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Resultados para "1034869-52.2022.8.26.0405" – Página 7 de 7

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Natrizio Paulino Da Silva

ID: 303470531

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033996-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

NATRIZIO PAULINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033996-52.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Natrizio Paulino Da Silva

ID: 303464990

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1033996-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

NATRIZIO PAULINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033996-52.2022.8.26.0405/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vaninho Da Silva Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306828408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020707-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANINHO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1020707-52.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vaninho da Silva Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM… Processo 1020707-52.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vaninho da Silva Oliveira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM Procedimento Comum Cível requerida por Vaninho da Silva Oliveira contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Por sentença proferida às fls. 133/136 dos autos, a ação foi julgada improcedente. Às fls. 185/193 foi apresentado o recurso de apelação pela Parte Autora. Posteriormente, requereu a referida Parte a desistência da ação, sem nada mencionar quanto ao recurso interposto. Instado a se manifestar sobre o pedido de desistência, a Parte Requerida dele discordou, sob a alegação de já ter havido sentença de improcedência nos autos. Instado, por duas vezes, a esclarecer se desistia do recurso de apelação interposto, quedou-se a Parte Autora. É o relatório. Decido. Por sentença proferida às fls. 133/136 dos autos fora proferida sentença de mérito, contra a qual interpôs o Autor recurso de apelação, restando pendente para análise, apenas o recurso interposto. Tendo a Autora apresentado desistência da ação, foi ela instada a esclarecer se desistia do recurso, tendo permanecido silente, a despeito das oportunidades oferecidas para tanto. Assim, diante do silêncio da parte Autora em esclarecer se desistia do recurso interposto, a despeito das oportunidades oferecidas para tanto, o que faz presumir a concordância, acolho o pedido de desistência como sendo do recurso de apelação interposto. Assim, considerando se tratar a desistência do recurso, de ato unilateral, que não depende da concordância da Parte Requerida, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP)

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Paulo Rogerio Dos Santos x Skyline Securitizadora S/A

ID: 315589593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006037-89.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SKYLINE SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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DENIS BORGES DE LIMA

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Processo 0006037-89.2023.8.26.0405 (processo principal 1009164-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Skyline Securi… Processo 0006037-89.2023.8.26.0405 (processo principal 1009164-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Rogerio dos Santos - Skyline Securitizadora S/A e outro - Vistos. Dispensado o relatório. DECIDO Fls. 109: No caso em tela, a parte ré foi devidamente citada e intimada. Contudo, não cumpriu com a determinação contida expressamente na carta citatória, deixando transcorrer o prazo para oferecimento de defesa, motivo pelo qual o reconhecimento da revelia é medida de rigor. A revelia, ao que se extrai da dicção legal, parte do pressuposto da veracidade dos fatos narrados inicialmente. Com a sua ocorrência, entende-se que os fatos narrados na exordial são verdadeiros. Ainda que não se possa confundir fato com direito, nestes Autos, é medida de rigor conceder o direito pleiteado, vejamos. In casu, há indícios de desvio de finalidade, pois a pessoa jurídica não se encontra no local indicado, e diversas foram as tentativas de localização de bens, todas infrutíferas, o que indica, ao menos em tese, a ocorrência de estado de insolvência. Fato é que, pela teoria menor da desconsideração (art. 28 CDC), a personalidade não pode ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de direcionar a execução contra DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS. No prazo de 15 dias, apresente o exequente memória de cálculo atualizada. Em seguida, conclusos para recebimento da execução (cód. 776600) Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP), DENIS BORGES DE LIMA (OAB 418059/SP)

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P. S. S. S. S. A. x R. P.

ID: 326581267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005426-46.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. S. S. S. S. A.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLEY LOBAO ANTUNES

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RODRIGO DA SILVA ANZALONI

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LUCAS RENAULT CUNHA

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NAIRA MULLER DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005426-46.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005426-46.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: P. S. - S. S. S/A - Apdo/Apte: R. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM POR PREJUDICADO ao recurso do autor, nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA RÉ PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA ESPECÍFICA, COM POSSIBILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS. A RÉ ALEGA QUE POSSUI REDE CREDENCIADA APTA E QUE A INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA NÃO É COBERTA CONTRATUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RÉ DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE A INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA E (II) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. 4. O AUTOR OPTOU VOLUNTARIAMENTE PELO ACOLHIMENTO TERAPÊUTICO EM COMUNIDADE ACOLHEDORA PARTICULAR. 5. A INTERNAÇÃO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA É VEDADA PELA LEI 11.343/2006, E A SEGURADORA OFERECEU REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO. 6. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA CONFORME TEMA 1032 DO STJ, E O REEMBOLSO DEVE OCORRER NOS LIMITES DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO É VÁLIDA E APLICÁVEL APÓS 30 DIAS DE INTERNAÇÃO. 2. A INTERNAÇÃO DEVE OCORRER EM REDE CREDENCIADA, SALVO INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO PRESCRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), LEI Nº 11.343/2006, CPC, ART. 487, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028906-08.2022.8.26.0003, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000020-24.2020.8.26.0567, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/01/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034869-37.2021.8.26.0001, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Naira Muller da Silva (OAB: 360589/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Rodrigo da Silva Anzaloni (OAB: 195120/SP) - Arley Lobao Antunes (OAB: 132984/SP) - 4º andar

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M. De O. x A. Dos P. De O. E R. A.

