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Processo nº 1000818-24.2025.8.26.0271

ID: 324094646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000818-24.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000818-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Conheço dos embargos de declaração opostos, po… Processo 1000818-24.2025.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas os rejeito no mérito. O mero envio da notificação ao endereço eletrônico, sendo um meio desprovido de regulamentação, não comprova a constituição em mora do devedor. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie, de forma inequívoca, o efetivo recebimento da notificação pela parte devedora. Ressalta-se, ainda, que o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, estabelece, de maneira expressa, que a comprovação da mora deve ocorrer mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, tem se posicionado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Inexistência de comprovação válida da constituição em mora do devedor fiduciante - Notificação enviada por "e-mail" - Inobservância do disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 - Meio eletrônico que não substitui a carta registrada com aviso de recebimento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000152-86.2024.8.26.0132; Relator (a): João Casali; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Respeitável sentença que indeferiu a petição inicial, pela ausência de pressuposto de constituição válida do processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico (e-mail). Mora não comprovada. Necessidade de carta com aviso de recebimento para o cumprimento da exigência legal da regular constituição em mora. Precedentes. Nova notificação extrajudicial juntada aos autos após a sentença. Extemporaneidade. Inadmissibilidade. Vício insanável. Ausência de constituição em mora anterior ao ajuizamento da ação. Requisito essencial. Hipótese de preclusão consumativa. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002465-65.2024.8.26.0408; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2025; Data de Registro: 28/06/2025) Verifica-se, portanto, clara tentativa de reapreciação da matéria já apreciada, isto porque a decisão vergastada não ostenta omissão, contradição, obscuridade, ou até mesmo erro material. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Edilene Dos Santos x Estado De São Paulo

ID: 325479570

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033195-03.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MIANI BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pine… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033195-03.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edilene dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETUADO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO PARA OS IPVA´S ATÉ O EXERCÍCIO DE 2024. PEDIDO EFETUADO EM 12/2024. PEDIDO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A CLASSIFICAÇÃO DA DEFICIÊNCIA COMO "LEVE". VISÃO MONOCULAR QUE É CLASSIFICADA COMO DEFICIÊNCIA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO GRAU MODERADO. POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA RECONHECER A ISENÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DE IPVA NO ANO DE 2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA DESDE O ANO DE 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA POSSUI DIREITO A ISENÇÃO DE IPVA, E A PARTIR DE QUE MOMENTO A ISENÇÃO DEVE SER CONSIDERADA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO.2. A PARTE AUTORA POSSUI VISÃO MONOCULAR, E O LAUDO PERICIAL DO IMESC CLASSIFICOU A DEFICIÊNCIA COMO LEVE.3. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, E A ISENÇÃO DO IPVA.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A ISENÇÃO DE IPVA NO ANO DE 2025.TESE DE JULGAMENTO: 1. É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO AO POSSUIDOR DE VISÃO MONOCULAR, BEM COMO A ISENÇÃO DO IPVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 14.126/2021, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020850-04.2023.8.26.0309, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000836-31.2023.8.26.0595, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012030-60.2020.8.26.0451, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000152-84.2024.8.26.0068, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016939-72.2023.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Osvaldo José Dos Santos

ID: 328435322

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000152-85.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OSVALDO JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-85.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-85.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo José dos Santos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE MODIFICADA, DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR BUSCA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A GDPI DEVE SER EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. A GDPI É UMA VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, PAGA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS E QUE NÃO SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, PELA TAXA SELIC, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ARTIGO 167, § ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GDPI, POR SER VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS A EC 103/2019. LEGISLAÇÃO CITADA: LC Nº 1.012/07, ART. 8º, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003853-35.2024.8.26.0268, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036480-60.2024.8.26.0602, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007802-62.2024.8.26.0302, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.11.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009021-13.2024.8.26.0302, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13.11.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000152-24.2025.8.26.0691

ID: 331839751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000152-24.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARQUES QUEIROZ

