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Francisco Nunes Pereira x Black Bridge Empreendimentos E Participações S/A

ID: 331166613

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010567-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NUNES PEREIRA

Polo Passivo:

BLACK BRIDGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO SOLANO SPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-44.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010567-44.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: FRANCISCO NUNES PEREIRA - Apelado: Black Bridge Empreendimentos e Participações S/A - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA NA POSSE DO IMÓVEL II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A SENTENÇA FOI CITRA PETITA; (II) AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL; (III) O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO FOI ENFRENTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO. 4. SUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA PARA SUA IDENTIFICAÇÃO. 5. A AUTORA COMPROVOU A TITULARIDADE DO DOMÍNIO E A PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELO RÉU, QUE NÃO DEMONSTROU POSSE JUSTA OU REQUISITOS PARA USUCAPIÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL NA MATRÍCULA É SUFICIENTE PARA SUA INDIVIDUALIZAÇÃO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI E JUSTO TÍTULO IMPEDE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.242. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001895-66.2019.8.26.0372, REL. JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000191-62.2023.8.26.0118, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Moreli (OAB: 13052/PR) - Eduardo Solano Spim (OAB: 461884/SP) - 4º andar

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Caetano De Tatuí Materiais Para Construção Ltda x Adriana Rocha De Camargo

ID: 333388709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002516-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE TATUí MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA ROCHA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

PALOMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Adriana Rocha de Camargo - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Caet… Processo 1002516-44.2023.8.26.0624 - Monitória - Nota Promissória - Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda - Adriana Rocha de Camargo - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Caetano de Tatuí Materiais para Construção Ltda em face de Adriana Rocha de Camargo alegando que é credora da ré pela importância líquida do valor de R$6.058,58, decorrente notas promissórias emitidas e não pagas no vencimento, cujo crédito foi originário da aquisição de materiais de construção e afins pela ré no estabelecimento da autora. Aduziu que a ré não cumpriu com suas obrigações, não efetuando os pagamentos devidos. Por estas razões, requereu a procedência da ação monitória para constituição do título executivo judicial. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/32). Devidamente citada (fl.102 e 120), a requerida ofereceu o requerido apresentou embargos monitórios por negativa geral (fls. 176/179). Réplica (fls. 184/185). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, não sendo necessária a produção de outras provas. A documentação coligida aos autos se mostra suficiente para a adequada resolução do conflito. Trata-se de ação monitória em que a parte autora pretende o recebimento de R$6.058,58 referente notas promissórias (fls. 22/32). Por seu turno, o requerido apresentou embargos monitórios por negativa geral, através de curador especial (fls.176/179). O requerente demonstrou o liame entre suas alegações e as provas produzidas nos autos, ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica inicialmente arguida encontra-se evidenciada pela documentação que acompanha a inicial. Os embargos por negativa geral apresentados não são suficientes para infirmar a conclusão proveniente dos documentos aludidos, impondo-se a procedência integral do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, julgando extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e o faço para CONSTITUIR O TÍTULO JUDICIAL no valor de R$6.058,58 (seis mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), atualizados monetariamente desde a distribuição, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por força da sucumbência condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Arbitro os honorários da curadora especial no limite máximo da tabela PGE, expedindo-se certidão. Transitada em julgado, prossiga-se na forma prevista no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbindo ao requerente o cadastro do incidente de cumprimento de sentença. Oportunamente, arquive-se, com as cautelas legais. P.I.C. - ADV: PALOMA DA SILVA (OAB 408755/SP), CAMILA VIEIRA FLORES CAMARGO (OAB 360895/SP)

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Prefeitura Municipal De Batatais x Vera Maria Costa Silva

ID: 333641025

Tribunal: TJSP Órgão: SEF - Setor de Execuções Fiscais - Batatais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503618-57.2023.8.26.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Polo Passivo:

VERA MARIA COSTA SILVA

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da SEF - Setor de Execuções Fiscais, do Foro de Batatais, Estado de São Paulo, Dr(a). Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos, na fo…

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L. M. V. De C. e outros x R. V. De C.

ID: 335331130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003513-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. M. V. DE C. N. M. V. DE C.

