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Rafaela Figueiredo Felix Ferreira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333212445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2221720-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA FIGUEIREDO FELIX FERREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

LUZIA CRISTINA XAVIER

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DESPACHO Nº 2221720-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2221720-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rafaela Figueiredo Felix Ferreira - Agravado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rafaela Figueiredo Felix Ferreira contra a decisão proferida na ação de obrigação de fazer ajuizada em face de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, para o fim de que fossem retiradas as ditas ofensas contidas no perfil da pessoa indicada, bem como para o bloqueio de grupos de WhatsApp hospedados em ferramentas de internet geridas pela agravada. A insurgência refere-se à decisão de fls. 141/142, pela qual foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade judicial à agravante. É a síntese necessária. A hipótese é de não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. A causa de pedir traz discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual (dano à imagem) - matéria afeta à competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Com efeito, nos termos do art. 5º, I.29 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à Primeira Subseção Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, compete preferencialmente julgar ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: Apelação. Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alegação de veiculação de matérias jornalísticas com informações inverídicas. Matéria afeta às Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Remessa para distribuição a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO (Apelação 1001166-68.2018.8.26.0471; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2020); COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO FALSO EM SÍTIO ELETRÔNICO - ALEGAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I, DA 1ª A 10ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2013, ART. 5º, I.29 DO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA (Apelação 1003018-36.2018.8.26.0566; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2019); COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de indenização por danos morais. Discussão envolvendo responsabilidade civil derivada de matéria jornalística envolvendo familiar militar. Matéria inserida na competência das 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 5º, inciso I.29, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prevenção caracterizada nos termos do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição (Apelação 1007997-57.2018.8.26.0011; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2019); INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COMPETÊNCIA RECURSAL - Matéria jornalística - Publicações feitas pelos réus, em seu 'blog' e em site, imputando práticas criminosas aos autores - Matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I - Inteligência do artigo 5º, I.29., da Resolução 623/2013 do TJSP - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido, com determinação (Apelação 1005888-67.2014.8.26.0704; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018). Releva consignar que todos os recursos acima mencionados foram julgados pela Primeira Subseção de Direito Privado, não tendo sido suscitado conflito de competência - o que evidencia a inexistência de controvérsia a respeito da questão. Ante o exposto, de forma monocrática, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal compreendidas entre a 1ª e a 10ª. Int. - Magistrado(a) Castro Figliolia - Advs: Luzia Cristina Xavier (OAB: 228379/SP) - 3º andar

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Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 307718232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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MARCELO MIRANDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap … Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divina Lourdes Faria da Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 17/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo passivo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas postais pendentes no valor corrigido de R$ 33,63. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 120-1) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente no momento em que realizado cada ato. Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Havendo obrigação pendente de satisfação (fixada em título judicial e não suspensa pelo art. 98, § 3º, do CPC), intime-se o polo credor para, por meio de seu(s) Procurador(es) e caso queira, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias. Necessariamente observará o item 1, do Comunicado CG nº 1789/2017, segundo o qual "A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença"" (grifei). Da mesma maneira, deverá trazer "demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa" (NCGJ, arts. 1.285 e 1.286, § 2º, III), a não ser que o pedido seja exclusivo de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 24 de junho de 2025. Eu, Nayara Moraes de Souza, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP), ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Processo nº 1001166-92.2025.8.26.0416

ID: 310999037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-92.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. H. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDELIR MARANGONI MORELLI

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RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Proces… Processo 1001166-92.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - P.H.S.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Dr. Fabiano Martins Cayres, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VANDELIR MARANGONI MORELLI (OAB 186612/SP), RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

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Processo nº 1001166-57.2025.8.26.0266

ID: 311293009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-57.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Z. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI

