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Processo nº 1501867-37.2023.8.26.0619

ID: 335801870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-37.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. R. T. R. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-37.2023.8.26.0619 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - T.R.R. - - S.M.R. - Vistos. 1 Com relação ao investigado T. R. R, adoto a manifestação do Ministério Público de fls. … Processo 1501867-37.2023.8.26.0619 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - T.R.R. - - S.M.R. - Vistos. 1 Com relação ao investigado T. R. R, adoto a manifestação do Ministério Público de fls. 113/116, como razão de decidir e, em consequência, homologo a promoção de arquivamento deste procedimento, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2 No tocante ao investigado S. M. R., considerando o teor do Provimento CSM nº 2.651/2022 e do Provimento CSM nº 2.557/2020, que dispensa a concordância das partes para a realização de audiência por videoconferência, bem como para homologação do acordo de não persecução penal firmado entre o Dr. Promotor de Justiça e o investigado às fls. 105/106, designo audiência para o DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H50, que será realizada na modalidade híbrida. Advogados, Defensores e Membros do Ministério Público poderão participar da audiência de modo virtual. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" ao Ministério Publico e ao(à) Defensor(a) e/ou ao(à) Defensor(a) Plantonista, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário ter o aplicativo "Teams". O interlocutor poderá abrir o "link de acesso" recebido no navegador da internet. Expeça-se mandado para intimação do indiciado S. M. R., qualificado nos autos, para comparecimento na audiência acima. Outrossim, deverá comparecer PRESENCIALMENTE ao Prédio do Fórum local, no endereço constante no cabeçalho, para participação na audiência. Na ocasião deverá portar documento pessoal legível e em boas condições, trazendo consigo o presente mandado. Do mandado devem constar ainda a advertência de que o averiguado deverá estar assistido por advogado. O representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a) e/ou Defensor(a) Plantonista estão dispensados do comparecimento pessoal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Mandado. Int. - ADV: GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 194209/SP), GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 194209/SP)

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Processo nº 1501867-56.2023.8.26.0063

ID: 293344918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501867-56.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAUS DIAS CESCATO

Intimação

Advogados:

JAIR ANTONIO MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-… Processo 1501867-56.2023.8.26.0063 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - KLAUS DIAS CESCATO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao IIRGD e ao TRE comunicando-se a condenação. Expeça-se guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao DEECRIM 3ª Região ou a Vara das Execuções competente. Intime-se e comunique-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Providencie-se cálculo da multa (salvo substituta) e da taxa judiciária. Em seguida, intime-se o condenado para pagamento da taxa judiciária no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 479, §1º, das NSCGJ). A intimação pessoal do réu será realizada no local onde estiver preso, se o caso, ou no último endereço informado nos autos, caso solto. Eventualmente, se o sentenciado estiver solto e já não tenha sido antes localizado, intime-se por edital. Infrutífera a intimação ou no caso de não pagamento, expeça-se certidão de dívida ativa quanto à taxa judiciária (art. 1.098, §3º, das NSCGJ). Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença (art. 479-A e 480 das NSCGJ). Em seguida, abra-se vista ao MP para as providências cabíveis quanto à execução. Com relação à pena de suspensão do direito de dirigir por 2 meses, OFICIE-SE ao DETRAN. Esclareço que deve ser considerada como data inicial da pena de suspensão do direito de dirigir o dia em que a restrição for efetivamente registrada no sistema do órgão de trânsito, de modo a garantir que a penalidade seja cumprida integralmente. Deverá o DETRAN, após o registro, informar a data de sua efetivação para juntada nos autos. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em seguida, anote-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação e remetam-se os autos ao arquivo (art. 480 das NSCGJ). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas, oportunidade em que deverá ser anotado o código 22 - Baixa Definitiva. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP)

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Processo nº 1501867-18.2025.8.26.0344

ID: 297793276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS LIMA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO FERNANDES

