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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo S.A. x Gabriel Eduardo Vono Casseano

ID: 312974498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000343-06.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL EDUARDO VONO CASSEANO

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LEANDRO DE TARSO FÁVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-06.2025.8.26.0615 - Monitória - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Gabriel Eduardo Vono Casseano - - Gabriel Eduardo Vono Casseano - Vistos. … Processo 1000343-06.2025.8.26.0615 - Monitória - Mútuo - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Gabriel Eduardo Vono Casseano - - Gabriel Eduardo Vono Casseano - Vistos. 1) Recebo os embargos para discussão. À impugnação. 2) No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, deverá a parte demandada pessoa jurídica a comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, uma vez que a presunção legal pobreza não alcança as pessoas jurídicas, mesmo as sem fins lucrativos e as falidas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos" (EREsp 1.015.372/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 1º/7/2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 855.020/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 06/11/2009). 3) Considerando a profissão da parte demandada pessoa física e/ou os fatos que consubstanciam a causa de pedir desta demanda, signos presuntivos de certa riqueza, determino seja apresentado, no prazo de quinze dias, cópia de sua última declaração de renda, bem como demais documentos que julgar necessários à prova de sua pobreza, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade judicial (art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LEANDRO DE TARSO FÁVERO (OAB 161560/SP), LEANDRO DE TARSO FÁVERO (OAB 161560/SP)

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Thiago Shinji Tanaka x Magazine Luiza S/A

ID: 315409377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-74.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO SHINJI TANAKA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA FLAVIA BONILHA FERAUCHE

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Processo 1000343-74.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago Shinji Tanaka - Magazine Luiza S/A - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas (fls. 20 e 59… Processo 1000343-74.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Thiago Shinji Tanaka - Magazine Luiza S/A - Vistos em saneador. Partes capazes e devidamente representadas (fls. 20 e 59/74). Passo à análise das preliminares arguidas. O benefício da justiça gratuita carece de documentos para ser melhor analisado ante a impugnação apresentada pela parte requerida, já que o benefício foi, de fato, concedido mediante a declaração apresentada pela parte autora às fls. 22. Para tanto, faculto à parte autora o prazo de 15 dias para apresentação de documentos idôneos capazes de demonstrar sua condição de hipossuficiente. Superadas as preliminares e presentes, quanto ao mais, os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO e avanço à delimitação da controvérsia. Antes, porém, convém asseverar que no caso em tela o ônus da prova não segue a regra geral, mormente porque aplicável à espécie as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais destaca-se o direito do consumidor à "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). Diante disso, inverte-se o ônus da prova. A controvérsia fática recai sobre a efetiva entrega ou não do produto adquirido pelo requerente junto à requerida. Há menção à assinatura da nota fiscal e justamente por isso este mesmo juízo extinguiu processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível diante da necessidade de realização de prova pericial sobre tal documento. De fato, para solução dessa controvérsia, de rigor a produção de prova pericial voltada à verificação da assinatura que atestou, em tese, o recebimento da mercadoria, a fim de confirmar se foi mesmo o requerente ou terceiro-fraudador. Nomeio, pois, o(a) perito(a) Kathryn Karolyne Busch Torres (kbuschtorres@gmail.com), que deverá ser intimado para, em 15 dias para manifestar eventual aceite ao encargo e estimar seus honorários, que serão suportados pela parte requerida, sobre quem recai, como antecipei, o ônus da prova. Sendo, a prova, ônus da parte que produziu o documento (art. 429 , II , CPC), impossível impor o pagamento dos honorários periciais ao consumidor. Quesitos no prazo legal. Com a manifestação do perito e intimadas as partes, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA BONILHA FERAUCHE (OAB 251767/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Erica Cristina Paula De Araújo x Elivel Automotores Ltda.

ID: 319882272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-74.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA PAULA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

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DIOGO PACHECO GOMES

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DANILO MACHADO PERILLO

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença… Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 172/174 e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Consigno que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (Enunciado 90, do FONAJE). O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP)

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Erica Cristina Paula De Araújo x Elivel Automotores Ltda.