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Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação … Processo 1001166-57.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.S. - Vistos. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Anote-se Fls. 34/35: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória promovida por Z. S. em face de R. S.. Ante os documentos acostados às fls. 21/24 que conferem verossimilhança às alegações apresentadas pelo(a) requerente e a concordância do Ministério Público (fls. 30/32), com fundamento no artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Z. S. (acima qualificada) curador(a) provisório(a) de R. S. (acima qualificado), limitando-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. O termo de curatela provisória segue expedido neste mesmo documento eletrônico (após a presente decisão), permanecendo disponível às partes através de consulta ao e-SAJ. Fica, desde logo, o(a) curador(a) provisório(a) ciente de que deverá bem e fielmente exercer seu múnus, sob as penas da lei. Deverá o(a) patrono(a) da parte autora juntar aos autos o termo de curatela provisório assinado, no prazo de 10 (dez) dias. Com base nos documentos médicos de fls. 21/24, na forma do artigo 750 do Código de Processo Civil, dispenso, por hora, a entrevista, lastreado, ainda, em precedentes jurisprudenciais desta E. Corte de Justiça: APELAÇÃO Interdição Procedência lastreada em Laudo Pericial Ausência de interrogatório do interditando Conclusão pericial que permite dispensa do ato pelo Magistrado Decisão tomada a bem do interditando, minimizando sofrimento e desconforto Sentença Mantida Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso Improvido. (Apelação Cível nº 0701272-50.2008, j. em 17.09.2015, Rel. Egidio Giacoia, 3ª Câmara de Direito Privado). E ainda: Apelação cível Interdição Sentença que decretou interdição e nomeou a mãe como curadora Insurgência pela falta de interrogatório do interditando Laudo pericial indubitável quanto ao fato do interdito ser portador de demência crônica irreversível Oficial de justiça no ato de citação descreveu impressão de um certo desequilíbrio mental Aparência física foi observada no laudo feito pelo IMESC Inexistência de risco de fraude Dispensa do interrogatório possível Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 0006854-72.2008, j. em 30.09.2015, Rel. Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado). Nesse diapasão, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, inverto a ordem de produção das provas, a fim de que seja antecipada a realização de perícia psiquiátrica e, posteriormente, à luz das conclusões apresentadas, seja designada, se o caso, a entrevista do(a) interditando(a). Oficie-se aoIMESCpara agendamento de perícia médica. Faculto a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Deverá o(a) perito(a), examinar o(a) interditando(a), devendo apresentar o laudo médico com as respostas aos quesitos do Ministério Público, aos eventuais quesitos das partes e aos seguintes quesitos do Juízo: 1) A parte interditanda é portadora de anomalia física, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 2) A parte interditanda é portadora de anomalia psíquica, de caráter transitório ou permanente? Em caso positivo, identificar pelo CID, nome científico e popular; 3) Em virtude de anomalias (física ou psíquica), pode a parte interditanda, por si só, gerir sua vida e seus bens; 4) Quais os atos da vida civil que a parte interditanda não poderá praticar (ex: casamento, emancipação, guarda, tutela, poder familiar, recebimento e administração de bens e de aposentadoria ou pensão, etc); e 5) A incapacidade para a prática dos atos é total ou parcial (separando por cada ato). Faculto as partes a apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. CITE-SE, com urgência, o(a) interditando(a) para que tome conhecimento da presente ação e, caso queira, apresente impugnação ao pedido formulado pela requerente, devendo fazê-lo através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se o(a) requerido(a) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstâncias que o(a) levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação. Não havendo impugnação no prazo legal,intime-se à DPE-SP, via portal eletrônico, para designação deCurador Especialao(à)interditando(a). Com a juntada da provisão, intime-se o indicado para manifestação no prazo legal. Após, dê-se vista ao autor para manifestação em réplica. Sem prejuízo, encaminhe-se os presentes autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial. Com a data, intimem-se as partes, com urgência, pessoalmente, se necessário. A presente decisão assinada servirá para citação/intimação. Intime-se. - ADV: ANA GABRIELA ARRUDA ROCHA GIZZI (OAB 399621/SP)