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Processo 1000152-24.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciana Marques da Silva - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 53, § 4º da lei 9… Processo 1000152-24.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciana Marques da Silva - Me - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 53, § 4º da lei 9099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). * A taxa judiciária (item "a" e "b") deve ser recolhida via DARE; as despesas postais (item "c") via Guia FEDTJ; e as diligências de oficial de justiça (item "c") via GRD, sugerindo-se observar a planilha de conferência de custas para preparo (vide notas de rodapé). * O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão nos autos, anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, eis que incabível a complementação do preparo em sede de juizado especial cível (Enunciado 80, Fonaje). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais - ADV: GUSTAVO MARQUES QUEIROZ (OAB 497780/SP)

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Guima Conseco Construção, Serviços E Comércio Ltda. e outros x Bk Portaria Serviços E Facilities Ltda e outros

ID: 301748445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000152-81.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GUIMA CONSECO CONSTRUçãO, SERVIçOS E COMéRCIO LTDA. JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVIçOS E FACILITIES LTDA FUNDAçãO DO ABC - HOSPITAL MUNICIPAL IRMã DULCE

Intimação de acórdão

Advogados:

TASSY MARA PALMA EPISCOPO

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STELLA MARA DÁ RÓS SOARES

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THIAGO CARRERA DIAS

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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YAGO FUNCHAL DE GODOY

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RICARDO CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-81.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-81.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: Guima Conseco Construção, Serviços e Comércio Ltda. - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Bk Portaria Serviços e Facilities Ltda - Apelado: Fundação do Abc - Hospital Municipal Irmã Dulce - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Afastadas as preliminares, deram provimento ao recurso para denegar a segurança, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, v. u. Sustentaram oralmente os Drs. Yago Funchal de Godoy e Dr. Jonathas Campos Palmeira, além da D. Procuradora de Justiça, Dra. Maria de Fátima Vaquero Ramalho Leyser - MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO EDITAL Nº SAB0134/2023 CONCORRÊNCIA ABERTA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE HIGIENIZAÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANDRÉ PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEIÇÃO - FUNDAÇÃO DO ABC QUE FOI INSTITUÍDA COM DOTAÇÕES DE TRÊS MUNICÍPIOS, INCLUINDO O DE SANTO ANDRÉ (ARTIGO 5º), E NESSA CONDIÇÃO, POR RECEBER E GERENCIAR RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 5º), ESTÁ SUJEITA AO CONTROLE FINANCEIRO DESSAS VERBAS, INCLUSIVE PELO TRIBUNAL DE CONTAS (ARTIGOS 32 E 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - NÃO SE PODE DESCONSIDERAR, ADEMAIS, QUE O PRESENTE “MANDAMUS” CONTÉM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM CONSEQUENTE REPERCUSSÃO NO EXAME DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, A CONTROVÉRSIA ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, DAÍ O RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA (EM PRIMEIRA INSTÂNCIA) E, CONSEQUENTEMENTE, DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (NA FASE RECURSAL) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEIÇÃO - CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339), O QUE O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGE, EM VERDADE, É QUE AS “DECISÕES SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO” (QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 791.292/PE, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 23/06/2010) MÉRITO IMPETRANTE QUE PRETENDE OBTER A ANULAÇÃO DO ATO QUE O DESCLASSIFICOU DO CERTAME, COM CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE QUE FOI A VENCEDORA DO CERTAME QUESTÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1002520-63.2024.8.26.0554, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE REFORMA DA R. SENTENÇA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Campos (OAB: 176819/SP) - Yago Funchal de Godoy (OAB: 402820/SP) - Jonathas Campos Palmeira (OAB: 298050/SP) - Thiago Carrera Dias (OAB: 298271/SP) - Stella Mara Dá Rós Soares (OAB: 466818/SP) - Tassy Mara Palma Episcopo (OAB: 238721/SP) - 1º andar

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Danilo Neves Bertolucci x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 295588583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-31.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NEVES BERTOLUCCI