ID: 319894547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-74.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA PAULA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença… Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 172/174 e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Consigno que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (Enunciado 90, do FONAJE). O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP)

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Erica Cristina Paula De Araújo x Elivel Automotores Ltda.

ID: 319877081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-74.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA PAULA DE ARAúJO

Polo Passivo:

ELIVEL AUTOMOTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PACHECO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO MACHADO PERILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença… Processo 1000343-74.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cristina Paula de Araújo - Elivel Automotores Ltda. - Vistos, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada a fls. 172/174 e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC. Consigno que "a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento" (Enunciado 90, do FONAJE). O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Não há verbas de sucumbência, consoante dispõe o art. 55, da já citada lei. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se - ADV: MOISÉS ESMERALDO NOGUEIRA (OAB 418434/SP), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP)

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J. De S. P. x N. A. De O.

ID: 331631090

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-38.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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RICARDO LUÍS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-38.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-38.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: J. de S. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. O RÉU ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA E QUESTIONA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM CONSIDERAR A RENDA DA APELADA E SUAS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE FÉRIAS E 13° SALÁRIO E (II) SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER DIVERSA DO PLEITEADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSISTE COM A MAIORIDADE, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.696 DO CC. A APELADA, INTERDITADA E PORTADORA DE AUTISMO, NECESSITA DE AMPARO, E O VALOR FIXADO ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER DIVERSA DO PLEITEADO, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSISTE COM A MAIORIDADE, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luís Braga (OAB: 185361/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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J. De S. P. x N. A. De O.

ID: 332116133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-38.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. P.

Polo Passivo:

N. A. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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RICARDO LUÍS BRAGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-38.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-38.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: J. de S. P. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. A. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. O RÉU ALEGA JULGAMENTO EXTRA PETITA E QUESTIONA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS SEM CONSIDERAR A RENDA DA APELADA E SUAS DESPESAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE FÉRIAS E 13° SALÁRIO E (II) SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER DIVERSA DO PLEITEADO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSISTE COM A MAIORIDADE, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1.696 DO CC. A APELADA, INTERDITADA E PORTADORA DE AUTISMO, NECESSITA DE AMPARO, E O VALOR FIXADO ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PODE SER DIVERSA DO PLEITEADO, RESPEITANDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PERSISTE COM A MAIORIDADE, DESDE QUE HAJA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luís Braga (OAB: 185361/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valmir dos Santos (OAB: 247281/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0018063-13.2023.8.26.0602

ID: 332138386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018063-13.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé ANDRADE DE ALMEIDA SERVTRôNICA SEGURANçA ELETRôNICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA

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EVELYN CERVINI MASCI

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DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO

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Processo 0018063-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000343-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - - João José Andrade de Almeida … Processo 0018063-13.2023.8.26.0602 (processo principal 1000343-55.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - - João José Andrade de Almeida - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: JOÃO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 227317/SP), DANIELA LUCAS SANTA MARIA PALAURO (OAB 174984/SP), EVELYN CERVINI MASCI (OAB 171239/SP)

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Rosa De Jesus Gerco x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 311879437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003253-04.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE JESUS GERCO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