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Divina Lourdes Faria Da Silva x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil – Cebap

ID: 278982733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-94.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIVINA LOURDES FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CEBAP

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

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MARCELO MIRANDA

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ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

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ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Anderson Alexandre Matiel Galiano (OAB 230431/SP), Sidnilson Ferraz Cardoso (OAB 332778/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1001166-94.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divina Lourdes Faria da Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil – Cebap - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por Divina Lourdes Faria da Silva em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Cebap, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título da "CONTRIB. CEBAP ", indicada às fls. 19/25 cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$10.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). CONDENO a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da autora (NB 622.686.499-4) sob a rubrica de CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056, independentemente do trânsito em julgado. A presente sentença servirá como ofício, cabendo à própria parte interessada providenciar seu encaminhamento. FICAM AS PARTES CIENTES, DESDE LOGO, QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em caso de interposição de recurso de apelação, mantenho a presente sentença por seus próprios fundamentos. Desta forma, desde já declino de exercer o juízo de retratação. Advirta(m)-se que nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil, não cabe ao juízo de primeiro grau o juízo de admissibilidade (análise de preparo, tempestividade), intimando-se a parte contrária por seu(s) advogado(s) para contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §1º e 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Em decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique a Serventia, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, deverá ser observado pela z. serventia o disposto no § 5º do artigo 1098 das NSCGJ, ou seja, o recolhimento da taxa judiciária correspondente a quem fora concedido o benefício da gratuidade será realizada pelo polo vencido, ressalvada a hipótese de também ser beneficiário da gratuidade. Assim, no prazo de 05 dias, deverá a parte vencida (não beneficiária), recolher a taxa judiciária correspondente a todas as custas e despesas pendentes. Registre-se que quanto a tais valores, deverão ser acatadas as orientações sobre recolhimento contidas no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Em caso de inércia no recolhimento, expeça-se a Carta AR (art.1.098, § 1°, das NCGJ), constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de até 60 dias corridos. Decorrido o prazo, expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação correspondentes. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio, conforme disposto nos artigos. 1.285, §3º e 1.289, caput, ambos das NSCGJ. P.I.

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Bb Ativos Judiciais Ltda e outros x Cpfl Energia S.A.

ID: 294051440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001166-20.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BB ATIVOS JUDICIAIS LTDA DRIELE SHIRLEY CAMILA APARECIDA AMARAL

Polo Passivo:

CPFL ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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PIETRA MENDES FAGUNDES

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001166-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Driele Shirley Camila Aparecida Amaral - Bb Ativos Judiciais Ltda - CPFL ENERGIA S.A. - Bb Ativos… Processo 1001166-20.2024.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Driele Shirley Camila Aparecida Amaral - Bb Ativos Judiciais Ltda - CPFL ENERGIA S.A. - Bb Ativos Judiciais Ltda - Intimada e advertida, a parte exequente deixou de atender a determinação de fls. 260, presumindo-setácitaanuência quanto à quitação do débito. Em face disso, nos termos do artigo 924, II, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTA a presente ação de Procedimento Comum Cível , proposta por Driele Shirley Camila Aparecida Amaral contra CPFL ENERGIA S.A.. Proceda-se o(s) levantamento(s) da(s) penhora(s), se houver. Nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3000 UFESPs, através de guia DARE, código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias da expedição da notificação (artigo 1098, § 2º das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/1984) sob pena de inscrição na dívida ativa. Aintimaçãodeverá ser realizada no último endereço declinado nos autos. Caso constatado que a parte mudou-se sem informar o Juízo, aintimaçãoserá consideradaválida, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido, nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (As despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido). Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Anoto que a taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da Lei 11.608/2003, é devida pela satisfeita da execução, ou seja, o fato gerador do tributo é o serviço forense, independente se a satisfação se deu ou não por atos executórios ou por força de acordo entre as partes. Ademais, a parte executada não adimpliu com a obrigação no tempo devido, só o fazendo após a parte exequente dar início à execução/ cumprimento de sentença e movimentar a máquina judiciária, o que faz incidir a taxa. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção, determinando que a executada recolha as custas finais da execução. Inconformismo da executada, que sustenta que concordou com o valor executado, depositando os valores, sem impor qualquer resistência. Satisfação da obrigação que se deu apenas em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença. Princípio da causalidade.Custas finais que devem ser carreadas à executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda ao quedar-se inerte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0004577-65.2022.8.26.0320; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - Custas finais atribuídas à parte executada - Insurgência - Alegação de que houve pagamento espontâneo, nada devendo ser recolhido ao Estado, a título de custas finais - Descabimento - O pagamento espontâneo só ocorreu na fase de cumprimento de sentença, após determinação judicial - Custas finais devidas - Inteligência dos arts. 1º e 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0006736-19.2022.8.26.0566; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Cumprimento de sentença - Custas finais previstas pelo artigo 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 - Pagamento devido pelos executados que deram causa ao pedido de cumprimento de sentença - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009812-37.2020.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Comprovado o recolhimento da taxa judiciária e, com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. - ADV: PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), PIETRA MENDES FAGUNDES (OAB 526803/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 0001949-63.2025.8.26.0073

