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Processo nº 0000055-47.2023.8.26.0453

ID: 296446071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000055-47.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LúCIA IZABEL MIGUEL FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DORIA

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Processo 0000055-47.2023.8.26.0453 (processo principal 1000628-10.2019.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Lúcia Izabel Miguel Fagundes - Vistos. 1) Defiro a realiz…

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Junes Delavale Dos Reis x Gislaine Cristina Ribeiro De Moraes e outros

ID: 292204443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000216-64.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUNES DELAVALE DOS REIS

Polo Passivo:

GISLAINE CRISTINA RIBEIRO DE MORAES LUIS GERALDO DE MORAES MARCELLA CRISTINA RIBEIRO LORENZETTI

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA GUARSONI SALES

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MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

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MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

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ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

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Processo 0000216-64.2025.8.26.0137 (processo principal 1000628-46.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junes Delavale dos Reis - Luis Geraldo de Moraes - - Marcella Cristina Rib… Processo 0000216-64.2025.8.26.0137 (processo principal 1000628-46.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Junes Delavale dos Reis - Luis Geraldo de Moraes - - Marcella Cristina Ribeiro Lorenzetti - - Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes - Fls. 46/49: Acolho os embargos à penhora, uma vez que o documento de fl. 55 comprova o desconto da pensão alimentícia direto na fonte do executado Luis Geraldo de Moraes, no valor de R$ 2.570,37, mesmo montante depositado na conta da parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes, conforme extrato de fl. 54. Determino o imediato desbloqueio dos valores em nome da parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes. Consigno à parte executada Gislaine Cristina Ribeiro de Moraes que é recomendável a apresentação de acordo para pagamento do débito, pois é direito do credor ter seu crédito satisfeito, sendo que novos de pedidos de bloqueio de bens e valores serão aceitos por este juízo. Fls. 56/57: Indefiro o pedido de renúncia, pois o documento de fl. 58 não comprova do que se trata a intimação da parte executada, mantendo o regularidade da representação processual, com reconhecimento do decurso do prazo sem que os demais executados apresentassem embargos à penhora. Deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo atualizada e pormenorizada, de acordo com esta decisão, apresentando os meios necessários para satisfação da dívida, bem como apresentar formulário MLE para levantamento dos valores constritos. Após, expeça-se o pagamento. No silêncio, voltem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), TANIA CRISTINA GUARSONI SALES (OAB 340812/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO (OAB 442696/SP), ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP), MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ (OAB 366692/SP)

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Processo nº 0019660-15.2023.8.26.0053

ID: 293280599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019660-15.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDNA RAMOS DE OLIVEIRA NUNES JONAS RAMOS DE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CAMPOS MEDA

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KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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Processo 0019660-15.2023.8.26.0053 (processo principal 1000628-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Jonas Ramos de Oliveira Nunes - Edna Ramos de O… Processo 0019660-15.2023.8.26.0053 (processo principal 1000628-41.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria - Jonas Ramos de Oliveira Nunes - Edna Ramos de Oliveira Nunes - Juscash Administracao de Pagamentos e Recebimentos S/A - Fls. 110/121: homologo a habilitação da sucessora de Jonas Ramos de Oliveira Nunes, sendo desnecessária a abertura de inventário, já que houve a habilitação direta de todos os interessados. A lei não obriga a abertura de inventário judicial. Após, a interessada deverá providenciar, se o caso, o recolhimento do imposto causa mortis. Proceda-se às devidas anotações. Pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverá a herdeira ora habilitada observar as novas diretrizes, em consonância com o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014), ingressando com petição na forma digital, instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do principal e embargos, se opostos - e respectivas certidões de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios/RPVs está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, nos termos das orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.Pdf , bem como através do canal de atendimento indicado no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ . Importante observar que a atualização do(s) crédito(s) será efetuada pela entidade devedora quando da realização do(s) depósito(s), de modo que os valores que deverão ser cadastrados no(s) incidente(s) de expedição de ofício requisitório são rigorosamente aqueles que constam da conta de liquidação que restou homologada (total de R$ 100.628,16 , válido para 29/02/2024 - fls. 51/56). Nada sendo requerido, em 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP), KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB 75938/RS), RODRIGO DE CAMPOS MEDA (OAB 188393/SP)

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Processo nº 1000628-47.2025.8.26.0696

ID: 314392815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000628-47.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO - S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR FLORES DE SOUZA NEVES

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Processo 1000628-47.2025.8.26.0696 (apensado ao processo 1001784-10.2023.8.26.0189) - Embargos à Execução - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento - S/A - Vistos. 1. Certifique-se a dist…

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Serapião D'Arquinio Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316350035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-40.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERAPIãO D'ARQUINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-40.2022.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Serapião D'Arquinio Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 316324491

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-40.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERAPIãO D'ARQUINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-40.2022.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Eliana Fonseca x Banco Votorantim S.A.

ID: 323803628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-07.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-07.2024.8.26.0268/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargte: Eliana Fonseca - Embargdo: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA ORA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HOUVE ERRO MATERIAL NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NO ACÓRDÃO EMBARGADO O VÍCIO APONTADO (ART. 1.022, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. FORAM DELINEADAS AS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU, NO PRESENTE CASO, REGULAR A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGADA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VALOR EM ATRASO, COMPROVANDO A MORA DA DEVEDORA.5. A EMBARGANTE, NESTA OPORTUNIDADE, DEDUZ NOVAS RAZÕES PELAS QUAIS O ENTENDIMENTO SUPRA SERIA INCOMPATÍVEL COM OUTRAS DISPOSIÇÕES LEGAIS, DISCUSSÃO QUE NÃO TEM LUGAR EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO NO JULGADO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM ESPECIAL SE VERIFICADO QUE OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE REVELAM MERA IRRESIGNAÇÃO CONTRA A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, III. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6

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Processo nº 1000628-62.2025.8.26.0691

ID: 335016601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-62.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDON AMORIM BATISTA

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Processo 1000628-62.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Barroso - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suf… Processo 1000628-62.2025.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Barroso - A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, providencie a parte autora a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses; (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") e (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. O prazo máximo é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais iniciais. Advirto que deverão ser apresentados todos os documentos supramencionados (itens a, b e c), na ausência de qualquer um deles ou não sendo apresentada justificativa plausível, o pedido será indeferido. Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009. - ADV: BRENDON AMORIM BATISTA (OAB 472180/SP)

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Serapião D'Arquinio Dos Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335025586

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-40.2022.8.26.0312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERAPIãO D'ARQUINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-40.2022.8.26.0312 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Loteamento Jardim Eldorado Matão I Spe Ltda. x Marcio De Moura

ID: 295354828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-61.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM ELDORADO MATãO I SPE LTDA.

Polo Passivo:

MARCIO DE MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO GOMES DE DEUS

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-61.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-61.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Loteamento Jardim Eldorado Matão I SPE Ltda. - Apelado: Marcio de Moura e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM LOTEAMENTO FIRMADO EM 20/02/2022, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018. 2. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. HIPÓTESE DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, QUE JUSTIFICA A RETENÇÃO PARCIAL DO VALOR PAGO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA PERCENTUAL SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE APONTAM PARA RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 3. ARRAS. VALORES CONFIRMADOS QUE INTEGRAM O PREÇO DO IMÓVEL, CUJA PERDA SE JUSTIFICA NOS CASOS EM QUE QUEM AS DEU É O RESPONSÁVEL PELA RESCISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. 4. FRUIÇÃO DO BEM. DESCABIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO EM CASO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO, HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES. 5. JUROS DE MORA. INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 1.002 DO C. STJ, TRATANDO-SE DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. 6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUS

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