumento particular, mas com o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas, que não foi atendida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Invalidade da procuração assinada a rogo não evidenciada, porque acompanhada da assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau. (TJ-SP - Apelação Cível: 10534702020238260002 Osasco, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 26/06/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). (grifei) No mais, deverá o autor cumprir in totum a Decisão de fls. 96/97, no prazo de 15 (quinze) dias, vez que não atendeu ao elencado no item "b" de fl. 96. Sem prejuízo, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, informou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Alvaro Algusto Dos Passos, por decisão assim ementada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido" (grifei). Houve, portanto, com fundamento no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, a determinação de suspensão de todos os processos em discussão e pendentes que versem sobre o tema. Ante o exposto, DETERMINO a suspensão da presente demanda até que seja julgado o IRDR (Tema 59). Por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o Código SAJ nº 75059, ao passo que, quando do levantamento, o Código SAJ nº 14985. Certifique a z. serventia, a cada 180 (cento e oitenta) dias, acerca da tramitação do incidente. Publique-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA (OAB 295802/SP)

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Prefeitura Municipal De Santo Antônio Da Alegria x Adriana Leão Trindade

ID: 328615861

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTôNIO DA ALEGRIA

Polo Passivo:

ADRIANA LEãO TRINDADE

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN APARECIDO DOS REIS CASTRO

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RITA DE CASSIA VIEIRA SILVA FURQUIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leã… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-18.2024.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Alegria - Recorrida: Adriana Leão Trindade - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA PARA REAJUSTE DO PISO SALARIAL INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA, CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL, COM INCIDÊNCIA ESCALONADA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM OBSERVAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008, E A COMPATIBILIDADE DESTA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 108/2020.III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, SENDO RECEPCIONADA PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE APÓS A EC Nº 108/2020. A JURISPRUDÊNCIA DO STF CONFIRMA A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL, OBRIGANDO OS ENTES FEDERATIVOS À SUA OBSERVÂNCIA.A LEI MUNICIPAL Nº 2.012/2024 PREVÊ QUE O VALOR DO SALÁRIO-BASE CORRESPONDA AO DO PISO SALARIAL NACIONAL, SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR A PROGRESSÃO FUNCIONAL, CONFORME PRECEDENTE DESTE COLÉGIO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME A LEI Nº 11.738/2008. 2. A NORMA É COMPATÍVEL COM A EC Nº 108/2020. 3. EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL QUE PERMITE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOCENTE NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 108/2020; CPC, ART. 85, §3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001409-78.2023.8.26.0069, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01.04.2024.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000570-03.2024.8.26.0042, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rita de Cassia Vieira Silva Furquim (OAB: 233481/SP) - Jean Aparecido dos Reis Castro (OAB: 402374/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000569-53.2025.8.26.0698

ID: 330891950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000569-53.2025.8.26.0698

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, … Processo 1000569-53.2025.8.26.0698 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.S. - 1. Suficientemente comprovada a mora e a constituição do ônus, defiro o pedido liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Expeça-se mandado para a busca e apreensão do bem, com ordem de arrombamento e força policial se necessário, depositando-o com a autora, ou quem este indicar por petição, devendo, para tanto, oferecer os meios necessários para seu cumprimento. Consigno que a Súmula 92 do STJ dispõe que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. 3. Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, parágrafo 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, e apresentar defesa, que somente poderá ser ofertada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. A contestação poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (Decreto-Lei nº 911/63, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. 4. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atendendo aos ditames legais, observar o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05, bem como obter os respectivos documentos do veículo para entrega ao autor (Lei 13.043/2014). 5. Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse Juízo, fica desde já autorizada a distribuição desta ordem como CARTA PRECATÓRIA, rogando ao D. Juízo deprecado que, após exarar seu respeitável CUMPRA-SE, determine que lhe seja dado o devido cumprimento, na forma do artigo 2º, § 12 do Decreto Lei nº 911, de 01/10/1969, com a redação da Lei 13.043, de 13/11/2014, devendo este Juízo ser de imediato comunicado da apreensão. 6. Para o bloqueio de circulação pelo sistema RENAJUD, deverá o autor providenciar o recolhimento das custas respectivas. 7. Depois de comprovado o devido recolhimento, providencie-se o referido bloqueio. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Estado De São Paulo x Karina Carmen Do Nascimento Pereira

ID: 303466783

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-37.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KARINA CARMEN DO NASCIMENTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THARCIS JOSE LEITE DA SILVA

