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Processo nº 1000174-43.2023.8.26.0565

ID: 311755061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000174-43.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-43.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para que a parte executada se man… Processo 1000174-43.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Certifique a Serventia o decurso do prazo para que a parte executada se manifestasse acerca do bloqueio de valores efetivado nos autos (fls. 188/194 e 223/231), cuja intimação se concretizou à fl. 306. Em caso de inércia da parte executada, e considerando que os valores já se encontram transferidos para conta judicial (fls. 238/239), CONVERTO a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo. Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, com base no formulário já apresentado a fls. 237, liberando-se os valores totais bloqueados (R$ 368,98 e R$ 406,76). Quanto à petição de fls. 304/305, indefiro, por ora, o pedido de penhora sobre o veículo Volvo VM-260. A parte exequente, embora devidamente intimada (fls. 282 e 299), deixou de cumprir a determinação judicial expressa de comprovar, por meio de documento hábil (CRLV ou extrato do Detran), a titularidade do referido bem em nome da parte executada. Reitero, ademais, que a realização de quaisquer outras diligências constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) resta condicionada à prévia apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito, com o abatimento dos valores ora levantados, bem como ao recolhimento das taxas pertinentes (Guia FEDT - cód. 434-1), conforme já deliberado a fls. 299. Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique meios efetivos para o prosseguimento da execução, cumprindo integralmente as determinações acima, sob pena de suspensão do processo nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo em inércia, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova intimação, onde aguardarão provocação, dando-se início à contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC). Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Processo nº 1000174-40.2025.8.26.0123

ID: 277121417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000174-40.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CELINA BRAGA TUZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jackson de Oliveira Lima (OAB 466352/SP), Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB 488533/SP) Processo 1000174-40.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria… ADV: Jackson de Oliveira Lima (OAB 466352/SP), Mario Henrique Oliveira Silveira (OAB 488533/SP) Processo 1000174-40.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Celina Braga Tuzi - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para determinar que seja recalculado o adicional por tempo de serviço pago à autora (sexta-parte), incidindo sobre as vantagens e gratificações efetivamente recebidas (Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008), salvo aquelas consideradas de caráter eventual ou transitório, apostilando-se. Condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas nos adicionais que antecederam o ajuizamento da ação, corrigidos a partir de cada vencimento e desde o momento em que passaram a ser devidos, com juros moratórios desde a citação, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I.

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Supernova Comercial Ltda x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323393610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014222-07.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUPERNOVA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRAé HAIR CARE

Intimação

Advogados:

ULIANNE ARRUDA LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1014222-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Supernova Comercial Ltda - Braé Hair Care - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) HOMOLOGO para que produ… Processo 1014222-07.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Supernova Comercial Ltda - Braé Hair Care - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) HOMOLOGO para que produza todos os efeitos de direito, o acordo celebrado entre a autora e One B SP Cosmetics às fls. 217/218 e julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. Desde já, dê-se baixa em definitivo e arquivem-se os autos, ficando ressalvado que, em caso de eventual descumprimento do acordo, deverá a parte ajuizar o incidente de cumprimento de sentença. Caso contrário, decorrido o prazo estipulado na avença, sem prejuízo da baixa já efetuada, será considerado o cumprimento do acordo. 2) Quanto ao Banco Bradesco, impõe-se reconhecimento da ilegitimidade de parte passiva posto que mero mandatário do título, sem qualquer responsabilidade quanto a sua emissão. Com efeito, o conjunto probatório revela que o Banco não agiu em nome próprio mas em nome do mandante, razão pela qual, não pode ser responsabilidade pelo protesto tido como indevido. Nesse sentido, aliás: "LEGITIMIDADE PASSIVA Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida Adequação títulos em decorrência de endosso-mandato Cobrança dos Hipótese em que o banco não detêm a titularidade das cártulas, atuando como mero mandatário para sua cobrança, sem responsabilidade quanto à causa de sua emissão Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" ( Apelação Cível nº 1000174-82.2024.8.26.0185, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria do Des. SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente), de 29 de novembro de 2024). Assim sendo, JULGO EXTINTO feito em relação ao Banco Bradesco S/A, com fundamento no Artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Arcará a autora com os honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 10% sobre o valor dado a causa. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MESQUITA DE MENEZES (OAB 38058/PE), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ULIANNE ARRUDA LONGO (OAB 485442/SP)

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Anelise Cristina De Oliveira x Niuton Fernandes De Oliveira

ID: 324069736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000544-04.2018.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANELISE CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000544-04.2018.8.26.0213 (processo principal 1000174-42.2017.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anelise Cristina de Oliveira - Niuton Fernandes de Oliveir… Processo 0000544-04.2018.8.26.0213 (processo principal 1000174-42.2017.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - Anelise Cristina de Oliveira - Niuton Fernandes de Oliveira - Vistos. Fls. 285: considerando: (i) O leilão positivo ocorrido em 07/05/2025, conforme auto de arrematação de fls. 286/288, no qual o exequente ofertou o maior lance e arrematou o bem penhorado; (ii) A comprovação do pagamento do preço e da comissão do leiloeiro, conforme documentos de fls. 289/291; (iii) Que o bem já se encontra na posse do exequente, uma vez que foi removido e entregue a seu representante por ocasião da avaliação (fls. 227/228); Com fundamento no artigo 901, § 1º, do CPC, declaro eficaz a arrematação do bem móvel descrito no auto de fls. 286/288: veículo Marca FIAT/STRADA WORKING CD, placa NYE 9708, ano/modelo 2012, cor prata, Renavam: 467856222, álcool/Gasolina, e, nos termos do artigo 903 do CPC, procedo à assinatura do auto de arrematação, a fim de que produza seus regulares efeitos legais. Intime-se o executado, por mandado, para ciência da arrematação e para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 903, § 2º, do CPC. Dispensada a expedição de mandado de imissão na posse, tendo em vista que o bem já foi regularmente entregue ao exequente, conforme informado nos autos. Decorrido o prazo legal sem impugnação ou com o seu indeferimento, e observado o transcurso de 30 (trinta) dias do cumprimento da ordem de entrega sem qualquer reclamação de terceiro, expeça-se a respectiva carta de arrematação, bem como, se for o caso, ofício ao órgão competente para transferência da propriedade. Eventuais pedidos de cancelamento de restrições e bloqueios incidentes sobre o bem devem ser formulados nos autos próprios em que tenham sido determinadas, observando-se o contraditório e o devido processo legal. Após, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, com apresentação de cálculo atualizado do débito remanescente, se houver. Intime-se. - ADV: NIUTON FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 122546/MG), EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP)

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Processo nº 1000174-62.2025.8.26.0536

ID: 331511553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000174-62.2025.8.26.0536

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ANTONIO BRITES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-62.2025.8.26.0536 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Jurandir Antonio… Processo 1000174-62.2025.8.26.0536 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar - Jurandir Antonio Brites - Vistos. Fls. 33/35: recebo a petição e documento como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e após, tendo em vista este não ser superior a 60 salários mínimos, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa imediata dos autos, diante da concordância expressa da parte autora manifestada às fls. 34, remetendo-se ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB 436456/SP), FERNANDA NUNES RICCIARDI (OAB 492855/SP)

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Processo nº 1002295-23.2025.8.26.0323

ID: 330339392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002295-23.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002295-23.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da aç… Processo 1002295-23.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Consta dos dados do processo esta observação: Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1000174-22.2025.8.26.0323. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, verifico que houve pedido de desistência pelo autor no processo nº 1000174-22.2025.8.26.0323, o qual foi homologado por sentença proferida em 15/07/2025. Assim, presente a hipótese contida no art. 286, II, do CPC, mantém-se a distribuição direcionada. No mais, presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca AUDI, modelo A4 2.0 16V TB FSI 18, cor preta, ano/modelo 2013, placa FJA0134, chassiWAUAFC8K8EA039363, RENAVAM 690249365. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. No mais, não havendo causa para tramitação em segredo de justiça, retire-se a tarja. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000174-54.2025.8.26.0474

ID: 303256375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-54.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AGUILAR UGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-54.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Aguilar Uga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão que MARIA APARECIDA AGUILAR UGA ajui… Processo 1000174-54.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Regime Previdenciário - Maria Aparecida Aguilar Uga - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão que MARIA APARECIDA AGUILAR UGA ajuizou em face de IPESP INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP, para condenar as requeridas a promoverem a recomposição dos reajustes legais desde a concessão da pensão por morte da autora (novembro/2018), aplicando o índice de 11,08% sobre o valor do benefício a partir de janeiro/2016, bem como as diferenças que incidiram mês a mês, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas deverão ser reajustadas desde os respectivos vencimentos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Deverá, ainda, ser implementado o citado reajuste para as parcelas vincendas. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC). Em razão da sucumbência, arcarão as rés em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observados os percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, considerando a complexidade e importância da causa, bem como tempo de tramitação da demanda. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 496, I, do CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). O prazo para os entes federativos e suas respectivas autarquias será contado em dobro (arts. 180 e 183, do CPC). Após, no caso de interposição de recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP)

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Alfa Seguradora S/A x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 308797698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015030-27.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALFA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1015030-27.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1- Fls. 83: diante da aplicação do Tema 1.282 do STJ, de… Processo 1015030-27.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alfa Seguradora S/A - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - 1- Fls. 83: diante da aplicação do Tema 1.282 do STJ, denota-se que a seguradora autora não se sub-roga nos direitos processuais dos consumidores. Assim, afasto a inversão do ônus da prova. Vale anotar: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. IMPROCEDÊNCIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO TEM CONDÃO DE SUB-ROGAR A SEGURADORA NAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA NO TEMA REPETITIVO 1.282 DO STJ. REGULAÇÃO UNILATERAL DOS SINISTROS PELA PORTO SEGURO QUE É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAR A CPFL. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021, ARTS. 611, 612. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000174-68.2024.8.26.0125; Rel.Marcello do Amaral Perino; 33ª Câmara de Direito Privado; j.04/06/2025). 2- Fls. 86: rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois há início de prova de que o dano ocorreu por sobrecarga na rede elétrica, e no decorrer da lide pode ser realizada perícia técnica. 3- Fls. 87: afasto a preliminar suscitada pela ré, de falta de interesse de agir, pois denota-se que houve o envio de notificação extrajudicial (fls. 67/68), e não é imprescindível o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. 4- Fls. 287: pretende a autora que a ré junte aos autos os cinco relatórios citados no módulo 09 da Agência Reguladora, e a ré aduz que isso ocorreu a fls. 166/177. 5- Fls. 288/289: A- em dez dias, providencie a autora a juntada do comprovante do efetivo pagamento da indenização paga ao segurado, pois o documento de fls. 66 trata-se de agendamento do pagamento, e é insuficiente para a demonstração do desembolso. B- no mesmo prazo, diga a autora se os equipamentos foram preservados, a fim de verificar a possibilidade de perícia. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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S. M. P. x E. P.

ID: 309897442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000174-04.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

E. P.

Intimação

Advogados:

RILLEY RICHIE RODRIGUES

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MAXIMIANO GOMES DE OLIVEIRA BARROS

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Processo 1000174-04.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - E.P. - Vistos. Verifico ser o caso de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que a parte requerida form… Processo 1000174-04.2025.8.26.0620 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.M.P. - E.P. - Vistos. Verifico ser o caso de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que a parte requerida formulou pedido de gratuidade de justiça em sua contestação, porém não juntou aos autos os documentos comprobatórios que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Int. Adv. Maximiano Gomes de Oliveira Barros (OAB 355880/SP). - ADV: MAXIMIANO GOMES DE OLIVEIRA BARROS (OAB 355880/SP), RILLEY RICHIE RODRIGUES (OAB 265038/SP)

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Processo nº 1000174-39.2025.8.26.0576

ID: 296174059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DENIZIA RODRIGUES DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO

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Processo 1000174-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Denizia Rodrigues de Lima Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação e fl. 22 com documentos conexos como emenda… Processo 1000174-39.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Denizia Rodrigues de Lima Ferreira - Vistos. Recebo a manifestação e fl. 22 com documentos conexos como emenda da inicial e, considerando a afirmação de hipossuficiência e a documentação colacionada aos autos que comprova a renda da parte em patamar inferior ou limítrofe a três salários-mínimos, defiro em favor da parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Requisitem-se junto ao Detran o prontuário do veículo, bem como o extrato de débitos em aberto. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração do fluxo para registros públicos, da classe para usucapião de bem móvel e do assunto de acordo com a tabela CNJ. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GUIMARÃES DE BRITO (OAB 422747/SP)

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