ID: 337356239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001949-63.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LIMEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR

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Processo 0001949-63.2025.8.26.0073 (processo principal 1001166-88.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcio Limeira - Vistos. A r. sentença de f… Processo 0001949-63.2025.8.26.0073 (processo principal 1001166-88.2024.8.26.0073) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Marcio Limeira - Vistos. A r. sentença de fls.175/183 (fase de conhecimento) acolheu a pretensão deduzida em juízo pela autora, reconhecendo a natureza indenizatória do "auxílio-transporte" e condenando a executada a não mais incluir referida verba no cálculo do imposto de renda do autor e a restituir todos os valores pretéritos descontados. Iniciada a obrigação de fazer, a executada foi intimada para cumpri-la (fl.211), não o fazendo (fl.212); houve a reiteração sem multa (fl.248), novamente não cumprindo (fl.261); houve nova determinação de reiteração (fl.274 - datada de 25/09/2024), agora com aplicação de multa diária, limitada a R$10.000,00, sendo cumprida a determinação somente em 30/04/2025. Iniciada a execução da obrigação de pagar, a exequente apresentou seu demonstrativo de débito, juntado nas fls.27/32. A Fazenda Pública impugnou a conta de liquidação tempestivamente, arguindo que não houve fixação de multa pelo juízo; alegando a necessidade de intimação pessoal do agente público responsável pelo cumprimento da obrigação e, por fim, alegando que adimplemento da obrigação seu deu dentro do prazo. Nova manifestação da exequente nas fls.48/53. É a síntese do necessário. Decido. O ponto controvertido do caso em concreto é a incidência da multa pela mora no cumprimento da obrigação. De plano, é devida astreintes (art.537 do CPC), pois a impugnante deixou de cumprir a obrigação que lhe foi imposta a tempo, permanecendo em mora, reiteradamente, mesmo após sua cominação. Vejamos: Sua primeira intimação para a cumprimento do julgado ocorreu em 26 de maio de 2024 (fl. 211 da fase de conhecimento), porém o adimplemento somente ocorreu com a publicação do apostilamento em 30/04/2025. Dessarte, de rigor sua incidência. Outrossim, conquanto a desnecessidade de intimação pessoal do ente público, pois, à luz do art. 183, §1°, e da Lei 11.419/2006, a intimação por portal eletrônico é considerada pessoal, não havendo violação à Súmula 410 do STJ, in casu, a executada foi intimada pessoalmente (fls. 211, 248, 304 e 351). Nesse sentido: Recurso inominado em execução. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Cumprimento de obrigação de fazer consistente em efetuar a alteração da placa do veículo. Multa astreinte fixada em 29/9/2023 no valor diário de R$ 500,00 limitado a R$ 40.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal. Réu-recorrente que foi intimado pelo portal eletrônico. Validade. Decisão cumprida em 04/4/2024. Veículo cujo valor segundo a tabela Fipe em 17/7/2025 correspondia a R$ 53.293,00. Multa que se encontra desproporcional. Recurso acolhido em parte para reduzir a multa para R$ 5.000,00.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0030981-47.2023.8.26.0053; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) - grifos meus Embargos de declaração. Contradição verificada. Inadimplemento de obrigação de fazer incontroversa. Determinação de fornecimento de três medicamentos, nunca integralmente cumprida. Multa diária prevista na r. sentença e mantida em segundo grau. Desnecessidade de intimação pessoal do ente público. Todavia, no caso, houve intimação pessoal em duas oportunidades. Possibilidade apenas de redução da multa, que se tornou excessiva, ante o cumprimento parcial da obrigação. CPC, art. 537, § 1º. Embargos declaratórios acolhidos em parte.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0030982-73.2019.8.26.0602; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/07/2025; Data de Registro: 22/07/2025) - grifos meus RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Multa cominatória - Obrigação de fazer - Inércia da Fazenda Pública - Inexistência de prova de suspensão da ordem judicial ou justificativa plausível para o descumprimento - Mora caracterizada - Intimação realizada por meio do portal eletrônico - Validade como intimação pessoal da Fazenda Pública - Súmula 410 do STJ - Valor da astreinte fixado em patamar proporcional e razoável - Ausência de enriquecimento sem causa - Precedentes do STJ e da Turma Recursal - Fixação da multa em R$ 15.200,00 - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0009275-65.2021.8.26.0477; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) - grifos meus No mais, considerando-se que a presente execução tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não cabe verba de sucumbência no primeiro grau, por aplicação do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c/c o artigo 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e HOMOLOGO a conta de liquidação da exequente (fls.17/32) e fixo o quantum debeatur em R$ 11.909,67 (onze mil novecentos e nove reais e sessenta e sete centavos). Int. - ADV: ANA CAROLINA RAMOS MARINHO AGUILAR (OAB 337748/SP)

