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"0010400-29.2022.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Raimundo Muniz Dos Santos x Banco Bradesco S/A

ID: 332384689

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010400-76.2010.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

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MEIRE LOPES MONTES

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DESPACHO Nº 0010400-76.2010.8.26.0405 (990.10.575230-6) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0010400-42.2025.8.26.0602

ID: 310557047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010400-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010400-42.2025.8.26.0602 (processo principal 1013539-87.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Anhanguera Educacional Participações S.A…

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Processo nº 0012631-29.2022.8.26.0996

ID: 302687583

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0012631-29.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON RICARDO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARBOSA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012631-29.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON RICARDO DA CRUZ - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se … Processo 0012631-29.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - JEFFERSON RICARDO DA CRUZ - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. JEFFERSON RICARDO DA CRUZ Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário - ADV: MARIANNA BARBOSA SPINOLA (OAB 485246/SP)

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Processo nº 0010400-64.2014.8.26.0590

ID: 313761099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0010400-64.2014.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. DE S.

Intimação

Advogados:

VANESSA APARECIDA SENA PEDROSO CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010400-64.2014.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.G.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que a patrona da empregadora, em sua resposta às fls 148/15…

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Processo nº 0010400-97.2020.8.26.0996

ID: 306234493

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010400-97.2020.8.26.0996

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FáBIO ROJAS GORDILLO

Intimação

Advogados:

BÁRBARA BORALI BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010400-97.2020.8.26.0996 - Execução da Pena - Semi-aberto - Fábio Rojas Gordillo - Indefiro o pedido de remição referente ao ENEM (fl. 547), vez que o sentenciado já foi beneficiado anterio…

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Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. x Ednéia Corrêa Fontana

ID: 306618085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010400-91.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

EDNéIA CORRêA FONTANA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PIETRO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010400-91.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1010117-22.2020.8.26.0361) (processo principal 1010117-22.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tecnisa Mo… Processo 0010400-91.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1010117-22.2020.8.26.0361) (processo principal 1010117-22.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. - Ednéia Corrêa Fontana - Mauricio Vitor da Silva e outro - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7 - Caso reste infrutífera, fica desde já deferida, se requerida, a realização das pesquisas de bens de titularidade do executado via sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: MAURICIO VITOR DA SILVA (OAB 297354/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), FABIO PIETRO CRUZ (OAB 453784/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (OAB 189405/SP)

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Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. x Ednéia Corrêa Fontana

ID: 306618086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010400-91.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TECNISA MOGI INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

EDNéIA CORRêA FONTANA

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO QUISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO VITOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PIETRO CRUZ

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Processo 0010400-91.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1010117-22.2020.8.26.0361) (processo principal 1010117-22.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tecnisa Mo… Processo 0010400-91.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1010117-22.2020.8.26.0361) (processo principal 1010117-22.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. - Ednéia Corrêa Fontana - Mauricio Vitor da Silva e outro - Vistos. 1- Defiro a renovação da pesquisa de bens via sistema SISBAJUD, utilizando-se da funcionalidade de repetição programada, denominada teimosinha, com reiteração da ordem pelo prazo máximo disponível no sistema (30 dias), até o limite da execução. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema), nos termos do art. 836 do CPC. 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos, liberando-se eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7 - Caso reste infrutífera, fica desde já deferida, se requerida, a realização das pesquisas de bens de titularidade do executado via sistemas RENAJUD e INFOJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas. Intime-se. - ADV: MAURICIO VITOR DA SILVA (OAB 297354/SP), PAULO ROBERTO QUISSI (OAB 260420/SP), FABIO PIETRO CRUZ (OAB 453784/SP), VIRGINIA MARIA OLIVER DA SILVA (OAB 117487/SP), LUIZ ROBERTO DUTRA RODRIGUES (OAB 189405/SP)

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Wanda Giannoni De Carvalho x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 307387135

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010400-91.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WANDA GIANNONI DE CARVALHO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0010400-91.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Wanda Giannoni de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0017945-69.2022… Processo 0010400-91.2024.8.26.0500 - Precatório - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Wanda Giannoni de Carvalho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0017945-69.2022.8.26.0053/0014 6ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010400-29.2022.8.26.0996" – Página 7 de 7

Raimundo Muniz Dos Santos x Banco Bradesco S/A

Processo nº 0010400-42.2025.8.26.0602

Processo nº 0012631-29.2022.8.26.0996

Processo nº 0010400-64.2014.8.26.0590

Processo nº 0010400-97.2020.8.26.0996

Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. x Ednéia Corrêa Fontana

Tecnisa Mogi Investimentos Imobiliários Ltda. x Ednéia Corrêa Fontana

Wanda Giannoni De Carvalho x Spprev - São Paulo Previdência