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Processo nº 1001331-53.2024.8.26.0456

ID: 312576360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001331-53.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DOS S. E. A. B. P. E. R. DE O. J. A. P. S. L. A. P. L. A. P. M. M. DE F. B. A. R. A. DOS S. S. A. T. A. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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Processo 1001331-53.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - T.A.P.O. - E.R.O. - - R.A.S. - - A.B.S. - - J.A.P.S. - - M.F.B.A. - - L.A.P.M. - - L.A.P. - - E.A.B.P. - - … Processo 1001331-53.2024.8.26.0456 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - T.A.P.O. - E.R.O. - - R.A.S. - - A.B.S. - - J.A.P.S. - - M.F.B.A. - - L.A.P.M. - - L.A.P. - - E.A.B.P. - - S.A. - Diante de todo o exposto e presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 6/7, destes autos de inventário dos bens deixados por GENARDI RAMALHO em que foi inventariante TELMA ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação da partilha se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). O formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. INTIME-SE a Fazenda Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto 418/20) do inteiro teor desta sentença para o lançamento administrativo de eventual tributo (art. 659, § 2º, do CPC). Desnecessária a intimação da Fazenda Estadual, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ (Comunicado CG 1252/19). Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 201) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso tenha sido nomeado nos autos. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP), JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD (OAB 380301/SP)

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Drielly Domingues Parra Martinelo e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 316742693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY DOMINGUES PARRA MARTINELO MARCELO ADRIANO PARRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL

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Processo 1001331-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Adriano Parra - - Drielly Domingues Parra Martinelo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o … Processo 1001331-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcelo Adriano Parra - - Drielly Domingues Parra Martinelo - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, hei por bem JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente feito, o que faço com arrimo no artigo 485, VI, CPC. Observados os prazos e formalidades legais arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações e comunicações de costume. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP)

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Silvio Aleixo Dos Santos x Mapfre Seguros Gerais S.A

ID: 316597804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-45.2023.8.26.0470

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALEIXO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADRIANO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001331-45.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aleixo dos Santos - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, … Processo 1001331-45.2023.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Silvio Aleixo dos Santos - Mapfre Seguros Gerais S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Determinar o CANCELAMENTO dos descontos que ocorreram e venham a ocorrer, na conta do autor relativamente ao contrato questionado nestes autos; b) Determinar que a requerida RESTITUA à parte autora, em dobro, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas nº 43 e 54, STJ); c) CONDENAR a ré a pagar indenização por danos morais ao autor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) incidindo a correção monetária pela do TJSP (IPCA-E) desde o presente arbitramento/publicação da sentença (Súmula nº 362, STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o início dos descontos (Súmula nº 54, STJ). Vencida, a requerida arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio,conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a posição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP)

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Processo nº 1001331-50.2025.8.26.0381

ID: 329497742

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GUARDACIONNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA PERITO DE SOUZA FARIA

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Processo 1001331-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Cesar Guardacionni - Vistos. Revogo a decisão de fls. 96. Anote-se e observe-se. Este processo tram… Processo 1001331-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nilton Cesar Guardacionni - Vistos. Revogo a decisão de fls. 96. Anote-se e observe-se. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉ HIDEKI OTSURU (CPF: 301.586.328-26) (ahotsuru@yahoo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: MARINA PERITO DE SOUZA FARIA (OAB 502293/SP)

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Marinho Pereira Dos Santos e outros x Francisco Pereira Dos Santos e outros

ID: 336905366

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - São Bernardo do Campo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001331-83.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO PEREIRA DOS SANTOS RITA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS

Edital

Advogados:

DOUGLAS KLIPPEL DE SOUZA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001331-83.2025.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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José Roberto Cardoso x Blocoplan Construtora E Incorporadora Ltda.

ID: 335592251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024735-34.2020.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

BLOCOPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO ARAGÃO SANTOS

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LARISSA NOLASCO

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CARLOS ALBERTO JORDAO MARTINS

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MARCIO ROBERTO SEGOBIA SERRA