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Processo nº 1001166-48.2025.8.26.0366

ID: 278804827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001166-48.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIONNE ANDRADE DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procu… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1001166-48.2025.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Dionne Andrade de Brito - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 28/29) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001166-14.2025.8.26.0539

ID: 327151013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-14.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA COSTA CONESSA

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JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES

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Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contr… Processo 1001166-14.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Edson Pereira Alvim - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato de locação (fls. 07/11), nos termos do art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Devera a parte exequente promover o recolhimento das custas postais faltantes. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: JOÃO RAFAEL BRANDINI NANTES (OAB 295872/SP), TAYNARA COSTA CONESSA (OAB 425494/SP)

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Processo nº 1003895-61.2025.8.26.0038

ID: 309415110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003895-61.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA TOGNASCA MACEDO

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Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, p… Processo 1003895-61.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.T.M. - Vistos. É o caso de suscitar conflito negativo de competência, nos termos do art. 66 do CPC, para que o Egrégio Tribunal de Justiça dirima a controvérsia Cuida-se de execução de título extrajudicial, com fundamento em contrato celebrado entre as partes, o qual já é objeto de execuções anteriores em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Araras/SP, nos autos dos processos nº 1003125-05.2024.8.26.0038, 1003958-23.2024.8.26.0038 e 1001166-62.2025.8.26.0038; O artigo 780 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)dispõe o seguinte: "O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Anoto que as partes são as mesmas, nos respectivos polos (ativo e passivo), demandas tramitam perante estemesmo juízo e o procedimento adotado é idêntico, qual seja, o rito da execução de título extrajudicial. Nos termos doestatuto processual (CPC 780), é facultado ao exequente cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que preenchidos os requisitos acima mencionados, o que se verifica no presente caso. A reunião dos processos, além de atender ao princípio da economia processual, evita decisões conflitantes e contribui para a celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Neste sentido: "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Apensamento de execuções ajuizadas pela mesma parte contra os mesmos devedores. Títulos distintos. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Banco Sofisa S.A. contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 1051565-06.2025.8.26.0100, ajuizada em face de Deck Comercial Ltda. e Graciela Maria Felix, que determinou, de ofício, o apensamento desta execução à de nº 1051239-46.2025.8.26.0100, sob o fundamento de identidade de partes. O agravante sustenta que os títulos executados são distintos, não havendo identidade de causa de pedir ou pedido, pugnando pela revogação do apensamento. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o apensamento de execuções fundadas em cédulas de crédito bancário diversas, ajuizadas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores; (ii) verificar se o juízo pode determinar o apensamento de ofício, mesmo diante da alegação de ausência de identidade de pedidos e causas de pedir. Razões de decidir O artigo 780 do CPC autoriza o apensamento de execuções ajuizadas contra o mesmo devedor, mesmo que lastreadas em títulos distintos, desde que sejam da mesma natureza e tramitem perante o mesmo juízo competente. A reunião dos processos decorre da busca por efetividade, economia processual e menor onerosidade ao devedor, permitindo o manejo conjunto de atos processuais e evitando decisões conflitantes. A possibilidade de o juízo determinar o apensamento de ofício encontra amparo no artigo 139 do CPC, que confere poderes ao magistrado para conduzir o processo de modo a garantir sua eficácia e celeridade. Não se verifica prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco alteração de competência, sendo legítimo o apensamento, nos termos da jurisprudência consolidada do TJSP. O agravante não demonstra qualquer óbice legal ou processual à reunião das execuções, limitando-se a repetir fundamentos já devidamente enfrentados pelo juízo a quo. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É admissível o apensamento de ações de execução propostas pelo mesmo credor contra os mesmos devedores, ainda que lastreadas em cédulas de crédito bancário distintas, desde que haja identidade de partes, compatibilidade de procedimentos e competência do mesmo juízo. 2. O juízo pode determinar de ofício o apensamento de execuções, nos termos dos artigos 139 e 780 do CPC, para garantir a eficácia do processo e prevenir decisões contraditórias. 3. A ausência de identidade de causa de pedir e de pedidos não impede o apensamento, quando preservada a unidade do rito e a competência judicial." (Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 55, 139, 780, 805 e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2098315-44.2014.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 23.02.2015; TJSP, AI nº 2106479-46.2024.8.26.0000, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168441-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Determinação de processamento conjunto ao da execução apensada ao feito originário. Insurgência do executado. Descabimento. Providência útil e necessária para assegurar a efetividade das execuções. Concordância, ademais, dos exequentes. Alegação de que a reunião dos feitos majorará a base de cálculo de penalidades impostas ao executado por litigância de má-fé. Despropósito. Decisão mantida. PENHORA DE IMÓVEIS. Determinação de exibição de certidões de matrícula de imóveis para viabilizar futura penhora. Providência que não se confunde com ordem de constrição. Afronta ao artigo 854 do CPC e prática da conduta tipificada no artigo 36 da Lei nº 13.869/2019. Não reconhecimento. Suficiência dos levantamentos já efetuados e excesso de penhora. Não comprovação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2159554-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 08/08/2023). Dessa forma, entendo que a competência para processar e julgar a presente execução é da 1ª Vara Cível desta Comarca, por prevenção, tal como postulado pela interessada (CPC 780). Nestes termos, redistribuam-se os autos ao referido juízo, que se entender de forma diversa, ficam por essas razões, suscitado o conflito NEGATIVO de competência, encaminhando-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, para deliberação. Intime-se. - ADV: MARILIA TOGNASCA MACEDO (OAB 309868/SP)

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