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000152-31.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Danilo Neves Bertolucci - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDA EM DETERMINADA DATA NO INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO COM AS RÉS. DATA DIVERSA PREVISTA EM OUTRO INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DA PREVISÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO GENÉRICA E INDEFINIDA DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 39, XII E DO ART. 51, III E IV, DO CDC. MORA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. SÚMULA 161 DO TJSP. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43-A, §2º, DA LEI N. 4.591/1964 E SÚMULA 162 DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DO BEM TRANSACIONADO. INADMISSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.1. HAVENDO DUAS PREVISÕES CONTRATUAIS COM DATAS DISTINTAS PARA ENTREGA DO BEM TRANSACIONADO, DEVE SER PRESTIGIADA AQUELA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.2. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS QUE GERAM ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL SÃO CARACTERIZADOS COMO FORTUITO INTERNO E NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR CAPAZES DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA VENDEDORA. RESPEITO À SÚMULA 161 DESTE TRIBUNAL.3. A PANDEMIA DECORRENTE DA PROLIFERAÇÃO DO VÍRUS DA COVID-19 NÃO PODE SER CONSIDERADA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUANDO, DURANTE O PERÍODO, A ATIVIDADE EXERCIDA PELA PESSOA JURÍDICA RELATIVA À CONSTRUÇÃO CIVIL FOI FORMALMENTE CONSIDERADA ESSENCIAL PELO GOVERNO FEDERAL E, MATERIALMENTE, A DISSEMINAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, DURANTE A CRISE SANITÁRIA, É FATO NOTÓRIO.4. A CONTAGEM DE PRAZO DE TOLERÂNCIA NÃO SUPERIOR A 180 DIAS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS CONSUMERISTAS, SOB PENA DE NULIDADE.5. POR FORÇA DO ARTIGO 43-A DA LEI N. 4.591 DE 1964 E DA SÚMULA 162 DESTE TRIBUNAL, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAS FORNECEDORAS POR LUCROS CESSANTES, QUANDO DESCUMPREM O PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL OBJETO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, HAVENDO A PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO CONSUMIDOR.6. 4. É ILÍCITO O REPASSE DE "JUROS DE OBRA" APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1016280-92.2025.8.26.0021

ID: 296194817

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1016280-92.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1016280-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1000152-82.2024.8.26.0586 - 1ª Vara Cível do Foro de São Roque) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), inform… Processo 1016280-92.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Liminar (nº 1000152-82.2024.8.26.0586 - 1ª Vara Cível do Foro de São Roque) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 10 de junho de 2025. Eu, Felipe Jacomini,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 0000025-02.2025.8.26.0466

ID: 295893738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000025-02.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

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Processo 0000025-02.2025.8.26.0466 (processo principal 1000152-25.2022.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Resp… Processo 0000025-02.2025.8.26.0466 (processo principal 1000152-25.2022.8.26.0466) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Moral-Protesto Indevido de Títulos - Isabela Cristina Ramos - Decorrido o prazo recursal, diante do procedimento eletrônico estabelecido para requisição de valores devidos contra a Fazenda Pública, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Assim, intime-se a parte exequente através de seu advogado, para que, no prazo de trinta dias corridos (Enunciado 165, do FONAJE, e Enunciado 74, do FOJESP), providencie onbsppeticionamento eletrônico, da solicitação donbspOfício Requisitório. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, solicitará a formação do Incidente Processual adequado, Precatório ou RPV, conforme o caso, selecionando a categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. Alerto que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores - data-base; global requisitado; % honorários; %multa, conforme Comunicado Conjunto nº 703/2016. Os demais dados não são passíveis de correção, dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, deverá ser solicitado o cancelamento do peticionamento eletrônico e distribuído um novo com dados cadastrados corretamente. No caso de mais de um credor, deverá ser feito apenas um peticionamento eletrônico para requisição de pagamento por RPV e outro para pagamento por Precatório, constando em cada um dos peticionamentos todos os credores que serão pagos pela modalidade RPV ou Precatório. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente, deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente), ainda que no mesmo peticionamento. Feito apenas um peticionamento pelo advogado, incluindo nesse mesmo peticionamento o valor do credor e o valor dos honorários, o sistema gerará apenas um ofício requisitório. Para que sejam gerados dois ofícios é necessário que o advogado faça dois peticionamentos distintos, um para o credor e o outro para o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supra sem que haja notícia da criação do incidente, remetam-se os presentes autos ao arquivo, no aguardo de nova provocação. Em sendo o processo digital, intime-se o Município de Pontal e/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 418/2020. Int.. - ADV: FRANCIELLE FONSECA (OAB 404751/SP)

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Processo nº 1000152-15.2025.8.26.0015

ID: 292254410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 2ª Vara Especial da Infância e Juventude Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000152-15.2025.8.26.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. G. B. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA

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Processo 1000152-15.2025.8.26.0015 (apensado ao processo 1502885-28.2024.8.26.0015) - Produção Antecipada da Prova - Importunação Sexual - F.G.B.S. - Vistos. 1) Designo depoimento especial para o di… Processo 1000152-15.2025.8.26.0015 (apensado ao processo 1502885-28.2024.8.26.0015) - Produção Antecipada da Prova - Importunação Sexual - F.G.B.S. - Vistos. 1) Designo depoimento especial para o dia 28/08/2025 às 15:20h. Conforme informado pela ETJ, a avaliação prévia da vítima e representantes também ocorrerá de forma presencial, nas dependências do Fórum, no dia 21 de agosto de 2025, às 13:00 horas. Ciência às partes da data da audiência, que ocorrerá de forma mista, designada para colheita do depoimento especial da vítima e seus representantes. Expeça-se mandado de intimação da vítima e seus responsáveis legais para comparecimento ao Fórum, nos dias mencionados acima, consignando-se no mandado que os mesmos deverão chegar com 30 minutos de antecedência, e que a vítima deverá estar acompanhada de duas pessoas, de modo a não permanecer sozinha nas dependências do prédio enquanto seus responsáveis são individualmente entrevistados na entrevista prévia, bem como que, se desejar, poderá constitur advogado para o Depoimento Especial ou, caso não possua condições para custear defensor para o ato, deverá entrar em contato com a Defensoria Pública pelo telefone (11) 2824-2200 a fim de agendar avaliação econômico-financeira que, se deferida, sacramentará a nomeação de Defensor Público para atuar em defesa dos seus interesses no feito . 2) Com relação à avaliação prévia da vítima e seus representantes pela ETJ, em caráter reservado, serão eles informados e sensibilizados sobre a dinâmica e benefícios da oitiva especial, bem como sobre a possibilidade de ser ouvida em audiência diretamente pelo Juiz. Competirá, ainda, ao Setor Técnico orientar a vítima sobre o estudo prévio e o procedimento de ingresso no Fórum, no caso do depoimento especial, certificando-se nos autos sobre a realização da avaliação prévia ou fornecendo o relatório sucinto. 3) Anoto que a avaliação prévia, aqui incluída a fase de rapport (estabelecimento de vínculo entre o profissional da equipe técnica e a vítima), será realizada exclusivamente pelo Setor Técnico, pois não possui natureza de perícia, servindo apenas recomendar a realização ou não da oitiva especial (nos termos do Comunicado Conjunto 1948/2018 da CGJ e da Lei nº 13.431/2017). Não sendo possível a oitiva especial, deverá ser juntado aos autos relatório sucinto pelo Setor Técnico, comunicando o fato ao juízo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, oportunizando-se ciência às partes. 4) Com relação à audiência para colheita do depoimento especial da vítima, providencie o Gabinete deste Juízo o agendamento na plataforma Microsoft Teams. 5) Sem prejuízo das determinações supra, proceda-se a CITAÇÃO do adolescente dando-lhe ciência dos termos da ação, para que responda em 05 dias, bem como para que seja indagado se possui condições financeiras de constituir Advogado. Em caso negativo, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública, que o faço desde já. 6) Intime-se ainda, o Adolescente que desejando ser atendido pela Defensoria, poderá entrar em contato pelo telefone 0800773-4340 ou agendar atendimento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou ainda acessar o link da audiência (fornecido pelo Sr. Oficial de Justiça), no dia do depoimento especial, com 30 minutos de antecedência, para entrevista com a Defensoria Pública. Outrossim, deverá o Sr. Oficial de Justiça quando da intimação do representado indagar e certificar um número de telefone que o adolescente possa ser contatado pela Defensoria Pública. 7) Cumpra-se. 8) Ciência as partes. - ADV: MARCOS ANTONIO FARIAS DE SOUSA (OAB 324179/SP)

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Processo nº 1000152-50.2025.8.26.0650

ID: 310764579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000152-50.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. G. S. L. G. S. R. P. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA PIANEZ

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Processo 1000152-50.2025.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - R.P.G.S. - A.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Com efeito, para a adequada apresentação das primeiras declarações, conforme exigid… Processo 1000152-50.2025.8.26.0650 - Inventário - Inventário e Partilha - R.P.G.S. - A.G.S. - - L.G.S. - Vistos. Com efeito, para a adequada apresentação das primeiras declarações, conforme exigido pelo artigo 620 do Código de Processo Civil, é imprescindível que a inventariante tenha conhecimento completo do patrimônio deixado pelo de cujus, incluindo eventuais dívidas e obrigações pendentes. No caso em análise, verifica-se que a inventariante tem envidado esforços para obter as informações e documentos necessários junto ao Bradesco Financiamentos S.A., conforme determinado na decisão anterior, porém sem sucesso, o que evidencia a recalcitrância da instituição financeira em cumprir a determinação judicial. O artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação". O descumprimento desse dever pode ensejar a aplicação das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, incluindo a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, a fixação de multa diária mostra-se medida adequada e proporcional para garantir o cumprimento da determinação judicial, considerando a recalcitrância da instituição financeira e a essencialidade das informações solicitadas para o regular andamento do processo de inventário. Ressalto, contudo, que o inventariante deverá ressarcir o banco pelas despesas que tiver. Quanto ao pedido de dilação de prazo para apresentação das primeiras declarações, entendo que também merece acolhimento, tendo em vista que a ausência das informações e documentos solicitados constitui justo impedimento para o cumprimento tempestivo da obrigação processual, nos termos do artigo 223, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de expedição de novo ofício ao Bradesco Financiamentos S.A., inscrito no CNPJ sob nº 07.207.996/0001-50, determinando que forneça a este Juízo, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis: a) Cópias integrais, datadas e devidamente assinadas de todos os contratos firmados por Thiago Fellipe Soares, em nome próprio e/ou na qualidade de titular e representante legal da empresa THIAGO FELLIPE SOARES, inscrita no CNPJ sob nº 35.961.356/0001-76, incluindo, mas não se limitando aos contratos nº 000136.5.725680-2, 3654329701, 3657256802 e 246581553; b) Extrato detalhado e analítico do saldo devedor atual de todos os contratos vigentes. FIXO multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$15.000,00 (quinze mil reais), em caso de descumprimento da determinação acima, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias, bem como de eventual responsabilização por crime de desobediência. DEFIRO o pedido de dilação de prazo para apresentação das primeiras declarações, concedendo à inventariante o prazo suplementar de 30 (trinta) dias, a contar da juntada aos autos da resposta do Bradesco Financiamentos S.A. ou do decurso do prazo para resposta, o que ocorrer primeiro. Intime-se pessoalmente o BANCO BRADESCO, por oficial de justiça, devendo constar expressamente no mandado de intimação a cominação de multa diária em caso de descumprimento. ADVIRTA-SE o Bradesco Financiamentos S.A. que a resposta deverá ser enviada diretamente ao e-mail institucional deste Juízo (valinhos3@tjsp.jus.br), com cópia para o e-mail do patrono da inventariante, no prazo assinalado, sob pena de incidência da multa fixada. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP), RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP), RODRIGO FERREIRA PIANEZ (OAB 201123/SP)

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