YASMIN CRISTAL STRUZIATTO

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… Processo 1003253-04.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosa de Jesus Gerco - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerido, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, em face da r. Sentença de mérito proferida às fls. 406/412, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial por ROSA DE JESUS GERCO. O Embargante alega, em sua peça de fls. 416/420, a existência de omissão no julgado. Sustenta que a r. Sentença deixou de analisar a suposta existência de anotações preexistentes e legítimas em nome da parte autora, o que, em sua ótica, atrairia a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, afastaria a condenação por danos morais. Para tanto, anexa, pela primeira vez nos autos, um relatório de consulta ao SCPC (fls. 422/426 ). A parte embargada, devidamente intimada (fl. 427 ), apresentou contrarrazões às fls. 430/434, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento da ocorrência de preclusão probatória e do nítido caráter protelatório do recurso. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os integralmente. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda, para corrigir erro material. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que se refere a ponto ou questão de fato ou de direito que deveria ter sido apreciado pelo julgador, mas não o foi. No presente caso, o Embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 385 do STJ. A alegação não prospera. Não há que se falar em omissão do juízo sobre matéria que jamais foi suscitada pela parte interessada no momento processual oportuno. A questão da preexistência de anotações em nome da Autora e a consequente aplicação da Súmula 385 do STJ constituem matéria de defesa, fato impeditivo do direito da autora, que deveria ter sido arguido e provado pelo Requerido em sua contestação, nos termos dos artigos 336 e 373, II, do CPC. Contudo, ao analisar a peça de contestação (fls. 132-144 ), verifica-se que o Embargante limitou-se a defender a legitimidade da cessão e da cobrança, sem fazer qualquer menção a outras inscrições ou à referida Súmula. Oportunizado o contraditório, a fase de instrução se encerrou, e sobreveio a sentença com base no que foi efetivamente discutido e provado nos autos. A juntada do relatório do SCPC apenas na fase de embargos de declaração (fls. 422/426 ) configura uma indevida e inaceitável inovação processual, vedada pelo ordenamento jurídico em razão da preclusão consumativa. O artigo 434 do CPC é claro ao determinar que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A exceção do artigo 435 do CPC (documentos novos) não se aplica, pois o relatório de consulta a órgão de proteção ao crédito não é "novo", já que poderia e deveria ter sido obtido e apresentado com a peça de defesa. O que o Embargante pretende, por via transversa, não é sanar uma omissão, mas sim rediscutir o mérito da causa e introduzir uma nova tese defensiva e novas provas após ter sido proferida sentença desfavorável. Tal expediente é manifestamente incompatível com a natureza dos embargos de declaração, que não se prestam a funcionar como uma terceira instância de julgamento ou como meio para corrigir a estratégia processual adotada pela parte. Desta forma, a sentença não foi omissa. Pelo contrário, analisou detida e exaustivamente as teses e as provas que foram tempestivamente apresentadas, concluindo pela ausência de comprovação da origem dos débitos, o que tornou a inscrição indevida e gerou o dever de indenizar. O juízo não pode se omitir sobre aquilo que não foi chamado a se manifestar. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração por não vislumbrar na r. Sentença de fls. 406/412 qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Mantenho, no mais, a r. Sentença tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), YASMIN CRISTAL STRUZIATTO (OAB 471057/SP)

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E. C. De O. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 291445190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-91.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE O.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CALDANA CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-91.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-91.2024.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apelante: E. C. de O. e outro - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR GENITORES CONTRA SENTENÇA QUE OS CONDENOU A PAGAR MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DEVIDO À BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO NO ANO LETIVO DE 2023. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO FILHO E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE AS JUSTIFICATIVAS DE SAÚDE DO FILHO E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS PAIS SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A OMISSÃO DOS GENITORES EM ADOTAR MEDIDAS EFICAZES PARA CORRIGIR A INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO, MESMO APÓS ADVERTÊNCIAS DO CONSELHO TUTELAR E AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.4. A REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA FREQUÊNCIA NO ANO DE 2024 NÃO EXTINGUE A RESPONSABILIDADE PELAS FALTAS INJUSTIFICADAS E REITERADAS DE 2023, CARACTERIZANDO A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.5. INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS MÉDICAS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO ART. 249 DO ECA, FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSUFICIÊNCIA DAS JUSTIFICATIVAS MÉDICAS E A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELA INFREQUÊNCIA ESCOLAR DO FILHO. 2. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 249 DO ECA POSSUI CARÁTER SANCIONADOR E PREVENTIVO, NÃO SENDO AFASTADA PELA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEVENDO SER OBSERVADO O SALÁRIO DE REFERÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Caldana Camargo (OAB: 282710/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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