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Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICI… Processo 1501867-18.2025.8.26.0344 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - VINICIUS LIMA DA SILVEIRA - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao(à) réu(ré) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA, assistido(a) pela Defensoria Pública. Anote-se. I - A denúncia delimita de forma precisa e descreve a ocorrência dos fatos justificadores da promoção da ação penal, bem como é instruída com elementos de informações hábeis a instruí-la. No particular, é de se reconhecer que a inicial contém perfeito silogismo que se exige para a compreensão dos fatos criminosos atribuídos aos acusados, além de estar acompanhada de elementos de informações suficientes para se deflagrar a ação penal, de tal sorte que se tem por incogitável a aceitação da prévia relativa à ausência de justa causa. II - RECEBO A DENÚNCIA e designo a audiência telepresencial de instrução, debates e julgamento, que será realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados nº 284/2020 e 329/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, ocasião em que também será o réu interrogado, para o dia 10 de novembro de 2025 às 16:00h. III - Cite-se e intime-se o(a)(s) réu(s) VINICIUS LIMA DA SILVEIRA indicado(s) acima, ainda que pela via remota, sobre os termos da ação penal, cuja cópia da denúncia segue em anexo e para comparecer à audiência supra mencionada, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006. IV - Requisite(m)-se o(s) réu(s) e intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, ainda que pela via remota. Deverão providenciar smartphone, tablet ou computador, eis que o ato se dará por videoconferência. Caso não disponha de acesso à internet, poderá comparecer ao Fórum local, na data e horário supramencionados, para a realização presencial da audiência. Ainda, deverão ter em mãos documento com foto. Saliento que, no ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça indagar-lhe seu endereço eletrônico, para o qual será encaminhado o convite para ingresso na audiência, certificando. V - Advogados constituídos deverão informar nos autos os endereços de e-mail e celulares para os quais deverão ser enviados o link de audiência, inclusive das partes e testemunhas arroladas. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) condições de participar de audiência digital, deverá(ão) comparecer(em) pessoalmente ao Fórum para ser(em) ouvido(s). VI - Encaminhe-se o convite, via e-mail ou whatsapp, a todos aqueles que participarão da audiência, esclarecendo que deverão ter em mãos documento com foto, conforme previsto no Comunicado já referido e no manual, cujo link para acesso se encontrará no convite. VII - Ciência ao Ministério Público e à Defesa. - ADV: THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP)

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Processo nº 1501867-09.2024.8.26.0229

ID: 315552600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1501867-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO APARECIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

EDILSON CASAGRANDE

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Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente … Processo 1501867-09.2024.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - REINALDO APARECIDO DE SOUZA - Vistos. 1 - Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e atestar a presença dos requisitos necessários para o recebimento, ou não, da denúncia (CPP, arts. 41 e 395), restringindo-se o magistrado à verificação da presença do fumus comissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. Na espécie, a exordial acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com material indiciário colhido durante a investigação, narrando a prática de conduta, em tese, delituosa, praticada pelo acusado, com descrição compreensível das condutas imputadas, com indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício de defesa, habilitando-a a contrapor-se, em suas respostas, aos fatos e à capitulação indicada pelo órgão acusatório. Diante disso, RECEBO a denúncia oferecida em face do réu REINALDO APARECIDO DE SOUZA, como incurso(s) no(s) Art. 121 § 2º, II, IV, VI c/c Art. 14, II ambos do(a) CP(Denúncia), porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, sob pena de responsabilidade. 2 - Nos termos do artigo 406 do Código de Processo Penal, citese o(s) acusado(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, simultaneamente, nos termos nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Deverá constar no mandado de citação que em caso de alteração dos dados - e-mail e telefone celular - colhidos pelo Sr.(a) Oficial(a) de Justiça no ato, sem comunicação prévia a este juízo, será decretada sua revelia, prosseguindo-se o processo sem a presença do(a)(s) acusado(a)(s), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. 3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal). 4 - Ainda no ato citatório deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Neste caso, providencie-se a nomeação de defensor dativo, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. Sendo Defensor Dativo, nomeado no ato citatório, este deverá assinar o termo de compromisso liberado nos autos - e juntá-lo devidamente assinado. Não o fazendo, entenderá este Juízo que o Defensor concorda com as intimações via Diário da Justiça Eletrônico. Recusando o referido ato, deverá se manifestar. 5 - Apresentada defesa, abra-se vista dos autos para manifestação do Ministério Público, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 409 do CPP. 6 - Após, venham conclusos. 7 - Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos. 8 - Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal. 9 - Oficie-se à DELEGACIA DE POLICiA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA), solicitando a vinda do laudo requisitado (ECD da vítima, direto ou indireto), bem como para que proceda o preenchimento do Boletim de Identificação Criminal - BIC e faça a comunicação ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), nos termos do Aviso n° 11/2016 da CGMP, de 09 de agosto de 2016. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício, para comunicar à DELEGACIA DE POLICIA de origem (D.P. DEF MULH HORTOLÂNDIA) da presente decisão, e para que responda diretamente à este Juízo, encaminhando os laudos faltantes. 10 - Quanto ao IIRGD, expeça-se o competente ofício por não mais ser possível constar a qualificação completa do réu nesta decisão em razão da Lei Geral de Proteção de Dados. 11 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal. Intime-se e requisite-se, se o caso. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. - ADV: EDILSON CASAGRANDE (OAB 268038/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Gustavo Matheus Alves Do Amaral

