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Condomínio Edifício Dona Martha x Novatecnica Assessoria S/S Ltda

ID: 325698069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006076-36.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DONA MARTHA

Polo Passivo:

NOVATECNICA ASSESSORIA S/S LTDA

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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Processo 1006076-36.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Edifício Dona Martha - Novatecnica Assessoria S/s Ltda e outros - Vistos. Os embargos de de…

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Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba x Luciano Lopes Pereira

ID: 310624122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006561-36.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Polo Passivo:

LUCIANO LOPES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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CINTIA JUSTI DA CONCEIÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006561-36.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006561-36.2018.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Apelado: Luciano Lopes Pereira - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO DOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 SAEE DE SOROCABA SENTENÇA QUE "INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC E, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 617, DE 12 DE MARÇO DE 2025, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUALIFICAÇÃO CPF/CNPJ" INSURGÊNCIA DO SAEE NÃO CABIMENTO NULIDADE DAS CDA RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEGUNDA INSTÂNCIA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS ENCARGOS OU A DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) MANUTENÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO (ARTIGO 485, IV, §3º, DO CPC) RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cintia Justi da Conceição (OAB: 256691/SP) (Procurador) - Alexandre Sfeir Alves (OAB: 304797/SP) (Procurador) - 1º andar

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Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-73.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE APARECIDA TOLEDO MARTINS FERREIRA NIVALDO JOSé MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outr… Processo 1036631-73.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciane Aparecida Toledo Martins Ferreira - - Nivaldo José Martins Ferreira e outro - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 916,47; Custas Iniciais - R$ 881,29; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 196/211) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 2.167,96 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Alexandre Augusto Das Graças e outros x Alexis Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 277141910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-32.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DAS GRAçAS GERALDA CARVALHO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ALEXIS RODRIGO DOS SANTOS COMUNIDADE CRISTã MINISTéRIO ZONA SUL - PAZ E VIDA NEIDE RAQUEL DE SOUSA LEONEL

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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ALDRYN AQUINO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Danie… ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Daniel Lima de Souza (OAB 320840/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP) Processo 1036631-32.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Augusto das Graças, Geralda Carvalho das Graças - Exectdo: Comunidade Cristã Ministério Zona Sul - Paz e Vida, Neide Raquel de Sousa Leonel, Alexis Rodrigo dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int

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Alexandre Augusto Das Graças e outros x Alexis Rodrigo Dos Santos e outros

ID: 277320115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-32.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AUGUSTO DAS GRAçAS GERALDA CARVALHO DAS GRAçAS

Polo Passivo:

ALEXIS RODRIGO DOS SANTOS COMUNIDADE CRISTã MINISTéRIO ZONA SUL - PAZ E VIDA NEIDE RAQUEL DE SOUSA LEONEL

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA

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IRENE MAHTUK FREITAS MEDEIROS BORGES

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IGOR DANIEL LIMA DE SOUZA

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CELINA RUBIA DE LIMA SOUZA

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ALDRYN AQUINO VIANA

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ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Danie… ADV: Irene Mahtuk Freitas Medeiros Borges (OAB 109982/SP), Maria Isabel Mantoan de Oliveira (OAB 141232/SP), Celina Rubia de Lima Souza (OAB 94162/SP), Aldryn Aquino Viana (OAB 292515/SP), Igor Daniel Lima de Souza (OAB 320840/SP), Natalia Roxo da Silva (OAB 344310/SP) Processo 1036631-32.2014.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alexandre Augusto das Graças, Geralda Carvalho das Graças - Exectdo: Comunidade Cristã Ministério Zona Sul - Paz e Vida, Neide Raquel de Sousa Leonel, Alexis Rodrigo dos Santos - Vistos. Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int

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C. De E. E C. M. Dos P. Da S. Da R. Da A. M. S. C. x C. M. F. e outros

ID: 321187497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036631-33.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS P. DA S. DA R. DA A. M. S. C.

Polo Passivo:

C. M. F. C. S. F. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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RODRIGO FRANCO SARTORI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ

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Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evi… Processo 1036631-33.2018.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.E.C.M.P.S.R.A.M.S.C. - C.M.F. - - C.S.F.M. e outro - Vistos. Número de ordem: 2018/002214 Havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. A suspensão dar-se-á pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição (§ 1º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem os autos (§ 2º, artigo 921, Novo CPC). Decorrido o prazo de que trata o § 1º do artigo 921 sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo. Entretanto, no curso desse prazo, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio em nome do(s) executado(s) que venha a viabilizar eventual penhora, fica autorizada a parte exequente a providenciar a realização de outras pesquisas, servindo a presente decisão -assinada digitalmente- como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome da parte executada supra mencionada. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada supramencionada. Este alvará judicial é válido pelo prazo de cinco anos, a contar da data desta decisão. Nada impede, obviamente, o desarquivamento do processo para outros fins a qualquer tempo. Intimem-se. - ADV: JOÃO VITOR SACOMOTO DA CRUZ (OAB 460355/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), RODRIGO FRANCO SARTORI (OAB 296556/SP), VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)

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Processo nº 1036631-40.2021.8.26.0114

ID: 277980536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036631-40.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MOURA DE OLIVEIRA GLASIELE BARBOSA FRANCISCHINI VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA JAYME PINHEIRO

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ANDRÉIA LILIANE DE MOURA

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ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliv… ADV: Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Andréia Liliane de Moura (OAB 417033/SP) Processo 1036631-40.2021.8.26.0114 - Inventário - Herdeira: Glasiele Barbosa Francischini, Vanessa Barbosa de Oliveira, Gabriela Moura de Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Reginaldo de Oliveira, nos termos do plano de partilha de fls. 70/71 com as retificações de fls.75/76, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou, se o caso, postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 05 dias, contados do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. Desnecessária a abertura de vista dos autos à FESP, uma vez que se trata de inventário pelo rito do arrolamento, devendo a comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual ser feita nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Uma cópia da presente sentença, assinada digitalmente, valerá como alvará para AUTORIZAR os herdeiros acima qualificados a procederem à transferência para si, ou para quem indicarem, do veículo VW/GOL SPECIAL, ano 1999, cor prata, placas CRN8E97, RENAVAM00721241174 que se encontra em nome do de cujus, podendo praticar todos os atos necessários ao cumprimento do ora deferido. Em prestígio ao princípio da celeridade processual deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente por mim valerá como alvará, que terá prazo de validade de um ano, dispensada a prestação de contas ao juízo e a impressão pela serventia. P.I.