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-37.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Karina Carmen do Nascimento Pereira - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Julgaram prejudicado o recurso, com observação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA, PLEITEIA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE, ALEGANDO NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) A NECESSIDADE, OU NÃO, DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF NOS TEMAS 6 E 1234..III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO Nº 79.663, CASSANDO O ACÓRDÃO ANTERIOR E DETERMINANDO QUE OUTRO SEJA PROFERIDO COM OBSERVÂNCIA NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61 E NOS ITENS 2, “C” E “D” DO TEMA 6 E 4.3 E 4.4 DO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. 4. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO FUNDAMENTOU A ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO STF. 4. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBRIGATORIAMENTE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONFORME OS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, SOB PENA DE NULIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, MANTENDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATÉ NOVA DECISÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO JUDICIAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF. 2. A NULIDADE DA SENTENÇA OCORRE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFORME O ART. 489, §1º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, II; ART. 196. CPC, ART. 489, §1º; ART. 10; ART. 927, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RECLAMAÇÃO Nº 79.663.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1060383-25.2024.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011318-37.2022.8.26.0019, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Tharcis Jose Leite da Silva (OAB: 348515/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000569-39.2025.8.26.0444

ID: 304245819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000569-39.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISEILA DE GOIS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fund… Processo 1000569-39.2025.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eliseila de Gois Vieira - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias nos valores percebidos pela parte autora a título de gratificação de dedicação plena integral GDPI posteriormente à entrada em vigor da EC nº. 103/2019 e b) CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal das parcelas. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, relativa à verba de natureza tributária (contribuição previdenciária), em observância ao quanto decidido pelo STF no RE 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/9/2017 e pelo STJ no REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018, e considerando que o art. 1º da Lei Estadual Paulista nº. 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impõe-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Sendo SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária, o indébito deverá ser calculado com base na referida taxa SELIC, desde o desconto indevido. Não há condenação em custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. . No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." Publique-se. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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M. E. B. x P. L. B.

ID: 301860729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-05.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. E. B.

Polo Passivo:

P. L. B.

Intimação

Advogados:

SISSYANE RODRIGUES FERREIRA

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MATHEUS SPAGNA ACCORSI

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LUIZ REGIS GALVAO FILHO

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Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, co… Processo 1000569-05.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Maria Eduarda Banhos - P.L.B. - Vistos. Trata-se de pedido revisional de alimentos proposto por filha maior, considerando ter sido aprovada em faculdade de medicina, justificando o aumento de suas despesas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manteve inerte, tendo a parte autora pleiteado a realização de provas às folhas 160/161. Verifica-se que tanto a capacidade contributiva do alimentante, quanto a necessidade do requerido, são fatos que devem ser comprovados documentalmente, de modo que pouco acrescentaria ao quadro probatório a colheita do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas. Além do mais, a parte autora já juntou declarações escritas de terceiros, às folhas 39/40. Assim pelos motivos acima alinhavados, indefiro o pedido de produção de prova oral formulado exclusivamente pela autora, consistente na oitiva de testemunhas, que pouco acrescentaria ao quadro probatório existente nos autos. Também, desnecessária se faz a realização de perícia na empresa do requerido, considerando-se que já juntado pelo réu balancete da empresa às fls. 117, verificando-se ainda a sua participação na empresa (fls. 41/42). Entretanto, havendo fundadas dúvidas a respeito da capacidade contributiva do alimentante, ora requerido, justifica-se a quebra do sigilo bancário/fiscal. Desta feita, antes de se deferir a quebra do sigilo bancário/fiscal do requerido, concedo-lhe a oportunidade de que apresente cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda, bem como cópia dos seis meses anteriores de todos os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, bem como cópia das últimas 6 faturas mensais de cartões de crédito. Prazo: 15 dias. Não cumprida a determinação judicial, fica, desde já, decretada a quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, devendo a serventia promover: a) via INFOJUD solicitação das três últimas declarações de impostos de renda apresentadas pelo requerido; b) via SISBAJUD solicitação de extratos bancários dos últimos seis meses de instituições financeiras com as quais mantêm o requerido relacionamento negocial; c) com a resposta, deverão ser oficiadas as instituições financeiras com as quais mantem relacionamento para que informem se o requerido é titular de cartão de crédito, e, em caso positivo, para que apresentem cópias das últimas seis faturas de cartões de titularidade do requerido. Oportuno mencionar que, a quebra do sigilo bancário deve ser apenas em atenção ao alimentante, e não à empresa em que ele tem sociedade, já que, tal sociedadeempresáriaé composta por outros sócios, não devendo, assim, a quebra do sigilo bancário/fiscal, atingir terceirosestranhosà lide. Considerando-se que a parte autora alegou que está matriculada em faculdade de Medicina na Universidade de Araraquara/SP (fls. 33), concedo à autora o prazo de quinze dias para que junte aos autos histórico escolar atualizado e detalhado, constando as disciplinas efetivamente cursadas, as respectivas notas, e a previsão de duração e conclusão do curso. Intime-se. - ADV: LUIZ REGIS GALVAO FILHO (OAB 147387/SP), MATHEUS SPAGNA ACCORSI (OAB 355193/SP), SISSYANE RODRIGUES FERREIRA (OAB 227755/SP)