Polo Passivo:

R. V. DE C.

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ALVES DA SILVA

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BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS

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ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES

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Processo 0003513-44.2023.8.26.0624 (processo principal 0000046-53.2006.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.V.C. - - N.M.V.C. - Roque Vieira de Camargo - Pretende a parte exequen… Processo 0003513-44.2023.8.26.0624 (processo principal 0000046-53.2006.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.M.V.C. - - N.M.V.C. - Roque Vieira de Camargo - Pretende a parte exequente a penhora de 1/3 do benefício previdenciário do executado (fl.214/215). O executado manifestou-se a fl.219/223, alegando a impenhorabilidade de sua aposentadoria, e subsidiariamente a limitação dos descontos em 10%. Apesar da alegação da impenhorabilidade, esta não pode ser acolhida, vez que o próprio CPC, em seu artigo 833, § 2º, é expresso em afirmar que a impenhorabilidade não se aplica à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, pelo que rejeito a alegação de impenhorabilidade. Neste sentido é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Contudo, o percentual de 1/3 do benefício poderá afetar a própria subsistência do executado, o que não é permitido se não preservar percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor. Portanto, defiro a penhora de 10% sobre os proventos líquidos da aposentadoria do executado, por entender que não afetará a sua subsistência, não havendo que se falar em compensação de valores já bloqueados, observando-se a decisão de fl.124/125. Com a preclusão desta, expeça-se ofício ao INSS para o respectivo desconto. - ADV: NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP), ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES (OAB 100880/SP), BRUNA CAROLINA FLORIANO DIAS (OAB 462629/SP), NATHÁLIA ALVES DA SILVA (OAB 343405/SP), ANTONIO JOSE GASQUES RODRIGUES (OAB 100880/SP)

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Processo nº 1503618-10.2022.8.26.0291

ID: 303548132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503618-10.2022.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. S. D. C.

Intimação

Advogados:

JOÃO MARTINS NETO

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Processo 1503618-10.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.S.C. - Vistos. Homologo a desistência da oitiva da testemunha/vitima Giuliane Carvalho Mariano, … Processo 1503618-10.2022.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.S.C. - Vistos. Homologo a desistência da oitiva da testemunha/vitima Giuliane Carvalho Mariano, requerida à fl. 117 pelo Ministério Publico. Designo audiência de instrução, debates e julgamento (interrogatório) para o dia 03 de novembro de 2025, às 16h30min, que será realizada, por sistema de videoconferência nos termos do Provimento Conjunto TJSP nº 46/2021, presumindo-se inexistir oposição à forma da solenidade, se não oposta no prazo de 05 (cinco). Outrossim haverá rigorosa observância da garantia de entrevista prévia e reservada aos advogados, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor, na forma prevista nos parágrafos 4º, 5º, 8º e 9º do artigo 185 do Código de Processo Penal. Agendada a audiência na ferramenta Microsoft Teams, encaminhe-se o link de acesso ao Ministério Publico (pjjaboticabal@mpsp.mp.br) e ao Defensor. Não é necessário ter o Microsoft Teams. O interlocutor abre o link de acesso recebido no navegador da internet. Intime-se o acusado, por mandado, ocasião em que o(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) Solicitar junto ao acusado um e-mail válido (e se possível número de telefone para contato com acesso a whatsapp) para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato, fazendo constar que estes dados serão mantidos em sigilo. B) Informar o acusado que seu depoimento poderá ser prestado on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador), equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência, devendo ainda portar qualquer documento oficial e em bom estado para identificação com foto na ocasião. Caso o acusado informe que não tem acesso aos meios tecnológicos para participar de forma remota, o(a) sr(a). Oficial(a) deverá intimá-la para comparecimento presencial ao Fórum, de tudo certificando nos autos. C) Informar que, ao acessar o link, o acusado ficará no lobby da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do Juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha ocorrer queda de conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada. D) Cientificar o acusado que, em caso de dúvida, recebimento/acesso ao link da audiência, antes da data designada para a teleaudiência poderá obter informações através do e-mail osmarp@tjsp.jus.br (horário compreendido das 09h00min às 17h00min). Deverá ainda constar dos mandado de intimação a observação de que somente poderão participar de audiência virtual se estiver em ambiente adequando e internet estável, não se admitindo internet de celular (rede móvel) e depoimentos prestados em automóveis, estacionamentos, sanitários ou locais públicos como shoppings, academias, lojas e etc. No caso de não atendimento dos requisitos elencados, a participação será feita presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal, Edifício Fórum. Intime-se ainda o acusado do inteiro teor do artigo 367 do Código de Processo Penal - O Processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo. Repise-se que, caso o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça verifique que o acusado não disponham dos meios necessários para participar da audiência no formato de videoconferência, deverá proceder a intimação para comparecimento pessoal à sala de audiências da Vara Criminal, na data e horário acima designados, de tudo certificando expressamente. Requisitem-se folha de antecedentes e certidões criminais atualizadas. Cumpra-se e intimem-se com urgência. - ADV: JOÃO MARTINS NETO (OAB 213219/SP)