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Processo nº 1036631-46.2025.8.26.0002

ID: 277886528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036631-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORION CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA ORION INTEGRAçãO DE NEGóCIOS E TECNOLOGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE LIMA SANTANA

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ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia … ADV: Filipe Lima Santana (OAB 221979/SP) Processo 1036631-46.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Orion Integração de Negócios e Tecnologia, Orion Consultoria de Negocios Em Tecnologia Ltda - Vistos. 1- DA CLASSE PROCESSUAL. Trata-se de tutela cautelar antecedente. Dessa forma, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para anotação da correta classe processual. 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. Ao contrário das pessoas físicas, cuja declaração de insuficiência de recursos tem presunção de veracidade, nos termos do artigo99,§ 3º, doCódigo de Processo Civil, apessoajurídicadeve demonstrar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal deJustiça, através Súmula 481: Faz jus ao benefício dajustiçagratuitaapessoajurídicacom ou sem fins lucrativosque demonstrar sua impossibilidade de arcarcom os encargos processuais É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. No caso em tela, a autora não trouxe elementos aptos a demonstrar sua real condição de hipossuficiência econômica, tais como cópias de livros contábeis, registros de ativos e passivos, declaração de imposto de renda, dentre outros. Desta feita, deverá a autora, em dez dias, apresentar os documentos necessários à análise, de forma escorreita, do pedido de justiça gratuita. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1036631-23.2024.8.26.0506

ID: 295238372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036631-23.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MALAGOLI PANICO

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Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do… Processo 1036631-23.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Edemilson Vicente da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexistência de relação jurídica de propriedade entre o autor EDEMILSON VICENTE DA SILVA e o veículo VW/Apolo GL, placas BWD2225, Renavam nº 600950506, ano 1991, bem como que que o autor não possui responsabilidade por débitos, multas, tributos ou outras obrigações relacionadas ao veículo a partir da citação; ii) determinar ao DETRAN/SP que promova o bloqueio do veículo e a exclusão do nome do autor do registro de propriedade. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: FABIO MALAGOLI PANICO (OAB 184087/SP)

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Processo nº 1032751-36.2018.8.26.0602

ID: 281106064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032751-36.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA APARECIDA GOTTSFRITZ

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JESUEL GOMES

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ADV: Jesuel Gomes (OAB 110437/SP), Mariana Aparecida Gottsfritz (OAB 289852/SP) Processo 1032751-36.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Silva - Vistos. Os embargos d… ADV: Jesuel Gomes (OAB 110437/SP), Mariana Aparecida Gottsfritz (OAB 289852/SP) Processo 1032751-36.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ana Maria Silva - Vistos. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Não estão configuradas as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, não há na decisão embargada obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Evidente o objetivo infringente do recurso, fruto do inconformismo da parte embargante com a decisão, em desarmonia com a natureza e a finalidade da via recursal declaratória. Vale destacar a absoluta excepcionalidade de modificar-se o julgado por força da oposição de embargos de declaração, porque somente ocorre como consequência inexorável do esclarecimento ou do suprimento, se existentes, de obscuridades, contradições e omissões, ou ainda da correção de eventuais erros materiais, hipóteses aqui não materializadas. Nessa direção, o seguinte julgado: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF- 1ª T., AI nº 495.880 AgRg-EDcl, Min. Cezar Peluso, j. 28/03/2006, DJU 28/04/2006). Trata-se de inconformismo com o posicionamento jurisdicional, que pode ser objeto de recurso apropriado, se a parte assim o desejar. A Lei mudou. À análise das duas hipóteses: ou se considera a alteração do Código de Processo Civil, ou se considera a tese da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021. A) Em relação a eventual retroatividade da Lei, não é o caso de serem consideradas as regras antigas. Isto porque a Lei n. 14.195/2021 alterou a norma processual, uma vez que alterou o próprio Código de Processo Civil. Quando alterada a norma processual, se aplica aos processos em curso, independente deles terem sido distribuídos em data anterior à vigência da nova norma. É o que diz o artigo 1.046 do citado código: "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Embora o artigo 1.056 do Código de Processo Civil diga que "Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código", o artigo 921, § 4º, alterado pela Lei 14.195/2021, diz que "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ..., prevalecendo a Lei mais nova. Na atual regra, a norma processual se aplica imediatamente ao processo em curso. Por isso o reconhecimento da prescrição intercorrente. B) Sob a tese da irretroatividade da Lei n. 14.195/2021, verifica-se que a prescrição se consumou da mesma forma. Isto porque a data inicial para contagem do prazo prescricional no curso do processo seria a data da entrada em vigor da Lei, isto é, em 27 de agosto de 2021. Como neste caso prescreve em três anos, a prescrição teria se consumado da mesma forma em 27 de agosto de 2024. Ou seja, em qualquer das duas hipóteses, a prescrição se consumou. Intime-se.

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