ID: 304141842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003190-82.2021.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

GUSTAVO MATHEUS ALVES DO AMARAL

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO MANZANO

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1003190-82.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Gustavo Matheus Alves do Amaral - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TOKIO MA… Processo 1003190-82.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Gustavo Matheus Alves do Amaral - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A em face de GUSTAVO MATHEUS ALVES DO AMARAL. O autor alega, em resumo, que no dia 1º de abril de 201 o requerido, na condução do veículo GM/Celta placas AIJ2435 não respeitou o sinal de parada obrigatória e colidiu com a lateral traseira direita do veículo segurado VW/UP placas GGX6637 conduzido em via preferêncial pela segurada. A autora alega que pagou o valor da indenização e pleiteia o ressarcimento (fls. 01/1345). O requerido foi citado pessoalmente (fls. 150), e apresentou contestação com defesa de mérito a fls. 151/153 alegando, em resumo, que fez um acordo com a segurada em razão do qual pagou a franquia do seguro. O requerido alega que não deve mais nada e pediu a improcedência do pedido. Em réplica, a autora alega a intempestividade da contestação e pediu a revogação dos benefícios da justiça gratuita ao requerido (fls. 161/170). O requerido não especificou provas (fls. 171). É o relatório. Decido. O dia de começo do prazo para contestar deve ser contado a partir da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação for por oficial de justiça (art. 231, II, do CPC). Portanto, o termo inicial da contagem do prazo para contestar não é o ato de citação, mas a data da juntada ao processo do mandado de citação cumprido. Na contagem dos prazos em dias consideram-se apenas os dias úteis (art. 219 do CPC). Na contagem de prazos, estes serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento (art. 224 do CPC). O requerido foi citado pessoalmente em 28/02/2024 (fls. 38). O mandado de citação cumprido foi juntado ou liberado no processo em 05/04/2024, sexta-feira. Assim, a contagem do prazo para contestar foi iniciada em 08/04/2024, segunda-feira, inclusive. O 15º dia útil coincidiu com o dia 26/04/2024, sexta-feira. A contestação foi apresentada em 08/05/2024. Portanto, a resposta é intempestiva porque apresentada além do termo final. O julgamento antecipado da lide é cabível com fundamento no artigo 355, II, do CPC, sendo o requerido revel. Os direitos em questão são patrimoniais disponíveis, pelo que não há nenhum obstáculo à produção dos efeitos mencionados no art. 344 do CPC. O réu é revel e em razão da revelia são presumidos verdadeiros os fatos articulados na petição inicial notadamente aqueles que dizem respeito ao fato de que o veículo conduzido pelo réu colidiu com a lateral do veículo da segurada. Além disso, o próprio réu alega que pagou a franquia do seguro, comportamento que denota assunção de responsabilidade pelo evento danoso. As alegações da autora também foram corroboradas pelos documentos apresentados pela autora que demonstram a existência do contrato de seguro, do acidente causado pelo requerido que não respeitou a sinalização de parada obrigatória e colidiu com o veículo da segurada e o pagamento da indenização devida pela autora à segurada (fls. 17/125). O pagamento voluntário da franquia ao segurado não interfere na responsabilidade de ressarcir a autora, seguradora, pelo valor despendido no conserto do veículo. A quitação que se limita ao valor pago pelo réu à segurada e não abrangeu os valores pagos pela seguradora diretamente às oficinas pelo conserto do veículo. Nesse sentido, já se decidiu: "ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO REGRESSIVA Colisão traseira Responsabilidade pelo acidente incontroversa, pois confessada pelos réus Acordo entre os réus e o segurado da autora para pagamento da franquia Irrelevância perante a seguradora Juros de mora Termo inicial Desembolso - Ação procedente Recurso da autora parcialmente provido Apelo dos réus desprovido, com observação" (TJSP; Apelação Cível 