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Processo nº 1502163-44.2023.8.26.0624

ID: 305920296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502163-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANY VARGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

ÉRICO KLEIN

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ANDRE FELIPE PORTUGAL

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Processo 1502163-44.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada … Processo 1502163-44.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jany Vargas da Silva - Vistos. JANY VARGAS DA SILVA e JAYME ROBERTO BARGAS DA SILVA opuseram Objeção à Execução Fiscal formulada pela MUNICIPALIDADE DE TATUÍ. Defende o cabimento da exceção de pré-executividade e aduz, em suma, nulidade da(s) CDA(s), por ausência de liquidez do título, com verbas confiscatórias, em razão dos juros que excedem a taxa SELIC, pretende a extinção da ação executiva e a condenação da Fazenda exequente em honorários advocatícios (fl. 59/69). Juntou documentos (fl. 70/72). Em sua impugnação, a excepta defendeu a regularidade do título e sustentou a inaplicabilidade da fixação de índices de correção monetária baseados na taxa SELIC para débitos municipais (fl. 77/93). Manifestação da Excipiente a fl. 98/105, reiterando os termos de fl. 59/69. Eis a síntese necessária. Inicialmente, destaco a possibilidade da matéria arguída ser objeto de apreciação em sede de exceção de pré-executividade. Cumpre asseverar que as Certidões da Dívida Ativa que instruíram a inicial, contém informações suficientes sobre a origem, natureza e valor do crédito tributário, com expressa indicação dos fundamentos legais das verbas que compõem a dívida, não se evidenciando qualquer nulidade ou iliquidez. Em relação ao débito, em que pesem os argumentos da excipiente, quanto à aplicação da taxa de juros adequada à taxa SELIC, o Município utiliza para sua atualização monetária, a Tabela Prática do TJ/SP, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e aplica juros no importe de 1% ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. A aplicação da Tabela Prática do TJ/SP e dos juros moratórios, está prevista em legislação municipal (art. 86 e incisos, do Código Tributário Municipal-Lei Municipal nº 1.721/1983) e sua utilização com juros de 1% não importa em inconstitucionalidade, mesmo que supere a Taxa Selic. A utilização da Selic como pretende a excipiente, exige a previsão em lei municipal, o que não há no caso presente. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA ISS Município de Barueri 1) Preliminar de nulidade da sentença Não ocorrência Teoria da causa madura Aplicação 2) Acordo de parcelamento Consectários legais Discussão judicial Possibilidade A confissão da dívida por intermédio do acordo de parcelamento não possui efeitos absolutos, sendo possível que haja rediscussão judicial da obrigação tributária no que se refere aos seus aspectos jurídicos Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo 3) Recomposição da dívida Pretensão para que a atualização monetária seja feita pela SELIC Não cabimento Necessidade de lei municipal prevendo a utilização da taxa SELIC, conforme tese jurídica editada pelo STF em regime de Repercussão Geral (RE 582461, Tema 214) No mesmo sentido, o STJ, em regime de recursos repetitivos, Tema 209 (REsp. 1073846), além da súmula 523/STJ Prevalência dos consectários legais previstos na legislação municipal, que não foi declarada inconstitucional RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011174-18.2019.8.26.0068; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/07/2020; Data de Registro: 10/07/2020)" Destarte, de rigor a improcedência da exceção. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ofertada. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Em se tratando de incidente processual, não há condenação em sucumbência. Oportunamente, certifique-se o decurso de prazo para interposição de recurso de qualquer natureza contra a presente decisão. Providencie a serventia a vinda aos autos do detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores com resultado do protocolo de fl. 57/58. Após, abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Intime-se. Tatui, 17 de junho de 2025. - ADV: ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ÉRICO KLEIN (OAB 70041/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR), ANDRE FELIPE PORTUGAL (OAB 70096/PR)

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Processo nº 0005356-44.2023.8.26.0624

ID: 293344911

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005356-44.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON RODRIGO BERALDO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

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FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS

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Processo 0005356-44.2023.8.26.0624 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON RODRIGO BERALDO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o ex… Processo 0005356-44.2023.8.26.0624 - Execução da Pena - Semi-aberto - EVERTON RODRIGO BERALDO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. EVERTON RODRIGO BERALDO Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão - ADV: MARCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 490696/SP), FABIO AUGUSTO PIRES DE CAMPOS (OAB 385620/SP)

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