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Processo nº 1000110-69.2021.8.26.0123

ID: 312685467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000110-69.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DANIEL REINALDO JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

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LETICIA DE OLIVEIRA JACOB

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ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB

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ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

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Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço… Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 482/484, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. A ação de usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, não se prestando para partilha de bens deixados pelo de cujus. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)

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Processo nº 1011136-16.2024.8.26.0008

ID: 332860608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011136-16.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA COSTA BIZERRA SILVA BRUNO GALLO DA COSTA PAULA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PAULO EVANGELISTA

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CAROLINA ESTEVES SILVA

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Processo 1011136-16.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana da Costa Bizerra Silva - Paula da Costa - - Bruno Gallo da Costa - 1-) Primeiramente, em que pese os vícios aponta… Processo 1011136-16.2024.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - Adriana da Costa Bizerra Silva - Paula da Costa - - Bruno Gallo da Costa - 1-) Primeiramente, em que pese os vícios apontados pela inventariante às fls. 1.035/1.041, anoto que refoge a competência do Juízo das Sucessões declarar nulo, no âmbito do inventário, instrumento particular de compra e venda, sendo esta matéria de natureza obrigacional, a ser dirimida, em ação própria, perante o Juízo Cível, inclusive com a participação da compromissária-compradora, além de ampla dilação probatória. Não obstante, o imóvel, situado na Rua Amoeca, lote 10, quadra 30, Vila Carrão, deve ser mantido no monte mor pelas seguintes razões: O contrato de compra e venda de fls. 1.020/1.021 foi firmado em setembro de 1987, de forma unilateral pelo falecido José Luiz da Costa, sem a participação da esposa Neusa Gallo da Costa, em que pese se tratar de bem comum do casal. Como se não bastasse, após transcorridos mais de trinta anos do compromisso celebrado, a venda não foi regularizada no Registro de Imóveis. Ademais, não se pode olvidar que a certidão de óbito de fl. 09 realmente aponta que o falecido residia no mencionado imóvel, por ocasião de sua morte, ocorrida em meados do ano 2019. Por fim, nada obstante somente agora tenha sido anunciado o compromisso de compra e venda, não se pode ignorar que as despesas de IPTU imóvel compromissado continuaram sendo suportadas pela família do de cujus, tanto é que o acordo de parcelamento de débito de IPTU, no qual se inclui mencionado imóvel, foi adimplido pela herdeira Paula, que, inclusive, pleiteou a inclusão dos valores adimplidos no inventário, para fins de ressarcimento, o que foi deferido. Assim, diante de tais circunstâncias, acrescido ao fato de que uma das herdeiras não reconhece a validade e o cumprimento do compromisso de compra e venda, é que referido bem deve ser mantido no acervo hereditário. Por fim, o fato de o imóvel ter sido arrolado no procedimento sucessório da compradora Rachel Gallo (autos n.º 1000110-60.2020.8.26.0008) não obsta que seja aqui inventariado, vez que, naquele processo, foram partilhados apenas "direitos pessoais", limitados ao instrumento de compra e venda, enquanto que aqui serão partilhados os direitos reais, ressalvando-se aos herdeiros da terceira adquirente a possibilidade de reivindicarem a propriedade plena pelas vias próprias. 2-) Quanto ao plano de partilha, razão assiste aos herdeiros em suas argumentações de fls. 1.018/1.019, devendo os valores dos tributos adimplidos pela herdeira Paula ser atualizados monetariamente e acrescidos a seu quinhão, bem como deduzidos dos quinhões dos demais herdeiros, somente na ocasião do efetivo ressarcimento/pagamento. Nesses termos, providencie a inventariante, em 5 (cinco) dias, a vinda do novo plano de partilha. - ADV: EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB 306443/SP), CAROLINA ESTEVES SILVA (OAB 412775/SP), CAROLINA ESTEVES SILVA (OAB 412775/SP)

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35.553.476 Graciele Cassiano Dos Santos x Via Pagseguro S/A

ID: 298490844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-90.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

35.553.476 GRACIELE CASSIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487… Processo 1000110-90.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - 35.553.476 Graciele Cassiano dos Santos - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na liberação e na restituição à autora do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde a data da sentença, e acrescido de juros de mora, conforme taxa SELIC, desde a data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, deverá ser observado o artigo 406, §3º, do Código Civil. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO (OAB 426773/SP)

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Processo nº 1000110-54.2025.8.26.0309

ID: 311652302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000110-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determi… Processo 1000110-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Companhia Piratininga de Força e Luz - Vistos. Recebo a emenda juntada. Assim, determino ao TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE JUNDIAÍ-SP, a adoção das providências necessárias, no sentido de SUSPENDER A PUBLICIDADE, BEM COMO OS EFEITOS DOS PROTESTOS de seus bancos de dados o nome do interessado Fernando Henrique Kreutz,CPF nº **5.**2.*30-56, referente aos débitos que foram levados a protesto, conforme dados que seguem: Número do Título: 86046868803, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 275,56; Número do Título: 41860823024, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 119,98; Número do Título: 09302698485, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 156,07; Número do Título: 65116636191, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 110,81; Número do Título: 41860823025, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 102,25; Número do Título: 23256186704, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 94,46; Número do Título: 79070125067, Emissão: 22/10/2024, Vencimento: 22/10/2024, Valor a Protesto: R$ 87,66. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Caso a parte interessada seja assistida por advogado neste processo, deverá o mesmo imprimir este ofício e providenciar o encaminhamento ao seu destino, comprovando o seu protocolo neste processo, no prazo de 05 dias. Se o caso, cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Sem prejuízo, há confirmação nos autos do depósito da quantia de R$ 3.064,24 realizado pela parte ré (fls. 229/231). Logo, para fins de viabilizar a sua liberação à parte autora, será necessária a apresentação do formulário MLE. Assim, deverá o autor preencher e juntar aos autos o "Formulário MLE" (Comunicado Conjunto nº 915/2019, publicado no D.J.E de 11.07.2019 - caderno administrativo), que poderá ser obtido pela parte no site "www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais" (orientações gerais - último item). Com a juntada, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) valor(es) depositado(s) à(s) fl.(s) 229/231 de R$ 3.064,24 em favor da parte autora, conforme formulário MLE oportunamente apresentado. É importante que se proceda à classificação da petição e/ou assunto com o nome de "pedido de expedição de mandado de levantamento" a fim de que se possa dar prioridade à sua análise. Anoto que a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial somente será feita na fase de cumprimento do julgado, após o trânsito em julgado. Nesta fase processual serão confirmados o descumprimento, seu termo inicial e final e, ainda, as quantias devidas. Cumpra-se. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 318706877

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros x Lucila Maria Guimarães Da Silva e outros

ID: 277247160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-60.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

LUCILA MARIA GUIMARãES DA SILVA NATHALIA CAMARGO FORMOSO VINíCIUS DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELDER RODOLFO BORGES SILVA VENTRESCHI

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ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI

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ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - R… ADV: Allana Mara Fudimura Piovani (OAB 337515/SP), Helder Rodolfo Borges Silva Ventreschi (OAB 442372/SP) Processo 1000110-60.2025.8.26.0404 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Lucila Maria Guimarães da Silva, Vinícius de Souza Silva - Reqdo: Vinícius de Souza Silva, Nathalia Camargo Formoso, Lucila Maria Guimarães da Silva - Vistos. Considerando o valor pretendido nos autos, prestigiando o principio da cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, possível a resolução da demanda de forma consensual. Designo o dia 16 de julho de 2025, às 15 horas para audiência de tentativa de conciliação virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para disponibilização do link para acesso, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador, somente será necessária a instalação para acesso em smartphone). Os participantes deverão portar documento de identificação com foto, que será exibido no ato. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência as partes integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A participação das partes poderá ser dispensada caso os defensores tenham poderes para transigir. Nos casos de falha de transmissão de dados serão avaliadas as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através dos links abaixo: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf; http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82(setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação.

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 335084856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Alice Martins De Andrade x Edison Lima De Andrade

ID: 334996389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000110-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDISON LIMA DE ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS FELIPE GAGLIARDI

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ELLAN RICARDO DA PAIXAO

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AARON FELIPE DA PAIXÃO

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FABIO CHAZAN

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ANA PAULA MARTINS PENACHIO TAVEIRA

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VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000110-61.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Alice Martins de Andrade - Apelado: Edison Lima de Andrade (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, INCLUINDO O DE CUJUS COMO COMPRADOR E PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL. A RÉ-APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E DEFENDE A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA E (II) AVALIAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA À LUZ DA ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS A SOLUÇÃO CONFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 4. NO MÉRITO, RESTOU CONFIGURADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO PARCIAL, CONFORME ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA PARA INCLUIR O FALECIDO COMO COMPRADOR, PRESERVANDO A SUBSTÂNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA É COMPATÍVEL COM OS LIMITES DA DEMANDA E ATENDE AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 2. A SIMULAÇÃO PARCIAL JUSTIFICA A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PARA REFLETIR A REALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.007, §4º; ART. 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 167, ART. 215, ART. 1.247. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI N.º 6.015/73), ARTS. 212 E 216. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 655 DO C. STJ. SÚMULA 377 DO C. STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdir Donizeti de Oliveira Moco (OAB: 128706/SP) - Ana Paula Martins Penachio Taveira (OAB: 129696/SP) - Fabio Chazan (OAB: 96952/SP) - Aaron Felipe da Paixão (OAB: 375891/SP) - Ellan Ricardo da Paixao (OAB: 331319/SP) - Marcos Felipe Gagliardi (OAB: 376788/SP) - 4º andar

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Luiz Sergio Pugas Da Silva x Banco Votorantim S/A e outros

ID: 311044531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-16.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO PUGAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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JANAINA DA SILVA COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1000110-16.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Sergio Pugas da Silva - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Ba… Processo 1000110-16.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luiz Sergio Pugas da Silva - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1- Diante do depósito judicial efetuado pelo(a)(s) réu/ré(s), a título de pagamento do valor incontroverso (fl. 432), e do preenchimento do formulário pelo(a)(s) autor(a)(es) (fl. 438), defiro a expedição do MLE. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b- Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), JANAINA DA SILVA COSTA (OAB 423910/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)

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Processo nº 1000110-12.2025.8.26.0420

ID: 328172753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-12.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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Processo 1000110-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Rodrigues - Vistos. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022. O texto legal a… Processo 1000110-12.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Rodrigues - Vistos. A ação foi distribuída após a publicação da Lei 14.331/2022. O texto legal acrescentou o artigo 129-A à Lei 8.213/1991. Assim, antes da citação do requerido, determino a realização da prova pericial (Art. 129-A, §1º, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331/2022). Tratando-se de causa oriunda de benefício por incapacidade laborativa do(a) autor(a), verifica-se a necessidade de realização de perícia médica. Nomeio o(a) perito(a) técnico(a) Maria Fernanda Querido Messora Ozorio para realização da perícia, devendo intima-lo(a) a dizer se aceita o encargo no prazo de 15 dias. Arbitro os honorários em R$ 810,00, tal qual Resolução nº 305/2014, ao seu tempo, Providencie a indicação do perito no sistema AJG em caso de aceitação. Acolho, outrossim, eventuais quesitos já formulados nos autos, bem como faculto às partes a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Seguem os quesitos do juízo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ e NUP: 00409.668697/2021-61: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Houve consolidação das lesões apontadas? Em que data ocorreu esta consolidação? QUESITOS ESPECÍFICOS: §1º DO ART. 129-A DA LEI Nº 8213/91 a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo (procedimento administrativo), indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Com a aceitação do encargo e a reserva dos honorários, intime-se o perito a designar data de perícia. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/SP)

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