ID: 308451381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012753-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O.

Polo Passivo:

A. DOS P. DE O. E R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIEL BISPO DOS SANTOS FILHO

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DIEGO DA COSTA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012753-52.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: M. de O. - Apelado: A. dos P. de O. e R. - A. - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE OSASCO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO, VISANDO À APURAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB E DO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO APLICADO NA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL ENTRE 2017 E 2021. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO PRESTE CONTAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS CONSTITUCIONAIS VINCULADOS À EDUCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DECISÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO OU AGRAVO DE INSTRUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS POSSUI NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, SENDO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME O ARTIGO 1.015, II, DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO AFASTA A FUNGIBILIDADE RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 212 E 212-A; CPC, ARTS. 203, §1º, 550, 1.015, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1680168/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 08.04.2019; TJSP, 1004844-36.2023.8.26.0562, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2023; TJSP, 1015488-03.2022.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego da Costa Ferreira (OAB: 270776/SP) (Procurador) - Antoniel Bispo dos Santos Filho (OAB: 185164/SP) - 1º andar

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Hdi Seguros Seguros Do Brasil Sa x Leandro De Albuquerque Oliveira

ID: 309652628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016456-71.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA

Polo Passivo:

LEANDRO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TAIS SOBRAL GRAVE

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MARIA AMELIA SARAIVA

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Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Olivei… Processo 0016456-71.2023.8.26.0405 (processo principal 1013626-52.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS SEGUROS DO BRASIL SA - Leandro de Albuquerque Oliveira - Vistos. 1) Fls. 114: Defiro a penhora do veículo Marca HONDA CG 125 FAN, Ano/Modelo 2008/2008 Placa DZU0445, CHASSI 9C2JC30708R237764, que consta em nome do executado, sendo bloqueada sua transferência a terceiros por meio do sistema Renajud, conforme detalhamento que segue. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(a) executado(a), pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do NCPC). 2) Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$ 34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int. - ADV: MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), TAIS SOBRAL GRAVE (OAB 264057/SP)

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Viva La Vida Rent A Car x Kalyna Karoline Silva Nascimento

ID: 310845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011519-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVA LA VIDA RENT A CAR

Polo Passivo:

KALYNA KAROLINE SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

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LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e out… Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e outro - Vistos. Fls. 197: Frustrada a tentativa de composição. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada KALINA KAROLINE SILVA NASCIMENTO, RG nº 50976394-7 SSP/SP, CPF/MF nº 415.379.168-74 aufere na empresa STATE INNOVATION HUB APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ: 34.018.025/0001-34, até o adimplemento integral do débito que em maio/25 perfazia o montante de R$ 3.350,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)

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Xp Investimentos Corretora De Câmbio, Títulos E Valores Mobiliários S/A x Carlos Roberto Rodrigues

ID: 319502737

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022912-58.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022912-58.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022912-58.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A e outro - Apelado: Carlos Roberto Rodrigues - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA PIX. CONTA FRAUDULENTA MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. DESPROVIDO O RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE AO TRANSFERIR R$ 30.000,00 VIA PIX PARA UMA CONTA BANCÁRIA ABERTA E MANTIDA POR TERCEIROS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELAS NORMAS DO BCB, POSSIBILITANDO O GOLPE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU FALHA DA REQUERIDA E A CONDENOU A RESSARCIR O PREJUÍZO DO AUTOR. APELA A REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REQUERIDA RESPONDE POR FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS, EM VIRTUDE DE FALHA NA ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA NO PROCESSO DE ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE CULPA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR.4. A REQUERIDA MANTEVE CONTA BANCÁRIA UTILIZADA POR FRAUDADORES, SEM DEMONSTRAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BCB, ESPECIALMENTE OS PROCEDIMENTOS DE VERIFICAÇÃO (COMPLIANCE E KYC). A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES, CONFORME AUTORIZADO PELA RESOLUÇÃO Nº 147/2021 DO BCB, EVIDENCIA FALHA ADICIONAL NO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS MÍNIMAS PARA EVITAR A CONSOLIDAÇÃO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.5. O AUTOR DEMONSTROU DILIGÊNCIA AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTIFICAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM CONTA UTILIZADA POR FRAUDADORES, SEM DEMONSTRAR A ADOÇÃO DE MECANISMOS EFICAZES DE CONTROLE PREVISTOS EM NORMAS DO BANCO CENTRAL, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DA FRAUDE. 2. A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR DOS VALORES, QUANDO AUTORIZADO POR NORMA REGULATÓRIA, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14; CPC, ART. 373, II E §1º; BCB, RES. 147/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005228-79.2022.8.26.0482, REL. SERGIO GOMES, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005575-52.2022.8.26.0405, REL. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 09.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) - Valéria Aparecida Antonio (OAB: 191469/SP) - Sala 203 – 2º andar

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