1116727-50.2022.8.26.0100; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) A seguradora que paga ao segurado a indenização prevista no contrato de seguro em decorrência de sinistro tem o direito de ser ressarcida nos termos da Súmula 188, do STF, e dos artigos 346, III, e 934, ambos do CC. Os documentos de fls. 120/123 e 124/125 comprovam os valores pagos pela seguradora para o pagamento da respectiva indenização. Os valores devidos a título de ressarcimento são aqueles pagos pela requerente aos seus segurados que correspondem ao valor indenizável menos o valor da franquia. O caso dos autos trata-se de hipótese de ilícito extracontratual. Por isso, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos exatos termos da Súmula 54 do C. STJ. Porém, em se tratando de ação regressiva, o dano se deu quando a autora desembolsou o valor para indenizar a vítima, segurada. Nesse sentido: Seguro. Ação de indenização (regressiva). Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente de trânsito. Sub-rogação da seguradora. Culpa exclusiva da ré. Prova suficiente. O boletim de ocorrência, embora constitua prova relativa, tem presunção juris tantum de veracidade, sendo corroborado pelos registros fotográficos e pela prova oral, demonstrando que a apelante invadiu a contramão de direção e deu causa ao acidente. Ação anterior, movida pela apelante contra a segurada da autora, resultou na improcedência do pedido, com reconhecimento da culpa exclusiva da ré. A seguradora demonstrou ter efetuado o pagamento da indenização securitária e comprovou a venda dos salvados, justificando o valor pleiteado na presente demanda. Valor líquido da indenização reduzido o valor do prêmio. Hipótese de aplicação da Súmula nº 54 do C. STJ. Juros de mora que devem fluir a partir do desembolso pela seguradora. A correção monetária será calculada com base na tabela prática deste E. TJSP e os juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024 e, a partir de então, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, descontado o IPCA e desconsiderada alguma diferença negativa, consoante às alterações do artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1057170-40.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) e procedente em parte o pedido para condenar a requerida a pagar à requerente os valores discriminados a fls. 120/123 e 124/125 com atualização monetária a partir de cada desembolso, de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor corrigido será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês devidos a contar do pagamento feito à vítima em 24/06/2021 (fls. 124). A partir de 1º/07/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá apenas a SELIC como critério de atualização e juros de mora, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, "caput" e §1º do CC), promovidas pela referida Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu sucumbente ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). A Lei não exige que o beneficiário da justiça gratuita seja miserável ou que ele tenha que se desfazer de seu pouco patrimônio para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. A Lei se contenta com a pobreza na acepção jurídica do termo, assim considerada aquela que não permite a parte dispor de seus modestos recursos e patrimônio sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. Assim, e considerando os documentos juntados a fls. 155/157, que evidenciam o réu é trabalhador assalariado, com rendimentos modestos e sem sinais de riqueza, os defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). O requerido ficará obrigado ao pagamento das verbas de sucumbência apenas no caso de mudança de sua fortuna (art. 98, §3º, do CPC). As partes agiram nos limites razoáveis do direito de ação e do exercício do direito de defesa, além do que não prejudicaram a entrega da prestação jurisdicional, motivos pelos quais não verifico a litigância de má-fé de nenhuma delas. P. e I. - ADV: FABIO AUGUSTO MANZANO (OAB 205874/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1501867-73.2023.8.26.0704

ID: 337509127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-73.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. A. K. G.

Intimação

Advogados:

HELIO LAGROTERIA JUNIOR

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FERNANDO FERNANDES NARCIZO

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Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurs… Processo 1501867-73.2023.8.26.0704 - Inquérito Policial - Leve - A.K.G. - - A.G. - VISTOS. 1 - Recebo a denúncia (fls.94/98) oferecida contra ALEXANDRE GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c.c. art. 61, II, f e h (idosa) do Código Penal; e art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal; e recebo a denúncia oferecida contra AMANDA KAROLINE GONÇALVES como incurso no art. 147-B, c.c. art. 61, II, h (idosa), ambos do Código Penal. É que os elementos colhidos no inquérito policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. Com efeito, a imputação encontrou respaldo no depoimento das testemunhas ouvidas dos autos, além da narrativa da ofendida e demais provas amealhadas na fase inquisitiva. É verdade que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servem para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual inicial que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Finalmente, observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. 2 - Por conseguinte, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentação de resposta escrita, no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 396 e 396-A do CPP, com a observação de que, caso não constitua(m) defensor, será nomeado um dativo, voltando após conclusos para a decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, em sua resposta, o réu deverá arrolar suas testemunhas, preferencialmente sendo substituídas as de antecedentes por declarações escritas. Deverá constar no mandado a advertência de que o réu, em estando solto, deverá manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de eventual reconhecimento da revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O mandado deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, se solto o acusado, e 05 dias, caso se encontre preso, colhendo-se desde já a manifestação do(s) réu(s) caso pretenda(m) que lhe(s) seja nomeado defensor. OUTROSSIM, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ INDAGAR AO RÉU SE ELE POSSUI E-MAIL, ANOTANDO O RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM SUA CERTIDÃO, CASO AFIRMATIVO. ADEMAIS, O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA TAMBÉM DEVERÁ COLHER O NÚMERO DE TELEFONE CELULAR DO RÉU E, POR FIM, INDAGAR A ELE SE POSSUI CONDIÇÕES DE REALIZAR AUDIÊNCIA PELO MEIO VIRTUAL, CONSIGNANDO TAIS INFORMAÇÕES EM SUA CERTIDÃO. Por fim, durante a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao acusado se ele consente em ser intimado de futuras decisões através do WhatsApp deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se que, havendo diligência a ser cumprida em endereço que escape aos limites de atuação territorial desta SADM, fica, desde já, autorizada a distribuição compartilhada do mandado, nos termos do Provimento CG 27/2023, DJE de 13/12/2023. 3 - Em havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, intime-se-o para apresentação da defesa escrita. Quando da apresentação da defesa escrita, o advogado deverá manifestar se concorda com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, fornecendo, conforme o caso, seu e-mail e telefone, bem como os do réu e das testemunhas arroladas. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum e se utilizar do computador e da internet nas dependências do Poder Judiciário. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução nº. 481/2022 do e. Conselho Nacional de Justiça, que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, devem as partes ficar cientes que caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. 4 - Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo, que fica desde já nomeado para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o advogado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 5 - Requisitem-se FAs e certidões, inclusive da VEC, se o caso, atentando a serventia para a recategorizar cada certidão criminal em nome do denunciado, como tal, no presente feito digital. 6 - Caso o réu não seja localizado pessoalmente nos endereços por ora existentes e não tenha defensor constituído, abra-se vista ao Ministério Público para que realize pesquisa junto ao CAEX, que deverá ser juntada aos autos em até 15 dias. Sem prejuízo, junte-se pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos disponíveis (TRE, Receita Federal e Banco Central), além de pesquisas sobre eventual prisão junto à SAP e Delegacia de Capturas (através do sistema Intinfo), expedindo-se desde já novo mandado de citação na hipótese de qualquer novo endereço ainda não diligenciado. Do contrário, certifique-se se o réu foi procurado em todos endereços dos autos e faça-se a citação por edital, com prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, certifique-se e tornem conclusos. 7 - Certifique a serventia quanto à existência de cautelar e medidas protetivas vigentes em nome das partes, pertinente ao fato em apuração nestes autos digitais, desde já digitalizando e apensando-se ao presente feito digital. 8 - Defiro item "2" da cota ministerial, providenciando-se o necessário. 9 - Item 5 da cota ministerial (fls.94) - Oferecimento de queixa-crime quanto ao delito de injúria: diante do conteúdo da pesquisa junto ao Distribuidor, a qual indica não ter sido proposta ação penal privada para apuração da suposta prática do crime de injúria no prazo legal de seis meses, JULGO EXTINTA a punibilidade dos denunciados, com fulcro no artigo 107, IV do Código Penal. 10 - Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ademais, quando do cumprimento da presente decisão, deverá a Serventia realizar a evolução de classe do presente feito. 11 - Dê ciência às partes. Intime-se. - ADV: HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP), HELIO LAGROTERIA JUNIOR (OAB 186739/SP), FERNANDO FERNANDES NARCIZO (OAB 172899/SP)

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