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CAROLINE RAMOS DOS SANTOS

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VANESSA LENART SERRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024735-34.2020.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: José Roberto Cardoso (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Blocoplan Construtora e Incorporadora Ltda. e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SITUADO EM HORTOLÂNDIA/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA DOS VALORES EM ATRASO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A POSSE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA É CONSIDERADA PRECÁRIA, POIS DECORRE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO PAGO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. 4. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS, INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. IMÓVEIS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO SÃO EQUIPARADOS A BENS PÚBLICOS E INSUSCETÍVEIS DE USUCAPIÃO. 2. A POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXIII; CC, ARTS. 205, 1.228, 1.238. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001175-77.2018.8.26.0229, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001331-65.2018.8.26.0229, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005511-51.2023.8.26.0229, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005423-81.2021.8.26.0229, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001174-92.2018.8.26.0229, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001320-36.2018.8.26.0229, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024; STJ, RESP N. 1.448.026/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Lenart Serra (OAB: 458934/SP) - Caroline Ramos dos Santos (OAB: 463681/SP) - Marcio Roberto Segobia Serra (OAB: 458914/SP) - Carlos Alberto Jordao Martins (OAB: 112441/SP) - Larissa Nolasco (OAB: 401816/SP) - Danilo Aragão Santos (OAB: 392882/SP) - 4º andar

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Aparecida Pereira Dos Santos Basso x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 336777440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000500-25.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS BASSO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 0000500-25.2025.8.26.0185 (processo principal 1001331-90.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pe… Processo 0000500-25.2025.8.26.0185 (processo principal 1001331-90.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Pereira dos Santos Basso - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Ciente acerca da operação "sem desconto" realizada pela Policia Federal mencionada pela parte devedora. Nada obstante ao fato, o presente cumprimento de sentença não poderá ser sobrestado, em detrimento da parte exequente, já que sua lesão patrimonial já foi comprovada junto à ação de conhecimento correlata. Assim, em que a impossibilidade relatada pela devedora, cujo motivo é justamente verificar e apurar eventuais abusos praticados (da mesma forma como apurado no bojo dos presentes autos), não há se falar em paralisação do feito. Portanto, ante a impossibilidade de pagamento espontâneo, defiro o requerimento para tentativa de bloqueio on line, providenciando-se o cartório, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do montante débito apontado pela parte exequente. Valor atualizado: R$ 1.779,27 Executado: S. - CNPJ - 1150---0169 Saliento, desde logo, que o Sisbajud abrange valores em contas correntes, de investimentos e de poupança, depositos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de crédito e fintechs que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubanl, PicPay, MercadoPago, Pagseguro etc). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos os autos para extinção. Int. - ADV: CÁSSIO VINÍCIUS LIMA LOPES (OAB 381496/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP)

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Suelani Bazílio Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302717166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001331-36.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SUELANI BAZíLIO DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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Processo 1001331-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Suelani Bazílio da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido… Processo 1001331-36.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Suelani Bazílio da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta ação, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré restitua à parte autora as cobranças realizadas a título do serviço "VIVO FIBRA - Vivo Total Pro", discriminadas nas faturas de fls. 20/48, no importe de R$ 345,16 (fl. 04), cujos valores deverão ser corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001331-09.2025.8.26.0136

ID: 309891643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001331-09.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. L. L. A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

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Processo 1001331-09.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.O. - - A.A.O.L. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade… Processo 1001331-09.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.O. - - A.A.O.L. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025 às 15h00min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se o MP. Intime-se. - ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP), JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)

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Clelia Fatima Gardiano Rimoldi x Priscila Freitas Vaz Silva

ID: 300406436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-44.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA GARDIANO RIMOLDI

Polo Passivo:

PRISCILA FREITAS VAZ SILVA

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

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ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA

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ANGELITA MEDEIROS SILVA

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Processo 1001331-44.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Priscila Freitas Vaz Silva - Vistos. Sobrevindo comunicação de acordo entre as … Processo 1001331-44.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clelia Fatima Gardiano Rimoldi - Priscila Freitas Vaz Silva - Vistos. Sobrevindo comunicação de acordo entre as partes, foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 313,63 (trezentos e treze reais e sessenta e três centavos), via Sisbajud, conforme comprovante que segue. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 53 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento do valor bloqueado (R$ 313,63), em favor do(a) exequente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Consigno que a partir de 23 de setembro de 2019, será obrigatória a utilização da nova ferramenta MLE para o levantamento de todos os depósitos judiciais efetuados a partir de 1º de março de 2017. Nesse caso, os senhores advogados deverão preencher o formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Fica ressaltado que o patrono indicado deverá ter procuração ou substabelecimento nestes autos, com poderes para receber e dar quitação, a fim de que seja processado o levantamento, indicando a folha em que se encontra o documento quando do preenchimento. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio dos demais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Homologo a desistência das partes em relação ao prazo recursal. Em momento oportuno, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ANIELE CAROLINA BUENO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 444810/SP), ANGELITA MEDEIROS SILVA (OAB 145111/MG), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP)

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