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Resultados para "0011041-04.2021.4.03.6306" – Página 7 de 8

Processo nº 0011041-07.2011.8.26.0348

ID: 296155384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011041-07.2011.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 0011041-07.2011.8.26.0348 (348.01.2011.011041) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos. Fls. 886/887: DEFERE-SE, por ora, somente a realização d…

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Leonardo Santana De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 323999545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-84.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO SANTANA DE OLIVEIRA

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Processo 0011041-84.2025.8.26.0002 (processo principal 1020953-35.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Leonardo Santana de Oliveira - Banco do Brasil S/A - JULGO EXTINTA a execu…

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Processo nº 0011041-76.2024.8.26.0016

ID: 308832148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Juizado Especial Cível Anexo PUC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-76.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARA TERRA CARVALHO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0011041-76.2024.8.26.0016 (processo principal 0001220-48.2024.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lara Terra Carvalho - Vistos. Verifica-se a satisfação da obrigação e…

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P. S. C. D. S. G. x L. O. S.

ID: 298482064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-47.2017.8.26.0590

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

L. O. S.

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0011041-47.2017.8.26.0590 (processo principal 1002253-61.2016.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - L.O.S. - Fls. 428/429: o exe…

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Sérgio Eurípedes Bortoloti x Sabemi - Seguradora S/A

ID: 331473236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-21.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO EURíPEDES BORTOLOTI

Polo Passivo:

SABEMI - SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0011041-21.2024.8.26.0196 (processo principal 1005102-14.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sérgio Eurípedes Bortoloti - Sabemi - Seguradora S/A - Certifico e …

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Instituto Brandao De Odontologia Avancada Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 281108846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRANDAO DE ODONTOLOGIA AVANCADA LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MATHEUS DA COSTA PASCOAL

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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ADV: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB 112922/SP), Matheus da Costa Pascoal (OAB 446690/SP) Processo 0011041-81.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Instituto Brandao de Odont…

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Processo nº 3008700-40.2025.8.26.0000

ID: 313149914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3008700-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO JOSé MILTON DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 3008700-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Aparicia Cristina Silveira x Banco Pan S/A

ID: 302591824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-28.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARICIA CRISTINA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0011041-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1025161-93.2023.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparicia Cristina Silveira - Banco Pan S/A … Processo 0011041-28.2024.8.26.0032 (processo principal 1025161-93.2023.8.26.0032) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Aparicia Cristina Silveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1- Após o trânsito em julgado dos autos de conhecimento, defiro o levantamento do valor depositado conforme abaixo: a) R$ 5.529,95 (cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), com as devidas correções e atualizações, em favor da parte exequente; b) R$ 553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais), com as devidas correções e atualizações, em favor do patrono da parte exequente. 2- Por força do Comunicado Conjunto nº 404/2019 e antes da efetivação da transferência a que tem direito, deverá o interessado apresentar preenchido (02 formulários), no prazo de 15 dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais. 3- Certifique a serventia se há penhora no rosto dos autos e, em sendo positiva a resposta, tornem-me conclusos para demais deliberações. 4- Cumprido o supra, e disponibilizado o formulário, providencie a serventia à expedição do competente mandado de levantamento eletrônico. 5- Ante a ausência de resistência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo o excesso de execução, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico, nos termos da previsão contida no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça (fl. 117 dos autos de conhecimento). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cabimento. A ausência de resistência à impugnação ao cumprimento de sentença não isenta o credor do pagamento de honorários advocatícios . O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução. Incidência do Princípio da causalidade. Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, § 1º, do CPC . Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento da verba em 11% do valor do proveito econômico, já considerando a atuação do patrono do devedor em segundo grau de jurisdição, ressalvada a gratuidade da justiça . RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - AI: 30043550720208260000 SP 3004355-07.2020.8 .26.0000, Relator.: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 08/09/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020) 6- Após, conclusos para extinção. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 0011041-45.2020.8.26.0007

ID: 325796127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-45.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA

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Processo 0011041-45.2020.8.26.0007 (processo principal 1025661-84.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Deco… Processo 0011041-45.2020.8.26.0007 (processo principal 1025661-84.2016.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Decorreu o prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC), ao final do qual teve início a prescrição intercorrente. Portanto, defiro o prosseguimento do feito. Retire-se a tarja de suspensão. Anote-se no SAJ que está em curso a prescrição intercorrente. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. Ciência à Defensoria Pública. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: FLÁVIO RIBEIRO MIRANDA (OAB 384912/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 33416/SC), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC)

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Processo nº 0011041-63.2019.8.26.0562

ID: 293488033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-63.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO… Processo 0011041-63.2019.8.26.0562 (processo principal 1025337-10.2018.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Visconde de São Leopoldo - CHAMA A BETTY INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS E RECNOLOGIA LTDA - Vistos. Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juízo decida novamente questão já analisada, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a controvérsia com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Nesse sentido: Embargos de declaração Cabimento dos declaratórios condicionado à existência dos vícios previstos no art. 535 do CPC, ainda que opostos com intuito de prequestionamento Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia Precedentes do A. STJ Propósito infringente, com vistas ao reexame da correção do pronunciamento judicial Inviabilidade Embargos rejeitados. (Relator(a): Souza Meirelles; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2016; Data de registro: 21/03/2016). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, o decidido nos Embargos de Declaração em Mandado de Segurança 21.315-DF, da Relatoria da Ministra DIVA MALERBI: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem Embargos de Declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os Embargos de Declaração, conforme dispõe o artigo 1022, do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 489, do CPC/2015, veio confirmar a jurisprudência sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. A eventual interposição de novos Embargos Declaratórios não interromperá o prazo para a via recursal. Intime-se. - ADV: LUCAS RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 383336/SP), CLÉCIA CABRAL DA ROCHA (OAB 235770/SP)

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