Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036596-27.2014.8.26.0114" – Página 7 de 7

Processo nº 1036596-83.2024.8.26.0564

ID: 323661437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-83.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. S. N. DA C. H. S. N. DA C. P. S. N. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A ca… Processo 1036596-83.2024.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.S.N.C. - - P.S.N.C. - - E.S.N.C. - Vistos. 1) Consoante o art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, "A carta [de citação] será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Como o aviso de recebimento foi assinado por outra pessoa que não o réu, a citação pelo correio não pode ser considerada válida. Nesse sentido: "Citação pelo correio. Pessoa física. Para a validade da citação, não basta a entrega da correspondência no endereço do citando; o carteiro fará a entrega da carta ao destinatário, colhendo a sua assinatura no recibo" (RSTJ 88/187, maioria). No mesmo sentido: RSTJ 95/391, STJ-RF 351/384, RT 827/322, RMDCPC 12/117, JTJ 346/122 (AI 990.09.319623-9)." (apud THEOTONIO NEGRÃO et alii, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed. atual. e reform., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). Bem por isso, declaro, de ofício, a nulidade da citação pelo correio e determino, por conseguinte, que o réu seja citado por oficial de justiça (CPC, art. 695, §§ 1º a 3º), para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da juntada do mandado aos autos devidamente cumprido (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, II), sob pena de revelia. Na mesma oportunidade, intime-se ele acerca da fixação de alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos dele, nos termos da decisão de p. 37/40. 2) Cópia da presente decisão servirá como mandado (Protocolado CG nº 24.746/2007 - DEGE 1.3), podendo o oficial de justiça proceder à citação, intimação ou penhora na forma do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), MARIA AUXILIADORA ZANELATO (OAB 158347/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP), DANIELE CRISTINE ZANELATO YAMAMOTO (OAB 338130/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. Y. Da S. N. x L. N. De O.

ID: 337556486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036596-07.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

H. Y. DA S. N.

Polo Passivo:

L. N. DE O.

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCIARA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA APARECIDA DONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o … Processo 1036596-07.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.Y.S.N. - L.N.O. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar L.N.O. a prestar alimentos à filha H.Y.S.N. no valor correspondente a 15% (quinze por cento) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da autora. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Diante da sucumbência recíproca e do novo regramento contido no Código de Processo Civil de 2015, cada parte arcará com suas respectivas despesas processuais, nos termos de seu artigo 86; e, ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa (artigo 85, §2º, do CPC/2015). Deverá ser observada a gratuidade da justiça concedida aos litigantes. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamento do alimentante. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: JUCIARA SANTOS PEREIRA (OAB 266141/SP), ROBERTO LUIZ PEREIRA MAIA (OAB 478839/SP), ANDRESSA APARECIDA DONON (OAB 370240/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0025746-57.2016.8.26.0114

ID: 335256878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025746-57.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA ROCHA PRIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025746-57.2016.8.26.0114 (processo principal 1023016-27.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DJALMA ROCHA PRIMO - Vistos. DEFIRO a real… Processo 0025746-57.2016.8.26.0114 (processo principal 1023016-27.2014.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - DJALMA ROCHA PRIMO - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de fevereiro de 2025. - ADV: ROBERTO VIEIRA (OAB 278282/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 63 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes