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"1000271-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 70 de 73

Processo nº 0000174-72.2025.8.26.0312

ID: 293366788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000174-72.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERMELO FERREIRA DA SILVA VIA VAREJO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

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GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000174-72.2025.8.26.0312 (processo principal 1000271-60.2022.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hermelo Ferreira da Silva - - Via Varejo S/A - Na forma… Processo 0000174-72.2025.8.26.0312 (processo principal 1000271-60.2022.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hermelo Ferreira da Silva - - Via Varejo S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP), JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB 520630/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Luisa Maria Ferreira Clemente x Banco Santander Brasil Sa

ID: 325414574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-88.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUISA MARIA FERREIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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JANETE TAVARES DA SILVA DE ANDRADE

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Processo 1000271-88.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luisa Maria Ferreira Clemente - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Rejeito as preliminares de ausência de interesse de a… Processo 1000271-88.2025.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luisa Maria Ferreira Clemente - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Em apresentando a contestação com relação às alegações meritórias, a requerida confirma a existência da pretensão resistida. Sem apresentação de elementos aptos a infirmar a hipossuficiência previamente constatada, não há que se falar em revogação da justiça gratuita. Pedido de ofício à instituição prejudicada, ante a juntada da documentação pela parte autora. Não verifico o vício apontado com relação à procuração da parte autora, dado que firmado sem prazo de validade. Ante a documentação apresentada pela parte autora, sanada a questão à sua residência. Presentes as condições da ação, declaro o processo saneado. São fatos incontroversos: o desconto de R$47,00 mensais da aposentadoria da parte requerente. São questões de fato controvertidas: a) se a assinatura do contrato de fls. 74/84 corresponde à autora; b) se houve má-fé na cobrança a fim de ensejar a repetição em dobro; e c) se houve danos morais. As questões de direito relevantes consistem na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aliado ao Código Civil, em especial em sua parte geral. Defiro a realização de perícia grafotécnica. Para a perícia judicial, nomeio Luan da Silva Braga (luanbragaperito@gmail.com), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). 1. Há elementos suficientes para indicar que as assinaturas apostas às fls. 74/84 não pertencem a autora? As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Intime-se. - ADV: JANETE TAVARES DA SILVA DE ANDRADE (OAB 288764/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1000271-03.2025.8.26.0588

ID: 330150659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000271-03.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DEXIS - SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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STELLA MARIS FLORES CUCATTI

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Processo 1000271-03.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Fica designado o dia 08/0… Processo 1000271-03.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis - Vistos. Fica designado o dia 08/09/2025 às 09:30h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: STELLA MARIS FLORES CUCATTI (OAB 402558/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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Processo nº 1000271-95.2025.8.26.0137

ID: 303774702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000271-95.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA DE FáTIMA APARECIDA JULIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA KAROLINA ROBERTO

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Processo 1000271-95.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Érica de Fátima Aparecida Juliani - Em relação à preliminar de prescr… Processo 1000271-95.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Érica de Fátima Aparecida Juliani - Em relação à preliminar de prescrição quinquenal, esta não abrange os cinco anos anteriores à propositura da ação, em caso de procedência do pedido inicial, devendo-se reconhecer a prescrição dos valores anteriores. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e bem representadas, concorrendo igualmente as demais condições da ação, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Feito em ordem, dou-o por saneado. O feito não comporta julgamento antecipado, havendo a necessidade de dilação probatória, devendo prosseguir com a realização da prova pericial, que se mostra imprescindível ao deslinde da causa. Nomeio como perito judicial o Senhor ACYR RAGUGNETTI FILHO para a realização da perícia e confecção do laudo, intimando-o via e-mail acyr.ragugnetti@terra.com.br para que informe se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. As respostas do perito deverão se realizar através de peticionamento eletrônico através da senha ([Senha de acesso da pessoa selecionada]). Considerando o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o qual não possui custas processuais à parte antes da fase recursal, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva de honorários. Nos termos da Resolução nº 910/2023, da Secretaria da Magistratura, diante da complexidade da matéria, do grau de zelo e da especialização do perito, que o local de realização da perícia é insalubre e que o tempo exigido para realização da perícia é elevado, asim como a locomoção do expert de cidade distante para realização da avaliação, fixo o valor da perícia em 58 (cinquenta e oito) UFESPs, conforme o Anexo da Resolução nº 910/2023, da Secretaria da Magistratura, Tabela de Honorários Periciais, Item 02. Engenharia / Arquitetura, 7. Vistorias e perícias técnicas / Segurança do Trabalho / Insalubridade / Grau I, 7. 58 UFESPs. Cópia desta decisão servirá como ofício para reserva dos honorários. Intimem-se as partes para se manifestarem e indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465). Apresentados os quesitos e reservados os honorários, intime-se o perito para o início da prova técnica. O laudo deverá ser entregue em 60 (sessenta) dias. Com o resultado dos trabalhos nos autos, expeça-se imediata e preliminarmente o mandado para pagamento dos honorários, manifestando-se em seguida as partes. São quesitos deste Juízo: 1) Em que consiste o trabalho desempenhado pela parte autora? 2) Na execução das tarefas que lhe eram cometidas, fica sujeita a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou outros agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, acima dos limites de tolerância fixados pela legislação? 3) Havia execução de atividade perigosa, assim entendida aquela cuja natureza ou método de trabalho implica contato permanente com inflamável, explosivo ou eletricidade, em condições de risco acentuado, conforme os estabelecida em legislação? 4) Qual o grau de exposição de acordo com a legislação vigente? 5) Outras considerações que o perito repute importantes para apreciação. Assim estabelecidos os limites da presente lide aguarde-se manifestação das partes de acordo com o disposto no art. 357, § 1º, do CPC em 5 (cinco) dias. Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Oportunamente será apreciada a pertinência da realização da prova testemunhal. Intimem-se. - ADV: MAYRA KAROLINA ROBERTO (OAB 448290/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Valentin Marques De Abreu

ID: 291223251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000271-21.2024.8.26.0464

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

VALENTIN MARQUES DE ABREU

Intimação

Advogados:

JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN

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JOAO SIMAO NETO

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ANDRE LUIS CATELI ROSA

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Processo 1000271-21.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Valentin Marques de Abreu - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação apresentada pela pa… Processo 1000271-21.2024.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Valentin Marques de Abreu - Vistos. 1 - Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em face do bloqueio judicial realizado em suas contas bancárias, argumentando que a constrição incidiu sobre verbas de natureza impenhorável. Alega que tais valores são protegidos pela impenhorabilidade prevista em lei, pois a quantia está depositada em contas poupança e é inferior a 40 salários mínimos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, os saldos mantidos em caderneta de poupança, quando comprovadamente destinados exclusivamente a esse fim, gozam de impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. A finalidade dessa proteção é assegurar a subsistência do poupador e preservar valores depositados com intuito de poupança. No contexto da impugnação ao bloqueio de valores via penhora online, consoante art. 854, §3º, do CPC, o ônus da prova recai, em regra, sobre o executado (devedor), que deve demonstrar a existência de alguma ilegalidade ou irregularidade na constrição judicial. No caso em análise, o executado juntou documentos que demonstram que houve bloqueio nas contas mantidas no Bradesco e CEF, no total de cerca de R$ 24.225,63. Embora as contas em questão sejam formalmente denominadas como "poupança", verifica-se pelos extratos bancários apresentados que, especialmente na conta da Caixa Econômica Federal, há intensa movimentação financeira, com diversos pagamentos via PIX, compras com cartão de débito e outras operações típicas de conta corrente de livre movimentação. A jurisprudência atual é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, protege apenas os valores em caderneta de poupança quando esta é utilizada com sua finalidade precípua de reserva financeira, e não quando é empregada, na prática, como conta corrente para transações cotidianas. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o dispositivo legal, entende que a proteção visa preservar valores que sirvam efetivamente como reserva para necessidades futuras, e não aqueles utilizados rotineiramente para despesas correntes, ainda que estejam depositados em conta formalmente classificada como poupança (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 22/06/2020). Além disso, a alegação de que os valores seriam utilizados para necessidades básicas na velhice, aquisição de remédios e pagamento de convênio médico não vem acompanhada de documentação comprobatória que demonstre tal finalidade específica. Diante da constatação de que as contas denominadas como "poupança" têm sido utilizadas, na prática, como contas correntes de livre movimentação, com frequentes débitos e créditos de natureza diversa, entendo que não está caracterizada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Assim, os valores bloqueados nas contas do executado não se enquadram na proteção legal destinada a contas poupança utilizadas exclusivamente para a finalidade de reserva financeira. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a constrição realizada. Com o trânsito em julgado, transfira-se os valores para conta judicial e, após, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, apresente formulário MLE para o levantamento dos valores. 2 - P. 158-159: Intime-se a parte executada, por meio de seu defensor, para que indique, em quinze dias, bens à penhora sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3 - Para a constrição pretendida (Renajud), recolha a parte exequente, em quinze dias, a respectiva taxa. Com o recolhimento, providencie a serventia a constrição dos veículos (p. 138) para modalidade transferência. Intime-se.. - ADV: ANDRE LUIS CATELI ROSA (OAB 232389/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP)

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Prefeitura Municipal De Hortolândia x Douglas Dos Santos

ID: 290704624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-23.2019.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Polo Passivo:

DOUGLAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO

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PAOLA HARUNA KOJIMA

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Processo 1000271-23.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Douglas dos Santos - Vistos, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA propôs … Processo 1000271-23.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Douglas dos Santos - Vistos, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA propôs a presente ação de indenização em face de Douglas dos Santos. Alega que em 24.02.2016, a parte ré, conduzindo o veículo FIAT/IDEA ELX FLEX, placa DXV 8143, colidiu com a traseira do veículo, de propriedade da Prefeitura Municipal de Hortolândia, ambulância do SAMU, Bravo 14, placa DKI 8135, que estava se deslocando para atender ocorrência n.º 37, em código verde, percurso pela Av. Anhanguera, viaduto 7 de abril, que estava parada no semáforo. Relata que a parte ré evadiu-se do local e foi aberto o processo administrativo interno nº PMH 6495/16. Pleiteia o ressarcimento das verbas despendidas para o conserto do veículo, no importe total de R$ 7.390,00 (nota fiscal fls. 29/30). Juntou documentos (fls. 05/30). Considerando as tentativas de localização e citação pessoal da parte ré, que restou infrutíferas, foi deferido a citação por edital. Citado por edital, e indicado curador especial (Convênio OAB-SP x DPE-SP), foi apresentada contestação por negativa geral (fls. 61/64). Houve Réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Observa-se que a defesa do réu, por meio do curador especial, não logrou em apresentar fatos extintivos, modificativos e/ou impeditivos ao direito do autor do autor. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada é o que basta para a procedência do pedido de indenização por danos materiais no montante de R$ 7.826,75 (atualizado em 01/2019). Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 7.390,00, com atualização monetária e juros de mora desde o evento danoso. Quanto aos consectários legais, até o dia 27/08/2024, acorreçãomonetáriadeverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir do dia 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, acorreçãomonetáriadar-se-á pela aplicação doIPCAe os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido oIPCA(caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como "zero"). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a expedição de certidão de honorários ao advogado (CURADOR ESPECIAL) NOMEADO pelo Convênio OAB-SP x DPE-SP. Após, arquivem-se os autos. Ciência à Fazenda. Intime-se. - ADV: PAOLA HARUNA KOJIMA (OAB 428208/SP), RONALDO MOREIRA DO NASCIMENTO (OAB 84169/SP)

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Processo nº 1000271-64.2025.8.26.0115

ID: 324325824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000271-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DA SILVA BARBOSA VANESSA DE PROENçA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ GAI TOMÉ

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Processo 1000271-64.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson da Silva Barbosa - - Vanessa de Proença Barbosa - Vistos. Retifique-se o polo ativo da presente dem… Processo 1000271-64.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gerson da Silva Barbosa - - Vanessa de Proença Barbosa - Vistos. Retifique-se o polo ativo da presente demanda, visto que a locatária do imóvel é Vanessa da Silva de Proença, conforme contrato de locação de fls. 31/37 dos presentes autos. Para audiência de tentativa de conciliação designo o próximo dia 22 de setembro de 2025, às 10 horas e 45 minutos, sendo que a ausência do(a) requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a do(a) requerido(a) na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue link/QR Code também abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZGRmYjlkZWMtMTk3MC00NjQ3LWFiNmItOTcxZGViZWNhZTAw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f3bcae5d-36fd-48f3-b5cf-37c0211d2352%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=3b6f4060-0a22-4914-98f9-e88a52363ec0directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true Link QR Code A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Diante da demora dos correios para intimação via AR e o princípio da informalidade dos Juizados Especiais, intimem-se o(s) requerente(s) através de seu(s) procurador(es). Quanto ao(s) requerido(s), citem-se como de praxe. - ADV: ANDRÉ LUIZ GAI TOMÉ (OAB 396202/SP), ANDRÉ LUIZ GAI TOMÉ (OAB 396202/SP)

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S. M. S. R. x C. F. D. C.

ID: 323798258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001673-87.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. M. S. R.

Polo Passivo:

C. F. D. C.

Intimação

Advogados:

SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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Processo 0001673-87.2023.8.26.0045 (processo principal 1000271-85.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.M.S.R. - C.F.C. - Ante a inércia do executado, defiro os requerimentos d… Processo 0001673-87.2023.8.26.0045 (processo principal 1000271-85.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.M.S.R. - C.F.C. - Ante a inércia do executado, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. 1) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 2) Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: A) INFOJUD: para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, entretanto, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, conforme parágrafo único, do art. 1.263 das NSCGJ. B) RENAJUD: para pesquisa de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. C) SERASAJUD: Realize-se a inclusão do executado no rol dos inadimplentes mediante o sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 3) Executados abaixo: Cristina Fiel da Conceição Ferreira; Valor atualizado:R$ 2.326,48. Atualização do valor: 16/05/2025. Int. - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), RENATO DOS SANTOS GOMEZ (OAB 225072/SP)

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Processo nº 1000271-92.2025.8.26.0526

ID: 301837549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000271-92.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA LOPES PINA

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Processo 1000271-92.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 112: a fim de se evitar a realização de pesquisas fracionadas, determino a ex… Processo 1000271-92.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tokio Marine Seguradora S/A - Fls. 112: a fim de se evitar a realização de pesquisas fracionadas, determino a expedição de OFÍCIOS às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO e TIM, bem como ao I.N.S.S.- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para que informem o atual endereço do(a-s) réu(ré-s)/executado(a-s) Valdemir Andrade Sales, acima qualificado(a-s), constante de seus cadastros. Servirá a presente decisão , por cópia digitada, como OFÍCIO às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, TIM e INSS. Ficará o patrono incumbido da impressão, através do sistema informatizado, e entrega à parte autora/exequente para o devido encaminhamento. A postagem/entrega deverá ser comprovada em 10 (dez) dias, contados a partir da data da publicação desta decisão. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Posto isso, deverá a parte autora/exequente complementar o recolhimento da taxa devida em 10 (dez) dias; observando-se que uma taxa equivale à pesquisa de um CPF/CNPJ por sistema a ser utilizado. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2788/2025. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora/exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação/intimação da parte ré/executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso o(a-s) executado(a-s) não seja(m) localizado(s) para realização do ato citatório, acaso se trate de processo de execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos necessários para satisfação da dívida, nos termos do artigo 830, do Código de Processo Civil. Conforme o § 1º do artigo 830 do citado Código, caso o(a-s) devedor(es-as) não seja(m) localizado(s) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Acaso a citação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte autora/exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. O prazo para contestação será de 15 dias, que se iniciará após o término do prazo do edital. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar contestação/embargos. - ADV: ANA PAULA LOPES PINA (OAB 264849/SP)

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Processo nº 1000271-63.2025.8.26.0568

ID: 275856488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000271-63.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA FERREIRA DE REZENDE FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO QUINZANI SANTANA

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ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1000271-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Ferreira de Rezende Franco - Vistos. 1. Magistra… ADV: Fernando Quinzani Santana (OAB 263148/SP) Processo 1000271-63.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laura Ferreira de Rezende Franco - Vistos. 1. Magistrado titular que se declarou impedido de funcionar no presente feito. 2. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 3. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 4. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 5. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 6.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000271-04.2024.5.02.0605" – Página 70 de 73

Processo nº 0000174-72.2025.8.26.0312

Luisa Maria Ferreira Clemente x Banco Santander Brasil Sa

Processo nº 1000271-03.2025.8.26.0588

Processo nº 1000271-95.2025.8.26.0137

Banco Do Brasil Sa x Valentin Marques De Abreu

Prefeitura Municipal De Hortolândia x Douglas Dos Santos

Processo nº 1000271-64.2025.8.26.0115

S. M. S. R. x C. F. D. C.

Processo nº 1000271-92.2025.8.26.0526

Processo nº 1000271-63.2025.8.26.0568