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Processo nº 1000569-70.2025.8.26.0660

ID: 276907685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000569-70.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. M. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade pro… ADV: Flávio Daneluci de Oliveira (OAB 218258/SP) Processo 1000569-70.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. M. N. dos S. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante da falta de maiores elementos pela requerida, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada na inicial ou entregue diretamente ao representante da parte autora. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Rogerio Theodoro Da Silva x Eliane Boaventura

ID: 331127886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

ELIANE BOAVENTURA

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO

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FELIPE FRANKLIN FREITAS

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Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro r… Processo 1000569-96.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Rogerio Theodoro da Silva - Eliane Boaventura - Vistos. 1) Conforme consta na exordial, Rogério Theodoro requer a usucapião de 50% do imóvel situado na Rua Domingos Pignatari, n.º 90, Jardim São Sebastião, registrado na matrícula n.º 3.380, no Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga, cujo proprietário registral é Daniel Boaventura, falecido, deixando única herdeira Eliane Boaventura. Os proprietário da outra parcela de 50% do citado imóvel são os herdeiros de Benedito de Oliveira e Rosa Maria Santos Oliveira (fls. 210/212). 2) Fls. 383/384: Em relação à impugnação à justiça gratuita, na hipótese ora apreciada, não há nenhum sinal inequívoco de riqueza, nem evidência de que o autor tenha renda que lhe proporcione excedente em montante adequado para permitir que, sem prejuízo da própria subsistência, ele se responsabilize pelos custos do processo. A produção de provas neste sentido cabe à parte impugnante, não ao juízo, devendo ser produzida juntamente com a impugnação. Observo que os veículos de propriedade da esposa do autor contam com data de fabricação dos anos de 2000 e 2013 (fl. 293/294), ou seja, veículos com 25 e 12 anos de fabricação. Não são veículos novos e não há indícios de que apresentem alguma característica específica a ponto de garantir que os demandantes apresnetarm condição financeira de arcar com as despesas processuais. O autor também não possui outros bens imóveis (fls. 320/321) e sua renda mensal não é superior a três salários mínimos mensais (fls. 343/360). Assim, inexistindo, ao menos por ora, qualquer indício de que o autor goze de situação financeira privilegiada que justifique o indeferimento do benefício, a solução que se impõe e a da manutenção da gratuidade, sendo desnecessárias indagações ou diligências adicionais. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à parte autora. 3) Tendo em vista o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie o Cartório a juntada de certidão de óbito do proprietário registral Daniel Boaventura, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis (CPF constante na petição inicial). 4) Fls. 364/382: i) Quanto ao pedido de expedição de ofício à CPFL, a questão foi exaurida à fl. 361. Tratando-se de pedido de reconsideração, reporto-me à decisão proferida à fl. 361, nada havendo a ser retificado, sendo que o petitório agora apresentado emnada inovano quadro fático outrora apreciado. Ressalta-se que o sistema processual prevê a interposição de recurso próprio para a hipótese de discordância da parte acerca do conteúdo da decisão proferida. ii) Determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) O requerente juntou memorial descritivo. Contudo, há indicação, apenas, dos imóveis confrontantes lateralmente. O imóvel em apreço confronta frontalmente com a via pública. Dessa forma, o responsável técnico pela elaboração do memorial descritivo deverá esclarecer sobre o confrontante posterior (atrás) do imóvel objeto de usucapião. Também deverá indicar o número da matrícula de cada imóvel confrontante, bem como deverá esclarecer se há confrontantes imediatos. b) juntar certidão de objeto e pé do feito indicado na certidão de fl. 256 (processo número 0134367-71.1994.8.26.0001); Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO DA SILVA FILHO (OAB 365072/SP), FELIPE FRANKLIN FREITAS (OAB 366676/SP)

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