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Processo nº 1000973-25.2025.8.26.0498

ID: 335884228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-25.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-25.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luiz Carlos Xavier - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur…

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Pedro Lucas Felipe x Banco Do Brasil S.A

ID: 306250678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000342-21.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUCAS FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0000342-21.2025.8.26.0653 (processo principal 1000973-60.2016.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Lucas Felipe - Banco do Brasil S.A - VISTOS… Processo 0000342-21.2025.8.26.0653 (processo principal 1000973-60.2016.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Pedro Lucas Felipe - Banco do Brasil S.A - VISTOS. Ante a notícia de pagamento do débito existente nos presentes autos (pág.20), JULGO EXTINTO o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por Pedro Lucas Felipe em face de Banco do Brasil S.A, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. Torno insubsistente eventual penhora ou bloqueio realizado, expedindo-se o necessário, se o caso, para o seu levantamento, desbloqueio ou cancelamento, via Sistema ou por ofício/mandado. Havendo eventual depósito judicial nos autos, fica deferido o levantamento/saque do mesmo a parte devida. Para possibilitar tal levantamento, se ainda não juntado aos autos, deverá a parte interessada preencher e apresentar nos autos o formulário respectivo, que está disponível no site do Tribunal de Justiça:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, opção Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (última opção das Orientações Gerais). O valor destinado ao Advogado Bruno Augusto Gradim Pimenta e Felipe Gradim Pimenta deve ser transferido aos autos do processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, no qual foi decretada a indisponibilidade dos bens dos investigados, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Itirapina. Servirá a presente sentença como ofício de Comunicação ao juízo indicado. Condeno a parte executada no pagamento das custas e despesas processuais . Finalmente, anote-se a serventia a extinção, via Sistema, não só da presente execução de cumprimento de sentença, como dos autos principais da ação de conhecimento, com baixa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO LUCAS FELIPE (OAB 298083/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Pr/Sp – Sicredi Paranapanema Pr/Sp x Lais Fernanda Leme Borges

ID: 306154657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-85.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

LAIS FERNANDA LEME BORGES

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-85.2022.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Lais F…

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Adão Carlos Abreu Oliveira x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 308292873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000973-65.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADãO CARLOS ABREU OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS HENRIQUE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000973-65.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000973-65.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Adão Carlos Abreu Oliveira - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA JULGADA PROCEDENTE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PEDIDO DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE HOUVE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO TRABALHO DESENVOLVIDO E NÃO REMUNERA DIGNAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO APLICABILIDADE DO TEMA 1076 DO C. STJ FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC ADOÇÃO DA TABELA DA ENTIDADE DE CLASSE NÃO PODE SER IMPOSITIVA, SOB PENA DE SER RETIRADA DO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Henrique Sousa Oliveira (OAB: 426584/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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Rosana Maria Conti Fávaro x Orla Imoveis Ltda

ID: 307303943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1000973-50.2020.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA CONTI FáVARO

Polo Passivo:

ORLA IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RUDINEI PAULO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO TEIXEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO TURACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MATIUCI IACONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA PUPIN DE ALMEIDA TREFIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-50.2020.8.26.0223 (apensado ao processo 1001202-49.2016.8.26.0223) - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rosana Maria Conti Fávaro - O…

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Processo nº 1000973-02.2024.8.26.0614

ID: 297719973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-02.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON MARCELO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-02.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fernando José Martins da Silva - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei…

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Aparecido Pereira Da Silva x Companhia Hipotecária Piratini - Chp e outros

ID: 300800019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-57.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA HIPOTECáRIA PIRATINI - CHP VERT COMPANHIA SECURITIZADORA VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS WANDERLEY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-57.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Aparecido Pereira da Silva - Companhia Hipotecária Piratini - Chp - - Vortx Distribuidora de Titulos e V…

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Processo nº 1000973-40.2025.8.26.0590

ID: 297234330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000973-40.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO CONDOMíNIO HORIZONTAL RESIDENCIAL FENIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000973-40.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Residencial Fenix - Vistos. 1) Petição retro: defi… Processo 1000973-40.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietários do Condomínio Horizontal Residencial Fenix - Vistos. 1) Petição retro: defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do novo Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) Valeria Rogelia Ramos, até o valor indicado a fls. 130/131, no importe de R$29.392,11. Cumprida a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, bem como eventuais valores irrisórios. No caso de bloqueio de valores, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, da existência de alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido este prazo em silêncio, ficará desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, providenciando então o Cartório a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta bancária a disposição deste Juízo e intimando-se o exequente na sequência para que requeira o que entender de direito. 2) Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Int. \\ Obs.: SISBAJUD realizado com bloqueio no valor de R$ 1.666,99 na conta da devedora. Providencie o exequente o recolhimento das custas postais para intimação da executada; - ADV: SERGIO BARROS DOS SANTOS (OAB 255830/SP), MARIA IZABEL BARROS DOS SANTOS (OAB 427016/SP)

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Processo nº 1000973-77.2025.8.26.0416

ID: 293393272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000973-77.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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Processo 1000973-77.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Rodrigues de Oliveira - Vistos Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos ar…

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Cintia Setuko Nambu De Oliveira Toledo Pedroso De Barros x Rúbia Aparecida Soares De Andrade

ID: 312929923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1005225-97.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA SETUKO NAMBU DE OLIVEIRA TOLEDO PEDROSO DE BARROS

Polo Passivo:

RúBIA APARECIDA SOARES DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR

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FÁBIO TOLEDO NAMBU PEDROSO DE BARROS

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Processo 1005225-97.2024.8.26.0048 - Monitória - Obrigações - Cintia Setuko Nambu de Oliveira Toledo Pedroso de Barros - Rúbia Aparecida Soares de Andrade - Vistos. 1) Versa a presente ação sobre s… Processo 1005225-97.2024.8.26.0048 - Monitória - Obrigações - Cintia Setuko Nambu de Oliveira Toledo Pedroso de Barros - Rúbia Aparecida Soares de Andrade - Vistos. 1) Versa a presente ação sobre suposto crédito decorrente de honorários advocatícios contratuais que seriam devidos em razão do êxito obtido na Ação Monitória 1000973-10.2020.8.26.0010, da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 2) Indefiro pedido de gratuidade formulado pela ré/reconvinte. O art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) intensa movimentação financeira em seus extratos bancários, com diversas entradas financeiras e aplicações (fls. 580/620), (iv) diante do objeto da ação, discussão sobre recebimento de valores e pagamento de honorários contratuais. Assim, indefiro o pedido formulado, devendo a ré/reconvinte comprovar o recolhimento das custas da reconvenção, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de seu processamento e cancelamento da distribuição. 3) Para análise da impugnação apresentada pela ré/reconvinte à gratuidade de justiça, apresente o autora/reconvinda cópia de seus rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas, e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, na íntegra ou comprovante de isenção, bem como, documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Intimem-se. - ADV: WALTER RAMIRO CARNEIRO JUNIOR (OAB 311772/SP), FÁBIO TOLEDO NAMBU PEDROSO DE BARROS (OAB 161802/SP)

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